Agravo em Recurso Especial 0009214-32.2022.8.16.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009214-32.2022.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA Trata-se de apreciação quanto à viabilidade da concessão de indulto da pena de multa aos sentenciados Anderson do Nascimento e Jenifer Alves de Oliveira Campos, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, tendo em vista condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os autos foram remetidos ao Parquet, o qual, em seq. 360.1, se manifestou desfavoravelmente à concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, o indulto da pena de multa está condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Contudo, o próprio diploma normativo estabelece hipóteses expressas de vedação à concessão da benesse. Consoante dispõe o art. 1º, inciso XVI, do referido Decreto, o indulto não alcança os condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Assim, tratando-se de delito expressamente excluído do alcance da benesse, resta inviabilizada a concessão do indulto, independentemente da análise dos demais requisitos legais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indulto de pena de multa. Intimem-se para o devido pagamento. Observe-se, no que couber, o Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA Vistos, etc. 1. Os réus Anderson do Nascimento e Jenifer Alves de Oliveira Campos foram condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06. O Ministério Público manifestou-se pela não concessão do indulto (evento 329.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o crime cometido pelos réus está entre os delitos impeditivos da concessão de tal benefício, o que está disposto no Art. 1°, XVIII, do Decreto em questão, vez que foram condenados pelo crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Assim, indefiro a concessão do indulto integral ou parcial quanto à pena de multa. 2. Intimem-se para o devido pagamento. 3. Observe-se no que for pertinente o Código de Normas. 4. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA 1. Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão por sentença definitiva designo o dia 09/06/2025, às 15h00min, para a realização da audiência de custódia de Jenifer Alves de Oliveira Campos, mediante videoconferência, consoante prescreve o artigo 1º da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: “Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”. 2. Considerando que o DEPEN possui estrutura apta para realizar as referidas audiências por videoconferência, entende-se que é adequada a realização do ato deste modo, em razão das diligências que seriam necessárias para o deslocamento e escolta do(a) custodiado(a) até as dependências neste Juízo, o que por certo, além de dispendiosas ao erário público poderiam colocar em risco à segurança dos profissionais envolvidos, tendo em vista o reduzido número de agentes lotados no DEPEN. 3. Por fim, é de relevo frisar que restam preservados integralmente os direitos do(a) custodiado(a), pois é assegurada a presença de sua defesa (art. 2º, par. 1º, Provimento Conjunto 1/2019). Comunique-se ao DEPEN, e requisite-se a custodiada. 4. Intimem-se o Ministério Público, eventual defensor(a) constituído(a). Caso o acusado não apresente defesa no prazo acima mencionado e nem constituam defensor para tal, à Secretaria para certifique a respeito, devendo ser nomeado o advogado plantonista. 5. Consigno que, antes mesmo da realização da audiência de custódia, será assegurado ao detido atendimento prévio e reservado por seu advogado ou por defensor público, na forma do que dispõem o artigo 6º da Resolução nº 213/15 e o artigo 11 da Instrução Normativa nº 03/2016. 6. À Secretaria para que atenda ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA 1. Ciente quanto ao v. Acórdão. 2. Ante a certidão retro e considerando o regime fixado em Acórdão já transitado em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado. 3. Após, transfira-se o mandado a execução penal, juntamente com a guia de recolhimento definitivo. 4. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 18:19

Trânsito em julgado

03/06/2025, 18:18

Ofício

02/06/2025, 13:57

Expedição de documento

30/05/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 13:20

Publicação

28/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2597100/PR (2024/0100460-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA NICACIO VIEIRA - DEFENSOR DATIVO - PR107199 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Diante dos termos da certidão de fl. 1.329, comunicando que a intimação foi enviada para o e-mail e para o telefone cadastrados da advogada do recorrente, e tendo transcorrido o prazo sem a interposição de nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.316-1.322 e dê-se baixa. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2597100/PR (2024/0100460-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA NICACIO VIEIRA - DEFENSOR DATIVO - PR107199 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.272-1.273): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. A defesa sustenta que o exame do recurso não demanda reexame das provas, mas revaloração com base nas circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido. 2. A defesa alega que a materialidade foi prequestionada, constatando-se apenas a apreensão de crack, enquanto a materialidade do suposto fornecimento de cocaína foi fundamentada em diálogos de Whatsapp extraídos do celular da corré. 3. A defesa pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício, alegando que a abordagem pessoal não logrou êxito em encontrar substâncias entorpecentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria pelo STJ, conforme a Súmula n. 211/STJ, e se a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria revolvimento de fatos e provas, esbarrando na Súmula n. 7/STJ. 5. Outra questão é se a invasão de domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme jurisprudência do STF, e se a cadeia de custódia das provas foi comprometida. III. Razões de decidir 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria pelo STJ, conforme a Súmula n. 211/STJ, uma vez que a tese não foi analisada diretamente pela Corte originária. 7. A revisão das conclusões sobre a materialidade demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 8. A invasão de domicílio foi justificada por fundadas razões, com base em denúncia anônima, investigações prévias e flagrante, conforme jurisprudência do STF. 9. A defesa não impugnou os fundamentos sobre a cadeia de custódia, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 10. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, não vislumbrada na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria pelo STJ. 2. A revisão das conclusões sobre a materialidade delitiva demanda revolvimento de fatos e provas, inviável nesta via especial. 3. A invasão de domicílio é justificada por fundadas razões, conforme jurisprudência do STF. 4. A defesa deve impugnar todos os fundamentos das instâncias ordinárias, sob pena de incidência da Súmula n. 283/STF. 5. Esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência." A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o único indício que o ligou aos fatos apurados na ação penal foi "uma mensagem de texto, extraída de uma conversa de WhatsApp, na qual sequer é interlocutor, localizada mediante o acesso ao aparelho celular da corré" (fl. 1.290). Defende a nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada no domicílio da corré ao argumento de que a incursão policial não teria sido amparada por fundadas razões. Aduz que "meras capturas de tela de conversas de WhatsApp, isoladamente consideradas são insuficientes para sustentar uma condenação criminal, sobretudo diante da ausência da apreensão da substância entorpecente" (fl. 1.296). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.307-1.311. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncia anônima e a realização de investigações prévias, tendo sido constatada a venda de entorpecentes por parte da corré, além da apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em espécie, quando da busca pessoal, constituem fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" – tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" –, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte consignou que o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, decorreu das investigações prévias, tendo sido constatada a venda de entorpecentes por parte da corré, além da apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em espécie, quando da busca pessoal, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 1.277-1.278): Quanto à nulidade por invasão domiciliar, o Tribunal de origem a afastou, consignando que, após informação do suposto crime de tráfico de drogas no local, os agentes de segurança pública realizaram investigações prévias para analisar a veracidade dos subsídios, constatada a extensa movimentação de usuários de entorpecentes em frente à residência da corré, quando esta se deslocava para atrás do imóvel e apanhava as substâncias camufladas em uma garrafa térmica, comercializando-as aos usuários. Concretizada a abordagem pessoal da corré, lograram êxito em encontrar drogas fracionadas e dinheiro em espécie (fl. 937). Veja que o flagrante que autorizou a invasão domiciliar decorreu das investigações prévias, tendo sido constata a venda de entorpecentes por parte da corré, além da apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em espécie, quando da busca pessoal. É o que se extrai dos excertos: "Observaram a prática do comércio ilícito, já que a sentenciada se deslocava atrás do imóvel, apanhava a substância de entorpecente camuflada em uma garrafa térmica, comercializando ao usuário. Denota-se que a diligência foi efetuada no dia 03 de julho de 2022. O acompanhamento tático aconteceu pelo lapso temporal aproximadamente de uma hora, com escopo de verificar a veracidade das informações recebidas. Após, foi concretizada a abordagem pessoal da ré, quando lograram êxito em encontrar as 98g (noventa e oito gramas) de substâncias de entorpecentes fracionadas em 19 (dezenove) porções, prontas para a comercialização. Além disso, em revista individual foi localizado o montante de R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais) em espécie." Destarte, o aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (RE 1447374/MS, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não há ilegalidade na ação dos policiais, pois as fundadas razões para a entrada no domicílio foram justificadas no curso do processo (denúncia anônima somada às investigações prévias). [...] Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No que tange à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência para a concessão da ordem não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece de modo expresso a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, cometendo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0009214-32.2022.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réus ANDERSON DO NASCIMENTO, JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS e VANDERLEIA DA COSTA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face do réu ANDERSON DO NASCIMENTO, vulgo “Magu”, dando incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01), em face da ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS dando incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por 02 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (fatos 01 e 02) e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 03) e em face de VANDERLEIA DA COSTA dando incurso nas sanções previstas artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por 02 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (fatos 01 e 02) e artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 03), pela prática dos fatos delituosos descritos na exordial (evento 97.2). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n. 11.343/2006 (evento 57.1), os acusados foram notificados (eventos 70.1, 76.1 e 138.1), sendo que a acusada Jenifer e Anderson apresentaram defesa preliminar (eventos 95.1 e 97.1) por intermédio de defensor dativo. Já a acusada Vanderleia apresentou resposta a acusação (evento 98.1) por intermédio de defensor constituído. A exordial foi recebida por decisão proferida em 14/10/2022 (evento 119.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas três testemunhas de acusação (eventos 155.1, 155.2 e 155.3), duas testemunhas arroladas pela defesa (eventos 155.4 e 155.5). Posteriormente os réus foram interrogados (eventos 155.6, 155.7, e 155.8). Em alegações finais apresentadas em audiência o Parquet rogou pela procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação dos acusados, nos termos da inicial acusatória, 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL considerando a existência de provas cabais quanto a materialidade e autoria delitivas (evento 156.1). A defesa da ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS requereu em suas alegações finais pela sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e regime semiaberto para cumprimento inicial da pena (evento 173.1). A defesa do réu ANDERSON DO NASCIMENTO, pleiteou em alegações finais requereu a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista que inexistem provas de autoria e materialidade do delito atribuído na exordial acusatória. Em caso de entendimento diverso, requereu o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com o acesso ao aparelho celular de Jenifer, em razão da violação de domicílio e da quebra da cadeia de custódia, e diante disso, requereu a absolvição de Anderson, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (evento 174.1). A defesa da ré VANDERLEIA DA COSTA, pleiteou em alegações finais requereu a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas tendo em vista que a ré não concorreu para a infração penal, não há que se falar em dolo, bem como, pela ausência de materialidade. Requereu também sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (evento 205.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre processo em que se apura a prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal. Passo, desde logo, à análise do mérito. 2.1. Do crime de tráfico de drogas imputado a todos os acusados (fato 01) A materialidade dos crimes em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), auto de 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL exibição e apreensão (evento 1.6), foto das apreensões (evento 1.7) autos de exame de constatação provisória de substância entorpecente (evento 1.15), boletim de ocorrência (evento 1.17), degravação do celular apreendido (evento 41.4), Laudo Definitivo das substâncias entorpecentes (evento 165.1) e depoimentos prestados na fase inquisitorial e fase judicial. No que se refere à autoria, necessita-se uma de uma melhor análise, senão veja-se. Primeiramente, não se pode ignorar a peculiaridade do artigo 33, da Lei 11.343/2006, que é daqueles denominados como tipo misto alternativo, ou de ação múltipla, em que as diferentes condutas dos réus, no caso concreto, previstos no tipo penal, visam a um só objetivo, que é justamente o tráfico de drogas. Sobre tal característica do tráfico de drogas, é de se destacar alguns apontamentos relevantes da doutrina: “A multiplicidade de verbos que constam do art. 33, “caput”, não autoriza concluir pelo concurso de crimes se o agente foi flagrado em determinado contexto histórico. O tipo penal é alternativo não cumulativo. Assim, se o agente traz consigo e, ao mesmo tempo, guarda em casa ou transporta drogas, a conduta será única para efeito de fixação de pena, embora o Ministério Público descreva mais de um verbo nuclear. Trata-se de lesão ao mesmo bem jurídico num único contexto histórico. Seria ridículo, por exemplo, condenar o agente porque transporta drogas no carro e traz droga consigo (dentro do bolso) no mesmo momento. O crime é único. ” (Nova Lei de Drogas: crimes, investigação e processo/ Gilberto Thums, Vilmar Pacheco, p. 400) “Os vários núcleos verbais fazem do tráfico crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, mesmo que o agente pratique, no mesmo contexto fático e sucessivamente mais de uma ação típica (p. ex., depois de importar e preparar certa quantidade de droga, o agente traz consigo porções separadas para venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade, responderá por crime único, devendo, no entanto, a pluralidade de verbos efetivamente praticados ser considerada pelo Juiz na fixação da pena (art. 59 do CP). Todavia, faltando proximidade comportamental entra várias condutas haverá concurso de crimes (material ou mesmo continuado). (Nova Lei de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 150) A jurisprudência tem se pronunciado no mesmo sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA.1. APELANTE ALAN FERNANDES SOUZA. a) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, PORÉM ABSOLVEU-O DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. b) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE QUE APONTAM A PRÁTICA DO DELITO. RETRATAÇÃO DO MENOR EM JUÍZO ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A APONTAR AUTORIA DO RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO NA MODALIDADE "FORNECER" E "MANTER EM DEPÓSITO". IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIMES AUTÔNOMOS. NORMA JURÍDICA DE CONTEÚDO VARIADO. CRIME COM TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDUTA IMPUTADA QUE MATERIALIZA CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). CONCURSO MATERIAL AFASTADO, DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL MANTIDO.2. APELANTE ANDRÉIA FERNANDES DE SOUZA. