Agravo em Recurso Especial 5001000-08.2015.8.21.6001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001000-08.2015.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS RELATOR: CARINE LABRES AUTOR: EDUARDO USZACKI BATISTA ADVOGADO(A): EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) AUTOR: CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO(A): EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) AUTOR: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY ADVOGADO(A): EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) RÉU: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 21/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA21CVFC Número: 50010000820158216001/TJRS

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:43

Publicação

27/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852758/RS (2025/0031121-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 AGRAVADO: EDUARDO USZACKI BATISTA AGRAVADO: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY AGRAVADO: CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO: EDUARDO USZACKI BATISTA - RS081316 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852758/RS (2025/0031121-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 AGRAVADO: EDUARDO USZACKI BATISTA AGRAVADO: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY AGRAVADO: CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO: EDUARDO USZACKI BATISTA - RS081316 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:31

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852758/RS (2025/0031121-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 AGRAVADO: EDUARDO USZACKI BATISTA AGRAVADO: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY AGRAVADO: CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO: EDUARDO USZACKI BATISTA - RS081316 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 827-844): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITO EX NUNC. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, havendo comprovação de rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício deferido. A gratuidade judiciária deferida opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar despesas processuais anteriores. Portanto, gera efeitos a partir do pedido formulado pela parte. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. A incorporadora/construtora, na condição de promitente-vendedora, está legitimada para responder à demanda em que pleiteada a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem pelo promitente-comprador (R Esp n. 1.551.968/SP - Tema 939-STJ). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC), sendo a legitimidade concerne à relação entre as partes e o direito material posto em litígio. A legitimidade para litigar contra a construtora-ré é aferida pela celebração de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma, cujos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação contratual foram longamente referidos pela parte-autora. Preliminar rejeitada. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NO INTERIOR DA UNIDADE. RACHADURAS E INFILTRAÇÕES. O prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia mínima, não influenciando no prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 que, por sua vez, tem início a partir da constatação do vício construtivo. O fornecedor deve responder pelos vícios construtivos verificados na obra. No caso concreto, o conjunto probatório produzido demonstrou com segurança a existência de vícios construtivos, razão pela qual procede a pretensão de obrigação de fazer DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. VAZAMENTO DE GÁS. Tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem prova efetiva da sua ocorrência, com a respectiva demonstração da diminuição do patrimônio da vítima em razão do ato ilícito (dano emergente) e da frustração real e séria sobre a expectativa de lucro (lucros cessantes), ônus processual que incumbe à parte que alega. No caso concreto, suficientemente comprovado o vazamento de gás na unidade habitacional, assim como o pagamento desse excesso nas respectivas faturas mensais do condomínio. COMISSÃO DE CORRETAGEM. É valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (R Esp 1.599.511/SP – Tema 938-STJ). No caso concreto, não há cláusula informando previamente o valor total da unidade autônoma nem destaque para o valor da comissão de corretagem, motivo pelo qual ilícita a transferência da obrigação ao consumidor. DANO MORAL. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. De outro modo, havendo comprovação de situação excepcional e concreta que tenha causado aflições e angústias a ponto de interferir significativamente no comportamento psicológico da autora, o descumprimento do contrato pode configurar dano moral indenizável. Na hipótese dos autos, os vícios construtivos verificados são sérios e comprometem a própria habilitabilidade do imóvel. O mofo e a umidade apontam para uma condição insalubre a comprometer, inclusive, a saúde dos moradores. Assim, a situação constatada ultrapassa a condição de mero inadimplemento contratual e alcança o condão de dano moral indenizável, mormente diante das diversas solicitações realizadas pela parte autora e a ausência de solução completa pela requerida. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. JUROS DE MORA CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios concernentes à indenização por danos morais devem incidir a partir da citação. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Na hipótese de sucumbência recíproca, ou seja, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais (art. 86 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Na hipótese dos autos, o valor da condenação não é irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios do procurador dos autores. Por outro lado, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios do procurador da empresa-ré o proveito econômico obtido. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 884-886). