Agravo em Recurso Especial 0030392-81.2015.8.19.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030392-81.2015.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, adotando-se as cautelas de estilo.

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 13:38

Decurso de Prazo

20/10/2025, 13:33

Publicação

26/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868011/RJ (2025/0059336-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DEILSON PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ROSELI RODRIGUES BARROSO AGRAVANTE: MAX DOUGLAS DE CARVALHO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DE ABREU AGRAVANTE: WILSON ANTONIO RIBEIRO ADVOGADOS: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO - RJ104508 RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA - RJ155708 BRUNA PILLAR GRILLO - RJ239140 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS - RJ168037 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868011/RJ (2025/0059336-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DEILSON PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ROSELI RODRIGUES BARROSO AGRAVANTE: MAX DOUGLAS DE CARVALHO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DE ABREU AGRAVANTE: WILSON ANTONIO RIBEIRO ADVOGADOS: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO - RJ104508 RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA - RJ155708 BRUNA PILLAR GRILLO - RJ239140 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS - RJ168037 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 19:45

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868011/RJ (2025/0059336-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DEILSON PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ROSELI RODRIGUES BARROSO AGRAVANTE: MAX DOUGLAS DE CARVALHO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DE ABREU AGRAVANTE: WILSON ANTONIO RIBEIRO ADVOGADOS: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO - RJ104508 RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA - RJ155708 BRUNA PILLAR GRILLO - RJ239140 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS - RJ168037 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DEILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 23/08/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2025. Ação: de indenização por danos materiais decorrente de dano ambiental proposta por DEILSON PEREIRA RODRIGUES e OUTROS contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 1926) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PÍER NA PRAIA DA BEIRA, EM SÃO GONÇALO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA REFINARIA DO COMPERJ. IMPACTO CAUSADO À ATIVIDADE PESQUEIRA REALIZADA NA BAÍA DE GUANABARA. ALEGADA INVIABILIDADE DA PESCA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES EXERCIAM EFETIVAMENTE A ATIVIDADE PESQUEIRA NA LOCALIDADE IMPACTADA NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (e-STJ Fls. 2094) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 2224) Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, 489, parágrafo 1º, 7º, 373, I, do CPC; 14, §1º da Lei 6.938/81, bem como dissídio jurisprudencial. Alegam os recorrentes violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, do CPC, porquanto a Corte local teria deixado de se manifestar sobre documentos indicados nos embargos de declaração, apesar de expressamente apontadas as respectivas folhas nos autos. Sustentam afronta ao art. 926 do CPC, ao argumento de que o acórdão diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece a carteira de pesca como prova suficiente da condição de pescador artesanal, ainda que emitida posteriormente, desde que não haja prova de falsidade. Verberam ofensa ao art. 7º do CPC, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas, as quais comprovariam o exercício da atividade pesqueira e os prejuízos causados pelas obras à subsistência dos autores. Invocam, ainda, violação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e ao art. 373, I, do CPC, defendendo que, diante da responsabilidade objetiva por dano ambiental, competia à empresa demonstrar a inexistência de prejuízo. Alegam que o nexo de causalidade restou evidenciado e que a própria empresa reconheceu danos ao indenizar parte dos pescadores. (e-STJ Fls. 2258-2303) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do seguinte: “Ora, incumbia aos autores comprovarem, de forma inequívoca, que não só exerciam a atividade de pesca, mas que também a exerciam na localidade supostamente afetada. Tal comprovação, decerto, não está restrita à apresentação de carteiras profissionais, de modo que os demandantes poderiam se valer de declarações emitidas pelo órgão competente, fotografias, recibos, notas fiscais, e/ou quaisquer outros documentos hábeis. Entender de modo contrário seria permitir que qualquer pessoa de posse de “carteira de pescador” pudesse obter a almejada indenização (no caso dos autos, os registros de pesca acostados encontravam-se com validade expirada, sem provas de que tenha havido renovação (indexadores 33, fls. 35/40, indexador 43, fls. 45/51 e indexador 54, fls. 56), independentemente de exercer efetivamente a profissão, e sem levar em consideração o local específico da atividade laborativa. Repise-se, ainda, que não restou comprovado o impedimento ou restrição para a atividade pesqueira em toda a Baía e Guanabara” (e-STJ Fls. 2230) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ, de que os agravantes deveriam comprovar que também exerciam a atividade pesqueira na localidade supostamente afetada (e-STJ fl. 2103), tornando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplicam-se, na hipótese, as Súmulas 283 e 284 ambas do STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação do dano e que exerciam atividade na localidade afetada (e-STJ fl. 2103), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea “c” do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 2106) para 14%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0030392-81.2015.8.19.0004 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0030392-81.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00768827 AGTE: DEILSON PEREIRA RODRIGUES AGTE: ROSELI RODRIGUES BARROSO AGTE: MAX DOUGLAS DE CARVALHO AGTE: CARLOS ANTONIO DE ABREU AGTE: WILSON ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO OAB/RJ-104508 ADVOGADO: RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-155708 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, adotando-se as cautelas de estilo.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)