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE A RÉ ‘OCULTOU’ A ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDENAÇÃO E REPRIMENDAS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. (...) Extrai-se da sentença a quo, que considerou o douto magistrado a existência de dois crimes de tráfico, quais sejam: 2º fato (fornecer drogas `maconha’ e `cocaína’ - ao adolescente A.L.R.L. para fins de comércio) e 3º fato (manter em depósito 43 pedras de `crack’), aplicando individualmente a pena de cada um dos crimes de tráfico, para depois fazer incidir a regra do concurso material de delitos, juntamente com a pena aplicada ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03. Ocorre que, os fatos 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL narrados na denúncia não caracterizam duas infrações ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (uma delas aumentada pela causa de majoração prevista no artigo 40, inciso VI da Lei de Drogas), mas uma só, pois, ainda que o agente pratique mais de uma das ações referidas no mencionado dispositivo, comete crime único, progressivo, uma vez que as diversas condutas contempladas são fases ou reiteração do mesmo crime, havendo apenas uma violação legal. O tráfico de droga, tal como previsto na norma do artigo 33 da Lei de Drogas, caracteriza-se por ser crime de conteúdo típico alternativo, em que as várias condutas devem ser consideradas como atos de uma só ação, por haver entre elas nexo de causalidade e relação de meio executório e fim.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 956681-2 - Ponta Grossa - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 07.03.2013) E ainda: “O agente acusado de traficância de tóxicos jamais poderá sofrer penalidade autônoma por ter a droga em depósito, transformá-la, trazê-la consigo ou guardá-la. É que o ato de vender ou entregar a consumo o estupefaciente abrange e compreende o de possuir a substância. ” (TACRIM-SP - Revis. REL. Juiz Fernando Prado - JUTACRIM 43/45). Interrogado em juízo (evento 155.6) o réu ANDERSON DO NASCIMENTO, optou-se por permanecer em silêncio. Interrogada em juízo (evento 155.7), a ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS, afirmou “Que caiu a primeira vez no tráfico, e agora caiu de novo; que se recorda quando foi abordada pela equipe policial; que aconteceu que ter consigo 19 pedras de crack; que traficava sozinha; que não se associava com ninguém; que foi morar na casa que era de Vanderleia; que alugou dela a casa e foi morar lá; que teve várias dificuldades e começou a vender drogas; que o dia que foi presa estava dentro da casa e em nenhum momento estava na frente de casa, como os policiais estavam falando, não tinha usuários, que nem eles falaram; que estava dentro de casa; que eles entraram e a interrogada estava com as crianças; que na hora que eles entraram, eles entraram falando que a interrogada tinha drogas; que falou que não tinha; que depois contou que tinha; que nesse dia não vendeu drogas; que esse dinheiro que foi apreendido era da pensão de suas crianças; que esse dinheiro estava dentro da sua bolsa, dentro do guarda roupas; que o dinheiro não estava em seu sutiã; que tinha nota de R$ 50,00, nota de R$ 100,00 e duas notas de R$ 200,00, que tinha umas cinco ou seis notas de R$ 20,00 e R$ 30,00 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL em notas de R$ 10,00; que recebeu esse dinheiro no sábado de manhã cedo; que o pai da sua menina foi levar; que a única vez que viu esse Anderson foi quando ele foi buscar o dinheiro do aluguel que pagava para Vanderleia; que não sabe o que ele é da Vanderleia; que Vanderleia pediu para a interrogada pagar o dinheiro do aluguel para Anderson e que ele levaria para ela; que Anderson não forneceu droga para a interrogada; que confessa o tráfico de drogas no dia 03 de junho de 2022; que confessa que estava guardando drogas para fins de traficância; que nega a associação para o tráfico e nega que Anderson tenha lhe fornecido drogas; que não pegou essa droga dele; que alugava a casa de Vanderleia; que fazia quase dois meses que estava morando lá; que os policiais entraram com tudo; que estava dentro de casa falando que tinha droga; que os policiais falaram da Vanderleia; que disse que ali não morava nenhuma Vanderleia e que era a interrogada que morava ali; que em nenhum momento falou aquilo que os policiais falaram; que sabiam que a residência era da Vanderleia; que pagava R$ 550,00 de aluguel; que não sabe se foi feita alguma operação na casa de Vanderleia nesse dia; que a droga não estava consigo, estava em outro lugar; que na hora que os policiais lhe abordaram a droga não estava consigo; que eles continuaram a busca e acharam a droga e falou que era sua; que os policiais revistaram tudo a casa, não acharam nada, revistaram o pátio e um deles foi para onde estava a droga e trouxeram a droga.” Interrogado em juízo (evento 155.8), a ré VANDERLEIA DA COSTA, afirmou “Que não tem envolvimento nos crimes que está sendo acusada; que não sabe porque está sendo acusada desse crime; que desde o dia que foi presa vem sendo perseguida pela polícia; que tinha alugado sua casa e alugou outro lugar por conta disso, da perseguição; que não tem envolvimento com o tráfico de drogas; que conheceu a Jenifer porque ela morava na frente de sua casa; que ela falou que queria alugar uma casa e a interrogada queria sair dali; que disse a Jenifer que estava procurando uma casa para alugar; que achou uma; que alugou sua casa para Jenifer e a interrogada alugou outra; que a Jenifer lhe pagava em dinheiro, R$ 550,00, sempre no começo do mês, até dia 10; que sempre a interrogada ia buscar o dinheiro ou Jenifer levava; que estava morando no aeroporto; que com Anderson conversava sobre a negociação de um carro; que estava vendendo um carro para ele; que no dia que a polícia entrou na casa que tinha alugado para Jenifer, eles foram até a casa onde a interrogada morava; que estava vendendo um carro para Anderson; que Anderson foi receber o aluguel de Jenifer para lhe fazer um favor; que não tinha ninguém para ir lá e não tinha com quem deixar suas crianças, dai ele se ofereceu de pegar o dinheiro para a interrogada; que confiou nele; que conheceu Anderson em uma balada, na época que era solteira e era nova; que estava vendendo a Anderson um gol quadrado; que vendeu a 8 mil reais; que o carro não estava no seu nome; que estava 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL em nome da pessoa que comprou; que Anderson ficou de conversa com a pessoa para transferir o carro; que Anderson foi o buscar o carro dia 04 de julho; que Jenifer estava morando em sua casa desde junho; que não sabia que Jenifer tinha vínculo com o tráfico de drogas; que não sabia que ela estava realizando o tráfico de drogas em sua residência porque não ia muito até sua casa; que só conversava com ela, mas não ia lá; que não tem nenhum envolvimento com esses fatos; que foi presa em 2019 por tráfico; que só ficou quatro dias presa; que está respondendo ao processo; que o resto do tempo ficou solta; que nesse tempo os policiais entraram várias vezes em sua casa; que umas quatro vezes, não lembra bem certinho; que eles