Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019395-25.2021.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019395-25.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:43

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2431922/PR (2023/0256531-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ABBA ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA EMBARGANTE: BACCA'S INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 INTERESSADO: ADBEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ISADORA PANSANI SIMOES INTERESSADO: EDS PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMOES INTERESSADO: SIMOES INVEST LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2431922/PR (2023/0256531-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ABBA ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA EMBARGANTE: BACCA'S INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 INTERESSADO: ADBEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ISADORA PANSANI SIMOES INTERESSADO: EDS PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMOES INTERESSADO: SIMOES INVEST LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 19:16

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

03/06/2025, 18:23

Publicação

28/05/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2431922/PR (2023/0256531-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABBA ADMINISTRACAO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA EMBARGANTE: BACCA'S INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498 EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 INTERESSADO: ADBEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ISADORA PANSANI SIMOES INTERESSADO: EDS PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMOES INTERESSADO: SIMOES INVEST LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA e BACCA'S INVESTIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AgInt no REsp n. 1.680.939/SC, REsp n. 1.642.833/RS e REsp n. 1.593.278/SP, proferidos pela Segunda Turma; e b) AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência também versa em torno da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019395-25.2021.8.16.0000/3 Recurso: 0019395-25.2021.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente(s): BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA. ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA Requerido(s): Banco Safra S.A BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA E OUTRA, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, alegam que o julgado combatido, além de divergência jurisprudencial, violou: a) o art. 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto deixou de sanar a contradição entre o entendimento de que a confusão patrimonial ou o desvio de personalidade não restaram demonstrados nos autos e o voto pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. b) o art. 134, §º 4º, do Código de Processo Civil, sustentando que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica no acórdão, apesar do entendimento diverso dos vogais de que o preenchimento dos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil não havia sido demonstrado no curso do incidente. Pois bem. Ao julgar o agravo de instrumento a Câmara julgadora manteve a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai do seguinte trecho (mov. 70.1): “No caso em análise, a digna Magistrada a quo bem delineou a existência de grupo econômico entre as partes, expondo todo o retrospecto fático envolvendo os Agravantes (1) e (2), além do executado Sr. Ézio Dair Simões e do Sr. Sérgio Baccarin, mediante a criação de empresas, alterações e transferências de cotas societárias, cisões, incorporações e distribuição do patrimônio das partes envolvidas Ademais, conforme bem observado pela digna Magistrada de origem, é “[...] Importante salientar que todas as empresas possuíram os mesmos sócios (Ézio e Sérgio), atuam em unicidade de objetivos e reunião de interesses dos membros das famílias que as compõem, mesmo em ramos de atividade distintos, comprometendo uma o patrimônio da outra para o atingimento de tais objetivos. E ainda que não se possa determinar a existência de uma empresa controladora, fato é a confusão patrimonial.