Agravo em Recurso Especial 5009804-61.2020.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009804-61.2020.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009804-61.2020.4.04.7208/SC AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): MARCELO KASSAWARA (OAB SP136177) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte autora (processo 5009804-61.2020.4.04.7208/SC, evento 85, PET1). 2. Intimem-se todas as partes e interessados sobre os termos da presente decisão. 3. Em não havendo impugnação aos termos da presente decisão em até 15 dias contados das intimações nela determinadas, determino que seja expedido ofício ao gerente da agência 2705 da Caixa Econômica Federal para que proceda à vinculação da conta judicial 2705.635.1195-8, com saldo no valor de R$ 235.943,82, mais acréscimos legais (processo 5009804-61.2020.4.04.7208/SC, evento 86, CERT1), para a execução fiscal do Processo 50002152320214047204, nos termos da sentença proferida (processo 5009804-61.2020.4.04.7208/SC, evento 46, SENT1), no prazo de 10 dias, juntando ao processo comprovante do cumprimento da medida. 4. Cópia da presente decisão poderá ser utilizada como ofício, desde que encaminhada à instituição financeira pela secretaria do juízo. 5. Translade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal do Processo 50002152320214047204. 6. Após, voltem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença (processo 5009804-61.2020.4.04.7208/SC, evento 81, PET1).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009804-61.2020.4.04.7208/SC AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): MARCELO KASSAWARA (OAB SP136177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 12:07

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:07

Publicação

27/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868450/SC (2025/0067570-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BRF S.A. ADVOGADO: MARCELO KASSAWARA - SP136177 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868450/SC (2025/0067570-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: BRF S.A. ADVOGADO: MARCELO KASSAWARA - SP136177 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868450/SC (2025/0067570-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: MARCELO KASSAWARA - SP136177 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRF S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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