chagavam junto achando que a interrogada estava vendendo drogas; que nenhuma das outras vezes que foi abordada respondeu processo; que só dessa vez; que dessa vez a interrogada não foi abordada; que foi morar em junho na casa do aeroporto; que nesse dia foi uma equipe policial em sua residência; que entraram, mexeram em tudo; que perguntaram se tinha droga; que a interrogada falou que não tinha; que reviraram toda sua casa; que eles não acharam droga e foram embora; que os policial pegaram seu celular; que entraram no whatsapp e não tinha nada; que eles não levaram o aparelho; que na casa do Paz e Bens a polícia sempre rondava sua casa; que queria uma lugar em paz com suas crianças; que queria uma lugar em paz para elas brincarem; que as crianças ficam assustadas; que nessa outra casa era tudo fechado e tinha espaço para eles brincarem; que um dos seus filhos tem 1 ano e 10 meses e outro tem 4 anos; que trabalha de diarista; que recebe pelo dia inteiro em torno de R$ 120 a R$ 130,00; que se for meio dia é R$ 60,00; que quando está trabalhando deixava seus filhos com sua irmã; que agora deixa com sua mãe porque ela não pode ficar o tempo todo com suas crianças; que deixa um pouco com sua irmã; que fica revezando; que um pouco fica com a mãe e um pouco com a irmã, mas eles necessitam da interrogada; que hoje está morando no Guará com sua mãe; que costuma ir para Santa Catarina trabalhar; que fica um tempo lá e volta para Guarapuava quando consegue um dinheiro; que a diária lá é maior; que sua tia mora lá; que reside com sua tia quando vai trabalhar lá; que as crianças vão com a interrogada; que não tinha conhecimento algum que Jenifer traficava; que Jenifer era babá; que Jenifer estava com os alugueres em dia; que ela tinha lhe pagado um e tinha um para trás que ela ia lhe mandar o dinheiro; que na residência na Paz e Bens quando da abordagem da polícia as crianças sempre estavam em casa; que de madrugada os policiais chegavam revirando tudo, tinha que tiras as crianças na cama e as colocavam no sofá sentadas para eles olharem ver se tinha alguma coisa; que nesse período de 3 anos (2019 a 2022) acha que os policiais entraram umas nove ou dez vezes em sua casa; que da primeira vez respondeu um processo; que depois nunca mais teve problemas; que seu celular foi vistoriado pela polícia mas não foi encontrado nenhum tipo de mensagem; que conhece Anderson 8 anos; 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL que ficaram muito tempo sem conversar e agora que estavam tendo contato; que conversou com a mulher de Anderson em uma balada; que ele chegou lhe cumprimentar e ela lhe cumprimentou também e começaram a conversar; que ela comentou que queria comprar um carro; que foi por conta desse carro que passaram a ter contato de novo; que foi feito em 16x de R$ 500,00; que estava com o veículo a quatro meses; que comprou parcelado também; que comprou por 8 mil e era por R$ 500,00; que assumiu a dívida; que Anderson passa o dinheiro para a interrogada; que comprou o carro porque era muito complicado chamar Uber de madrugada; que com criança pequena que fica doente o Uber sempre acaba cancelando; que tinha seu cunhado que dirigia; que a interrogado não sabe dirigir; que seu cunhado lhe levava no serviço, no posto; que vendeu o carro porque não precisava mais dele; que está morando com sua mãe; que lá tem seu irmão que dirige, mas ele tem carro; que sua casa no Paz e Bens era de invasão próximo de um campo; que a casa do aeroporto ficava próximo ao mercado América; que não sabe o nome da rua; que fica próximo ao Colibri; que dá mais ou menos 2 quilômetros uma casa da outra; que conversava com Jenifer quando se encontravam em mercado só.” A testemunha de acusação GISLAINE IDE GOMES FERREIRA, Policial Civil, ouvida em juízo (evento 155.1) afirmou “Que não participou do flagrante da Jenifer; que como trabalha no setor de narcóticos recebeu o celular que foi apreendido no flagrante para fazer a análise do conteúdo; que o aparelho dela estava com as mensagens temporárias ativadas; que não tinha muito conteúdo; que eram só as conversas mais recentes que estavam ali; que algumas relacionadas ao tráfico e outras de cunho pessoal que não colocou em exibição; que na conversa referente a tráfico, tinham usuários falando com ela; que ela estava falando sobre moeda, sobre corre, pó, termos bem característicos do tráfico de drogas; que tinha conversa com a Vanderleia, que ela chama de Leia e com Anderson que tem alcunha de ‘Magu”; que tinha pouco conteúdo mas tinha essas conversas também; que na ocasião do flagrante Jenifer disse que a droga era de Vanderleia; que Vanderleia, em uma conversa pergunta se “Magu” tinha deixado com ela e ela confirma e que posteriormente um usuário iria buscar até a casa dela; que teve uma conversa com uma pessoa, que não é nenhum dos envolvidos dizendo que ela não fica com flagrante, que ela tem medo e que não dava para cair de novo; que ela responde a Vanderleia que “Magu”, que seria o Anderson, deixou 50 com ela e que alguém de camionete passaria buscar; que ela confirma que “Magu” deixou; que Jenifer confirma a Vandeleia que ele deixou; que aparentemente havia associação entre Jenifer e Vanderleia para a prática do tráfico, até pelo o que Jenifer comentou na prisão dela; que o conteúdo do celular era bem pouca coisa mesmo; que talvez pelo pouco tempo de uso ou pelas mensagens serem temporárias, então não 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL ficava muito tempo no celular; que Anderson forneceu cocaína a Jenifer e Vanderleia foi constatado por essa situação em que Vanderleia pergunta para Jenifer se “Magu” teria deixado 50 para ela; que Jenifer confirma falando “deixou nega, e pó”; que Leia fala nessa conversa com Jenifer de uma camionete que buscaria; que era um palio que buscaria mas que era a mesma pessoa da camionete da vez passada; que esse é o teor da conversa; que no dia do flagrante os policiais relatam que visualizaram uma camionete e depois fizeram a abordagem nela; que não sabe se as rés moravam juntas; que a única conversa que tinha era essa exibida mesmo; que não tinha outros conteúdos; que entende-se que foi a mando de Vanderleia que o usuário buscasse a droga com Jenifer; que não conhecia as rés do meio policial; que Jenifer tinha contato com usuários também; que Vanderleia indica os usuários buscarem com Jenifer; que Jenifer explica para Anderson que sofreu uma abordagem policial na noite anterior e ela comenta que jogou a droga toda no vaso sanitário e deu descarga; que com Vanderleia só tinha essa conversa que foi no dia da prisão dela; que a conversa com Anderson, se não se engana, foi na manhã que antecedeu a prisão dela; que não verificou por quanto tempo ficavam as mensagens temporárias; que não sabe dizer se houve operação na casa de Vanderleia; que não foi utilizado celular Vanderleia para verificar a autoria da pessoa com quem Jenifer conversava; que não sabe dizer se foi apreendido o celular de Vanderleia; que se não se engana, fez a intimação de Vanderleia por telefone; que ligou para ela comparecer em Delegacia e ela foi posteriormente; que o número de Vanderleia era o mesmo da degravação; que a extração da perícia é feita de forma manual; que depois que recebeu foi só a depoente que manipulou o aparelho celular; que chegou na pessoa de Anderson pelo apelido e por foto que ele envio para Jenifer pelo whatsapp; que a foto só confirmar a pessoa de Anderson como sendo a pessoa com alcunha “Magu”; que a foto de perfil do whatsapp de “Magu” não era uma foto dele; que a foto que exibiu a informação era foto dele enviada para ela.” A testemunha de acusação RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI, Policial Militar, ouvido em juízo (evento 155.2) afirmou “Que não participou efetivamente das investigações, somente da prisão da Jenifer; que aí ela citou que a droga seria de Vanderleia, mas não conhece Anderson nem Vanderleia; que no dia estava escalado juntamente com o soldado Grein; que haviam recebido algumas informações que a pessoa de vulgo “chitão”, que depois ficaram sabendo que seria a Jenifer, estaria comercializando entorpecentes da residência da rua 5, onde chegariam os possíveis usuários e faziam contato com ela e ela acabava entregando em via pública; que a equipe pediu apoio do policial CPU, o tenente Milek e o soldado Ruan e