[...]” (mov. 150.1, págs. 2579/2580). Portanto, vislumbra-se presente o pressuposto da presença de grupo econômico entre as Agravantes (1) e (2) e os Executados originários (Sr. Ézio Dair Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A.), antecedente lógico necessário, como visto, para a perquirição acerca do abuso da personalidade jurídica. Entretanto, conforme antes estabelecido, a mera existência de grupo econômico não basta, por si só, à desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a verificação do abuso de personalidade jurídica, quer mediante desvio de finalidade, quer em razão de confusão patrimonial. Nesse sentido, é a previsão do art. 50, caput e §§ 1º e 2º do Código Civil, ipsis verbis: (...) Na situação sob exame, são diversos os elementos que dão azo à conclusão de que houve abuso de personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, em harmonia com àqueles previamente indicados pela digna Juíza da causa que assim ressaltou: “[...] Em resumo, constata-se que os sócios da empresa executada (Ézio e Sérgio) criaram várias outras empresas com o intuito de que as mesmas fossem responsáveis pela administração dos patrimônios. Em algumas, até figuraram no início como sócios, porém, foram se retirando da sociedade e criando novas pessoas jurídicas com a integralização dos bens, colocando ora outras empresas, ora seus filhos, como sócios, em que pese exercerem a administração delegada. Como o senhor Sérgio se retirou da sociedade da empresa PLANT BEM em meados de 2013, o patrimônio dos sócios (Ézio e Sérgio), ao que parece, teve que ser dividido, contudo, como estavam em nome das terceiras empresas, foram realizadas alterações contratuais, cisões e criação de novas empresas, para que o patrimônio fosse dividido, sendo que o senhor Sérgio, ao final, ficou responsável pelas empresas ABBA e BACCA e o executado Ézio, através de seus filhos (Luiz Guilherme e Isadora), pelas demais (SIMÕES INVEST, ADBEM e EDS). Tais fatos apontam para a existência de confusão patrimonial, já que todos os bens pertencentes a empresa executada foram registrados em nome de terceiros, salientando-se que as empresas ABBA e BACCA’S, em pese serem de responsabilidade de ex-sócio, foram criadas com patrimônio de empresas anteriores ao débito e a sua retirada do quadro societário. [...]” (mov. 150.1, pág. 2578). Ora, apenas para agregar pontos e destacar fundamentos adotados pela r. decisão recorrida, observa-se que o Executado e sócio da empresa Plant Bem, Sr. Ézio Dair Simões, figurou como administrador delegado das empresas Agravantes (2), ADBEM Administração e Participações Ltda. e Simões Invest Ltda. até agosto de 2015, sequer fazendo parte do quadro societário delas, como se vê, por exemplo, das seguintes procurações: (...) Ainda, em análise aos contratos sociais acostados ao processo, denota-se que diversos bens imóveis passaram de uma empresa para outra, possuindo ao menos – mas não somente –, um dos sócios, Ézio Dair Simões ou Luiz Guilherme Pansani Simões ou Isadora Pansani Simões ou Sérgio Luiz Baccarin ou ainda, alguma das outras empresas, em que eles figuravam como associados no quadro societário. Assim, com razão o Agravado ao argumentar que foram admitidos fatos nas próprias razões recursais das Agravantes (1) sobre o patrimônio envolvendo o Sr. Ézio Dair Simões e o Sr. Sérgio Luiz Baccarin, com as empresas familiares, v.g: (...) Deveras, visualiza-se o nexo existente entre o patrimônio que foi transferido pelo Sr. Ézio Dair Simões, Sr. Sérgio Luiz Baccarin e as referidas empresas, por conta do “TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO E OUTRAS AVENÇAS” (mov.1.90, págs. 1508/1520 – destaques no original) e dos consequentes instrumentos aditivos, ao passo que, no termo de transação, são nítidas as disposições que fazem referência à dissolução do vínculo societário, incluindo a empresa executada Plant Bem Fertilizantes S.A. e a divisão dos imóveis, em nome da ADBEM Administração e Participações Ltda. e da ADINVEST Administração de Investimentos Ltda. Outrossim, não se sustenta a alegação das Agravantes (1) de que os sócios Ézio Dair Simões e Sérgio Luiz Baccarin “[...] fizeram também diversos investimentos imobiliários conjuntamente, sempre em nome de duas empresas por eles constituídas para administrarem os investimentos de suas pessoas físicas: a ADBEM e ADINVEST (...) nessa primeira fase, SÉRGIO e ÉZIO permutaram as cotas que possuíam da ADBEM e na ADINVEST (empresas que, repita-se, administravam o patrimônio de suas pessoas físicas, oriundo de investimentos imobiliários que fizeram enquanto eram sócios, a cada um cabendo 50% das cotas e do patrimônio societário), de modo que as cotas da ADBEM foram transferidas a empresas ligadas a ÉZIO, e as da ADINVEST a empresas ligadas a SÉRGIO.” (pág. 13 do AI n.