Agravo em Recurso Especial 2016226-12.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2016226-12.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 11:16

Trânsito em julgado

22/12/2025, 11:16

Publicação

19/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2873610/SP (2025/0072203-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 REQUERIDO: GILSE ASSAMI AGATA ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GILSE ASSAMI AGATA em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte. Às fls. 218-228, em petição conjunta, as partes informam que compuseram amigavelmente, juntando instrumento de acordo endereçado ao Juízo de primeira instância. Em sequência, a agravante desiste do recurso por ela interposto às fls. 196-204. Assim, tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem. Registro que o advogado signatário da petição possui poderes especiais para o ato processual (fl. 18). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/12/2025, 00:00

Desistência

17/12/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:21

Protocolo de Petição

12/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873610/SP (2025/0072203-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GILSE ASSAMI AGATA ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:22

Redistribuição

30/05/2025, 08:01

Recebimento

30/05/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 06:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873610/SP (2025/0072203-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSE ASSAMI AGATA ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILSE ASSAMI AGATA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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