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não seria cabível indenização por dano moral em virtude de não constatação de ato ilícito praticado. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 913-916). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 920-923), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 952-955). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a indenização por danos morais, no presente caso, em que constatada a inadimplência contratual aliada a outras circunstâncias delineadas na origem. Assentou o acórdão recorrido que (fl. 840): O inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para configurar dano moral, devendo ser entendido como simples transtorno ou aborrecimento, inerente ao risco do negócio jurídico celebrado entre as partes. Nesta linha de entendimento, o descumprimento de cláusula contratual pode ensejar indenização por perdas e danos patrimoniais, mas, em regra, não acarreta dano moral. De outro modo, havendo comprovação de situação excepcional e concreta que tenha causado aflições e angústias a ponto de interferir significativamente no comportamento psicológico da autora, o descumprimento do contrato pode configurar dano moral indenizável. [...] Na hipótese dos autos, os vícios construtivos verificados são sérios e comprometem a própria habilitabilidade do imóvel. As rachaduras e, principalmente, as infiltrações apontam para uma condição insalubre a comprometer, inclusive, a saúde dos moradores. Outrossim, demonstrado o vazamentos de gás que afeta não só a segurança patrimonial e ambiental, mas sobretudo a segurança pessoal dos ocupantes. Inobstante as várias reclamações da parte-autora, os vícios não foram solucionados. [...] Assim, a situação constatada ultrapassa a condição de mero inadimplemento contratual e alcança o condão de dano moral indenizável, mormente diante das diversas solicitações realizadas pela parte-autora e a ausência de solução completa pela requerida. Dessa forma, não merece prosperar o argumento da recorrente no sentido de que o acórdão de origem violou os dispositivos legais apontados por afirmar que o mero inadimplemento contratual não enseja a fixação de danos morais, tendo em vista que, como se constata do excerto citado, tal entendimento não foi adotado como premissa. Em verdade, asseverou corretamente o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência desta Corte, que o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Contudo, não obstante tal entendimento, observa-se que, em consideração às especificidades presentes no caso em tela, o Tribunal de origem fixou indenização por entender que se extrapolou o mero inadimplemento. Da jurisprudência desta Corte nota-se que: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. O entendimento do STJ é de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais. Contudo, o atraso excessivo na entrega do imóvel, superior a três anos, configura circunstância excepcional que ultrapassa o mero descumprimento contratual, sendo passível de reparação por danos morais. [...] (AgInt no AREsp n. 2.406.139/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. [...] 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Julgados STJ. 5. Por outro lado, é cabível a compensação por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. Julgados do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.927.528/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão impugnado está no mesmo sentido da jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente no sentido de que não houve ato ilícito e que houve mero dissabor por inadimplemento contratual, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL POR ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a tese de mero inadimplemento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via especial. (AgInt no AREsp n. 2.677.893/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados (fl. 843) em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: CAMILA USZACKI MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: Eduardo Uszacki Batista (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 14 de junho de 2024, às 14h, e previsão de término em 20 de junho de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS (Pauta: 729) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: CAMILA USZACKI MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: Eduardo Uszacki Batista (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 03 de maio de 2024, às 14h, e previsão de término em 09 de maio de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS (Pauta: 397) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: CAMILA USZACKI MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: Eduardo Uszacki Batista (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 07 de dezembro de 2023, às 14h, e previsão de término em 14 de dezembro de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS (Pauta: 475) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: CAMILA USZACKI MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: Eduardo Uszacki Batista (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 20 de outubro de 2023, às 14h, e previsão de término em 26 de outubro de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS (Pauta: 546) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNA ALENCASTRO LONGARAY (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: CAMILA USZACKI MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: Eduardo Uszacki Batista (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Uszacki Batista (OAB RS081316) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): João Paulo Ibañez Leal (OAB RS012037) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 21 de julho de 2023, sexta-feira, às 14h05min, e previsão de término em 27 de julho de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc. ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001000-08.2015.8.21.6001/RS (Pauta: 399) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)