º 0019395-25.2021.8.16.0000 – destaques no original) Isso porque, conforme consta do próprio termo de transação juntado no mov. 1.90 pelas Agravantes (1), constata-se que alguns dos imóveis que seriam de propriedade das empresas ADBEM Administração e Participações Ltda. e ADINVEST Administração de Investimentos Ltda, encontravam-se contabilmente em nome da executada Plant Bem Fertilizantes S.A., e não como patrimônio das pessoas físicas, corroborando, mais uma vez, a confusão patrimonial. Observa-se: (...) Sem embargo, essas operações levadas a efeito, até mesmo aquelas posteriores a concessão do crédito, que ocorreu em 25.08.2016, em decorrência do cumprimento do segundo aditivo ao termo de transação (dação em pagamento), e que resultou na transferência de bens da ADBEM Administração e Participações Ltda. à BACCA´S Investimentos Ltda., consistente na fração dos 50% dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 32.743, 32.744 e 32.745, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, contribuíram para levar à insolvência a empresa Executada e o próprio Executado, fato comprovado na Execução de Título Extrajudicial apensada ao feito de origem. Salienta-se que, devido ao termo de transação e seus aditivos entabulados entre os Ex-Sócios, eventual indenização por perdas e danos em razão de eventual prejuízo daí decorrente poderá ser buscada na via judicial apropriada, se for o caso. Outrossim, os relatos das testemunhas não são suficientes para infirmar a robusta prova documental produzida no feito, uma vez que, pouco esclareceram sobre o resultado da sucessão entre as empresas e em relação à transferência do patrimônio, posto que os depoentes sempre declaravam que as empresas Desconsideradas eram geridas pelos filhos ou familiares dos Senhores Ézio Dair Simões e Sérgio Luiz Baccarin. Vê-se, pois, que das sucessivas cisões, incorporações, transferências e distribuição do patrimônio das partes envolvidas, mediante integralização de capital social consistente, ora em dinheiro, ora em imóveis nas pessoas jurídicas, configuraram abuso de personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial entre os sócios e as empresas, nas modalidades dispostas no artigo 50, § 2º, II e III, do Código Civil, impondo-se, assim, a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo inversa (CC, art. 50, §§ 2º e 3º).” – Destaquei. Opostos os primeiros embargos de declaração, o Colegiado complementou o decisum (mov. 45.1 – ED 1): “Trata-se de Embargos de Declaração (1) e (2) opostos face ao Acórdão único colacionado no mov. 70.1 (AI n.º 0019395-25.2021.8.16.0000) e mov. 118.1 (AI n.º 0037683-26.2018.8.16.0000), que houve por bem conhecer e negar provimento aos Agravos de Instrumento (1) e (2) interpostos pelos ora Embargantes (1) e (2). Nesse contexto, verifica-se que, de fato, assiste razão aos Embargantes (1) e (2), uma vez que há no Acórdão recorrido os alegados vícios no tocante à falta de menção aos fundamentos relativos aos Votos dos eminentes Vogais proferidos oralmente na sessão de julgamento, sendo imprescindível prestar os esclarecimentos necessários a respeito, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes a ambos os aclaratórios. Isso porque, do Acórdão recorrido, verifica-se que foi negado provimento a ambos os Agravos de Instrumento, em votação unânime, todavia, não foi feita referência – ainda que de forma sucinta–, acerca da fundamentação dos Votos proferidos pelos eminentes Vogais Desembargador Octávio Campos Fischer e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna, que compuseram o respectivo quórum de julgamento. (...) Vê-se, pois, das descrições dos doutos Votos apresentados pelos eminentes Vogais julgadores que, na ocasião, não houve declaração de divergência ou mesmo de pedido de declaração de voto convergente por parte de Suas Excelências, até porque e não obstante, conforme antes mencionado, o resultado do julgamento proclamado foi por unanimidade votos pelo não provimento de ambos os Agravos de Instrumento, não podendo se olvidar de que, “[...] A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. [...]” (RITJ/PR, art. 236, caput – destaquei). Outrossim, embora a fundamentação dos Votos dos eminentes Vogais julgadores possa ensejar a compreensão de que oportunamente poderia ser rediscutida a possiblidade ou não de os Recorrentes figurarem no polo passivo da Execução, é forçoso reconhecer que, caso Suas Excelências tivessem entendido por apresentar fundamentação e decisão de forma diversa a deste Relator, deveriam ter apresentado e/ou lançado seus Votos como divergência e/ou como voto convergente (RITJ/PR, art. 236, § 1º[8]), entretanto, data venia, assim não o fizeram e entenderam por bem acompanhar o voto condutor para, por unanimidade, negar provimento a ambos os Agravos de Instrumento. (...) Ora, em harmonia com a fundamentação do voto por mim proferido, observa-se que este Relator tratou da questão de forma definitiva – assim como a r. decisão recorrida–, aliás, de acordo com o que estabelecem os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, inclusive porque o correspondente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já foi regularmente instaurado na origem, é objeto do processo n.