Agravo em Recurso Especial 1027534-87.2022.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027534-87.2022.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027534-87.2022.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcelo Ballarin - Riopar Fresagem e Reciclagem Ltda. Epp - Cumpra-se o v. Acórdão. Iniciada a execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Decorrido prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com movimentação específica. Int. - ADV: GABRIEL MATHEUS DE ALMEIDA MAIA (OAB 481712/SP), ANA BEATRIZ QUINTAS SANTIAGO DE ALCÂNTARA (OAB 451126/SP), JOSE ALVARO SARAIVA (OAB 106790/SP)

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:23

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869146/SP (2025/0068773-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 ALLAN ERIK DE SOUZA SALES - RN021838 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 AGRAVADO: MARCELO BALLARIN ADVOGADO: JOSÉ ÁLVARO SARAIVA - SP106790 ACÓRDÃO Vistos‏‏‎ e‏‏‎ relatados‏‏‎ estes‏‏‎ autos‏‏‎ em‏‏‎ que‏‏‎ são‏‏‎ partes‏‏‎ as‏‏‎ acima‏‏‎ indicadas,‏‏‎ acordam‏‏‎ os‏‏‎ Ministros‏‏‎ da‏‏‎ TERCEIRA‏‏‎ TURMA‏‏‎ do‏‏‎ Superior‏‏‎ Tribunal‏‏‎ de‏‏‎ Justiça,‏‏‎ em‏‏‎ Sessão‏‏‎ Virtual‏‏‎ de‏‏‎ 10/06/2025‏‏‎ a‏‏‎ 16/06/2025,‏‏‎ por‏‏‎ unanimidade,‏‏‎ negar‏‏‎ provimento‏‏‎ ao‏‏‎ recurso,‏‏‎ nos‏‏‎ termos‏‏‎ do‏‏‎ voto‏‏‎ do‏‏‎ Sr.‏‏‎ Ministro‏‏‎ Relator. Os‏‏‎ Srs.‏‏‎ Ministros‏‏‎ Nancy‏‏‎ Andrighi,‏‏‎ Humberto‏‏‎ Martins,‏‏‎ Ricardo‏‏‎ Villas‏‏‎ Bôas‏‏‎ Cueva‏‏‎ e‏‏‎ Daniela‏‏‎ Teixeira‏‏‎ votaram‏‏‎ com‏‏‎ o‏‏‎ Sr.‏‏‎ Ministro‏‏‎ Relator. Presidiu‏‏‎ o‏‏‎ julgamento‏‏‎ o‏‏‎ Sr.‏‏‎ Ministro‏‏‎ Humberto‏‏‎ Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869146/SP (2025/0068773-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 ALLAN ERIK DE SOUZA SALES - RN021838 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 AGRAVADO: MARCELO BALLARIN ADVOGADO: JOSÉ ÁLVARO SARAIVA - SP106790 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869146/SP (2025/0068773-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 ALLAN ERIK DE SOUZA SALES - RN021838 AGRAVADO: MARCELO BALLARIN ADVOGADO: JOSÉ ÁLVARO SARAIVA - SP106790 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:29

Redistribuição

14/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869146/SP (2025/0068773-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 ALLAN ERIK DE SOUZA SALES - RN021838 AGRAVADO: MARCELO BALLARIN ADVOGADO: JOSÉ ÁLVARO SARAIVA - SP106790 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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