Agravo em Recurso Especial 0804207-12.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804207-12.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vitor Gabriel Antonio Rosa - Agravante: Vitor Valdir da Rocha Silva, - Agravante: Vitoria Teixeira dos Santos - Agravante: Wagner Douglas dos Santos - Agravante: Wagner Silvandro Soares dos Santos - Agravante: Walison Daniel da Silva, - Agravante: Walter da Silva - Agravante: Welissa Layane da Silva, - Agravante: Wellen Maria da Silva Alves - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804207-12.2022.8.02.0000 Agravantes: Vitor Gabriel Antonio Rosa e outros. Advogado: David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257/AL). Agravada: Braskem S/A. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 734/738) e rejeitou os aclaratórios (fls. 775/778), manejados contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 689/693). Irresignados, Vitor Gabriel Antonio Rosa e outros interpuseram recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 819/825), o agravo interno foi desprovido (fls. 1016/1027) e os aclaratórios rejeitados (fls. 1048/1057), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor das aludidas decisões e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL) - ADIJANIA MARIA DA SILVA, - SILVANIA MARIA DOS SANTOS, - ELISANGELA MARIA DA SILVA, - WILSON ALVES DA SILVA - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319 Nº 0804207-12.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2716469/AL (2024/0288727-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA EMBARGANTE: VITOR VALDIR DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER DOUGLAS DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER SILVANDRO SOARES DOS SANTOS EMBARGANTE: WALISON DANIEL DA SILVA EMBARGANTE: WALTER DA SILVA EMBARGANTE: WELISSA LAYANE DA SILVA EMBARGANTE: W M DA S A REPRESENTADO POR: W A DA S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: ADIJANIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: SILVANIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2716469/AL (2024/0288727-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA EMBARGANTE: VITOR VALDIR DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER DOUGLAS DOS SANTOS EMBARGANTE: WAGNER SILVANDRO SOARES DOS SANTOS EMBARGANTE: WALISON DANIEL DA SILVA EMBARGANTE: WALTER DA SILVA EMBARGANTE: WELISSA LAYANE DA SILVA EMBARGANTE: W M DA S A REPRESENTADO POR: W A DA S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: ADIJANIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: SILVANIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2026, 06:01

