Recurso Especial 2288415-72.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2288415-72.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:23

Publicação

29/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2105152/SP (2023/0377517-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE ADVOGADO: BRUNO CORRÊA DACCA - SP356899 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 INTERESSADO: DIEGO DE ANDRADE TRINDADE INTERESSADO: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA OUTRO NOME: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA EPP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2105152/SP (2023/0377517-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE ADVOGADO: BRUNO CORRÊA DACCA - SP356899 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 INTERESSADO: DIEGO DE ANDRADE TRINDADE INTERESSADO: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA OUTRO NOME: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA EPP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2105152/SP (2023/0377517-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE ADVOGADO: BRUNO CORRÊA DACCA - SP356899 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 INTERESSADO: DIEGO DE ANDRADE TRINDADE INTERESSADO: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA OUTRO NOME: DTX COMERCIO DE ALIMENTOS E ROTISSERIE LTDA EPP DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 317): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 351-358). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o STJ deixou de analisar a violação aos arts. 831 e 836 do CPC, sob o entendimento de que se exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 321): Inicialmente, não procede a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foram enfrentadas todas as questões importantes para o deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, em especial acerca da excepcionalidade para constrição de percentual da remuneração da devedora, bem como da adequação da medida. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relatou que " a quantia penhorável, de acordo com os cálculos efetuados no bojo do acórdão embargado, alcança pouco menos de R$ 2.000,00 por mês. Nesse sentido, ainda que não seja capaz de abater a integralidade dos consectários da mora, é certo que o referido montante, destinado a quitar parcialmente a dívida, será responsável por frear a progressão do débito exequendo, em intensidade maior do que se nenhuma providência fosse tomada. Causa até mesmo espécie a justificativa exarada nas razões recursais para tentar esquivar a executada do adimplemento da pendência discutida, na medida em que distorce a lógica do processo executivo e quer fazer crer ser mais benéfico ao credor nada receber, cenário inaceitável". Encontra-se no acórdão estadual a conclusão de que a devedora não apresentou prova de que a constrição de 30% (quinze por cento) de seus ganhos líquidos não seria capazes de impedir a evolução do débito em “intensidade maior do que se nenhuma providência fosse tomada” (fl. 225, e-STJ), bem como não prejudicava o “mínimo existencial indispensável à sobrevivência” (fl. 143, e-STJ) da família. Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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