Agravo em Recurso Especial 0812005-42.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812005-42.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Expeça-se desde logo transferência eletrônica do valor incontroverso exibido, conforme requerido, se observados poderes específicos para receber e dar quitação. II. Manifeste a parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de retro pedido de p. 459/460. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte autora manifestar no prazo de 5 dias sobre a satisfação de seu crédito tendo em vista a petição de f.463-464.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro, em termos, o pedido retro. Expeça-se desde logo transferência eletrônica do valor incontroverso exibido, conforme requerido, se observados poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo, manifeste a parte vencida, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de retro apontado remanescente, facultado desde logo a exibição, pena de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor faltante e excussão forçada, caso se conclua que o depósito voluntário foi de fato insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriana José Tenório Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Tendo em vista a informação de que o agravo em recurso especial (sequencial 50003) transitou em julgado em 24/04/2025, e o agravo em recurso especial (sequencial 50006) transitou em julgado em 01/09/2025, bem como o fato de que a jurisdição deste Tribunal está exaurida, não conheço do pedido de f. 470-471. Remetam-se os autos à Secretaria para baixa à primeira instância, bem como para o arquivamento deste recurso. I.C. Apelação Cível nº 0812005-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:33

Publicação

07/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2994291/MS (2025/0266223-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CE032405A AGRAVADO: ADRIANA JOSE TENORIO ADVOGADO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS011289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/08/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2994291/MS (2025/0266223-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CE032405A AGRAVADO: ADRIANA JOSE TENORIO ADVOGADO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS011289 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:33

Distribuição (competência exclusiva)

25/07/2025, 12:15

Recebimento

18/07/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Agravada: Adriana José Tenório Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0812005-42.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2994291/MS (2025/0266223-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CE032405A AGRAVADO: ADRIANA JOSE TENORIO ADVOGADO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS011289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Embargada: Adriana José Tenório Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A SER IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE E EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. com fundamento em alegada contradição quanto à autonomia universitária, impossibilidade de condenação em danos morais e necessidade de prequestionamento da matéria. A embargante menciona como objeto da impugnação decisão publicada no Diário Oficial de 27/03/2025. No entanto, conforme termo de folha 8 dos autos, a última decisão deste órgão foi publicada no DJ 5578, em 13/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis diante da ausência de decisão recente proferida por este órgão colegiado que possa ser objeto de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de decisão proferida no processo, suscetível de esclarecimento ou complementação, o que não se verifica no caso concreto. A decisão mencionada pela embargante refere-se a acórdão proferido por outro órgão jurisdicional (Ministro do STJ nos autos nº 2025/0057474-5), o que inviabiliza a apreciação dos embargos por este juízo. Não há, portanto, decisão recente deste órgão colegiado que possa ser embargada, revelando-se ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistente decisão proferida pelo órgão ao qual são dirigidos. O conhecimento do recurso pressupõe a identificação inequívoca da decisão embargada, sendo inviável a oposição com base em decisão de outro órgão jurisdicional. A ausência de decisão embargável enseja o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812005-42.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866417/MS (2025/0057474-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 AGRAVADO: ADRIANA JOSE TENORIO ADVOGADO: VITOR HENRIQUE ROSA - MS011289 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adriana José Tenório Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Ademais, a liquidação do dano se faz, na espécie, por arbitramento, nos termos do art. 946 do Código Civil, c.c. o art. 606, II do CPC, devendo o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser majorado o valor da indenização no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812005-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2024, 00:00

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