º 0007112-50.2020.8.16.0017 em apenso ao de Execução, em cujo Incidente as partes foram citadas, apresentaram as suas defesas e o feito teve a devida instrução probatória – até mesmo com audiência para oitiva de testemunhas (mov. 105.1)–, ou seja, o contraditório já foi exercido em sua plenitude, sendo o Incidente resolvido por meio da r. decisão interlocutória recorrida (mov. 150.1), isso em estrita consonância com o estabelecido no art. 136 do CPC[9], não havendo falar, pois, em cerceamento de defesa. Deveras, pela própria sistemática processual vigente, o momento adequado para discutir a presença ou não dos requisitos para a desconsideração é, de fato, no curso do correspondente Incidente, e não na Execução, até porque, no caso em debate, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica também foi possível em razão da situação fática constatada – abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial–, pois, de modo contrário, o Incidente teria sido julgado improcedente. Agrega-se que, por força do reconhecimento e manutenção da r. decisão recorrida de desconsideração da personalidade jurídica, na forma em que foi posta, a única defesa possível na Execução pelos Réus do Incidente, seria relacionada apenas ao próprio título exequendo, sendo a eles vedada qualquer rediscussão no bojo da Execução acerca de inviabilidade de sua inclusão em seu polo passivo, nem mesmo contraditório e direito de defesa no que tange às alegações de desvio de personalidade e de confusão patrimonial, conforme teria sido sugerido, data venia, na fundamentação dos Votos apresentados pelos eminentes Vogais componentes do quórum julgador, para, não obstante, acompanhar este Relator em sua conclusão, por unanimidade, pelo não provimento dos Agravos de Instrumento (1) e (2). (...) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios (1) e (2) nesse tocante, para sanar a omissão e prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. De outro lado, no tocante à contradição alegada pelos Embargantes (2), “[...] consistente no reconhecimento do abuso da personalidade jurídica com fundamento em operações que, como reconhecido pelo próprio acórdão, são anteriores à constituição do débito exequendo. [...]” (mov. 1.1, pág. 10, do ED 2), não lhes assiste razão nesse ponto, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos aclaratórios dos Embargantes (2). Verifica-se que, nesse tocante, o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos sobre esse tema nos Embargos de Declaração (2). Vê-se, portanto, que a matéria ventilada nesse item nos Embargos de Declaração (2) foi devidamente analisada, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pela parte. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pela parte. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que também não se verificam no Acórdão recorrido. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes (2) pretendem o reexame de questão já decidida no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado proferido, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. – Destaquei. No acórdão dos segundos embargos de declaração, o Órgão Julgador se manifestou nos seguintes termos (mov. 26.1 – ED 2): “De fato, verifica-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração (1) n.º 0019395-25.2021.8.16.0000 ED1 e dos Embargos de Declaração (2) n.º 0019496-62.2021.8.16.0000 ED1, os primeiros opostos pelos ora Embargantes e os segundos opostos pelos ora Interessados, o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado. (...) (....) Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.” Inicialmente, no tocante à referida violação do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, as razões de recorrer mostram-se deveras repisadas e genéricas, na medida em que se limitam a dizer que o julgado se manteve contraditório quanto aos argumentos apresentados pela Recorrente. Observa-se que o acórdão recorrido transcreve os votos referenciados pelos Recorrentes e é claro ao justificar que os vogais entenderam por bem acompanhar o voto condutor para, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Além disso, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que das sucessivas cisões, incorporações, transferências e distribuição do patrimônio das partes envolvidas, mediante integralização de capital social consistente, ora em dinheiro, ora em imóveis nas pessoas jurídicas, configuraram abuso de personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial entre os sócios e as empresas, nas modalidades dispostas no artigo 50, § 2º, II e III, do Código Civil, impondo-se, assim, a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo inversa (CC, art. 50, §§ 2º e 3º). Pronunciou-se, portanto, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Afastada, assim, a mencionada ofensa. Nesse sentido: “(...) 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).