Agravo em Recurso Especial 0713824-13.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0713824-13.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

04/07/2025, 16:08

Publicação

02/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773980/DF (2024/0396351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE AGRAVANTE: WALDIR JOAO DA SILVA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF052756 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS AGRAVADO: EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF021631 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773980/DF (2024/0396351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE AGRAVANTE: WALDIR JOAO DA SILVA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF052756 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS AGRAVADO: EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF021631 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773980/DF (2024/0396351-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE AGRAVANTE: WALDIR JOAO DA SILVA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 LUÍS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF072634 ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF052756 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS AGRAVADO: EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF021631 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TALITA LEMOS ANDRADE E ANDRADE e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, LACRAÇÃO E VIGILÂNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. PARÂMETROS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento relativamente à formação de litisconsórcio necessário porque (I) a questão não foi tratada no juízo originário, (II) carece prejuízo e interesse aos agravantes, (III) a hipótese não se insere no art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade do rol somente deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ). 2. Os agravantes se insurgem do deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de que os réus proprietários promovam limpeza, poda de árvores, lacração de imóvel abandonado e contratação de vigilância permanente, sob pena de multa. 3. Atendido ao princípio da isonomia, as obrigações dos demais litisconsortes restou estabelecida quando da determinação do juízo de origem para que os réus-agravantes os auxiliem exatamente no exercício de tais obrigações. 4. A forma de cumprimento da ordem judicial caberá aos litisconsortes solidariamente responsáveis. 5. Quanto à obrigação de vigilância permanente, apesar de os agravantes apontarem sua ineficácia para os fins pretendidos, tal medida constitui instrumento fundamental para impedir o acesso não autorizado às instalações prediais e manter o edifício devidamente lacrado, especialmente diante de novas possíveis violações do imóvel, a exemplo das constatadas pela Secretaria de Fiscalização de Obras em outubro de 2023. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º e 139, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida aplicação de sanções exclusivamente aos recorrentes, em detrimento do tratamento paritário previsto na legislação processual, trazendo a seguinte argumentação: 16. O julgado em questão violou referidos dispositivos da legislação federal infraconstitucional ao não assegurar tratamento paritário entre as partes, inclusive, perante a aplicação de sanções processuais. [...] 20. No caso em tela, todos os requeridos da ação civil pública possuem responsabilidade sobre os cuidados do imóvel em discussão, de modo que não há amparo legal e jurisprudencial que justifique a aplicação de sanção processual, multa diária, exclusivamente entre Recorrentes e não em todos os litisconsortes. [...] 21. Sob esse prisma, deve ser assegurado o tratamento justo e igualitário sob pena de quebra da isonomia e predileção do juízo sobre as partes. Especialmente porque o acórdão destacou em vários pontos a responsabilidade solidária das partes. 22. Além do mais, não se mostra razoável e tampouco isonômico que uma sanção processual recaia de forma exclusiva em uma parte em litígio judicial que possua litisconsórcio passivo. (fls. 360-362). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Os agravantes insurgem-se do deferimento da tutela de urgência, a fim de que os réus proprietários promovam limpeza, poda de árvores, lacração do imóvel e contratação de vigilância permanente, sob pena de multa. Não lhes assiste razão. A decisão de obrigar os réus-agravantes na colaboração, a fim de equacionar o desequilíbrio na realização das diligências necessárias, as quais vinham sendo prestadas somente pelos agravados, atende ao princípio da isonomia. Ademais, verifico que as obrigações dos demais litisconsortes restou estabelecida quando da determinação do juízo de origem para que os réus-agravantes os auxiliem exatamente no exercício de tais obrigações. No tocante à definição dos parâmetros de auxílio a ser prestado pelos réus-agravantes aos réus-agravados, não há falar em omissão do juízo ou na necessidade de maior detalhamento das condutas a ser adotadas pelos agravantes. A forma de cumprimento da ordem judicial cabe aos litisconsortes solidariamente responsáveis. No particular, verifico a existência de pedidos de suspensão do processo de origem, justamente para que os réus proprietários cheguem a um acordo sobre a realização de medidas de lacração, manutenção e conservação do imóvel em tela (id. 152867799 e 155972448, na origem). Quanto à obrigação de vigilância permanente, apesar de os agravantes apontarem sua ineficácia para os fins pretendidos, tal medida constitui instrumento fundamental para impedir o acesso não autorizado às instalações prediais e manter o edifício devidamente lacrado, especialmente diante de novas possíveis violações do imóvel, a exemplo das constatadas pela Secretaria de Fiscalização de Obras em outubro de 2023 (id. 177977922 a 177977925, na origem). (fls. 222-223). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713824-13.2023.8.07.0000. RECORRENTES: TALITA LEMOS ANDRADE E WALDIR JOAO DA SILVA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS E EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, LACRAÇÃO E VIGILÂNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. PARÂMETROS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Não se conhece do agravo de instrumento relativamente à formação de litisconsórcio necessário porque (I) a questão não foi tratada no juízo originário, (II) carece prejuízo e interesse aos agravantes, (III) a hipótese não se insere no art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade do rol somente deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ). 2. Os agravantes se insurgem do deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de que os réus proprietários promovam limpeza, poda de árvores, lacração de imóvel abandonado e contratação de vigilância permanente, sob pena de multa. 3. Atendido ao princípio da isonomia, as obrigações dos demais litisconsortes restou estabelecida quando da determinação do juízo de origem para que os réus-agravantes os auxiliem exatamente no exercício de tais obrigações. 4. A forma de cumprimento da ordem judicial caberá aos litisconsortes solidariamente responsáveis. 5. Quanto à obrigação de vigilância permanente, apesar de os agravantes apontarem sua ineficácia para os fins pretendidos, tal medida constitui instrumento fundamental para impedir o acesso não autorizado às instalações prediais e manter o edifício devidamente lacrado, especialmente diante de novas possíveis violações do imóvel, a exemplo das constatadas pela Secretaria de Fiscalização de Obras em outubro de 2023. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º e 139, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, defendendo que o acórdão recorrido não assegurou tratamento paritário entre as partes no que tange a aplicação de sanções processuais. Afirmam que todos os requeridos da ação civil pública possuem responsabilidade sobre os cuidados do imóvel em discussão, de modo que não há amparo legal e jurisprudencial que justifique a aplicação de sanção processual exclusivamente entre os insurgentes, e não para todos os litisconsortes. Na petição de ID 61800688, VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS e EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA pedem que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada SUSANA DE OLIVEIRA ROSA, OAB/DF 21.631. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 7º e 139, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A decisão de obrigar os réus-agravantes na colaboração, a fim de equacionar o desequilíbrio na realização das diligências necessárias, as quais vinham sendo prestadas somente pelos agravados, atende ao princípio da isonomia. (...) No tocante à definição dos parâmetros de auxílio a ser prestado pelos réus-agravantes aos réus-agravados, não há falar em omissão do juízo ou na necessidade de maior detalhamento das condutas a ser adotadas pelos agravantes. A forma de cumprimento da ordem judicial cabe aos litisconsortes solidariamente responsáveis” (ID 56233607). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS e EDMUNDO MEDEIROS TEIXEIRA sejam feitas exclusivamente em nome da advogada SUSANA DE OLIVEIRA ROSA, OAB/DF 21.631 (ID 61800688). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

20/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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