Protocolo de Petição

21/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:06

Protocolo de Petição

18/03/2026, 15:44

Publicação

16/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2716469/AL (2024/0288727-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA AGRAVANTE: VITOR VALDIR DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER DOUGLAS DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER SILVANDRO SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: WALISON DANIEL DA SILVA AGRAVANTE: WALTER DA SILVA AGRAVANTE: WELISSA LAYANE DA SILVA AGRAVANTE: W M DA S A REPRESENTADO POR: W A DA S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: ADIJANIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: SILVANIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2716469/AL (2024/0288727-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA RECORRENTE: VITOR VALDIR DA ROCHA SILVA RECORRENTE: VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS RECORRENTE: WAGNER DOUGLAS DOS SANTOS RECORRENTE: WAGNER SILVANDRO SOARES DOS SANTOS RECORRENTE: WALISON DANIEL DA SILVA RECORRENTE: WALTER DA SILVA RECORRENTE: WELISSA LAYANE DA SILVA RECORRENTE: W M DA S A REPRESENTADO POR: W A DA S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: ADIJANIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: SILVANIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que a parte ora recorrente, juntamente com outros autores, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos e transtornos causados pelo colapso geológico causado pela atividade de mineração da ré Braskem S.A. exercida em mina de sal-gema na cidade de Maceió-AL. Na origem, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao ora recorrente, uma vez que teria celebrado acordo com a ré no âmbito de Programa de Compensação, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000. Contra essa decisão foi manejado agravo de instrumento que deu origem ao recurso extraordinário, ora submetido à Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de viabilidade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 801 - 802): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação compensatória por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 844 - 847). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que a suspensão do processo viola os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo, por impor prestação jurisdicional tardia e inócua, notadamente diante de situação de risco e alteração concreta da vida dos recorrentes. Afirma que o acórdão recorrido, ao manter a extinção parcial da demanda, sem prévia intimação para manifestação sobre a validade do acordo homologado na Ação Civil Pública, teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a existência de ACP não induz suspensão automática das ações individuais, e que aquela não pode influenciar no mérito da demanda dos recorrentes, que tratam de danos morais. Defende que a extinção da demanda viola diretamente direitos fundamentais da parte recorrente, tendo em vista que a transação realizada na Ação Civil Pública não engloba, segundo sustenta, as partes oras recorrentes, notadamente por se tratar de danos morais e não materiais. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as questões de mérito do recurso especial, nem esclarecido o motivo do prosseguimento do feito, mesmo sendo demonstrado que não havia interesse dos autores na Ação Civil Pública e que a ação coletiva já teria sido julgada, não podendo mais interferir no mérito da demanda individual. Postula a concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 854 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 805-807): A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelos agravantes: - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação ao artigo 1.022 do CPC Não se pode conhecer a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.346.358/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.734.203/RS, Quarta Turma, DJe de 4/6/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 9º, 10, 17, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, 141, 492, 994, 996, 997, 1.005 e 1.015, VII, do CPC; 14, §1º, e 51, I, IV e §1º, do CDC; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e §1º, do CDC; 14, § 1º, da lei n.° 6.938/91; 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906/94 (EOAB), o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fls. 760/761) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula De fato, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AR Esp n. 2.759.860/AM, Terceira Turma, DJEN de e AgInt no21/3/2025 AREsp n. 2.710.123/SP, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025. 2. Da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC Não obstante aleguem os agravantes que demonstraram a ofensa ao art. 1.022 do CPC, verifica-se, da análise de suas razões do recurso especial, que foram tecidas afirmações genéricas de que houve violação do referido dispositivo, em virtude da rejeição dos embargos de declaração. Não foram especificamente apontadas, todavia, as supostas omissões, contradições ou obscuridades em que incorreria o acórdão recorrido, bem como a relevância desses aspectos para a solução da lide. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.346.358/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.734.203/RS, Quarta Turma, DJe de 4/6/2019. Incidente, pois, a Súmula 284/STF. 3. Da ausência de prequestionamento Ademais, os arts. 9º, 10, 17, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, 141, 492, 994, 996, 997, 1.005 e 1.015, VII, do CPC; 14, §1º, e 51, I, IV e §1º, do CDC; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e §1º, do CDC; 14, § 1º, da lei n.° 6.938/91; 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906 /94 (EOAB), não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Outrossim, a alegação da parte agravante de que a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, por si só, haveria de ser suficiente para se considerar prequestionado o tema em análise só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 845-846): É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo a alegada omissão, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. No ponto em que questionado pelos embargantes, consta expressamente do acórdão embargado que: (...) "1. Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula De fato, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AR Esp n. 2.759.860/AM, Terceira Turma, DJEN de e AgInt no21/3/2025 AREsp n. 2.710.123/SP, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025. 