Agravo em Recurso Especial 0000053-38.2011.8.25.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000053-38.2011.8.25.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: FABIO RODRIGUES CORREIA - OAB: 19692-BA ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO: ANDRÉ AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADV.: RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE ADV.: ANA MARIA DANTAS E SANTANA - OAB: 6268-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS CAUSÍDICOS, DO RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201168100043 NÚMERO ÚNICO: 0000053-38.2011.8.25.0029

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 18:53

Trânsito em julgado

17/12/2025, 18:53

Publicação

24/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2850649/SE (2025/0036581-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADVOGADO: RAUNY CARVALHO SILVA - SE005932 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2850649/SE (2025/0036581-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADVOGADO: RAUNY CARVALHO SILVA - SE005932 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850649/SE (2025/0036581-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A AGRAVADO: ANDRE AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADVOGADO: RAUNY CARVALHO SILVA - SE005932 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850649/SE (2025/0036581-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRE AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADVOGADO: RAUNY CARVALHO SILVA - SE005932 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: A omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência é manifesta. A extinção do processo com resolução do mérito apenas se deu em decorrência de acolhimento integral da tese defensiva apresentada pelo embargante. Houve resistência formal do exequente à exceção apresentada, além da interposição de múltiplos recursos, todos devidamente combatidos pelo embargante. O caráter contencioso da causa e a procedência da tese defensiva impõem a aplicação obrigatória do princípio da sucumbência, conforme o art. 85, caput e §§1º, 2º e 10 do CPC. Todavia, ao longo de toda a tramitação — desde a sentença até o presente momento — houve omissão relevante e sucessiva quanto à fixação dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do embargante, que se sagrou vencedor na extinção do processo, como também dos recursos interpostos pelo embargado (fl. 694). [...] Dessa forma, impõe-se a integração do julgado, com a fixação da verba honorária devida ao patrono do embargante, não só por justiça processual, mas por força de comando legal expresso (fl. 696). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimentos dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, no que se refere à fixação ou não de honorários sucumbenciais na origem, a parte embargante, ao não se manifestar no momento oportuno, em recurso próprio, deu ensejo à ocorrência da preclusão, razão pela qual não pode mais se insurgir contra a referida matéria nesta Corte Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1861072/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26.10.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se, portanto, que operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou.[...] 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1496795/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.09.2019.) Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850649/SE (2025/0036581-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - SE000990A AGRAVADO: ANDRE AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA ADVOGADO: RAUNY CARVALHO SILVA - SE005932 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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