Agravo em Recurso Especial 1094263-10.1998.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1094263-10.1998.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:53

Publicação

29/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2464298/ES (2023/0334535-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES - SP173805 SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES - ES000416 THIAGO THOMPSON BOIER - ES033033 AGRAVADO: JAIME CICILIOTTI ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 ANDRÉ LUÍS REMEDE PRANDINA - ES010379 ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES014613 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES016106 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - DF033593 INTERESSADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTERESSADO: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI - FALIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2464298/ES (2023/0334535-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES - SP173805 SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES - ES000416 THIAGO THOMPSON BOIER - ES033033 AGRAVADO: JAIME CICILIOTTI ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 ANDRÉ LUÍS REMEDE PRANDINA - ES010379 ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES014613 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES016106 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - DF033593 INTERESSADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTERESSADO: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI - FALIDO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 14:15

Publicação

15/04/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2464298/ES (2023/0334535-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES - SP173805 SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES - ES000416 THIAGO THOMPSON BOIER - ES033033 RECORRIDO: JAIME CICILIOTTI ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 ANDRÉ LUÍS REMEDE PRANDINA - ES010379 ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES014613 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES016106 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - DF033593 INTERESSADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTERESSADO: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI - FALIDO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 3.387-3.388): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS. PACIFICAÇÃO DO TEMA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp nº 1.964.067/ES e os EREsp nº 1.673.890/ES, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 2. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. Precedentes. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.427-3.432). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que não tem responsabilidade de pagamento, ao recorrido, da complementação do benefício de aposentadoria sem a correspondente receita, em razão da ausência de solidariedade entre as submassas Cofavi e Cosipa, o que configura ofensa ao direito de propriedade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.463-3.474. É o relatório. 2. No caso dos autos, a conclusão alcançada no acórdão recorrido foi a de que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do ente previdenciário quanto ao pagamento do benefício desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no ARE n. 1.481.694 RG/ES, fixou o entendimento segundo o qual, por depender da interpretação da legislação infraconstitucional, da análise de cláusulas contratuais e do exame de aspectos fático-probatórios, a questão em tela não possui repercussão geral. Eis, a propósito, a conclusão adotada pelo STF no mencionado precedente, paradigma do Tema n. 1.296, de repercussão geral: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída. (ARE n. 1.481.694 RG, relator Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Vale anotar que, anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal devolveu ao Superior Tribunal de Justiça casos semelhantes, inicialmente remetidos à Corte Suprema como agravo em recurso extraordinário, determinando a aplicação dos procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC, em razão da orientação firmada no Tema n. 1.296 do STF. Nesse sentido, confiram-se: ARE n. 1.476.792, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), julgado em 5/2/2024, DJe de 7/2/2024; ARE n. 1.488.592, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), julgado em 17/4/2024, DJe de 18/4/2024; e ARE n. 1.481.251-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/4/2024, DJe de 17/4/2024. Portanto, tratando-se de recurso extraordinário que discute questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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