Recurso Especial 0097549-86.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0097549-86.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2026, 16:53

Trânsito em julgado

02/07/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 RECORRIDO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 03:00

Publicação

09/06/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) REQUERENTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 REQUERIDO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 410-411, e-STJ, manejada por SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS na qual vem solicitar o destaque do feito para fins de sustentação oral, preferencialmente na modalidade por videoconferência. É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 AGRAVADO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:50

Indeferimento

03/06/2026, 14:50

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:40

Não-Provimento

01/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:08

Documento (Certidão)

23/05/2026, 14:39

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) REQUERENTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 REQUERIDO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 410-411, e-STJ, manejada por SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS na qual vem solicitar o destaque do feito para fins de sustentação oral, preferencialmente na modalidade por videoconferência. É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 EMBARGADO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS à decisão de fls. 339/340, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 13. Ante a constituição do crédito (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), o escritório recorrente instaurou o cumprimento de sentença que resultou na interposição do recurso especial ora em análise. A nova fase processual foi iniciada justamente pelos advogados integrantes do escritório de advocacia, então credor, que atuaram no caso em nome das associações, fato que é corriqueiro e de praxe no judiciário pátrio. 14. Insta salientar que a representação do escritório sempre foi reconhecida, visto que: (i) o magistrado singular processou o cumprimento de sentença; (ii) o Tribunal de Justiça a quo fez um juízo de admissibilidade positivo do agravo de instrumento (origem deste RESp) interposto pelo Embargante; e (iii) o primeiro vice-presidente do TJPR admitiu o Recurso Especial, ciente da capacidade postulatória do advogado BERNARDO TEIXEIRA BATISTA, profissional que realizou o protocolo, sendo que esse representa os interesses do escritório desde a instauração do cumprimento de sentença. [...] 25. Segue abaixo um resumo da cadeia de procuração/substabelecimento de cada advogado integrante do escritório de advocacia SZAZI BECHARA STORTO REICHER FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS: - ASSOCIAÇÕES para CAMILA GBUR HALUCH – setembro/2012; - CAMILA GBUR HALUCH para JÉSSICA C. TRAGANCIN RIBEIRO – setembro/2018; - JÉSSICA C. TRAGANCIN RIBEIRO para LEONARDO CESAR TOMELERI e RODRIGO KROTH BITENCOURT – fevereiro/2022; - RODRIGO KROTH BITENCOURT para BERNARDO TEIXEIRA BATISTA – outubro/2022 26. Imperioso destacar que o advogado RODRIGO KROTH BITENCOURT também consta na petição do Recurso Especial como um de seus subscritores, ao lado do advogado BERNARDO TEIXEIRA BATISTA, que foi o profissional que fez o protocolo recursal. [...] 27. Como demonstrado nas razões supramencionadas, a r. decisão embargada entendeu que a procuração outorgada ao advogado BERNARDO TEIXEIRA BATISTA foi juntada aos autos com data posterior à interposição do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Contudo, tal entendimento desconsidera que o recorrente é um ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, e o crédito exequendo se refere a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 29. Nos autos da origem, o Escritório Recorrente atuou como exequente e patrocinador da causa, tendo representado os interesses de seu constituinte durante todo o feito. Como é praxe, não há costume de juntar uma procuração em favor dos advogados integrantes do próprio escritório quando estes já figuram regularmente nos autos desde o início da demanda. [...] 34. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, restou cristalino que o legislador se preocupou em alinhar a questão da eficácia da procuração com o que preconiza o Código Civil. Anteriormente ao novo código processual, quando diante de uma juntada posterior de procuração, a jurisprudência caminhava no sentido da inexistência do ato. Atualmente, o artigo 104, § 2º do CPC 4, atesta pela eficácia do ato, podendo-se concluir, portanto, que a juntada posterior é existente e válida. 35. Tal entendimento coaduna com o que preconiza o artigo 662, parágrafo único, do Código Civil 5. O dispositivo é claro ao determinar que a juntada da procuração ratifica os atos praticados preteritamente, retroagindo os efeitos até a data do ato que, há de frisar, tem sua gênese na instauração do cumprimento de sentença e não na interposição do Recurso Especial. [...] 40. Na remota hipótese de os vícios apontados nestes Embargos de Declaração com efeitos infringentes não serem sanados, e, consequente mantenha-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, o que definitivamente não se espera, é necessário demonstrar que a suposta irregularidade na representação processual não se inicia no protocolo do Recurso Especial, mas desde a instauração do cumprimento de sentença pelo Embargante. 