Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000583-40.2021.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000583-40.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:18

Trânsito em julgado

17/10/2025, 10:48

Publicação

29/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2276109/SP (2023/0005605-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF022755 LEONARDO GUERRA PINHEIRO LEAL - DF034516 HANNELI ARESI RASIA - DF063392 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A OUTRO NOME: VIACAO AEREA SAO PAULO S A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2276109/SP (2023/0005605-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF022755 LEONARDO GUERRA PINHEIRO LEAL - DF034516 HANNELI ARESI RASIA - DF063392 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A OUTRO NOME: VIACAO AEREA SAO PAULO S A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 17:34

Documento (Certidão)

08/08/2025, 17:07

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2276109/SP (2023/0005605-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A OUTRO NOME: VIACAO AEREA SAO PAULO S A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 560): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 620-625). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido manteve a decisão que negou o pedido da parte recorrente para apreciar os argumentos que integraram a exceção de pré-executividade e comprovam cabalmente sua ilegitimidade passiva, violando a garantia de ampla defesa. Afirma que o STJ aplicou a Súmula 182 do STJ e, "ao revés do que diz a lei, expede comandos sem resolver a lide, ou seja, deixa a parte sem a apreciação de seu direito" (fl. 806). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ULISSES CANHEDO AZEVEDO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à legitimidade passiva, depreende-se que o tema encontra-se superado nos termos do voto do e. relator. 2. No que concerne à possibilidade de constrição de bens, não demonstrada que a execução encontra-se garantida, não se vislumbra ilegalidade em eventuais atos executórios necessários à satisfação do débito. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de contrariedade a dispositivos de atos normativos federais relativos à responsabilização pessoal do sócio, bem como à possibilidade de constrição sobre seus bens. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) No caso vertente, esta Corte Regional Federal reconheceu a preclusão da discussão acerca da legitimidade passiva do ora recorrente, na medida em que "... já foi objeto de decisão proferida em 18.08.2010 nos autos da execução fiscal nº 0044162-95.2007.4.03.6182 que tramita juntamente com a execução fiscal de origem. ", de sorte que "... Da análise da decisão transcrita conclui-se de forma clara que o juízo da execução fiscal reconheceu a existência de formação de grupo econômico, bem como a legitimidade das empresas que o compõe e dos respectivos sócios – aí incluindo-se o agravante ULISSES CANHEDO AZEVEDO – para figurar no polo passivo das execuções fiscais mencionadas. Nestas condições, não deve prosperar a tentativa do agravante de instaurar nova discussão sobre tema definitivamente decidido pelo juízo de origem (não há notícia de interposição de recurso contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante), inexistindo, assim, elementos que autorizem o provimento do recurso sob tal fundamento." (trecho do voto do acórdão impugnado). Em casos análogos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o Agravo Regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Não tem acolhida a tese de ausência de preclusão, uma vez que a prescrição alegada foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade, definitivamente julgada, não podendo ser renovada por ocasião da interposição de Embargos do Devedor. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO, EM POSTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa" (STJ, AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no REsp 1.354.894/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2013; REsp 893.613/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009. II. No caso, tendo sido a prescrição do crédito tributário arguida e apreciada, quando do julgamento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado, a mencionada matéria não mais pode ser novamente deduzida, em posteriores Embargos à Execução, em face da preclusão consumativa e violação à coisa julgada. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 685.886/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015) O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do (s) sócio (s) com fundamento na falta de preenchimento das hipóteses dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN, tidos por violados, não foi apreciada, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira-se: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ocorrendo a omissão, cabe ao recorrente opor embargos de declaração e, se estes forem rejeitados, arguir violação ao artigo 1.022 do CPC (artigo 535 do antigo CPC) sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, colaciono os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ENDOSSO MANDATO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 514, II, do CPC/1973 e 1.013, §§1º e 2º, do CPC/2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do CPC de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A pretensão recursal acerca da negligência da Instituição financeira no protesto do título, bem como que tivesse sido notificada pela agravante no devido tempo acerca da ausência de higidez do título de crédito levado a protesto, demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que inexistindo ma-fé do portador, não se pode obstaculizar a cobrança do seu crédito, nem mesmo penalizá-lo por protestar título higidamente recebido, e, menos ainda, tornar insubsistente a autônoma obrigação que surgiu com o endosso. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314865/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PARÂMETROS. TABELA DA OAB. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Ceará interpôs recurso de Apelação contra sentença que rejeitara liminarmente os Embargos à Execução, opostos em face de Fernando Franco Júnior, advogado dativo nomeado em razão das férias da Defensora Pública da Comarca de Uruburetama/CE. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, ressaltando que "foram arbitrados, em favor do Embargado, honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aos defensores nomeados é incontestável o direito de auferir honorários pelo trabalho exercido, conforme dispõe o art. 22, 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal de que o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535 do CPC/73 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742809/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) Desse modo, ausente o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto, é de rigor a inadmissão do recurso excepcional. Por sua vez, a possibilidade de constrição de bens do ora recorrente foi reconhecida pelo acórdão objurgado, pois "... não demonstrada que a execução encontra-se garantida, não se vislumbra ilegalidade em eventuais atos executórios necessários à satisfação do débito." (trecho do voto). A Corte Superior de Justiça, em recente julgamento, decidiu que a cobrança por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar, não havendo que se falar em dupla garantia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTE RELATOR. (AgInt no REsp n. 1.858.840/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) A pretensão recursal destoa do entendimento firmado em precedente do STJ, sendo caso, no ponto, de inadmissão do recurso especial. Por fim, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Ulisses Canhedo Azevedo contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu Voto. Os presentes embargos de declaração foram opostos por ULISSES CANHEDO AZEVEDO na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 1) No antecedente julgamento proferi Voto no sentido de julgar prejudicados os agravos internos e dar “parcial provimento ao agravo para que seja afastada a prática de atos de constrição em relação ao agravante” (ID 257391044). Contudo, restei vencido quanto ao ponto – sendo então lavrado o v. acórdão ora embargado – “verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à legitimidade passiva, depreende-se que o tema encontra-se superado nos termos do voto do e. relator. 2. No que concerne à possibilidade de constrição de bens, não demonstrada que a execução encontra-se garantida, não se vislumbra ilegalidade em eventuais atos executórios necessários à satisfação do débito. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 2) Nada obstante o antecedente julgamento, tenho que a matéria demanda integração em sede de embargos de declaração a fim de ajustá-la à melhor interpretação e à realidade dos autos. 3) Não há preclusão ou ofensa a coisa julgada. De fato, consoante aduziu o embargante, “à época da prolação da decisão (18/08/2010 – data da publicação – doc. 04), não era representado em juízo”. Por conseguinte, o embargante não participou da relação jurídica ali estabelecida. Ora, se o sócio não participou não pode sofrer efeitos de coisa julgada: essa, na verdade, sempre foi a grande falha na não instauração do IDPJ ou de oitava prévia dos sócios! A propósito: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1685353/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021) (grifos nossos) Nesse passo, uma vez que o embargante/agravante não participou da relação jurídica estabelecida, há de se analisar a questão da responsabilidade. CASO DOS AUTOS 1) A Execução Fiscal foi proposta em 26/05/2006, inicialmente pelo INSS, contra a empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, CNPJ 60.703.923/0001-31, e contra as pessoas físicas de WAGNER CANHEDO AZEVEDO, JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDIO GALLEGO, ANTONIO HENRIQUE BROWNE PEREIRA DO REGO, RONALDO LEMES, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, JOSÉ CARLOS ROCHA LIMA, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO e JOSÉ WAGNER FERREIRA cujos nomes constam da CDA como devedores solidários (ID 26276311 - Pág. 21/23 da EF). 