Agravo em Recurso Especial 1005953-08.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005953-08.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2872517/MT (2025/0068897-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MÁRCIO LUIZ BEDIN ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B GUSTAVO LISBOA FERNANDES - DF041233 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 EMBARGADO: ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI EMBARGADO: IZABEL TOAZZA ZUCONELLI ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 PRISCILA GONÇALVES DE ARRUDA - MT020310 RAPHAEL FACCHIN ROCHA - MT032233 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2872517/MT (2025/0068897-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MÁRCIO LUIZ BEDIN ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - DF041233 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 EMBARGADO: ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI EMBARGADO: IZABEL TOAZZA ZUCONELLI ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 PRISCILA GONÇALVES DE ARRUDA - MT020310 RAPHAEL FACCHIN ROCHA - MT032233 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2872517/MT (2025/0068897-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MÁRCIO LUIZ BEDIN ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498B ALMINO AFONSO FERNANDES - MT003498 GUSTAVO LISBOA FERNANDES - DF041233 ALMINO AFONSO FERNANDES - DF025213 EMBARGADO: ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI EMBARGADO: IZABEL TOAZZA ZUCONELLI ADVOGADOS: LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT022166 PRISCILA GONÇALVES DE ARRUDA - MT020310 RAPHAEL FACCHIN ROCHA - MT032233 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

26/11/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/11/2025, 15:01

Publicação

24/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:03

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCIO LUIZ BEDIN EMBARGADOS: ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI, IZABEL TOAZZA ZUCONELLI Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005953-08.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI - CPF: 036.734.059-34 (EMBARGADO), IZABEL TOAZZA ZUCONELLI - CPF: 514.382.671-34 (EMBARGADO), MARCIO LUIZ BEDIN - CPF: 627.573.699-20 (EMBARGANTE), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 062.648.958-06 (ADVOGADO), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – DEMAIS PONTOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verifica omissão na análise da alegação supressão de instância, de rigor o saneamento da questão. Lado outro, é cediço que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005953-08.2024.8.11.0000 Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por MARCIO LUIZ BEDIN contra o acórdão de Id. 231238182 que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora Embargados para, reformando a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, revigorar o mandado de manutenção de posse outrora determinado na origem em favor dos últimos. Em suas razões, aduz a ocorrência de omissão na análise do fundamento de não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da supressão de instância, ante a juntada de documento (laudo técnico) não apresentado ao Juízo de Primeiro Grau. Afirma, ainda, a existência de omissão e contradição no exame dos fundamentos relativos à impossibilidade de utilização da cassada sentença proferida nos autos n. 0001563-02.2017.8.11.0018, bem como omissão na perquirição dos argumentos e provas apresentados pelo Embargante, que demonstram a imprestabilidade dos documentos apresentados pelos Embargados para justificar sua posse, e nos argumentos que demonstram a ocorrência do periculum in mora inverso. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente modificação do julgado. Contrarrazões – Id. 235932171. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por MARCIO LUIZ BEDIN contra o acórdão de Id. 231238182 que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora Embargados para, reformando a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, revigorar o mandado de manutenção de posse outrora determinado na origem em favor dos últimos. Alega inicialmente o Embargante a ocorrência de omissão na análise do fundamento de não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da supressão de instância, ante a juntada de documento (laudo técnico) não apresentado ao Juízo de Primeiro Grau. De fato, a questão não foi tratada no julgado, de forma que passo a sanar a omissão. Pois bem. O fato de