Agravo em Recurso Especial 2223921-33.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2223921-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:32

Publicação

28/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869705/SP (2025/0068651-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES PINHEIROS DE ATIBAIA I ADVOGADOS: LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033 IGOR RODRIGO NOGUEIRA - SP391294 LETÍCIA PERDIZ - SP458827 ARIANE SABRINA BATISTA - SP455342 JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869705/SP (2025/0068651-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES PINHEIROS DE ATIBAIA I ADVOGADOS: LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033 IGOR RODRIGO NOGUEIRA - SP391294 LETÍCIA PERDIZ - SP458827 ARIANE SABRINA BATISTA - SP455342 JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869705/SP (2025/0068651-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES PINHEIROS DE ATIBAIA I ADVOGADOS: JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS - SP317921 LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS - SP320033 IGOR RODRIGO NOGUEIRA - SP391294 LETÍCIA PERDIZ - SP458827 ARIANE SABRINA BATISTA - SP455342 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELEKTRO REDES S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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