Recurso Especial 5024808-84.2014.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5024808-84.2014.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024808-84.2014.4.04.7100/RS AUTOR: SANDRA REGINA DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MORAES MUNHOS (OAB RS119467) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as parte supra, em que indeferida a inicial no evento 11, SENT1, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, da competência da Justiça Estadual. Interposto recurso de apelação pela parte autora (evento 14, RAZAPELCRIM1), a decisão foi mantida no TRF4 (evento 6, ACOR2, evento 16, ACOR2 e evento 25, ACOR2). Interposto recurso especial (evento 31, RECESPEC1), foi determinado no STJ o retorno dos autos ao TRF4 para que fosse suprida omissão do acórdão (evento 51, DEC10). Em novo julgamento no TRF4, foi reconhecida a competência da Justiça Federal e julgado improcedente o pedido (evento 69, RELVOTO1, evento 69, ACOR2 e evento 79, ACOR1). Novamente interposto recurso especial pela parte autora (evento 84, RECESPEC1), o Ministro Relator reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao juízo trabalhista (evento 114, DESPADEC9). Interposto agravo interno, a decisão foi mantida pela Quarta Turma do STJ (evento 114, ACOR29 e evento 114, ACOR43). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto (evento 114, DESPADEC57 e evento 114, ACOR70), e a decisão transitou em julgado em 04/08/2025, conforme evento 114, CERTTRAN75. Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão, a parte autora requereu a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (evento 36, PET1) e os réus não apresentaram manifestação. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no evento 114, DESPADEC9, em que reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinada a remessa do processo ao juízo trabalhista, remetam-se os autos àquela justiça especializada. Intimem-se as partes e remetam-se os autos desde logo à Justiça do Trabalho. Após, baixe-se e arquive-se eletronicamente o presente feito.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024808-84.2014.4.04.7100/RS AUTOR: SANDRA REGINA DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos e o disposto no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias, observando que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes mesmos autos, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução nº. 17, de 26/03/2010, do Presidente do TRF da 4ª Região, com alterações consolidadas até a Resolução 124/2015, bem como dos arts. 196, § 7º, e 210 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, acompanhado dos cálculos de liquidação. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:23

Publicação

25/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1700748/RS (2017/0248788-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JOSÉ CARLOS PIMENTEL - DF019702 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 AGRAVADO: SANDRA REGINA DE SOUZA DINIZ ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 REGIS ELENO FONTANA - RS027389 RICARDO ZENERE FERREIRA - RS087039 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA CIGANA - RS057191 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 13:34

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1700748/RS (2017/0248788-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JOSÉ CARLOS PIMENTEL - DF019702 RECORRIDO: SANDRA REGINA DE SOUZA DINIZ ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 REGIS ELENO FONTANA - RS027389 RICARDO ZENERE FERREIRA - RS087039 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA CIGANA - RS057191 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 870-871): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA CTVA COMO VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário. 2. Sobre o tema, a Corte Especial, no REsp n. 1.716.658/SC, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema n. 1.166, submetido à sistemática do regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o reconhecimento da natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado e do consequente reflexo no plano de previdência complementar. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 915-921). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Alega que o acórdão recorrido contraria a orientação firmada no Tema n. 190 do STF, argumentando que a inclusão do fundo de previdência no polo passivo da demanda impõe a competência da Justiça comum para o processamento do feito. Acrescenta que essa solução permanece cabível mesmo em hipótese na qual a condenação do patrocinador ao pagamento de verba remuneratória implique reflexos na complementação de aposentadoria. Afirma, pois, que o objeto da demanda engloba apenas pedidos de matéria previdenciária. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 955-968. É o relatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no seguinte sentido (fls. 874-875): O recurso não comporta acolhimento. Importa destacar, novamente, que foi ajuizada ação de revisão de benefício previdenciário contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais, objetivando-se o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício de previdência complementar. Repita-se que a pretensão autoral envolve a discussão acerca da definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria. Portanto, impõe-se reconhecer que o pedido tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, embora tenha reflexos no valor do benefício a ser pago pela entidade de previdência privada. Constata-se, portanto, a cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário. Desse modo, evidente a competência da Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia. Sobre o tema, registre-se que a Corte Especial, no REsp n. 1.716.658/SC, seguindo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema n. 1.166, submetido à sistemática do regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende o reconhecimento da natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado e do consequente reflexo no plano de previdência complementar. Confira-se a ementa do julgado do STJ: [...] Convém esclarecer que, em razão da cumulação de pedidos, não há falar em aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 190) de que é competente a Justiça comum para "o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria", tendo em vista a necessidade de prévio enfrentamento da controvérsia laboral. Registre-se que, em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento dos REs n. 583.050/RS e 586.453/SE, o relator já havia deixado claro que, em situação concreta, se for o caso, caberá a propositura de ação própria futura na Justiça comum, para discutir incrementos na complementação de aposentadoria. Dessa forma, considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal, declarando-se nulos todos os atos decisórios até aqui praticados e, por conseguinte, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Em resumo, pretende-se na ação a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória, e não apenas o ajuste no benefício de complementação de aposentadoria. Consequentemente, a resolução da controvérsia não é possível mediante simples análise do contrato previdenciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.265.564/SC, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema n. 1.166): Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Confira-se a ementa do precedente paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE n. 1.265.564-RG, relator Ministro Luiz Fux – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 2/9/2021, DJe de 14/9/2021.) 3. Verifica-se, portanto, que o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual incide o Tema n. 1.166 do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Não-Provimento

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