2) As CDAs 35.745.300-0, 35.745.308-5, 35.745.348-4, 35.745.351-4, 35.745.360-3, 35.745.365-4 e 35.745.371-9 que lastreiam a execução são decorrentes de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, concernentes ao período de 07/1995 a 13/2004. 3) O despacho que determinou a citação foi proferido em 02/06/2006 (ID 26276311 - Pág. 88 da EF). A empresa foi citada em 14/12/2007 (ID 26276311 - Pág. 116 da EF). 4) Foi colacionada cópia de petição, endereçada à EF 2006.61.82.024667-3 em 06/10/2006, noticiando que a empresa se encontrava sob intervenção judicial desde o dia 10/03/2005, e que foi determinado pela 14ª Vara do Trabalho, “no dia 07 de junho de 2005, o bloqueio dos ativos financeiros e a penhora de imóveis, móveis e créditos da VASP, e de seus controladores, até o limite de R$ 75.000.000,00 (...). Não obstante, no dia 1º de julho de 2005, fora ajuizada ação de recuperação judicial da VASP, processo sob o nº 000.05.070715-9, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (...), tendo o mesmo sido, efetivamente, deferido na data de 10/10/2005” (ID 26276311 - Pág. 313/315 da EF). 5) Em 19/11/2007 foi determinada a extensão dos termos da decisão proferida nas execuções fiscais 2005.61.82.000814-9, 2006.61.82.024667-3, 2006.61.82.0016923-0 e 2007.61.82.001180-7 – “verbis” (ID 26276806 - Pág. 55/60 da EF): “(...) Nos feitos de execução fiscal nº 2006.61.82.025498-0, 2006.61.82.024666-1 e 2006.61.82.024665-0, após oposição de Exceções de Pré-executividade pela pessoa jurídica VASP e pessoas físicas, sobrevieram decisões em agravos de instrumento, dentre as quais a do Agravo nº 2006.03.00.116784-4, que se refere ao processo nº 2006.61.82.016923-0 em trâmite nesta Vara, culminando pela estabilização dos processos com apenas dois executados, quais sejam VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP e WAGNER CANHEDO. Dessa forma, para manter a coerência, também nos presentes feitos devem figurar no pólo passivo apenas esses dois executados. Excluam-se JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO, CLAUDIO GALLEGO, RONALDO LEMES, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO e JOSÉ CARLOS ROCHA LIMA, do pólo passivo destes quatro processos, permanecendo apenas VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP e WAGNER CANHEDO. No tocante à penhora de bens, também se verifica que acabou sendo feita penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - feito nº. 283.00.2005.070715-0 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Jr. Quanto à indisponibilidade de bens, embora não haja pedido expresso nestes três processos, anoto que foi requerida e deferida em alguns dos feitos, do INSS e/ou da Fazenda Nacional. Quanto ao pedido de inclusão (fls.27/520 - feito nº 2005.61.82.000814-9), tendo em vista a necessidade de evitar tumulto processual, com diligências díspares entre os feitos, por ora fica indeferido, sem prejuízo de oportuna deliberação, o que, todavia, a partir de agora, deverá ocorrer sempre em todos os feitos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando manter o andamento sempre na mesma posição. Quanto ao pedido (fls. 260/263 - feito nº 2006.61.82.016923-0), de bloqueio de ativos ou a realização de penhora no rosto dos autos da Medida Cautelar Fiscal em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais, tendo em vista a necessidade de evitar tumulto processual, com diligências díspares entre os feitos, por ora fica indeferido, sem prejuízo de oportuna deliberação, o que, todavia, a partir de agora, deverá ocorrer sempre em todos os feitos do INSS, visando manter o andamento sempre na mesma posição. Quanto ao pedido de WAGNER CANHEDO, de exclusão do pólo passivo (fls. 632/642 - Exceção de Pré-executividade - feito nº.2005.61.82.000814-9), este Juízo já apreciou a questão da legitimidade passiva desse Excipiente, conforme fls. 174/175 do feito 2006.61.82.024667-3, tendo havido interposição de agravo (fls. 210/230 daquele feito) sem notícia de reforma da decisão. Assim, tendo em vista a necessidade de evitar tumulto processual, com diligências díspares entre os feitos, fica indeferido. Quanto à Exceção de Pré-executividade de VASP (fls. 21/60 - feito nº 2007.61.82.001180-7), tendo em vista a necessidade de evitar tumulto processual, com diligências díspares entre os feitos, por ora fica indeferida, sem prejuízo de oportuna deliberação, o que, todavia, a partir de agora, deverá ocorrer sempre em todos os feitos do INSS, visando manter o andamento sempre na mesma posição. Quanto à Exceção de Pré-executividade de JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO (fls. 62/91 - feito nº 2007.61.82.001180-7), defere-se, conforme decisões acima referidas, em outros feitos. Dessa forma, mantendo-se no pólo passivo apenas VASP e Wagner Canhedo, ao SEDI para exclusão dos demais co-executados e, após, proceda-se à penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial, bem como à intimação da penhora na pessoa dos interventores (ver informação do Juiz de Direito - fls. 260 dos autos nº 2006.61.82.024667-3), caso ainda essas diligências não tenham ocorrido. Traslade-se cópia para os autos n.º 2006.61.82.025498-0, 2006.61.82.024666-1, 2006.61.82.024665-0, 2007.61.82.001180-7 e 2007.61.82.035156-4. Oficie-se aos Eminentes Relatores dos Agravos nº 2006.03.00.0116783-2, 2006.03.00.116786-8 e 2006.03.00.120678-3. Para manter o processamento conjunto, sem os entraves decorrentes do apensamento, sempre que for formulado um pedido, do Exeqüente ou dos Executados, num dos feitos do INSS, todos deverão vir à conclusão. Intime-se." 6) Em 10/10/2007 foi realizada a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial 583.00.2005.070715-0 relativa à empresa executada (ID 26276806 - Pág. 120/121 da EF). Os interventores da empresa foram intimados da penhora em 14/12/2007 (ID 26276806 - Pág. 122 da EF). 7) Em 18/12/2008 o Administrador Judicial informou que foi decretada a falência da empresa executada na data de 04/09/2008 (ID 26276955 - Pág. 97/103 da EF). 8) Em 12/01/2010 a exequente pugnou pelo reconhecimento da existência de grupo econômico, “para o fim de redirecionar a cobrança executiva mediante a inclusão das pessoas abaixo mencionadas no polo passivo da execução, bem como sua citação para pagar a dívida ou garantir o Juízo: Nome CNPJ/CPF 1. Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. 00.542.746/0001-27 2. Araés Agropastoril Ltda. 02.516.052/0001-21 3. Bramind Mineração Ind. e Com. Ltda. 32.916.462/0001-40 4. Brata - Brasília Táxi Aéreo S/A 24.890.550/0001-91 5. Bratur - Brasília Turismo Ltda. 24.920.234/0001-06 6. Condor Transportes Urbanos Ltda. 00.647.289/0001-35 7. Expresso Brasília Ltda. 01.614.361/0001-90 8. Hotel Nacional S/A 72.629.140/0001-34 9. Locavel - Locadora de Veículos Brasília Ltda. 32.905.226/0001-28 10. Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. 00.601.674/0001-42 11. Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda. 37.151.149/0001-81 12.Transportadora Wadel Ltda. 00.053.16510006-36 13. VIPLAN - Viação Planalto Ltda. 00.091.702/0001-28 14. VOE CANHEDO-S/A 64.667.124/0001-40 15. Wagner Canhedo Azevedo Filho 116.643.041-34 16. César A. Canhedo Azevedo 149.704.061-20 17. Izaura Valerio Azevedo 775.934.991-20 18. Ulisses Canhedo Azevedo 153.226.371-68 Ressalte-se que não se está a requerer a inclusão de Wagner Canhedo Azevedo, porquanto ele já figura no pólo passivo da execução” (ID 26276481 - Pág. 3/21 da EF). 9) O pedido supra foi deferido em 1º/03/2010, “verbis” (ID 26276481 - Pág. 45 da EF): “Tendo em vista o reconhecimento do grupo econômico, consoante decisão de fls. 855/857, prossiga-se com a execução, nos termos daquela decisão, aguardando-se, por ora, a apresentação das contra-fés para inclusão e expedição de Ars. Int.” A supramencionada decisão, trasladada dos autos nº 2007.61.82.0044162-0, encontra-se assim lançada (ID 26276481 - Pág. 29/31 da EF): “Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico familiar, com a responsabilização solidária e inclusão das empresas e pessoas físicas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAQUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BPASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA DE VEÍCULOS BRASILIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO. Alega a exequente que apesar da decretação da falência da VASP, não há impedimento que a execução fiscal tenha seu curso em face dos demais co-devedores solidários, devendo a cobrança ser redirecionada aos co-responsáveis pela dívida. Segundo a exequente, após estudo feito pelos auditores e a Procuradoria do INSS foi detectada a existência de um grupo econômico familiar envolvendo a VASP, grupo este composto pelas empresas além das pessoas físicas supra citadas, que fazem parte da mesma família e que controlam as empresas, havendo, portanto, vinculação entre as empresas do grupo, por causa do parentesco entre os componentes dos respectivos quadros societários, bem como em virtude das atividades afins ou correlatas que tais empresas desenvolvem. (doc.02 