Agravo em Recurso Especial 0706709-08.2018.8.18.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706709-08.2018.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Considerando a Certidão de Trânsito em Julgado lançada nos autos (Id 30870577 – Pág.53), não mais subsistindo qualquer óbice ao cumprimento definitivo da segurança concedida no presente mandado de segurança nº 0706709-08.2018.8.18.0000, DETERMINO a intimação dos Impetrados para que promovam, em 10 (dez) dias, o cumprimento definitivo da segurança, procedendo a retirada dos registros funcionais da Impetrante de qualquer anotação ou restrição contendo a expressão “sub judice”, fazendo constar sua situação funcional de forma regular e definitiva. Após, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0706709-08.2018.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:33

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:33

Publicação

28/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2616889/PI (2024/0127538-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA - PI007187 MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES - PI016150 AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: ABELARDO NETO SILVA - MA012983A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2616889/PI (2024/0127538-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA - PI007187 MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES - PI016150 AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: ABELARDO NETO SILVA - MA012983A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:30

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

Decisão Terminativa

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2616889/PI (2024/0127538-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA - PI007187 MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES - PI016150 AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: ABELARDO NETO SILVA - MA012983A DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PIAUÍ, sob os fundamentos de consonância do aresto de origem com precedente proferido em repercussão geral - Tema 784/STF - e de incidência‎ ‎da ‎ Súmula 279/STF (análoga a ‎‎Súmula 7/STJ). Destaco que a Corte estadual decidiu pela concessão do mandado de segurança, "diante da falência de comprovação dos requisitos necessários para caracterizar situação excepcional", determinando a nomeação e posse da recorrida, após reconhecimento da ocorrência de preterição, via contratação de servidores temporários para exercício das funções do cargo ofertado no concurso público a que concorreu, conforme o Tema 784 de repercussão geral. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que seu recurso especial "é puramente jurídico onde alega a violação dos arts. 373, I, 485, VI do CPC; 19, 20 e 22 da LRF e art. 1º da Lei n. 8.437/1992; art. 1º da Lei 9.494/1997 e ao art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009"; que "não há falar em direito subjetivo à nomeação no presente caso, visto que não há nenhuma prova nos autos de que a parte impetrante teria sido preterida"; e que "buscou-se apenas a revaloração da prova, atribuindo o devido valor jurídico aos fatos incontroversos" (fls. 551-557). É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à consonância do aresto de origem com precedente proferido em repercussão geral - Tema 784/STF e à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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