- Destaquei. Na mesma toada, tem-se que o entendimento do Colegiado, de que a desconsideração da personalidade jurídica depende de elementos que atestem o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pautado nos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir ao pleito, o veto enunciado pela súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.080.599/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também não pode ser considerada como fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ porque a solução da controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.593.637/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/6/2021.).- Destaquei. Ademais, tem-se que a inversão do julgado como pretendida pelos Recorrentes, no que diz respeito à imputação da desconsideração da personalidade jurídica, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas sim ao reexame da matéria fático-probatória, não cabendo, portanto, nesta via reavaliar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 7/STJ, a qual impede também a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.582.081/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.). Senão vejamos: “"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobretudo o esvaziamento patrimonial do recorrente e o abuso da personalidade jurídica consubstanciado na confusão patrimonial. 4. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.826.448/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/12/2021).– Destaquei. Por sua vez, “Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Ainda que assim não fosse, embora tenha sido interposto o recurso com fundamento no artigo 105, alínea “c” da Constituição Federal, percebe-se que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que os Recorrentes não realizaram o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de ementas, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigmas indicados, sendo que a não observância desses requisitos atrai para o recurso, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019).” (REsp 1876022/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Diante do exposto inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-72E / G1V 13

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 6ª Vara Cível de Maringá Recurso: 0019395-25.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA BACCA’S INVESTIMENTOS LTDA. Agravado(s): Banco Safra S.A I – Embora o recurso tenha sido distribuído a este Relator, verifica-se que há prevenção do Des. João Antônio De Marchi, integrante da Décima Quarta Câmara Cível, para seu julgamento. Com efeito, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica NPU 0007112-50.2020.8.16.0017, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que Banco Safra S/A opõe em face de Abba Administração de Bens e Investimentos Ltda, Adbem Administração e Participações Ltda, Bacca’s Investimentos Ltda, EDS Participações Ltda, Isadora Pansani Simões, Luiz Guilherme Pansani Simões e Simões Invest Ltda. E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que referido incidente foi oposto no bojo da execução de título extrajudicial NPU 0026378-96.2015.8.16.0017, na qual houve interposição dos agravos de instrumento autuados sob n.º 1.664.924-2, n.º 1.742.342-8, n.º 1.737.400-2, NPU 0008247-22.2018.8.16.0000, NPU 0010137-93.2018.8.16.0000, NPU 0019246-63.2020.8.16.0000, NPU 0066299-40.2020.8.16.0000 e NPU 0016602-16.2021.8.16.0000, distribuídos ao Des. Rabello Filho, então integrante da Décima Quarta Câmara Cível, e, posteriormente, ao Des. João Antônio De Marchi. Logo, aplica-se ao caso o artigo 197, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe que a distribuição “[...] de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”. Anote-se que a alteração da composição da Décima Quarta Câmara Cível é irrelevante para fins de prevenção, em razão do disposto no artigo 197, §5º, do RITJPR[1], tanto que os agravos de instrumento posteriores à mudança foram distribuídos ao Des. João Antônio De Marchi, que ocupou a vaga do Des. Rabello Filho. Portanto, em razão da distribuição de recurso precedente, o Des. João Antônio De Marchi é prevento para o julgamento também do presente recurso de agravo de instrumento. II – Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Des. João Antônio De Marchi, integrante da Décima Quarta Câmara Cível, competente para julgar o presente recurso, por prevenção, nos termos do artigo 197, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. III – Cumpra-se. Curitiba, 08 de abril de 2021. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “§ 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador e o feito será distribuído ao seu sucessor”.

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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