a 17). Argumenta, ainda, que conquanto sejam pessoas jurídicas distintas, o poder de controle de todas as empresas do grupo é sempre do Diretor Presidente da VASP, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, o que revela a existência de um grupo econômico de fato. Segundo a exequente, as empresas do grupo se fragmentaram em várias outras empresas, restando estas subordinadas àquelas, seja pela manutenção do mesmo quadro societário, seja pela participação das empresas originárias em seu quadro social, havendo ainda repasse de funcionários entre elas. Além disso, constatou-se que a razão social das empresas era a mesma ou similar, bem como muitas delas exerciam suas atividades no mesmo endereço, como é o caso da VALE DO ARAGUAIA, ARAÉS AGROPASTORIL, CONDOR TRANSPORTES URBANOS, LOTÁXI, EXPRESSO BRASILIA e VIPLAN, sediadas na SGCV, conjuntos 7 e 8, Brasília -DF. Outro indício da formação de grupo econômico seria a confusão patrimonial em função de a companhia AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. ter oferecido a Fazenda Santa Luzia e a Fazenda Piratininga, imóveis de sua propriedade, como garantia hipotecária em favor do Consórcio VOE -VASP. Quanto às pessoas físicas, verificou-se que VAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CÉSAR A. CANHEDO participam, direta ou indiretamente, de todas as empresas do grupo; IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, por sua vez, participa de 93% delas, ou seja, de 14 das 15 empresas; e ULISSES CANHEDO AZEVEDO, de uma. No que tange à participação das pessoas jurídicas, constata-se que EXPRESSO BRASILIA LTDA. participa de sete; TRANSPORTADORA WADEL LTDA. participa de quatro; e a VASP, de duas. Já a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA e a BRATA possuem 6,67% em relação ao total do grupo. A própria VASP integra o quadro societário do HOTEL NACIONAL S/A e da BRATA - BRASILIA TÁXI AÉREO LTDA.; ao passo que as empresas VIPLAN, VALE DO ARAGUAIA e BRATA participam da VOE CANHEDO S/A. A despeito desta estreita interação entre as empresas, nenhuma delas possui, como objeto social, a participação noutras empresas. Aduz a exequente que houve transferência de capital entre as empresas, de acordo com registro na Junta Comercial de Brasília n. 9908156, em 04/05/99. Fundamenta sua pretensão no art. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e II do CTN, sustentando se tratar de hipótese de responsabilidade tributária solidária, independente de qualquer prática de ato ilícito ou abuso de direito pelos administradores das empresas do grupo econômico. Por outro lado, argumenta ter havido confusão patrimonial e ato ilícito a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do grupo econômico, nos termos do art. 50 do Código Civil. Em abono de suas alegações, a exequente cita decisões favoráveis no bojo de Medidas Cautelares n. 2005.62.82.000806-0, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais; e 2005.61.82.900003-2, em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais, e respectivo agravo de instrumento (2006.03.00.044011-5). Diante do acima exposto, requer o reconhecimento do grupo econômico supra mencionado e a inclusão das empresas e pessoas físicas a ele vinculadas no polo passivo da presente demanda, bem como a respectiva citação. Requer, também, em virtude da documentação juntada, a decretação de segredo de justiça (art. 155 do Código de Processo Civil). Este é o relatório. DECIDO. De acordo com os elementos apresentados pela exequente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foram comprovados pela documentação juntada pela exequente. Quanto à ilegalidade na constituição ou desenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o património entre as diversas empresas que o compõem, algumas até com endereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los com penhora decorrente de execução fiscal. Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foi reconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e 11 do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazem parte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitam as execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que em todas elas a exequente protocolizou pedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição em cada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para cada uma das execuções fiscais referidas (...) Ato contínuo, cite-se por meio postal em todas as execuções em questão. Int.” 10) Em 17/02/2010 a exequente informou que “adotou as providências cabíveis perante o juízo falimentar (notícia do crédito/habilitação) visando a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores para pagamento pela massa falida. Por conta disso, a Exequente desiste de eventual penhora anteriormente requerida (no rosto dos autos da falência ou de bens) ou efetivada (de bens) apenas em relação à empresa executada, ora falida” (ID 26276481 - Pág. 32 da EF). 11) ULISSES CANHEDO AZEVEDO compareceu espontaneamente nos autos em 05/10/2012 e apresentou exceção de pré-executividade (ID 26276628 - Pág. 188/205 da EF). 12) Depois de impugnada a exceção de pré-executividade (ID 26276628 - Pág. 234/253 da EF) sobreveio decisão agravada, em 30/07/2020 - “verbis” (ID 34333967 - Pág. 3/21 da EF): “Passo a analisar a Exceção de fls. 95/120 do id 26276481 apenas em relação a VOE CANHEDO S/A (tendo em vista que os demais excipientes opuseram Embargos à Execução Fiscal), e conheço integralmente da exceção de ULISSES CANHEDO AZEVEDO (fls. 188/205 do id 26276628), que também não opôs Embargos. (...) ULISSES CANHEDO AZEVEDO argui ilegitimidade passiva, pois 1) não participou do processo administrativo originário da dívida, razão pela qual não figura na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável, sendo defeso substituí-la para alterar o sujeito passivo; 2) retirou-se do quadro societário da executada (VASP) em 1996, antes dos fatos geradores da dívida em execução; 3) não exercia poderes de gerência e administração da corresponsável BRAMIND – MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 4) retirou-se do quadro societário da BRAMIND em 2008, antes da decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e chamou à responsabilidade as empresas integrantes e seus administradores; 5) BRAMIND não possui relacionamento corporativo com a VASP e demais membros do grupo econômico. (...) No tocante à exceção de ULISSES CANHEDO AZEVEDO, a Exequente impugna (fls.234/253 do id 26276628), arguindo, preliminarmente, que as matérias alegadas demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam ser deduzidas em exceção, mas somente em embargos. No mérito, reitera suas alegações ao impugnar a exceção da VOE CANHEDO, destacando que as empresas do grupo econômico, malgrado não possuam em seu objeto social a finalidade de participar noutras empresas, possuem cotas ou ações umas das outras, havendo, portanto, confusão patrimonial, a caracterizar a responsabilidade pelos débitos nos termos do art. 50 do Código Civil e 135, III, do CTN. Nesse sentido, algumas das empresas do grupo ofereceriam bens em garantia hipotecária de dívidas das outras. Refuta a alegação de falta de liquidez e certeza do título, afirmando que a responsabilidade do excipiente só restou caracterizada após o término do processo administrativo da constituição do crédito tributário, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa na fase de cobrança judicial. Requer o prosseguimento com penhora de bens e alienação judicial. DECIDO. As alegações de ilegitimidade fundam-se em prova documental, sendo dispensável dilação probatória, razão pela qual rejeito as preliminares de inadmissibilidade das exceções de pré-executividade. O Grupo Econômico aqui tratado foi reconhecido em processo que tramita na 8ª. Vara de Execuções Fiscais, n. 0900003-13.2005.4.03.6182 (número antigo 2005.61.82.900003-2). Nesse feito, o Juízo deferiu apenas parcialmente pedido liminar do INSS e somente decretou a indisponibilidade de bens da VASP, mas o Egrégio Tribunal Regional Federal deu provimento a Agravo de Instrumento (n.0006645-46.2005.4.03.0000), nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006645-46.2005.4.03.0000/SP (...) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO, DIANTE DOS PECULIARES CONTORNOS DO CASO VERTENTE -GRUPO ECONÔMICO DE SUSTENTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - LEGITIMIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO 1 - Robusta nos autos, como narrado na manifestação do INSS, demonstração de que compõe a agravada grupo econômico submetido a controle acionário de Wagner Canhedo Azevedo, havendo sentido de complementação entre seus objetos sociais e nítida centralização de controle, nenhuma mácula se extraindo na desejada determinação constritora. 2 - Se no cotidiano das vezes o "estranho ao feito" necessita anuir a que um seu bem seja constritado em execução de dívida alheia, tal não se dá nos autos, como visto. Ademais, evidente se preste a inaugural penhora em si, como gesto garantidor ao exercício da ampla defesa, via embargos. 3 - De se destacar tramita a execução no interesse do credor, art. 612 CPC, assumindo legitimidade plena passe a recair penhora sobre o patrimônio em tela. 4 - Ausentes os desejados vícios, de rigor o provimento ao agravo, reformada a r. decisão guerreada, unicamente no que indeferitória. 