permaneceu entre 1 hora e 40 minutos monitorando a residência e notou-se grande movimentação; que uma pessoa que estatura baixa, um pouco acima do peso de shorts 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL curto e blusinha listrada fazia contato com veículos e pessoa que chagavam a pé, ia para o fundo da residência e numa garrafa pegava o objeto, possivelmente seria o entorpecente, retornava, fazia a entrega e guardava o dinheiro no bolso; que em dado momento foi avistada uma camionete preta e fez o mesmo modus operandi, fazendo contanto com Jenifer, porém não foi conseguido abordar essa camionete; que foi abordada Jenifer em via pública, foi pedido que ela esvaziasse os bolsos; que não foi realizada busca pessoal porque não tinha uma policial feminina; que Jenifer entregou para as equipes a quantia de R$ 917 e muita cédulas trocadas características da venda de entorpecentes; que foi deslocado até os fundos da residência, que era um local de invasão, mais especificamente em um banhado e avistado os passos que ela seguia até os entorpecentes; que foi localizada uma garrafa térmica na cor preta; que essa garrafa não tinha mais a parte que a fazia térmica, tinha tirado o miolo dela e no interior tinham várias porções de crack, embaladas de uma por uma, aproximadamente 5 gramas cada uma; que totalizou quase 100 gramas do entorpecente; que essas 100 gramas renderiam até 8 mil pedra de crack; que diante dos fatos foi dada voz de prisão a ela; que Jenifer relatou em Delegacia que as drogas seriam da pessoa de “Leia” e depois ela falou que seria Vanderleia, e que a casa seria de Vanderleia e que ela estava na função de fazer o comércio, se associando com a vulgo “Leia”; que foram efetuados os procedimentos na Delegacia de Polícia e encaminhado o boletim para a autoridade policial; que “chitão” seria a Jenifer, se não se engana; que as denúncia que chegaram dava conta de “chitão”; que não sabiam se era mulher ou homem; que acabaram fazendo o monitoramento da residência e realizada a abordagem; que ela acabou falando que “chitão” era o apelido dela; que essas denúncias falavam de “chitão” e do local; que na Delegacia ela confirmou que o apelido dela era “chitão”; que nem sabia que Anderson fazia parte desse processo; que pela imagem acredita que não o conhece; que já conhecia Vanderleia do meio policial; que não sabia que se tarava dela quando Jenifer citou “Leia”; que efetuou algumas abordagens de Vanderleia e não lembra se ela foi conduzida ou não; que quem efetuou o monitoramento da residência foi o depoente e o soldado Grein; que pediram apoio na abordagem ao oficial CPU que era o tenente Milek e o soldado Ruan, porém eles não conseguiram abordar a camionete que acabou se evadindo; que nesse momento que ficaram monitorando, foi visto umas quatro ou cinco vezes ela indo aos fundos da residência, pegar os entorpecentes e fazer a entrega na frente; que estavam com viatura da rádio patrulha; que como é lugar de invasão conseguem ficar monitorando de longe a rua 5; que é bem conhecida pela pratica do tráfico; que existem diversos barracos ali; que cada passo efetuam prisões ali; que toda semana tem algum traficante nessa região; que estavam a uns 200 metros da residência; que se não engana dois usuários chegaram a pé; que os outros dois foi o da camionete e um carro; que essa rua não tem 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL muita movimentação porque é bem esburacada e sempre tem agua de esgoto, coisa no meio da via; que quem passa ali é para pegar droga ou coisa no gênero; que se recorda passou a camionete preta e mais dois carros; que essa camionete parou em frente, fez contato com Jenifer, ela foi até os fundos da residência, pegou o entorpecente, entregou e camionete saiu; que pediram apoio para o CPU que estava nas proximidades para efetuar a abordagem, porém eles perderam de vista e não conseguiram proceder a abordagem; que não tem costume de mexer no celular do réu; que se não se engana não foi encontrado cocaína, somente crack; que diante do monitoramento, flagraram a ré entregando o entorpecente, bastante dinheiro trocado na residência, foram até o local onde viam ela pegar o entorpecente; que no momento da abordagem estava só a Jenifer; que não participou de abordagem posterior a Vanderleia; que Jenifer citou onde ela poderia estar mas não foram; que Vanderleia, segundo Jenifer era quem residia naquela casa e ela só estava cuidando; que não efetuaram buscas na residência; que estavam quase a 200 metros do local, não tinha chance de visualizar a placa do veículo nessa distância; que onde pararam a viatura Jenifer não conseguia enxergar a equipe policial; que Jenifer não mostrou onde estavam as drogas; que viam onde ela pegava e acabou vendo pelo rastro; que é uma região de invasão, então não tem cerca ou muro; que ela passava pela lateral de residência a ia até os fundos, no banhado e pegava o entorpecente; que todo mundo ela negava, dizendo que não tinha drogas, que a casa não era dela e estava cuidando da casa para Vanderleia.” A testemunha de acusação LUCAS GREIN ARAUJO DA SILVEIRA, Policial Militar, ouvido em juízo (evento 155.3) afirmou “Que nesse dia estava de serviço pela rádio patrulha e juntamente com o oficial CPU receberam informações de que naquele local estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes; que a pessoa que estaria realizando a traficância seria vulgo “chitão” e seria uma pessoa do sexo feminino; que se aproximaram do local e fizeram o monitoramento da residência por um determinado tempo e foi visualizado que movimentação de pessoas, usuários de entorpecentes e ficaram em frente da residência, esperando essa pessoa que posteriormente foi identificada como Jenifer, vulgo “chitão”; que ela ia atrás da residência pegava, provavelmente, entorpecentes entregava para usuários, os quais saiam do local; que visualizaram também uma camionete de cor preta, a qual fez contato rapidamente com Jenifer e saiu tomando rumo ignorado; que abordaram Jenifer e foi cientificada das denúncias; que ela primeiramente negou e foi pedido que ela retirasse os objetos do bolso; que ela tirou novecentos e poucos reais em notas trocadas; que nesse momento ela começou a ficar nervosa e começou a chorar; que fizeram buscas naquele terreno; que era um terreno lamacento, uma espécie de banhado; que tinha uma trilha do tabuas e dava para ver o mato estava bem batido; que foi localizada uma 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL garrafa térmica, a qual tinha entorpecentes separados em embalagens de 5 gramas, se não lhe falha a memória, sendo 19 embalagens as quais totalizaram quase 100 gramas de substância entorpecente do tipo crack; que deram voz de prisão a ela e encaminharam ela até a Delegacia juntamente com os objetos apreendidos e o aparelho celular dela; que na Delegacia Jenifer falou que esse dinheiro e entorpecente não era dela e que ela estaria comercializando para outra pessoa; que o nome da pessoa era Vanderleia da Costa, vulgo “Leia”; que apresentaram para a autoridade policial para que fossem realizados os demais procedimentos; que as pessoas que chegaram a residência de Jenifer, com veículo foi um veículo só; que usuários a pé foi uns três ou cinco; que era muito rápido; que faz um tempo e não se recorda; que aquela rua é denominada rua 5; que ali tem bastante transito de usuário de entorpecentes e vários locais que vendem esse tipo de entorpecente; que ficaram monitorando por uns 60 minutos, 1 hora mais ou menos; que as informações foram diretamente para a equipe policial; que essa informações falavam de “chitão” e davam endereço; que acharam estranho porque essa residência era antigamente habitada por Vanderleia; que Jenifer falou que estava morando ali há pouco tempo; que não se recorda se ela confirmou o apelido, mas as características repassadas eram as mesmas; que não conhece Anderson; que nunca efetuou a prisão dele; que Vanderleia viu esses dias no sistema que constava mandado de prisão por tráfico de drogas, mas não sabe dizer se foi cumprido, revogado ou se ainda está ou não está; que Jenifer se encontrava um tempo atrás com um mandado de prisão; que tentaram localizar ela mas não encontraram; que estavam passando pelo bairro Jardim das Américas e visualizaram ela dentro de um bar; que efetuaram a abordagem a constataram que ela já estava