41. Nesse sentido, por haver o entendimento de que o escritório não está devidamente representado processualmente, o cumprimento de sentença deve ser declarado nulo (fls. 345/351). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Recurso Especial, Dr. BERNARDO TEIXEIRA BATISTA, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 312). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 317 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (31.10.2024) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 25.7/2024. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. Registre-se que "O art. 662 do Código Civil não se aplica à regularização da representação processual em casos de interposição de recursos sem a devida representação, tendo em vista que não se convalidam os atos processuais inexistentes". (AgInt no AREsp n. 2.515.834/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024.) Nesse sentido ainda: AgInt no AREsp n. 2.542.462/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29.8.2024; AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15.5.2024. Ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Rel. a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12.12.2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado (AgInt no AREsp n. 2.123.647/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.3.2023.) No mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria." (AgInt no AREsp n. 2.089.971/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 30.11.2022.) Portanto, a representação não está regular, sendo correta a aplicação da Súmula n. 115/STJ, não conhecendo do recurso. Quanto à questão da nulidade de todos os atos praticados desde a instauração do cumprimento de sentença, alegada agora em sede de embargos, deveria ter sido impugnada por recurso próprio e em momento oportuno, o que não ocorreu. Logo, não pode mais ser discutida nesse momento processual, uma vez que preclusa a oportunidade. Ademais, não pode a parte alegar nulidade de ato que ela mesma deu causa (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.013.829/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177662/PR (2024/0397825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS ADVOGADOS: RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR054959 BERNARDO TEIXEIRA BATISTA - PR073900 LEONARDO CESAR TOMELERI - PR092675 RECORRIDO: FUNDACAO PRO-HANSEN ADVOGADOS: RUY CARDOSO FERREIRA - PR011923 ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA - PR048178 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. BERNARDO TEIXEIRA BATISTA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 317, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS AGRAVADO: FUNDACAO PRO HANSEN RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO DES. VITOR ROBERTO SILVA) I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0097549-86.2023.8.16.0000 Recurso: 0097549-86.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS Agravado(s): FUNDACAO PRO HANSEN AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0097549-86.2023.8.16.0000 – DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados, em face da decisão de mov. 406.1, proferida nos autos de “Ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c pedido liminar” de nº 0043000-12.2012.8.16.0001, que reestabeleceu a gratuidade da justiça à agravada e reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e de sua sede, nos seguintes termos: “[...] 2. Da Justiça Gratuita Preliminarmente, a assistência judiciária gratuita encontra amparo legal na Lei n.º 1.060 /50, quando o requerente não for possuidor de condições suficientes para responder pelas custas processuais e advocatícias. No caso dos autos, por se tratar de pessoa jurídica, faz-se necessária à comprovação de que a entidade não possui condições de arcar com as custas processuais para receber o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, tem-se a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo contexto, o artigo 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Analisando o recibo de entrega de escrituração fiscal do ano de 2020 (mov. 405.3), notase que a Fundação possui um déficit de R$ 61.366,77 (sessenta e um trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), considerando um total de recursos auferidos R$ 255.745,18 (duzentos e cinquenta e cinco setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) e despesas R$ 317.111,95 (trezentos e dezessete cento e onze reais e noventa e cinco centavos). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICENTE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA EFICAZ ACERCA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.- À luz do que dispõe a Súmula nº 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. - Considerando que a associação apelante, devidamente intimada para tanto, comprovou sua efetiva precariedade financeira, de rigor a reforma da sentença na parte que indeferiu a benesse postulada. Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001994-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.03.2020) In casu, foi comprovada a hipossuficiência financeira da suscitante (mov. 402.2 e 402.3, 405.8 e 405.9), razão pela qual defiro a assistência judiciária gratuita em seu favor. 