5 - Provimento ao agravo de instrumento, para que se reconheça a existência de grupo econômico entre as requeridas”. Ao final, o Digno Juízo da 8ª. Vara assim sentenciou: “...Por todo o exposto, declaro que as empresas Condor Transportes Urbanos Ltda, Hotel Nacional S/A, Locavel Locadora de Veículos Brasília Ltda, Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda, Bratur Brasília Turismo Ltda, Lotaxi Transportes Urbanos Ltda, Araés Agropastoril Ltda, Voe Canhedo S/A e Bramind Mineração Indústria e Comércio, Expresso Brasília Ltda, Transportadora Wadel Ltda, Viplan Viação Planalto Ltda, Agropecuária Vale do Araguaia Ltda e Brata - Brasília Táxi Aéreo S/A constituem grupo econômico, ratifico a medida liminar concedida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 355/359) e julgo procedente o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens das requeridas e a ineficácia das operações financeiras posteriores ao ajuizamento da execução fiscal nº 2001.61.82.004314-4 ocorrida em 19/03/2001, até o limite da dívida, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 8.397/92.Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, bem como ao pagamento das custas judiciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 05/02/2010,pag 306/312). E também no feito 0000806-21.2005.4.03.6182 (cautelar fiscal), da 2ª. Vara de Execuções Fiscais, em 17/11/2009 foi proferida a seguinte sentença: “Ante o exposto, ratifico a liminar concedida e julgo procedente o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens das requeridas e a ineficácia das operações financeiras posteriores ao ajuizamento da execução fiscal, até o limite da dívida, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 8.397/92. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, bem como ao pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 04/12/2009,pag 1/4). Como se vê, a situação jurídica dos Executados não é nova, nem reconhecida somente aqui. No mais, não reconheço consistente a sustentação de ilegitimidade passiva dos Excipientes, diante da impossibilidade de alteração do sujeito passivo após a inscrição em Dívida Ativa. É que se trata de reconhecimento judicial de grupo econômico, ocorrendo chamamento do Juízo para que as pessoas respondam pelo débito. Logo, não se tem como retroagir à fase administrativa para reconhecer qualquer nulidade. Lá, a constituição dos créditos ocorreu apenas em face da devedora VASP, apontando-se como corresponsáveis WAGNER CANHEDO AZEVEDO, JOSÉ FERNANDO MARTINS e RODOLFO CANHEDO AZEVEDO. Por outro lado, a decisão de reconhecimento do grupo econômico trouxe fundamentação quanto à responsabilização solidária, não se tratando de meros indícios e suposições de parte da Exequente. Tanto assim que, como já mencionado, dois outros juízos também já decidiram no mesmo sentido, inclusive com discussão levada ao Egrégio Tribunal Regional Federal (Agravo de Instrumento n. 0006645-46.2005.4.03.0000). Acolhendo a sustentação da Exequente, a decisão na Execução Fiscal 2007.61.82.044162-0, trasladada para estes autos (fls.29/31 do id 26276481), dispôs: (...) E a Exequente tem razão quando sustenta que bastava a norma veiculada no artigo 124, I, do CTN (“São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”), para fundamentar o reconhecimento da responsabilidade. O interesse comum, no caso, está representado pela atuação das empresas como se fossem uma só, compartilhando endereços e bens. Além disso, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, dispõe expressamente que respondem solidariamente com a devedora pelos créditos previdenciários as empresas do mesmo grupo econômico. Referido dispositivo legal não afronta o art. 146, III, da Constituição Federal, b’ que reserva à lei complementar apenas a edição de normas gerais sobre obrigação tributária, papel do CTN, que em seu art. 124, II, admite o estabelecimento de outras hipóteses de responsabilidade solidária por lei,ou seja, por lei ordinária. Ainda que se afastasse a aplicação da legislação previdenciária e das referidas normas do CTN, a responsabilidade fiscal da excipiente também encontraria fundamento no art. 50 do Código Civil, ou seja, na desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Isso porque, de acordo com o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, aplicam-se aos débitos fiscais de qualquer natureza as normas sobre responsabilidade previstas na legislação civil, comercial e tributária. No caso dos autos, os documentos anexados pela Exequente demonstram a coincidência de sócios da família CANHEDO e de endereços entre as empresas, a transferência patrimonial e o oferecimento de bens de determinadas empresas para garantir débitos de outras. Assim, restou comprovado que a excipiente integra, junto com a VASP, grupo econômico dirigido por membros da família CANHEDO, razão pela qual responde pelos débitos previdenciários executados, com fundamento no art. 124, II, do CTN c/c 30, IX, da Lei 8.212/91. Além disso, pode-se perceber, a partir dos documentos societários juntados pela Excipiente (fls. 122 e ss. do id 26276481), que as empresas do grupo participam do capital umas das outras. Segundo ata de assembleia geral extraordinária de 11/2004 (fls.246 do id 26276481), VOE CANHEDO S/A tem como acionistas outras empresas do grupo dirigido por WAGNER CANHEDO, a saber: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. A excipiente era acionista controladora da VASP, conforme decisão que anulou a incorporação de ações do HOTEL NACIONAL e BRATA pela VASP (fl. 129/139 do id 26276624). Há, pois, evidente confusão patrimonial entre as empresas, dificultando a satisfação do crédito fiscal, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar patrimonialmente a excipiente, com fundamento no art. 4, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 50 do Código Civil. Quanto à exceção oposta por ULISSES CANHEDO AZEVEDO, verifico que ele foi sócio fundador da empresa BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (documentos constantes dos autos suplementares), subscrevendo 15 mil das 50 mil quotas da sociedade, subscritas por mais quatro sócios, dentre eles WAGNER CANHEDO AZEVEDO, com 10 mil, dirigente de quase todas as empresas do grupo CANHEDO. Ocupava o cargo de Vice-Presidente, com amplos poderes de administração para o caso de ausência ou impedimento do Diretor-Presidente, WAGNER CANHEDO. Retirou-se em 04 de agosto de 2008, conforme 3ª alteração no contrato social (fls. 122/136 do id 26276481). Foi também Vice-Presidente da VASP até abril de 1996, quando renunciou ao cargo, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/04/1996 e publicada no D.O.E. em 27/06/1996. Ainda segundo a 3ª alteração em seu contrato social, a BRAMIND também integra o grupo econômico CANHEDO, sendo certo o que EXPRESSO BRASÍLIA, outra empresa do grupo, detém 80% de seu capital social. Assim, sua retirada do quadro societário em 2008 não o exime de responsabilidade, pois o grupo econômico já existia muito antes, reconhecido judicialmente desde 2005, como ilustram as decisões nas medidas cautelares nº 2005.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Destarte, este juízo apenas reconheceu a responsabilidade pré-existente para fins de integrar os responsáveis à relação processual e permitir a prática de atos expropriatórios de seus bens pessoais. Por fim, não há necessidade de constar o nome do corresponsável na CDA, pois a exequente só obteve elementos para comprovar a formação do grupo econômico após a constituição do crédito tributário. Logo, a responsabilidade não foi presumida da certidão de dívida ativa, mas comprovada pelos documentos juntados aos autos. Assim já decidiu este Juízo na Execução Fiscal nº 0014756-63.2006.403.6182, mediante decisão confirmada no Agravo de Instrumento n.º 0015084-65.2013.4.03.0000, conforme voto abaixo citado: “Verifica-se que as razões do presente recurso não impugnaram, especificamente, os fundamentos do redirecionamento, os quais devem ser ratificados na íntegra. De fato, ainda que se afastem os artigos 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I e II, do CTN, conforme decidido no AG 0013407-68.2011.4.03.0000, aplica-se o disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002, que prevê desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de abuso por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal. Como se observa, foram expostos vários indícios de desvio de finalidade, praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico, sendo demonstrado que o agravante Ulisses Canhedo Azevedo, filho do acionista controlador da VASP, Wagner Canhedo Azevedo, ocupou cargo de Diretor Vice Presidente da executada (f. 198/9), sendo irrelevante que tenha se retirado em 15/05/1996, seja porque consta que a execução abrange, inclusive, débitos a partir do ano-calendário 1992, seja, também, porque foram narrados diversos fatos indicativos de abuso da personalidade jurídica, anteriores à constatação de grupo econômico, o qual não passou a existir tão somente na data da decisão nas medidas cautelares fiscais 2005.