2. Da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC Não obstante aleguem os agravantes que demonstraram a ofensa ao art. 1.022 do CPC, verifica-se, da análise de suas razões do recurso especial, que foram tecidas afirmações genéricas de que houve violação do referido dispositivo, em virtude da rejeição dos embargos de declaração. Não foram especificamente apontadas, todavia, as supostas omissões, contradições ou obscuridades em que incorreria o acórdão recorrido, bem como a relevância desses aspectos para a solução da lide. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.346.358/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.734.203/RS, Quarta Turma, DJe de 4/6/2019. Incidente, pois, a Súmula 284/STF. 3. Da ausência de prequestionamento Ademais, os arts. 9º, 10, 17, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, 141, 492, 994, 996, 997, 1.005 e 1.015, VII, do CPC; 14, §1º, e 51, I, IV e §1º, do CDC; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e §1º, do CDC; 14, § 1º, da lei n.° 6.938/91; 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906 /94 (EOAB), não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Outrossim, a alegação da parte agravante de que a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, por si só, haveria de ser suficiente para se considerar prequestionado o tema em análise só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos." (e-STJ Fls. 806/807) (...) Desse modo, importa salientar que os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, erro material, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando à simples reexame da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. Verifica-se que os embargantes pretendem, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716469/AL (2024/0288727-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA AGRAVANTE: VITOR VALDIR DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER DOUGLAS DOS SANTOS AGRAVANTE: WAGNER SILVANDRO SOARES DOS SANTOS AGRAVANTE: WALISON DANIEL DA SILVA AGRAVANTE: WALTER DA SILVA AGRAVANTE: WELISSA LAYANE DA SILVA AGRAVANTE: W M DA S A REPRESENTADO POR: W A DA S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: ADIJANIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: SILVANIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VITOR GABRIEL ANTONIO ROSA e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2023. Concluso ao gabinete em: 08/10/2024. Ação: compensatória por danos morais e reparatória por danos materiais, ajuizada pelos agravantes, em face de BRASKEM S/A, objetivando ressarcimentos pelos danos advindos dos prejuízos e transtornos causados pela atividade de mineração exercida pela recorrida. Decisão interlocutória: determinou a suspensão da ação individual de indenização por danos morais oriundos dos fatos atribuídos à Braskem, no processo nº 0708010-26.2021.8.02.0001, até o julgamento da ação civil publica nº 0803836-61.2019.4.05.8000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Alagoas. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO NO AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE RETOMADA DO CURSO DA AÇÃO. CONTRARRAZÕES DA BRASKEM S/A. PLEITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PARTE RECORRENTE QUE ESTARIA FORA DO PERÍMETRO DE RISCO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A PARCELA DOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE A SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA DE DIREITOS. DEMANDA DOTADA DE GRANDE RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL E HOMOLOGOU ACORDO QUE ESTABELECEU PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E APOIO À REALOCAÇÃO DA POPULAÇÃO DOS BAIRROS ATINGIDOS PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. FIM DO CALENDÁRIO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES COLETIVAS QUE NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIFICIDADE DA COISA JULGADA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE IN UTILIBUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL OU DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE CONCRETIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DE MANEIRA AMPLA. AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÕES INDIVIDUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANALISAR NATUREZA E AMPLITUDE DO INTERESSE JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO “CASO SAMARCO” (DESASTRE DE MARIANA/MG). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS INDIVIDUAIS. FIM DO CALENDÁRIO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE RETOMADA DO CURSO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE NÃO FOI FIRMADO ACORDO OU CUJOS AUTORES NÃO ESTÃO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TERMO ACORDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DAS PARTES QUE ACEITARAM O ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (e-STJ, fl. 290) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação aos artigos 9º, 10, 17, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, 141, 492, 994, 996, 997, 1.005, 1.015, VII, e 1.022, II, do CPC; 5º, LV, da CF; 14, §1º, e 51, I, IV e §1º, do CDC; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e §1º, do CDC; 14, § 1º, da lei n.° 6.938/91; 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906/94 (EOAB). Além da negativa de prestação jurisdicional, afirmam que o acórdão recorrido decidiu além do pedido. Sustentam a existência de nulidade no acordo celebrado entre as partes, asseverando que este se refere exclusivamente à indenização por danos materiais, não abrangendo a compensação por danos morais pleiteada na presente ação, assim como que se configura como cláusula leonina a previsão do acordo que obriga as vítimas a renunciarem a quaisquer outros valores a título de indenização pelos prejuízos causados pela agravada. Aduzem que a manutenção do acórdão recorrido caracterizará violação ao princípio do acesso à justiça. Afirmam que não foram respeitados os contratos celebrados entre o signatário e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor de cada morador envolvido. Defendem que compete ao agravado pagar metade dos valores devidos a título de honorários, uma vez que ele reconheceu a sua obrigação no acordo firmado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação ao artigo 1.022 do CPC Não se pode conhecer a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.346.358/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.734.203/RS, Quarta Turma, DJe de 4/6/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 9º, 10, 17, 85, § 14, 90, caput, e § 2º, 141, 492, 994, 996, 997, 1.005 e 1.015, VII, do CPC; 14, §1º, e 51, I, IV e §1º, do CDC; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e §1º, do CDC; 14, § 1º, da lei n.° 6.938/91; 22, caput, e 34, VIII, da Lei 8.906/94 (EOAB), o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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