3. Da impenhorabilidade de valores bloqueados Compulsando os autos, verifica-se que a importância bloqueada pode colocar em risco a continuidade dos serviços de saúde proporcionados pela Fundação à população, por se tratar de instituição de relevante interesse público. Vale mencionar que o tratamento despendido pela Fundação Pró-Hansen tem referência brasileira e paranaense em assistência ao paciente com hanseníase. No caso, a executada possui despesas fixa mensal em torno de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e receita variável de acordo com o mês em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mais, tem-se que todo saldo disponível nas contas da executada foram alvo de constrição (mov. 401.3 e 401.4). Dessa forma, embora o exequente alegue que a executada possui condições de arcar com a dívida, é certo que o montante constrito tem inviabilizado a continuidade da prestação do serviço, de forma indireta, através do pagamento frente aos fornecedores, prestadores de serviços e obrigações sociais. Válido frisar que, os argumentos adotados não têm o condão de eximir a executada do cumprimento de suas obrigações, mas sim de conciliar a preservação da função social da entidade com a satisfação do interesse do exequente. Ademais, constata-se que a executada tentou um contato prévio (mov. 405.1) com a exequente. 4. Da impenhorabilidade de bens Inicialmente ressalta-se que a Lei n.º 14.334/2022 tem aplicabilidade imediata, podendo ser suscitada pelo devedor cujos bens não tenham ainda sido expropriados, como é o caso em questão. Trata-se de lei onde o legislador ansiou proteger a prestação dos serviços de saúde da população em desfavor da satisfação dos credores individuais desse tipo de entidade. Portanto, sendo a executada entidade filantrópica (mov. 401.5), nos termos do art. 2º da Lei n.º 14.334/2022, e livre de quaisquer exceções previstas nos art. 3º e 4º da Lei, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis a ela pertencentes. 5. Isto posto, DEFIRO pedidos de movs. 401.1, 402.1 e 405.1, a fim de determinar o imediato desbloqueio, em favor do executado, do montante constrito eletronicamente, bem como declarar a impenhorabilidade de bens e, consequentemente o deferimento da justiça gratuita. Intimações e diligencias necessárias.” Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em breve síntese, que a decisão que deferiu a revogação da gratuidade da justiça precluiu, ante a ausência de manifestação da parte agravada acerca do pedido formulado, cujo intento foi municiado de indícios de boa saúde financeira. Afirma que somente com a penhora de R$ 27.153,47 (vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) é que a agravada se insurgiu nos autos, alegando a impenhorabilidade dos valores. Ressalta não ter sido intimado para manifestação antes de ser proferida a decisão recorrida. Alega que esta não pode ser encarada como uma decisão de urgência, pois oportunizado em duas vezes o contraditório da parte agravada quanto a revogação do benefício concedido. Aduz que em decisão surpresa, o juízo a quo reestabeleceu a gratuidade antes revogada, decretando a impenhorabilidade da quantia, assim como do imóvel de sua sede, em manifesta violação às regras processuais. Destaca não ser possível admitir que o valor bloqueado é indispensável à subsistência da Fundação recorrida, haja vista que entre o bloqueio e a decisão judicial esta exerceu suas atividades sem qualquer embaraço. Pontua não haver qualquer urgência que justifique a decisão surpresa lançada sem o prévio exercício do contraditório, sendo esta nula, por violação ao artigo 10 do CPC. Diz ser inaplicável a lei nº 14.334/2022 à agravada, pois, embora esta seja uma entidade sem fins lucrativos, não se equivale às Santas Casas de Misericórdia, tampouco se equipara a hospitais filantrópicos. Salienta que a agravada não atende ao Sistema Único de Saúde, conforme consta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Argumenta ser possível a penhora de sua sede, sendo possível o exercício de suas atividades em imóvel menor que viabilize seus objetivos. Requer, nesses termos, a concessão do efeito suspensivo à decisão objurgada e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Para que ocorra a concessão do efeito suspensivo, a parte deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como prevê o § único do art. 995 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ainda, dispõe o art. 1.019, inciso I, da norma instrumental emergente: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” No caso dos autos, sustenta o agravante que a decisão que deferiu a revogação da gratuidade da justiça precluiu, ante a ausência de manifestação da parte agravada acerca do pedido formulado, cujo intento foi municiado de indícios de boa saúde financeira. Afirma que somente com a penhora de R$ 27.153,47 (vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) é que a agravada se insurgiu nos autos, alegando a impenhorabilidade dos valores. Aduz que em decisão surpresa, o juízo a quo reestabeleceu a gratuidade antes revogada, decretando a impenhorabilidade da quantia, assim como do imóvel de sua sede, em manifesta violação às regras processuais. Refere, ainda, que não há fala em impenhorabilidade dos valores, porquanto não comprovada a essencialidade destes às atividades da agravada. Diz ser inaplicável a lei nº 14.334/2022 à agravada, pelo que requer a concessão do efeito suspensivo à decisão atacada. Pois bem. Como se sabe, as fundações não resultam da congregação de pessoas, mas sim da afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, que faz o seu instituidor, para a realização de certos fins. O artigo 62 do Código Civil assim estabelece: “Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.” O campo de atuação da fundação é vasto, podendo se dar desde assistência à saúde até o desenvolvimento de fins científicos ou práticos, tudo isso subordinado ao patrimônio que a originou e está a serviço. Seu elemento teleológico está, por excelência, no exercício de atividade não lucrativa, devendo esta ter “fins nobres, distantes dos fins de lucro próprio das sociedades” (in: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 161). Mas isso não significa dizer que as fundações não podem gerar receitas. Até podem, contanto que estas sejam reinvestidas na própria atividade prestada (como para o pagamento de colaboradores e custeio de suas despesas, a exemplo). É certo que os bens de uma fundação possuem natureza jurídica de bens privados. Contudo, eventual disposição destes só pode ocorrer mediante manifestação do Ministério Público – o qual, diga-se, exerce papel ímpar na vida das fundações - e autorização judicial, uma vez vinculados à atividade social relevante por ela desenvolvida. In casu, a agravada Fundação Pró-Hansen exerce atividade voltada à área da saúde, destinada ao ensino e assistência na área de Dermatologia Sanitária, em especial a hansenologia, há mais de 33 (trinta e três) anos. E da análise detida aos extratos bancários e demais documentos acostados ao feito, neste juízo sumário de cognição, observa-se que a agravada vem operando com saldo contábil negativo, sendo as despesas, apenas nos últimos sete meses do corrente ano, somadas em R$ 266.655,62 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), superiores às receitas obtidas em R$ 246.408,61 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos) no mesmo interregno (movs. 405.8 e 405.9). Ainda, na escrituração fiscal levada à aprovação do Ministério Público, denota-se que nos últimos anos os custos com a manutenção da Fundação executada também foram muito superiores às receitas percebidas, resultando em um déficit contábil de R$ 61.366,77 (sessenta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), considerando-se as receitas em R$ 255.745,18 (duzentos e cinquenta e cinco setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) e as despesas em R$ 317.111,95 (trezentos e dezessete cento e onze reais e noventa e cinco centavos). (mov. 405.3). Conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal e Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Os elementos de prova acostados aos autos dão conta de demostrar, em princípio, a incapacidade financeira atual da agravada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ante o risco de se inviabilizar a sua atividade fim. Embora tenha ocorrido a revogação da benesse em razão da ausência de manifestação da recorrida, o artigo 99 do CPC é claro ao dispor que a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase e grau de jurisdição, bem como deferida se comprovada a ausência de receita a permitir à parte pleiteante atender as despesas do processo, como aparenta ser o caso dos autos. A saber: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Cabe destacar que o fato de a agravada possuir um imóvel de expressivo valor de mercado como sede não justifica, por si só, a negativa de reestabelecimento da gratuidade da justiça. Aliás, muito pelo contrário. Considerando o tipo assistencial prestado pela Fundação, que atende tanto os setores de pesquisa e ensino de estudantes de medicina, como o público externo, parece natural que a sede desta seja em um grande espaço, em uma área conhecida e de fácil acesso à população. De outro canto, a tese de nulidade da decisão, a priori, não comporta maior relevo, notadamente porque o agravante já havia se manifestado contrariamente ao pleito da agravada, tendo requerido a “a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente processo de modo a viabilizar a transferência eletrônica”, conforme petição de mov. 404.1 dos autos. E a natureza alimentar da verba buscada (honorários advocatícios sucumbenciais), embora também assuma grande relevância, não pode sacrificar a própria existência da agravada, assim como o interesse público na atividade prestada, impondo-se considerá-los de forma mais detida em relação ao interesse subjetivo do agravante, de modo a autorizar o levantamento da quantia bloqueada. Quanto aos bens que compõe o acervo da Fundação, em especial a sua sede, diante da essencialidade destes ao serviço social prestado, não tenho como possível a continuidade da execução e de eventual constrição, sem a prévia manifestação do parquet estadual responsável pela sua veladura[1]. Postergo a análise quanto a alegada inaplicabilidade da Lei n° 14.334/2022 para o exame de mérito do presente recurso. Dessa forma, uma vez não preenchidos os requisitos dos arts. 995, § único c/c art. 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo requerido, nos exatos termos da fundamentação. III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. IV– Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Após, dê-se vista à d. PGJ; VI - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da fluente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta. [1] Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Ato ordinatório

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