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Em 1999, houve decisão judicial suspendendo a incorporação pela VASP das ações de outras empresas do grupo, em razão de operações fraudulentas, culminando no pedido de recuperação judicial em 2005, com anotação de indisponibilidade e bloqueio de bens da companhia e de todos os sócios da família Canhedo e outras empresas do grupo, sendo afastados os administradores de suas funções, e suspenso de ofício o registro das companhias abertas em 2006, com falência em 04/09/2008. Aplica-se, da mesma forma, o próprio artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, mas não em razão da mera inadimplência fiscal, daí por que irrelevante se o agravante era ou não sócio-gerente ou administrador à época em que a empresa deixou de recolher tributos, prevalecendo a demonstração da prática por tal sócio, antes ou depois dos fatos geradores, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, como é o caso dos indícios de desvio de finalidade, o que dispersou o patrimônio social, obstando o regular adimplemento dos débitos tributários. A alegação de que a Bramind Mineração Indústria e Comércio Ltda. não compõe o quadro societário da executada VASP e demais empresas do grupo, conforme informações do site da CVM (f. 751) e quadro demonstrativo de participação societária (f. 753/5), não descaracteriza o grupo econômico familiar, pois o agravante Ulisses Canhedo Azevedo foi sócio fundador da Bramind, constituída em 05/04/1989, juntamente com seu pai Wagner Canhedo Azevedo e a empresa Expresso Brasília Ltda., integrante do grupo, ocupando cargo de Diretor Vice Presidente e de Diretor Presidente, na ausência ou impedimento deste (f. 166). A retirada do agravante da Bramind em 04/08/2008, "renunciando os direitos de suas quotas e cedendo suas eventuais obrigações que decorrer da lei, para a empresa Expresso Brasília Ltda." (f. 176), também não o exime da responsabilidade pelos atos até então praticados. Como narrado antes, a Expresso Brasília Ltda., além de sócia da Bramind Mineração Indústria e Comércio Ltda., detinha 98,33% da Locavel - Locadora de Veículos Brasília Ltda., 38,78% da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., 94,08% da Transportadora Wadel Ltda., 99,81% da Bratur - Brasília Turismo Ltda., 0,50% da Araés Agropastoril Ltda., 46,70% da Voe Canhedo S/A, e está entre as diversas empresas do grupo que declararam a ausência total de receita bruta no ano-calendário de 2007, sendo citada, em execuções fiscais, sempre na pessoa do representante legal Wagner Canhedo Azevedo, nos endereços do SGCV, Conjuntos 07 e 08 ou do Aeroporto Internacional de Brasília, pertencentes a outras empresas do grupo. Destacou-se a confusão patrimonial, pois os imóveis de algumas empresas foram destinados a garantir débitos de outras empresas integrantes do grupo econômico, sendo que "a Fazenda Santa Luzia, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia LTDA., serviu como garantia hipotecária em favor do Consórcio VOE-VASP, da Expresso Brasília LTDA. e da Transportadora Wadel LTDA.", constando, inclusive, da matrícula do imóvel que a proprietária Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. era integrante do Consórcio VOE-VASP. Relatou a PFN que "outra fazenda de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia LTDA., qual seja a Fazenda Piratininga, também serviu de garantia hipotecária de dívidas contraídas por outros membros do grupo econômico, como a VASP, a Transportadora Wadel LTDA., a Expresso Brasília LTDA. e a Viplan - Viação Planalto LTDA." e que "as fazendas mencionadas não são os únicos bens a servirem de garantia para dívidas de uma empresa do grupo, quando pertenciam a outra. Nesse sentido, a União anexa ao feito outras matrículas de imóveis que demonstram a plena confusão patrimonial, o que, em verdade, denota a inexistência de separação patrimonial entre as empresas do grupo econômico". Como ressaltado, ainda, no AG 0013407-68.2011.4.03.0000, "A matrícula nº 35.773, do 4º Ofício do R.I. do DF refere-se aos lotes nºs 01 a 08 do Conjunto 'B', Trecho 01, do STRC/SUL, Brasília, endereço da sede da proprietária Transportadora Wadel Ltda. (...), tendo sido penhorados para garantir não apenas débitos próprios, mas também de VIPLAN, VASP, Lotaxi, Agropecuária Vale do Araguaia e Expresso Brasília (...). A Transportadora Wadel Ltda. noticiou, nos autos da MCF 2005.61.82.000806-0, em curso na 2ª VEF, o leilão do seu imóvel sede pela Justiça do Trabalho, o qual também estaria com a indisponibilidade decretada na MCF (...). Referido imóvel teria sido penhorado e leiloado na reclamatória trabalhista 9015/06, em curso na 18ª VT/Brasília, contra a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. (...)" e "Acentuou a agravante que "houve a transferência de capital entre as empresas do grupo, como da Condor em face do Hotel Nacional (...), o que ressalta a inexistência de diferenciação patrimonial" (...)", concluindo que "como antes analisado, através da 13ª alteração do contrato social, em 31/12/1998 (...), houve a cisão parcial da Condor Transportes Urbanos Ltda., com a transferência, para a sociedade Hotel Nacional S/A, de patrimônio no valor de R$ 44.000.000,00, representado por imóveis e "saldo credor em Contas Correntes, titulado pela cindida, contra a empresa Expresso Brasília Ltda." (...), remanescendo a empresa cindida com o capital de apenas R$ 4.179.000,00". Cabe ressaltar que a hipótese de falência, embora não constitua forma de dissolução irregular da sociedade, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social. (...) No que se refere à limitação da responsabilidade exclusivamente aos sócios indicados na CDA, é firme a jurisprudência quanto à irrelevância do argumento (...). Por fim, a Exequente informa a fls.208/209 do id 26276628, que a inscrição em Dívida Ativa 357453000 foi cancelada, tendo em vista o reconhecimento da decadência pelo órgão lançador, conforme despacho administrativo de fls.210/214 do id 26276628. Logo, merece acolhimento a sustentação de decadência no tocante à NFLD 357453000. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção oposta for VOE CANHEDO, apenas no tocante à decadência dos créditos objeto da NFLD 357453000, rejeitando as demais sustentações (ilegitimidade e nulidade do título) e rejeito integralmente a exceção oposta ULISSES. ID 32113111: Em razão da possibilidade de concessão de efeitos infringentes caso acolhidos os Declaratórios opostos em face da decisão de ID 31342653, fica a parte contrária intimada a manifestar-se, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Int.” Em sede de embargos de declaração, em 30/11/2020 (ID 42643671 - Pág. 2/9da EF): “(...) Inicialmente, cumpre observar que o alegado pelo Administrador Judicial da Massa Falida VASP (id 36802725) não trata de contradição, mas de erro material de fato, o qual, contudo, é vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, conheço do erro apontado, reconhecendo que não se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas coexecutadas no processo falimentar da VASP, embora se tenha determinado, no bojo de incidente instaurado pelo Ministério Público Estadual (0070520-25.2013.8.26.0100), em 12/11/2013 e 21/08/2015, a remessa de ofício aos Juízos que presidiam as recuperações judiciais de várias das empresas para adoção das providências cabíveis para evitar a dissipação de bens, bem como o bloqueio de ativos, inclusive financeiros, da BRATA, bem como de outros ativos, exclusive financeiros, das demais empresas que se encontravam em funcionamento. Passo à análise dos Declaratórios opostos por VOE CANHEDO e ULISSES CANHEDO (id 36917886 e 36918994): (...) Anoto que as razões que levaram ao reconhecimento da legitimidade passiva dos excipientes foram expostas na decisão que apreciou as matérias sustentadas nas exceções, podendo ser combatidas, mas em recurso próprio, não caracterizando o pressuposto de cabimento dos Declaratórios. (...) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. (...) Por fim, passo à análise da manifestação da Exequente de id 36935474. Considerando a notícia de encerramento das recuperações judiciais de LOTAXI (autos nº.2009.01.1.161860-8), TRANSPORTADORA WADEL (autos nº.2008.01.1.103866-6) e HOTEL NACIONAL (autos nº.0068255-76.2012.8.07.0015), bem como da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, VIPLAN e CONDOR (autos nº 0039679-15.2008.8.07.0015, 0039678-30.2008.8.07.0015 e 0022779-15.2012.8.07.0015), por decisão pendente de recurso especial, que não possui efeito suspensivo, de fato, inexiste impedimento no prosseguimento do feito em relação às coexecutadas supracitadas, antes suspenso em razão do Tema 987 do STJ. (...)” 13) Houve penhora de bens (ID 26276628 - Pág. 69/124 e 138/139 da EF). 14) Em 17/12/2014 o Administrador Judicial informou “que foi instaurado incidente processual (Proc. nº 0070520-25.2013.8.26.0100) que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - Capital, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a extensão dos efeitos da falência da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP a empresas que, em tese, seriam parte do mesmo grupo econômico, bem como, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para arrecadação do patrimônio dos sócios e conselheiros de administração e fiscal. No mesmo incidente processual (Proc. nº 0070520-25.2013.8.26.0100) o Ministério Público requereu liminarmente o bloqueio de bens das empresas e pessoas físicas nominadas na petição inicial, o que foi deferido parcialmente, conforme r. Decisão em anexo” (ID 26276918 - Pág. 41/43 da EF). 