Agravo em Recurso Especial 0096490-77.2003.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0096490-77.2003.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia do precatório de fls. 480/482, bem como, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, ao beneficiário do precatório para trazer aos autos as seguintes cópias para instrução do ofício precatório, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento; IV - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO N. 275/2023; V- Procuração

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação expeça-se a prévia do precatório. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Não havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:23

Publicação

01/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865894/RJ (2025/0062958-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MELO - RJ177165 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056 EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS - RJ128566 SHIRLEY RODRIGUES RAMOS - RJ054818 SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS - RJ146178 CAROLINA QUINTAES ALVES - RJ257085 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:48

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865894/RJ (2025/0062958-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MELO - RJ177165 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056 EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS - RJ128566 SHIRLEY RODRIGUES RAMOS - RJ054818 SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS - RJ146178 CAROLINA QUINTAES ALVES - RJ257085 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865894/RJ (2025/0062958-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MELO - RJ177165 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADOS: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056 EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS - RJ128566 SHIRLEY RODRIGUES RAMOS - RJ054818 SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS - RJ146178 CAROLINA QUINTAES ALVES - RJ257085 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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