de tornozeleira eletrônica; que nesse dia ela falou que se apresentou quando soube do mandado de prisão; que via esse contato rápido com possíveis usuários; que hoje em dia ter certa experiência e possivelmente se trataria da traficância de entorpecente; que desse modo motivou a abordagem policial em Jenifer; que de carro que fez contato com Jenifer foi só a camionete preta; que isso chamou a atenção, por ser um contato rápido que geralmente é utilizado onde ocorre a traficância; que quando recebe uma visita a pessoa geralmente entra, senta e conversa, não é aquele contato exatamente rápido; que não tentaram realizar abordagem no condutor da camionete preta porque de certa forma atrapalharia o serviço da equipe; que se Jenifer percebesse que a equipe realizaria a abordagem, possivelmente ela poderia dificultar na localização do entorpecente, algo assim ou dispensar o dinheiro que encontrava-se com ela; que sobre a distância que estavam, optam por ficam bem distante até porque se a pessoa visualizar não conseguem abordar; que acredita que estavam a uns 150 a 200 metros de distância; que não conseguiam visualizar o que Jenifer tinha em mãos, mas viam o destino que ela tomava que era na frente da residência e os fundos da residência; que foram até o local e localizaram a garrafa 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL com entorpecente; que só foi localizado o crack embalado em uma sacola ou saco de lixo na cor preta e as embalagens pesando aproximadamente 5 gramas cada; que fez a apreensão do aparelho celular e na Delegacia Jenifer falou que poderia disponibilizar e liberar o celular para ver o que tinha no interior; que a residência dela era cercada; que atrás era uma espécie de banhado que Jenifer teria acesso pelo terreno; que é uma área de invasão e não possuía cerca, por isso foi fácil o acesso; que não foram pela residência; que não participou da ação policial na residência de Vanderleia; que não sabe quem da equipe foi na residência de Vanderleia.” A testemunha de defesa IGOR MILEK PAULINO, Policial Militar, ouvido em juízo (evento 155.4) afirmou “Que participou da abordagem na residência de Jenifer; que a residência da Vanderleia não foi abordada nessa ocorrência, não se recorda; que sua equipe não abordou; que a ocorrência se desenvolveu toda na rua 5, no Paz e Bens; que não sabe onde Vanrdeleia mora; que quem conhece são os outros policiais; que conheceu Vanderleia pelo o que a própria presa comentou; que naquele dia estava de serviço, de coordenador do policiamento da unidade, juntamente com o soldado Ruan, se não se engana, e durante o serviço o soldado Grein e o soldado Meneguel entraram em contato e informaram que eles estavam com algumas informações de um local de tráfico na invasão do Paz e Bens e que estava monitorando aquele local; que é um banhado gigantesco e uma rua de invasão; que se se posicionar para trás desse banhado consegue ver bem a movimentação; que é costume das equipes utilizar disso para pegar os traficantes e usuários que frequentam o local; que é um local de boa visibilidade; que eles repassaram a informação que Jenifer; que passaram as características sendo uma mulher um pouco mais gorda, um pouco maior, sendo um pouco mais fácil de ser identificada visualmente; que eles passaram esses dados e começaram a rodar a região até que eles deram o sinal que era para ela estar na rua; que aproximaram e realizaram a abordagem dela; que com ela naquele momento não acharam nada; que como só tinha policial masculino, não conseguiram fazer a busca pessoal, que então pede para a pessoa mostrar a linha na cintura e colocar o bolso para fora; que para as mulheres pede para puxar o sutiã para frente, sem mostrar nada, só puxando para frente e balançar para caso caia alguma coisa; que quando começaram a pedir essas coisa a ela, ela tirou quase mil reais do sutiã; que isso já causou estranheza e da onde que seria esse dinheiro; que Jenifer falou que era dessa tal de Vanderleia e ai tomou conhecimento dessa Vanderleia; que os outros policiais já conheciam; que eles falaram que pelo jeito era ex moradora da casa também envolvida com o tráfico de drogas; que pelo desenrolar da situação Vanderleia seria a dona da boca e Jenifer seria a moça que estaria vendendo para ela; que não foi necessário fazer buscas na casa porque pelo o que os policiais tinham 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL visto, a movimentação era no banhado; que dava uns 50 metros para trás do terreno; que tinham marcas de pegada; que foi por essas marcas que seguiram por dentro do banhado; que ficaram fazendo buscas por uns bons minutos até conseguir localizar; que era em uma garrafa térmica de café que estava com várias porções de crack no interior; que foram nesse local porque os policiais informaram que a movimentação dela era de casa indo até o fundo do terreno e na sequencia levando até os usuários na rua; que foi somente isso que foi localizado, a droga, a balança de precisão; que foi conectada a Vanderleia pelas palavras da própria Jenifer; que não lembra de ter um masculino envolvido na ocorrência; que não chegaram a mexer no celular de Jenifer; que até não podem; que tinha uma outra viatura que ficou observando e acionaram a viatura do depoente; que não chegou a ver a movimentação de usuários, mas os outros policiais realmente relataram que tinha uma camionete mais nova que tinha passado há pouco tempo; que quando conversaram com Jenifer a respeito do dinheiro, ela falou que tinha pego esse dinheiro numa entrega de droga que ela teria feito para um rapaz da camionete; que Jenifer confirmou que a camionete estaria envolvida na situação; que já conhecia Jenifer do meio policial por abordagens e patrulhamento na região do Paz e Bens; que ela utiliza tornozeleira eletrônica e sabiam do envolvimento dela com o tráfico de drogas; que não conhecia Vanderleia; que não sabe como ela é visualmente, só conhece o nome dela; que ela foi colocada no b.o porque os outros policiais confirmaram que as informações batiam e que era pra ser essa Vanderleia que morava ali antes; que Jenifer comentou que estaria trabalhando para ela; que a droga, o dinheiro e a casa seria dela; que esse homem que foi citado não tem ideia de quem seja; que a quantidade de droga apreendida renderia bastante coisa; que o crack é vendido pro usuário uma lasquinha envolvo em papel alumínio; que Jenifer estava vendendo na grama, que é uma pedra um pouco maior, de aproximadamente 5 gramas; que acha que uma pedra dessas deve render umas 50 pedras menores; que cada pedrinha é vendida por R$ 10,00; que ia dar R$ 500,00 cada porção de 5 gramas; que foram apreendidas 19 pedras; que seria 19 pedras vezes R$ 500,00; que é bastante dinheiro, quase R$ 10.000,00.” A testemunha de defesa PABLO JUAN DE SOUZA, Policial Militar, ouvido em juízo (evento 155.5) afirmou “Que na data dos fatos estava com o oficial CPU, coordenador do policiamento no Batalhão e recebeu a solicitação da equipe titular da ocorrência para prestar apoio a uma abordagem em uma residência que seria um ponto de tráfico; que o pessoal da equipe titular passou a monitorar uma residência no bairro Paz e Bens onde a denunciada seria a pessoa de Jenifer e que esta estaria comercializando drogas no local; que foi repassada pela equipe que era frequente individuados que chegavam em frente ao portão da residência, ela ia até os fundos da residência, apanhava alguma coisa de dentro de 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL uma garrafa, entregava para essa pessoa e a pessoa saia do local; que chegou um veículo, uma camionete de cor preta, apanhou alguma coisa com Jenifer e saiu rapidamente; que diante das informações recebidas e das informações levantadas pela equipe no local com a observação, a equipe procedeu a abordagem de Jenifer em frente a residência, no pátio da residência; que foi indagada sobre as denúncias em seu desfavor, Jenifer de pronto negou que estaria comercializando drogas no local; que em conversa com ela e a pedido que ela entregasse os objetos que ela tinha no calção, ela entregou para a equipe a quantia de R$ 917,00 em notas trocadas que estava guardando em seu sutiã, em notas trocadas bem característico da venda de entorpecentes; que foi observado pela equipe que Jenifer ia até o fundo da residência e apanhava alguma coisa dentro de uma