15) Os embargos à execução fiscal nºs 0026486-61.2012.403.6182, propostos por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 26276918 - Pág. 200/216 da EF), 0028913-31.2012.403.6182, propostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO (ID 26276918 - Pág. 218/233 da EF), 0026484-91.2012.403.6182, propostos por BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BRATA BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR BRASÍLIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA e ARAÉS AGROPASTORIL LTDA (26276918 - Pág. 234/257 da EF), 0030109-36.2012.403.6182, propostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (ID 26276918 - Pág. 282/297 da EF), foram em 08/2019 julgados procedentes para declarar a extinção, por decadência, dos créditos da NFLD 35.745.300-0 e improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Os embargos à execução fiscal nº 0036868-16.2012.403.6182, propostos por CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO foram em 08/2019 julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (ID 26276918 - Pág. 258/270 da EF). Os embargos à execução fiscal nº 0028909-91.2012.403.6182, propostos por IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, foram julgados procedentes em 17/08/2018, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (ID 26276918 - Pág. 272/281 da EF). Fixado o ponto controvertido a ser resolvido na lide, passo a decidir: O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO fixou tese, em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, no sentido de compatibilidade do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em sede de Execução Fiscal, assinalando que: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19. CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Deveras, a tese fixada é expressa em exigir a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de dissolução irregular, formação de grupo econômico e outras hipóteses que delimita. Registre-se que o IRDR possui efeito vinculante a todos os processos em andamento ou a serem julgados no âmbito da Terceira Região, ou seja, são de observância obrigatória nos termos do art. 927 do CPC. Senão vejamos: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” No que concerne à aplicabilidade imediata do quanto decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte Regional, colaciono a seguir recente decisão de lavra do E. Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente do C. STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP (2021/0068792-7) DECISÃO (...) Ademais, consoante destacado pelo Desembargador Federal Nery Júnior, por ocasião do deferimento da liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança n. 5001362-92.2021.4.03.0000, o ato do magistrado de primeira instância que determinou o redirecionamento da execução e o bloqueio de bens do reclamante foi praticado sem a prévia e necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destoando da tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000) pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: ‘(...) Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados’ (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. TRF3. Órgão Especial. Julgado em 10.2.2021) Desse modo, tratando-se de precedente qualificado daquela Corte Regional, com eficácia vinculante, portanto, nos termos do art. 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil, é imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de formação de grupo econômico, o que não ocorreu na espécie, restando caracterizado o manifesto desrespeito ao entendimento fixado pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, bem como ao direito líquido e certo do reclamante ao cumprimento da referida tese, repita-se, de observância cogente, o que corrobora o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris no caso em testilha. Outrossim, observa-se, igualmente, a presença do periculum in mora, porquanto é evidente a possibilidade de risco de dano irreversível ou de difícil reparação, em decorrência da manutenção da medida questionada, tendo em vista que o feito envolve constrição do patrimônio do ora reclamante. Assim, efetivamente demonstrada a plausibilidade jurídica da matéria ventilada na presente reclamação, de rigor o deferimento do pleito preambular. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida nos autos do Mandado de Segurança n. 5003390-33.2021.4.03.0000, restabelecendo os efeitos do decisum prolatado pelo Desembargador Federal Nery Júnior nos autos do Mandado de Segurança n. 5001362-92.2021.4.03.0000. Solicite-se à autoridade reclamada que preste informações, no prazo de 10 dias. Dê-se vista à União para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente (Ministro JORGE MUSSI, 19/03/2021)” No mesmo sentido, merecem destaque as percucientes conclusões do E. Desembargador Federal Antônio Cedenho em recente decisão proferida nos autos do AI n. 5008021-20.2021.4.03.0000, verbis: “De acordo com o artigo 985, I, do CPC, o julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante na esfera de jurisdição do órgão julgador, garantindo uma jurisprudência uniforme dos Tribunais e a realização dos valores da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança. Segundo os autos da execução fiscal, a União fundamentou o pedido de redirecionamento na ocorrência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, alegando que a personalidade jurídica de Amaro de Araújo Pereira Filho fora manipulada para a sonegação de tributos federais, mediante transferência de imóveis garantidores a Interbens Administração de Bens Ltda., da qual é sócio administrador. Trata-se de questão que se ajusta perfeitamente à orientação fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, no sentido de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como garantia da ampla defesa e do contraditório de quem não figurou no processo administrativo fiscal e vem a responder por débitos de outro sujeito de direito (artigo 133 do CPC). A alegação de que o acórdão do Órgão Especial não teria aplicação imediata, em função da ausência de publicação, da suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado e do efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, não procede. Em primeiro lugar, o resultado do julgamento já se encontra disponível no sítio oficial do Tribunal na internet, como se extrai do extrato de movimentação processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000. A tese jurídica está devidamente delimitada, discriminando as situações em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável à execução fiscal. Para a eficácia do acórdão, basta a publicação na sessão de julgamento, com a posterior disponibilização da conclusão no sítio oficial do Tribunal na internet. A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e não para a eficácia da decisão colegiada, que já decorre da sessão de julgamento e da informação do resultado no site, principalmente diante da natureza objetiva e impessoal do incidente, acima da lide eminentemente intersubjetiva. Em segundo lugar, a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado somente se aplica ao incidente de resolução de demandas repetitivas que venha sucedido de requerimento dirigido ao STF e STJ para o sobrestamento da controvérsia em nível nacional (artigo 982, §3º e §5º, do CPC). Ela não alcança o incidente restrito à área de jurisdição do órgão julgador, em que a interposição de recurso especial ou extraordinário é totalmente incerta. O CPC confere ao incidente de resolução de demandas repetitivas a posição de precedente obrigatório, voltado a garantir os princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos (artigo 985, I e II). Os Juízos de primeiro grau e os órgãos fracionários do Tribunal estão vinculados à tese jurídica firmada, sendo que o CPC alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência (artigo 311, II), na improcedência liminar do pedido (artigo 332, III), na dispensa de remessa oficial (artigo 496, §4º, III) e nos poderes do relator de recursos (artigo 932, IV, c, e V, c). Não condizem com a relevância do instituto a postergação da eficácia da decisão, o condicionamento dos efeitos a um evento futuro e incerto, como a ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. O CPC dá ao incidente poder de vinculação autônomo e direto, conforme se extrai da influência em várias fases do procedimento, de modo que o diferimento dos efeitos contraria uma visão sistêmica e unitária do julgamento de casos repetitivos. Se o legislador quisesse impor a confirmação por Tribunal Superior, deveria ter previsto a remessa oficial e não o recurso especial ou extraordinário, enquanto evento futuro e incerto, dependente da iniciativa da parte. Ademais, o recurso especial ou extraordinário a ser interposto segue praticamente o regime conferido ao julgamento de casos repetitivos no Tribunal Superior. Não se trata de recurso adaptado ao incidente de resolução de demandas repetitivas, mas daquele previsto para a própria sistemática de recurso especial ou extraordinário repetitivo (artigo 987 do CPC e artigo 256-H do Regimento Interno do STJ), de maneira que não há sentido em inutilizar o incidente de resolução de demandas repetitivas, enquanto mecanismo com a mesma função dos recursos repetitivos e destinado a assegurar os princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos. Se o procedimento comporta mais de uma ferramenta de julgamento de casos repetitivos, guiada pela mesma principiologia, não se mostra coerente neutralizar uma delas, mediante inteira subordinação à outra. Ainda mais diante da constatação de que o envolvimento da jurisdição superior demanda um evento futuro e incerto, como a interposição de recurso especial ou extraordinário (artigo 987, caput, do CPC). Portanto, em função de interpretação sistemática e teleológica do CPC, pode-se concluir que a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado, com o diferimento da eficácia de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, somente se aplica na hipótese de sobrestamento da controvérsia em âmbito nacional, após determinação de Tribunal Superior (artigo 982, §3º e §5º). Não alcança o incidente de abrangência regional, quando não se pode cogitar ainda de intervenção da jurisdição superior, em decorrência da total incerteza de recurso especial e extraordinário. Deve prevalecer, nas circunstâncias, o poder de vinculação autônomo e direto do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que a mera possibilidade de interposição de recurso especial ou extraordinário justifique a neutralização da eficácia de mecanismo