Habeas Corpus 0320934-09.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0320934-09.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940403/SP (2024/0320934-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NATAN TERTULIANO ROSSI ADVOGADO: NATAN TERTULIANO ROSSI - SP367484 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO nos autos da Revisão Criminal n. 2125493-89.2019.8.26.0000 (fls. 18/27). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0020753-40.2016.8.26.0576). Neste writ, pretende a defesa a desclassificação da conduta imputada ao ora paciente (tráfico de entorpecentes) para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da insignificante quantidade (61,03 g de maconha – fl. 30) de entorpecente encontrada com ele. A liminar foi indeferida (fls. 71/72) e, depois de prestadas informações (fls. 77/79), o Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem (fls. 126/132). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 371.666/SP e HC n. 483.238/SP. É o relatório. A ordem não merece concessão. A tese veiculada na impetração é de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que foram apreendido apenas 61,3 g de maconha. Sucede que, em se tratando de condenação atingida pela preclusão máxima (trânsito em julgado), só há falar em possibilidade de rescisão da coisa julgada penal na hipótese taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (grifo nosso): Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso, o pleito defensivo não encontra respaldo na norma processual em comento, pois não contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos a modificar a conclusão no sentido da condenação pelo crime de tráfico de drogas. No sentido da impossibilidade do manejo da revisão como uma segunda apelação, confira-se: [...] 4. Esta Corte já decidiu que não cabe "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 550.742/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021 - grifo nosso). Além disso, embora a quantidade de droga apreendida não seja exorbitante (61,3 g de maconha), o contexto da apreensão, incluindo a presença de uma balança de precisão, foi suficiente para justificar a condenação por tráfico, conforme fundamentado pelas instâncias ordinárias (fls. 25/27): [...] A rigor, a presente ação revisional deveria ser indeferida de plano, porém, a fim de se evitar delongas na definição jurídica do assunto, melhor se mostra que desde já seja analisada amplamente e julgada improcedente. Verifica-se, entretanto, que a análise da prova foi realizada de maneira adequada no processo. Com efeito, na r. sentença de fls. 269/273, e no V. Acórdão de fls. 334/344. d eu-se análise cuidadosa sobre as provas incriminadoras em relação ao requerente, não podendo ficar qualquer dúvida de que efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Destarte, como constou na r. sentença, os depoimentos dos policiais militares João Henrique Bonome e Adilson Rodrigo Mafei foram seguros em apontar o encontro das drogas na residência do peticionário, incorrendo no crime de tráfico de drogas. Assim, a prova analisada comprovou que o peticionário tinha em depósito e guardava a droga apreendida, pelo que caracterizado o crime de tráfico de drogas. Registre-se, por oportuno, que o fato de ser eventualmente usuário ou dependente de drogas, não elide a concomitante atividade de traficância, que muitas vezes é praticada para manter o próprio vício. [...] As penas e a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena imposta foram criteriosamente fixados, atendendo aos critérios da suficiência e reprovabilidade na apenação. Portanto, não existe fragilidade, mostrando-se incriminadoras e sem máculas as provas produzidas com a observância de todos os princípios garantidores do devido processo legal, assim como a pena fixada ao peticionário. Destarte, se fez análise das provas produzidas autorizando a condenação do peticionário, não tendo o menor sentido ou razão de ser, pretender agora a defesa postular o seu reexame. Mais uma vez é de registrar que a revisão criminal não pode ser posta como apelação. [...] No ponto, colaciono trecho do parecer ministerial, para quem a Corte local considerou não apenas a quantidade de entorpecente (61,03 gramas de maconha), mas também as circunstâncias em que se deu a apreensão, quando houve a localização de balança de precisão ainda com resquícios do entorpecente. Eventual modificação do entendimento da Corte local exigiría novo exame de fatos e provas, providência não admissível na via estreita do writ (fl. 131). Afora isso, para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento que excede os limites do habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite dilação probatória (HC n. 955.909/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/12/2024). Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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