ter sido juntado no instrumental documento novo, não apresentado na origem, não tem o condão de acarretar o não conhecimento de todo o recurso, mormente quando hígido e independente dele o inconformismo recursal. Inobstante, como indicado nas contrarrazões aos aclaratórios, “o Relatório Técnico atacado pelo Embargante sequer foi utilizado pela d. Relatora, porquanto deixou claro em seu voto condutor que os documentos juntados na origem com a inicial eram suficientes para demonstrar o polígono correspondente a Fazenda Pontal”. Deveras, o citado relatório não foi considerado por esta Câmara julgadora quando do julgamento do recurso, que se ateve ao cotejo da decisão agravada com os elementos de prova até então apresentados na origem, de forma que seu debate nesta seara se mostra completamente inócuo. Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. A despeito de indicar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão nos demais pontos, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do instrumental, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou indicado no decisum que, conquanto a sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 0001563-02.2017.8.11.0018, que reconheceu a posse de toda a Fazenda Pontal em favor dos ora Embargados, tenha sido anulada, tal sentença constitui apenas um dos fundamentos adotados para a decisão liminar proferida nesses autos, que se encontra fundamentada, também em outros elementos de prova, a permanecer hígida a fundamentação adotada na decisão liminar revogada, mormente quando tal anulação ocorreu por impossibilidade do julgamento antecipado da lide, e não pela ausência de comprovação de posse por parte dos Embargados. Nesse viés, foi assentada a necessidade de instrução probatória na origem para conferência o direito das partes, com a manutenção, por ora, do status quo existente. A alegação de omissão/contradição na utilização da cassada sentença proferida nos autos n. 0001563-02.2017.8.11.0018, nos argumentos e provas apresentados e na ocorrência de periculum in mora inverso, constituem matéria diretamente relacionadas com o mérito da lide e que, justamente, deve ser dirimida na fase instrutória, como anotado no aresto. Como se vê, as alegações do Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se que, para fins de prequestionamento, não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida para que seja atendido o requisito de admissibilidade dos recursos superiores, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios apenas para sanar a omissão acerca da preliminar de não conhecimento do instrumental, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005953-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI - CPF: 036.734.059-34 (AGRAVANTE), IZABEL TOAZZA ZUCONELLI - CPF: 514.382.671-34 (AGRAVANTE), MARCIO LUIZ BEDIN - CPF: 627.573.699-20 (AGRAVADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 062.648.958-06 (ADVOGADO), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA – HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVANTE: ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI, IZABEL TOAZZA ZUCONELLI AGRAVADO: MARCIO LUIZ BEDIN Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO REVOGADA – DEMANDA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO STATUS QUO – RECURSO PROVIDO. À luz das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de melhor instrução probatória, como ocorre em demandas da espécie, afigura-se prudente a manutenção do status quo existente, com a preservação da situação possessória daquele que aparentemente a exerce posse do imóvel desde longa data (Agravantes) até o deslinde da controvérsia na origem. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005953-08.2024.8.11.0000 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI e IZABEL TOAZZA ZUCONELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, na Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte c/c Perdas e Danos ajuizada em face de MÁRCIO LUIZ BEDIN (proc. n 1001357-92.2022.8.11.0018), revogou a liminar de reintegração de posse outrora deferida aos Agravantes. Aduzem que a sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 0001563-02.2017.8.11.0018, ajuizada por Roberto Stocco contra os ora Recorrentes, e que lhes reconheceu a posse de toda a Fazenda Pontal, “foi cassada porque o Tribunal de Justiça entendeu que deveria ser oportunizada a produção da prova arrolada pela parte autora, em nada alterando o entendimento do Juízo a quo sobre a posse reconhecida em favor do ora Agravante Eloíde de