concebido igualmente para a garantia dos princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável duração do processo (artigo 928, I, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ‘em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda’ (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AResp 1786933, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 23/03/2021). O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000 tramitou sem a extensão do sobrestamento da controvérsia para todo o território nacional por determinação do STJ e ou STF, o que garante eficácia imediata ao acórdão proferido. De qualquer forma, ainda que se negue efeito imediato, a dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal não pode ser imposta pela própria tramitação do incidente, como pretende a União. Isso porque o relator, no início do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não se limitou a decretar a suspensão dos processos individuais e coletivos que tratavam da controvérsia (artigo 982, I, do CPC); concedeu, na verdade, tutela provisória, a fim de que o redirecionamento das execuções fiscais prosseguisse mediante simples petição nos autos, sem a instauração do incidente de despersonalização. Ora, a tutela provisória perdeu naturalmente os efeitos diante do julgamento final do incidente no Tribunal, pela própria superveniência de cognição exauriente e pela noção de procedimento. Não existe mais a possibilidade de prosseguimento da execução com o descarte por completo do incidente de desconsideração, de modo que só resta uma opção: a suspensão de todos os pedidos de redirecionamento até o trânsito em julgado, sem prejuízo do requerimento de tutela de urgência no período (artigo 982, I e §2º, do CPC). Nesse caso, a União teria de apresentar perigo da demora acima do convencional na execução fiscal e os Juízos de primeiro grau possuiriam, no exame da tutela provisória, liberdade para aplicar ou não o incidente de desconsideração, podendo, inclusive, invocar a fundamentação do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, a título de convicção, embasamento fático e não de imposição, precedente obrigatório. Desse modo, não se encontra vedada a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como pretende a União na reforma da decisão do Juízo de Origem. Pode decorrer da própria eficácia do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas ou da revogação da tutela provisória concedida no início dele. (...)” (TRF3. AI 5008021-20.2021.04.03.0000. Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho. Data da Decisão: 11.5.2021) Destaca-se, nesse ponto, o quanto decidido no REsp 1.879.554 (FRANCISCO FALCÃO): "RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 17.8.2018....." Portanto, a prévia instauração do IDPJ apresenta-se como providência indispensável para a atração de sócio ou terceiro, não incluído formalmente na CDA mediante participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança, a fim de que restem demonstradas quaisquer das hipóteses legais postas pelo Código Tributário Nacional e legislação integrativa correlata. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem a prévia inclusão em processo administrativo regular ou, ainda, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão. Prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos no recurso. Ante o exposto, em homenagem à uniformidade da Jurisprudência da Corte, e à necessidade de mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 CPC-15), voto por conhecer dos embargos de declaração para o efeito de acolhê-los e, por conseguinte, alterar a conclusão esposada no v. acórdão embargado para conhecer em parte do agravo de instrumento, reformar a decisão impugnada, e determinar a exclusão do agravante ULISSES CANHEDO AZEVEDO do polo passivo da execução até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ, e julgar prejudicados os agravos internos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que conhecia dos embargos de declaração para o efeito de acolhê-los e, por conseguinte, alterar a conclusão esposada no v. acórdão embargado para conhecer em parte do agravo de instrumento, reformar a decisão impugnada, e determinar a exclusão do agravante ULISSES CANHEDO AZEVEDO do polo passivo da execução até que se comprovem as responsabilidades mediante a instauração de IDPJ, e julgava prejudicados os agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O TERCEIROS: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. 2. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 4. No caso dos autos, a alegação deduzida pelo agravante, no sentido de sua ilegitimidade passiva, seja pela inexistência de participação no grupo econômico seja pelo não exercício de poderes de gerência, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório, mormente em se considerando que o conjunto probatório até então constituído aponta para conclusão inversa. 5. Os documentos juntados aos autos originários são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica praticadas pelos integrantes do grupo Canhedo, fundamentando as muitas decisões judiciais já proferidas no sentido do reconhecimento do grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do referido grupo. 6. O fundamento para a inclusão do agravante no polo passivo do feito, amparado em vasto conjunto probatório, foi o exercício de poderes de gerência em empresa integrante de grupo econômico de fato constituído para fraudar o Fisco. Desse modo, a questão da legitimidade passiva do agravante não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Precedente. 7. O débito exequendo também inclui contribuições ao FGTS de natureza tributária, exigida nos termos da Lei Complementar 110/2001, o que não afasta as disposições do Código Tributário Nacional, embora a natureza da dívida não tenha relação com o fundamento da responsabilização do agravante, no caso. 8. A alegação do agravante quanto à impossibilidade de prosseguimento do feito em face de terceiros, em virtude da habilitação de crédito da União nos autos falimentares da VASP, vem amparada no acórdão proferido pela E. Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0022516-72.2012.4.03.0000. Todavia, referido acórdão ainda não transitou em julgado nem apresenta caráter vinculante. 9. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032486-30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da responsabilidade de sócios integrantes do grupo econômico “VASP” na execução fiscal de origem (0024667-02.2006.4.03.6182), nos autos do AI n.° 5032114-81.2020.4.03.0000, na sessão de julgamento realizada em 13/04/2021, esta E. Primeira Turma, por maioria, decidiu pela manutenção da legitimidade passiva de outro sócio do grupo. 2. Considerando que as razões ali explanadas apresentam-se suficientes para o enfrentamento do tema, bem como a impossibilidade de dilação probatória na via eleita (exceção de pré-executividade), verifica-se a improcedência do pleito. Precedente desta E. Corte. 3. Em relação à alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, pelo fato de que existe penhora no rosto dos autos do processo falimentar da executada, bem como habilitação do crédito no quadro geral de credores, não logrando êxito em impugnar especificamente os argumentos recorridos, bem como considerada a vultosa quantia devida em diversos executivos fiscais e ações trabalhistas, inviável concluir pela suficiência da garantia informada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032484-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 28/06/2021) AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, julgo prejudicados os agravos internos interpostos pelas partes contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. De início, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau, verifico que a discussão acerca da legitimidade passiva do agravante já foi objeto de decisão proferida em 18.08.2010 nos autos da execução fiscal nº 0044162-95.2007.4.03.6182 que tramita juntamente com a execução fiscal de origem. Transcrevo, para que interessa à presente discussão, os seguintes excertos: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por ULISSES CANHEDO AZEVEDO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na origem. Em suas razões recursais, alega o agravante que ainda que fosse integrante da empresa Bramind, a comprovação de ligação com o fato gerador ou interesse para a prática do ato ilícito, inclusive com poderes de gestão, seria requisito necessário para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Argumenta que o acórdão proferido na Medida Cautelar fiscal nº 2005.61.82.900003-2 apenas reconheceu a existência de grupo econômico, não tendo a agravada indicado no polo passivo qualquer sócio, administrador ou diretor. Argumenta, ainda, que a agravada habilitou o crédito no quadro geral de credores do processo de falência, de modo que estando duplamente garantida a execução deve ser extinta a execução fiscal por renúncia ao rito da Lei nº 6.830/80. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido (ID 151582529) e a agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (ID 156557057). A UNIÃO (ID 156557058) e o agravante (ID 153480876) interpuseram agravos internos contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, com resposta do agravante (ID 158704890) e da UNIÃO (ID 160889743). É o relatório. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Peço vênia ao e. relator para divergir do entendimento. Em relação à legitimidade passiva, depreende-se que o tema encontra-se superado nos termos do voto do e. relator. Contudo, no que concerne à possibilidade de constrição de bens, não demonstrada que a execução encontra-se garantida, não se vislumbra ilegalidade em eventuais atos executórios necessários à satisfação do débito. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO AMPARADA POR DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO CONSTITUÍDO COM INTUITO FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DE Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir. De início, a questão pertinente ao redirecionamento da execução encontra-se superada, não sendo possível sua revisão nesta sede, conforme registrado pelo Relator em seu voto. Contudo, o fato do crédito estar habilitado nos autos da falência, no presente caso concreto, não ilide a possibilidade de constrição dos bens do sócio. Isso se deve ao fato de ser notório que os bens arrecadados da massa falida da VASP não são suficientes para fazer frente aos seus débitos. Assim, há que ser admitida a constrição de bens do sócio, sob pena de tornar sem efeito o reconhecimento da responsabilidade do sócio, inviabilizando a satisfação da dívida. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico familiar, com a responsabilização solidária e inclusão das empresas e pessoas físicas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAQUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR – BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL – LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO. (…) Quanto às pessoas físicas, verificou-se que VAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CÉSAR A. CANHEDO participam, direta ou indiretamente, de todas as empresas do grupo; IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, por sua vez, participa de 93% delas, ou seja, de 14 das 15 empresas; e ULISSES CANHEDO AZEVEDO, de uma. (…) De acordo com os elementos apresentados pela exequente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foram comprovados pela documentação juntada pela exequente. Quanto à ilegalidade na constituição ou desenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem, algumas até com endereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los com penhora decorrente de execução fiscal. Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foi reconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e II do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazem parte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitam as execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que em todas elas a exeqüente protocolizou pedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição em cada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos. (...)” (negritei) Da análise da decisão transcrita conclui-se de forma clara que o juízo da execução fiscal reconheceu a existência de formação de grupo econômico, bem como a legitimidade das empresas que o compõe e dos respectivos sócios – aí incluindo-se o agravante ULISSES CANHEDO AZEVEDO – para figurar no polo passivo das execuções fiscais mencionadas. Nestas condições, não deve prosperar a tentativa do agravante de instaurar nova discussão sobre tema definitivamente decidido pelo juízo de origem (não há notícia de interposição de recurso contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante), inexistindo, assim, elementos que autorizem o provimento do recurso sob tal fundamento. Há, contudo, outra questão a ser abordada. É que o documento Num. 36924348 – Pág. 1 do processo de origem releva que em manifestação apresentada em 17.02.2010 a agravada comunicou ao juízo de origem ter habilitado o crédito perseguido no executivo fiscal junto ao juízo falimentar, desistindo da penhora efetivada no rosto dos autos da recuperação. Nestas condições, se por um lado tal constatação não determine a extinção da execução fiscal de origem, por outro tem o condão de impedir, ao menos por ora, a prática de atos de constrição de bens do agravante em razão da notícia da própria exequente que seu crédito foi habilitado os autos falimentares. Sendo assim, tenho que o agravo deve ser parcialmente provido apenas para que seja afastada a prática de atos de constrição em relação ao agravante. Diante dos argumentos expostos, julgo prejudicados os agravos internos e dou parcial provimento ao agravo para que seja afastada a prática de atos de constrição em relação ao agravante, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à legitimidade passiva, depreende-se que o tema encontra-se superado nos termos do voto do e. relator. 2. No que concerne à possibilidade de constrição de bens, não demonstrada que a execução encontra-se garantida, não se vislumbra ilegalidade em eventuais atos executórios necessários à satisfação do débito. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que julgava prejudicados os agravos internos e dava parcial provimento ao agravo para que fosse afastada a prática de atos de constrição em relação ao agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000583-40.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por ULISSES CANHEDO AZEVEDO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na origem. Alega o agravante que ainda que fosse integrante da empresa Bramind a comprovação de ligação com o fato gerador ou interesse para a prática do ato ilícito, inclusive com poderes de gestão, seria requisito necessário para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Argumenta que o acórdão proferido na Medida Cautelar fiscal nº 2005.61.82.900003-2 apenas reconheceu a existência de grupo econômico, não tendo a agravada indicado no polo passivo qualquer sócio, administrador ou diretor. Argumenta, ainda, que a agravada habilitou o crédito no quadro geral de credores do processo de falência, de modo que estando duplamente garantida a execução deve ser extinta a execução fiscal por renúncia ao rito da Lei nº 6830/80. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo. De início, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau, verifico que a discussão acerca da legitimidade passiva do agravante já foi objeto de decisão proferida em 18.08.2010 nos autos da execução fiscal nº 0044162-95.2007.4.03.6182 que tramita juntamente com a execução fiscal de origem. Transcrevo, para que interessa à presente discussão, os seguintes excertos: “(...) Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico familiar, com a responsabilização solidária e inclusão das empresas e pessoas físicas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAQUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR – BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL – LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA., VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO. (…) Quanto às pessoas físicas, verificou-se que VAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CÉSAR A. CANHEDO participam, direta ou indiretamente, de todas as empresas do grupo; IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, por sua vez, participa de 93% delas, ou seja, de 14 das 15 empresas; e ULISSES CANHEDO AZEVEDO, de uma. (…) De acordo com os elementos apresentados pela exeqüente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foram comprovados pela documentação juntada pela exeqüente. Quanto à ilegalidade na constituição ou desenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem, algumas até com endereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los com penhora decorrente de execução fiscal. Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foi reconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e II do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazem parte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitam as execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que em todas elas a exeqüente protocolizou pedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição em cada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos. (...)” (negritei) Da análise da decisão transcrita conclui-se de forma clara que o juízo da execução fiscal reconheceu a existência de formação de grupo econômico, bem como a legitimidade das empresas que o compõe e dos respectivos sócios – aí incluindo-se o agravante Ulisses Canhedo Azevedo – para figurar no polo passivo das execuções fiscais mencionadas. Nestas condições, não deve prosperar a tentativa do agravante de instaurar nova discussão sobre tema definitivamente decidido pelo juízo de origem (não há notícia de interposição de recurso contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante), inexistindo, assim, elementos que autorizem a concessão do efeito suspensivo sob tal fundamento. Há, contudo, outra questão a ser abordada. É que o documento Num. 36924348 – Pág. 1 do processo de origem releva que em manifestação apresentada em 17.02.2010 a agravada comunicou ao juízo de origem ter habilitado o crédito perseguido no executivo fiscal junto ao juízo falimentar, desistindo da penhora efetivada no rosto dos autos da recuperação. Nestas condições, se por um lado tal constatação não determine a extinção da execução fiscal de origem, por outro tem o condão de impedir, ao menor por ora, a prática de atos de constrição de bens do agravante em razão da notícia da própria exequente que seu crédito foi habilitado os autos falimentares. Sendo assim, tenho que o pedido de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido apenas para que seja determinada a prática de atos de constrição em relação ao agravante. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. 1 Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1.º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2.º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3.º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(138)