Agravo em Recurso Especial 2037585-28.2018.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2037585-28.2018.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:03

Publicação

25/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1555087/SP (2019/0225126-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA ADVOGADOS: MARCELO JAIME FERREIRA - DF015766 MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL - SP225796 AGRAVADO: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES - SP370238 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1555087/SP (2019/0225126-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA ADVOGADOS: MARCELO JAIME FERREIRA - DF015766 MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL - SP225796 AGRAVADO: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES - SP370238 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

08/05/2025, 12:31

Publicação

06/05/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1555087/SP (2019/0225126-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA ADVOGADOS: MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL - SP225796 MARCELO JAIME FERREIRA - DF015766 RECORRIDO: HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES - SP370238 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 416-417): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial/recursal, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. 2.1. Ademais, a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. 3. "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema 677/STJ, com redação conferida pela Corte Especial, em revisão de tese, no julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, DJe de 16/12/2022). 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 463-471). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido manteve a aplicação do Tema 677 do STJ sem considerar que anterior acórdão proferido nos mesmos autos e transitado em julgado teria estabelecido critérios diferentes para a elaboração dos cálculos, havendo assim violação da coisa julgada. Aduz que (fls. 487-488): 35. Embora o v. acórdão recorrido tenha entendido que deveriam incidir sobre o débito apontado na execução os juros e o índice de correção monetária que foram estabelecidos no título (a sentença arbitral) até a data de um (inexistente) levantamento de um valor incontroverso nos autos da ação anulatória (o que houve foi depósito, mas não levantamento), ele violou frontalemnte a coisa julgada, pois não levou em consideração o que o anterior acórdão definitivo decidiu. 36. Em síntese, o atacado v. acórdão recorrido atribuiu à devedora uma mora, afastada pelo TJSP em acórdão transitado em julgado, absolutamente inexistente, dando ensejo, por consequência, à necessidade de provimento do recurso extraordinário para determinar que prevaleçam os comandos contidos no anterior Acórdão do TJSP nº 00050437-65.2011.8.26.0000, quais sejam: inexistência de mora do devedor e metodologia para realização do cálculo do débito, partindo-se do valor restante de R$ 2.513.931,07 (abatido o depósito na ação anulatória) na data do ajuizamento da execução até a primeira penhora on line. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 544-559. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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