Quadros Zuconelli. Em verdade, permanecem hígidos os fundamentos levados à cabo para prolação da sentença que concedeu a manutenção da posse em favor do Agravante, pelo que devem ser igualmente considerados para concessão da tutela antecipada de manutenção de posse nestes autos”. Citam a necessidade de reunião das ações, uma vez que “está-se diante de duas ações da mesma natureza, envolvendo toda a área da Fazenda Pontal”, como forma de se evitar risco de decisões conflitantes. Afirmam a ausência de conflito nas coordenadas da Fazenda Pontal, uma vez que todas estão no interior de sua área, uma vez que conforma laudo técnico anexado, todas estão dentro do seu polígono. Asseveram a perfeita delimitação da área objeto da lide, visto que “diferente do entendimento equivocado do Juízo a quo, não há divergência na área total da Fazenda Pontal, pois a área hoje certificada pelo INCRA perfaz o quantum de 5.232,3362 hectares, conforme documentos trazidos dentro dos autos, não sopesado pelo Magistrado”. Alegam que “cai por terra a conclusão do Juízo de que não resta clara a delimitação do terreno entres os imóveis denominados Fazenda Pontal e Fazenda Santo André; pois, diferente da conclusão adotada, e diante de tudo que se viu, há patente comprovação documental da delimitação de todo o perímetro da Fazenda Pontal com todas as áreas vizinhas, sobretudo com a Fazenda Santo André, seja por meio de certificações do INCRA, CAR’s, imagens com coordenadas, seja por Atas Notariais que gozam de fé-pública, dentre tantos outros documentos que juntados à inicial, os quais desautorizam por completo qualquer conclusão em sentido contrário”. Apontam que a discussão sobre os limites da propriedade não obsta a proteção possessória, devendo a dúvida a respeito de sua delimitação ser reservada à fase instrutória. Defendem que a prova nos autos, especialmente o relatório técnico, as ata notarial, fotos e imagens de satélites, indicam com segurança a posse dos Recorrentes sobre o imóvel desde a década de 80. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma do decisum. No Id. 205793667, como forma de evitar o risco de decisões conflitantes, determinei a remessa dos autos à Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho uma vez que imóvel sub judice, também é objeto da Ação de Manutenção de Posse n. 0001563-02.2017.8.11.0018, cuja sentença foi objeto de recurso de Apelação de sua Relatoria, a qual, contudo, devolveu os autos ao argumento de que “tratam-se de ações possessórias sobre trechos de terra distintos, o que não atrai prevenção”. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 208134683). Informações prestadas pelo Juízo a quo no Id. 208891524. Contrarrazões - Id. 211836231. É o relatório. Cuiabá/MT, 7 de maio de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI e IZABEL TOAZZA ZUCONELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, na Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte c/c Perdas e Danos ajuizada em face de MÁRCIO LUIZ BEDIN (proc. n 1001357-92.2022.8.11.0018), revogou a liminar de reintegração de posse outrora deferida aos Agravantes. A celeuma tem por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontal”, com área total de 5.232,3435 há, localizada no Município de Juara, onde os Autores/Agravantes alegam exercer a posse desde a década de 80 e que, em abril de 2022, teria sido parcialmente invadida pelo Agravado. Pois bem. O pedido de tutela de urgência foi incialmente deferido pelo Juízo a quo, com a expedição do competente mandado de manutenção de posse sobre o imóvel, observando os limites descritos no memorial descritivo juntado com a exordial, por verificar o julgador singular a presença dos arts. 561 do CPC, nos seguintes termos: “Neste sentido, visando à comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, é válido extrair as seguintes informações quanto às documentações apresentadas, a fim de corroborar com a fundamentação aqui apresentada: 1 – ID. 87719140 – Boletim de Ocorrências comunicado por Juraci Calixto Bortoluzzi informando que identificou equipe realizando o trabalho na divisa da propriedade, e foi visualizado plaquetas nas arvores próximas a divisa. 2 – ID. 87720850 – Memorial Descritivo referente às matrículas: 7.508, 7509 e 7510 CRI de Juara – MT, totalizando uma área de 5.232,3435 Hectares. 3 – ID. 87720843 – Relatório técnico referente às matrículas: 7.508, 7509 e 7510 CRI de Juara – MT, contudo visa “demonstrar a dinâmica da ocupação e desmatamento do imóvel e seu entorno e, por fim, verificar a ocorrência de sobreposição de base cartográfica da SEMA/MT, da propriedade rural denominada Fazenda pontal, a fim de subsidiar o processo de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA movida por Roberto Stocco em face de Eloide de Quadros Zuconelli”. 4 – ID. 87720844 – Relatório de Posse em seu “item 07” informa uma sobreposição de área certificada no SIGEF, matrícula 5.378 CRI de Juara – MT de área total de 1.748,8072 hec, sendo que estão sobrepostos 589,2 há. 5 – ID. 87720855 – Ata Notarial de 12/07/2017 esclarecendo as divisas da propriedade. 6 – ID. 87720855 – Ata Notarial de 08/06/2022 esclarecendo as divisas da propriedade onde fica a divisa da propriedade da Fazenda Pontal e Fazenda Santo André. 7 – ID. 87720857 – Declaração dos Confinantes – são declarações do ano de 2017, os documentos declaram que o requerido é possuidor de 4.881 há. 8 – ID. 87720868 – Sentença em processo 000.1563-02.2017.8.11.0018 de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA movida por Roberto Stocco em face de Eloide de Quadros Zuconelli referente à matrícula 4177, que determinou a posse da Fazenda Pontal ao Sr. Eloide de Quadros Zuconelli”. Entretanto, na decisão agravada, entendeu o Juízo a quo pela revogação da liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos n. 0001563-02.2017.8.11.0018 foi declarada nula por este Sodalício, havendo, ainda, conflito acerca às coordenadas exatas da Fazenda Pontal à luz dos documentos apresentados. Como se vê, conquanto a sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 0001563-02.2017.8.11.0018, que reconheceu a posse de toda a Fazenda Pontal em favor dos Recorrentes tenha sido anulada por, verifica-se que aquela sentença constitui apenas um dos fundamentos adotados para a decisão liminar proferida nesses autos, que se encontra fundamentada, também, em boletim de ocorrência, memorial descritivo, relatório técnico, relatório de posse, atas notariais e declarações dos confinantes, a permanecer hígida a fundamentação adotada na decisão liminar revogada. Frisa-se que a anulação daquele decisum determinada pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, quando do julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte demandada, ocorreu face ao julgamento antecipado da lide a despeito da necessidade de melhor instrução processual, e não pela ausência de comprovação de posse por parte dos ora Agravantes. Outrossim, os documentos juntados na origem com a inicial aparentam delimitar o polígono correspondente a “Fazenda Ponta”, tanto que a Ação de Manutenção de Posse n. 0001563-02.2017.8.11.0018 fora julgada sem notícias de dúvidas sobre sua localização, não se olvidando, ainda, a existência de jurisprudência no sentido de que a suposta dúvida quanto aos limites da propriedade, desde que demonstrado o exercício da posse, não obsta a proteção possessória. Nesse cenário, à luz das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de melhor instrução probatória, como ocorre em demandas da espécie, afigura-se prudente a manutenção do status quo existente, com a preservação da situação possessória daquele que aparentemente a exerce posse do imóvel desde longa data (Agravantes) até o deslinde da controvérsia na origem. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR VINDICADA – REVOGAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO QUIETA NON MOVERE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como a demanda possessória envolve a comprovação da posse, e a parte agravante, assim como a agravada, também afirma ser possuidora do imóvel, torna-se necessária a manutenção da situação do status quo ante para evitar incidência de dano por força de posicionamento tomado pelo Poder Judiciário. Sabe-se que em sede de direito real é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio “quieta non movere”, que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória. (N.U 1019748-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Anota-se, por derradeiro, que tal conclusão encontra-se em consonância com o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1006145-38.2024.8.11.0000, oriundo da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Joazil Tadeu Dias Ferreira e esposa contra os ora Agravantes, onde se revogou a ordem reintegratória proferida pelo Juízo singular em área, a priori, integrante da Fazenda Pontal. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, de modo a revigorar o mandado de manutenção de posse outrora determinado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

09/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(26)