garrafa; que foram até o fundo dessa residência, em uma área de banhado e tinha marcas do caminhar de Jenifer; que a equipe localizou uma garrafa térmica que continha 19 porções de substancia análoga ao crack, já fracionadas e embaladas com cerca de 5 gramas cada uma e que totalizavam 98 gramas de droga; que diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Jenifer e foi encaminhada até a 14ª junto com a droga, o dinheiro apreendido e o celular; que em Delegacia Jenifer passou a relatar que a droga não seria dela e que ela estaria somente comercializando a droga para a pessoa da Vanderleia, vulgo “Leia”; que já de conhecimento da equipe policial que é do meio do tráfico de drogas na cidade de Guarapuava; que Jenifer relatou que a casa seria de Vanderleia também e que ela estaria ali somente para realizar o comércio da droga; que não participou do momento que estavam observando o local, e sim da abordagem; que não mexeu no celular de Jenifer; que Jenifer disse que tinha como provas que as drogas eram de Vanderleia mediante conversas de Whatsapp; que a camionete não foi abordada para não atrapalhar o levantamento de informações e de realizar essa abordagem podendo Jenifer ficar sabendo e se evadir ou alguém poderia retirar do local a droga; que foi optado não fazer a abordagem da camionete; que o local onde estava a garrafa era nos fundos da residência de onde Jenifer estava; que terminava o terreno, passava um arame farpado e continuava um carreiro pelo banhado e a garrafa estava ali acondicionada, bem nos fundos da residência dela; que para acessar o local tinha que passar pelo terreno dela; que não sabe se a equipe do começo da abordagem solicitou autorização; que quando chegaram ali ela já estava sendo abordada; que não foi na casa de Vanderleia; que Vandereleia não estava nessa residência onde foi localizada a droga; que somente Jenifer relatou que a casa seria de Vanderleia; que já havia feito a prisão de Vanderleia uma vez no mesmo local da abordagem por tráfico de drogas; que acredita que a equipe ficou no local observando entre 20 a 30 minutos.” 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL É noticiado em fato 01 que o denunciado Anderson, vulgo “Magu” forneceu as rés Vanderleia e Jenifer certa quantidade de droga conhecida por cocaína para que estas expusessem a venda. Tal situação foi evidenciada através de uma conversa extraído do aparelho celular da ré Jenifer, a qual confirma para a corré Vanderleia que “Magu” havia deixando consigo “50” e ainda, refere-se a droga cocaína pelo uso do termo “po”. Vejamos: De acordo com a investigadora de polícia ouvida em juízo, a qual realizou a degravações do celular de Jenifer, Vanderleia foi intimada para comparecer em Delegacia de Polícia através do mesmo número de telefone celular gravado no aparelho de Jenifer como “Leya”. Não havendo dúvidas então, que se trata da mesma pessoa. Sendo assim, é de fácil conclusão que de fato Anderson forneceu a Jenifer certa quantidade de cocaína para que ela pudesse entregar a um usuário não identificado até o momento. 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL De acordo com Jenifer, quando ouvida em juízo, essa afirmou que Anderson não a forneceu drogas para fins de traficância. Assim sendo, pelas mensagens exibidas na informação policial, não é possível concluir que Anderson forneceu essa droga a ré Vanderleia, a qual, pelo teor da conversa, apenas perguntou se Anderson tinha deixado a droga com Jenifer. Além disso, é possível concluir que Anderson é a pessoa de vulgo “Magu”, tendo em vista que o contato salvo no aparelho celular da ré Jenifer, possui o mesmo número que Anderson ao ser intimado para comparecimento em audiência (evento 149.2). Com relação ao depoimento da policial civil e dos policiares militares ouvidos em juízo, vale salientar que os depoimentos prestados pelos policiais, servidores públicos, estão sintonizados e, por se tratarem de fatos observados no exercício da função usufruem da presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, que só pode ser afastada mediante prova cabal adversa. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: “(...) Não há nos autos informação que possa desabonar os depoimentos dos policiais, tampouco resquício de desavenças entre estes e o acusado, portanto, válidas são as suas declarações acerca da conduta perpetrada pelo agente infrator, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa ao ora acusado. Preconiza o art. 42, da Lei de Drogas, que a natureza e a quantidade do entorpecente devem ser consideradas a título de aumento da pena-base.” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1448344-0 - Colombo - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 05.05.2016). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.APELANTE 1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ARGUMENTO DE ESTAR BASEADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE, ALIADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AMPAROU-SE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO - 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO - ENTORPECENTES APREENDIDDOS NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA, NÃO SENDO QUALQUER ILÍCITO LOCALIZADO COM O APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SÃO SEGUROS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 2 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFIRMAÇÃO DA APELANTE EM JUÍZO - VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ANIMOSIDADE OU PARCIALIDADE PRÉVIA – (...). Ressalte-se, por oportuno, que o testemunho policial goza de presunção de credibilidade, sobretudo porque, nos autos, não fora demonstrada qualquer animosidade prévia ou imparcialidade, de modo que não há motivos para refutar sua eficácia probatória. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1521845-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 03.11.2016) E ainda: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Com relação ao fato 01 narrado em peça exordial, não há provas suficientes para concluir que Anderson também forneceu droga do tipo cocaína e corré Vanderleia, sendo que é claro nas mensagens que Anderson forneceu a Jenifer, a qual confirmou a ré Vanderleia que estava com a droga. Assim, verifica-se a insuficiência de provas nos autos capazes de demonstrar que a acusada VANDERLEIA praticou o crime de tráfico de drogas. Nesse sentido: apelação crime – tráfico de drogas – exegese do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso vi, da lei de drogas – alegada ausência de provas relativas à autoria e materialidade – demonstração pela defesa de ausência de liame entre a droga apreendida e a pessoa do recorrente – negativa do apelante quanto à propriedade da droga – palavra dos policiais que não demonstram certeza sobre os fatos narrados na denúncia – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TRAFICÂNCIA – necessária absolvição – artigo 386, inciso vii, do código de processo penal. recurso de apelação crime provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000714-05.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2022). Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de admitir o pedido formulado na peça vestibular, eis que o Direito Penal não opera sobre meras conjecturas, mas sim sobre fatos sólidos e concretos, inexistentes no caso sub examine. Outrossim, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão-somente, para o oferecimento da exordial acusatória; na fase decisória exige-se a certeza absoluta da ocorrência do crime e a identificação do autor. Assim, não deve prosperar a pretensão punitiva estatal quando a condenação da ré Vanderleia pelo crime de tráfico de drogas, 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL por primazia aos princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, tais como o da presunção da inocência e in dubio pro reo, além de não haver prova da autoria do delito. Com relação aos argumentos tecidos pela defesa do acusado Anderson quanto o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com o acesso ao aparelho celular de Jenifer, em razão da violação de domicílio e da quebra da cadeia de custódia, entendo que estes não merecem prosperar. Nota-se que essa matéria já foi analisada e portando superada quando do recebimento da denúncia (evento 119.1). Sendo assim, de forma breve ressalto que conjunto probatório demonstra que os policiais militares tinham informações de que no endereço dos fatos estaria uma pessoa de vulgo “chitão” realizando o tráfico de drogas no local, e diante disso, realizaram a campana, oportunidade em que avistaram movimentação de usuários e que a pessoa posteriormente identificada como Jenifer, se deslocava até os fundos da residência, retornando com algo em mãos, que era posteriormente entregue as pessoas que lá chegavam a pé e de carro. Em determinado momento abordaram a ré Jenifer, a qual se encontrava em frente à residência, sendo com ela foi encontrado nos bolsos a quantia de R$ 917,00 reais em dinheiro trocado, além do aparelho celular. Ato contínuo, a equipe se deslocou até os fundos da residência, tendo lá sido encontrada uma garrafa térmica na cor preta, contendo em seu interior 19 (dezenove) porções da substância conhecida como “crack”, todas embaladas em plástico tipo sacola pesando aproximadamente 05 gramas cada, totalizando 98 gramas do entorpecente. No presente caso as fundadas razões se encontram na situação fática, na qual a equipe policial visualizou a ré Jenifer entregando alguma coisa a pessoas que por ali passavam rapidamente, o que é característico do tráfico de drogas, gerando suspeição na equipe. Ademais, a acusada foi presa em flagrante delito, não havendo o que se falar em nulidade das provas produzidas ou trancamento da ação penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI)- INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUEDISPENSA AUTORIZAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE. O tráfico de drogas é delito considerado de efeito permanente, de maneira que, quando observado o estado de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - DELITO EVIDENCIADO. Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, reveste-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos. PLEITO DE MÁXIMA REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ESTABELECIDA NA SENTENÇA. A apreensão de cocaína impede a redução máxima (2/3) da reprimenda, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/6), que se mostra necessária e suficiente à repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não se pode conceder substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu condenado a pena que supera 4 anos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00173166920138240020 Criciúma 0017316- 69.2013.8.24.0020, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 08/03/2018, Quarta Câmara Criminal). Grifei. Quanto a não conferência da identidade dos interlocutores das conversas extraídas e que os sistemas da polícia civil, disponíveis para extração segura de dados eletrônicos, não foram utilizados, veja-se que 21ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL quando questionada a investigadora de polícia afirmou que intimou Vanderleia para ir até a Delegacia de Polícia pelo mesmo terminal telefônico salvo como contato “Leya” no aparelho celular de Jenifer, sendo assim, conclui-se que se trata da mesma pessoa. Além disso, como já discorrido anteriormente, é possível concluir que Anderson é a pessoa de vulgo “Magu”, tendo em vista que o contato salvo no aparelho celular da ré Jenifer, possui o mesmo número que Anderson ao ser intimado para comparecimento em audiência (mov. 149.2). No que diz respeito a suposta quebra na cadeia de custódia, pela alegação de que a investigadora não foi a única pessoa a manusear o celular, da análise da sua oitiva em juízo, está afirmou que a partir do momento em que recebeu o aparelho celular para dar cumprimento a ordem de serviço, ela foi a única pessoa a manuseá-lo, não afirmando em momento algum que outras pessoas tivessem acesso ao conteúdo do aparelho celular. Sendo assim, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, visto que não há nos autos qualquer comprovação de que outras pessoas tenham tido acesso ao aparelho celular, a não ser a investigadora de polícia Gislaine, a qual realizou a degravação do conteúdo. No que tange à insurgência contra a análise dos dados ter sido realizada por pessoa que não é perito, o método utilizado para extração do conteúdo e todas as demais ocorrências relacionadas ao manuseio imperito no aparelho, tampouco merece prosperar. Isso porque não há necessidade de realização de degravação por perito oficial, eis que, no caso dos autos, a extração de dados, não exigiu conhecimento técnico específico, tendo sido realizada satisfatoriamente por Policial Civil, salientando-se que foram anexados os áudios correlatos, que permitem o confronto com as informações degravadas. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - PRELIMINAR REJEITADA – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO -TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO EXIGE NENHUM CONHECIMENTO TÉCNICO QUE 22ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL JUSTIFIQUE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO POR PERITO OFICIAL - DESNECESSIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS, EIS QUE O CONTEÚDO RELEVANTE AOS AUTOS FOI DISPONIBILIZADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇão PARA A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O CRIME EVIDENCIAM QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA MACONHA PARA REVENDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APESAR DE O APELANTE TER ASSUMIDO A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, ALEGOU QUE ERA DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Referida exigência do caput se refere somente a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se revelando imprescindível aos casos de simples degravação de conversas telefônicas, eis que a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento que justifique a obrigatoriedade para que seja realizada por perito oficial, de modo que a transcrição realizada pelo investigador de polícia civil não enseja a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas. Nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. 23ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL HABITUALIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. AFASTAMENTO. REQUISITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRADUÇÃO. POLICIAIS PARAGUAIOS. QUESTÃO PREJUDICADA. ANÁLISE. HC N. 218.200/PR. (...) 2.9. É descabido falar em nulidade nas degravações ou traduções dos diálogos interceptados. Nos termos da Lei n. 9.296/1996 e segundo precedentes desta Corte Superior, por não se tratar de perícia, não é exigido que sejam feitas por peritos oficiais ou de que seja prestado compromisso. (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017) - Destaquei.(...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001547-05.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2021) Destarte, por todo exposto, fica devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso quando aos réus ANDERSON e JENIFER e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados pela prática do delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/06. 2.2. Do crime de tráfico de drogas imputado as acusadas Jenifer Alves de Oliveira e Vanderleia da Costa (fato 02) As rés Jenifer Alves de Oliveira e Vanderleia da Costa são acusadas em peça exordial de guardarem e ter em depósito para exporem à venda 19 (dezenove) pedras, pesando 98 gramas (noventa e oito gramas), da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack” (benzoilecgonina) (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – fato 02). A materialidade dos crimes em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.6), foto das apreensões (evento 1.7) autos de exame de constatação provisória de substância entorpecente (evento 1.15), boletim de ocorrência (evento 1.17), degravação do celular apreendido (evento 41.4), Laudo Definitivo das substâncias entorpecentes (evento 165.1) e depoimentos prestados na fase inquisitorial e fase judicial. 24ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL No que se refere à autoria, esta não restou devidamente comprovada, não ficando evidente que a ré Vanderleia tenha concorrido para a infração penal. Em seu interrogatório em juízo a ré confessou que realizava a traficância no endereço em que ocorreu sua prisão. Alegou ainda que traficava sozinha, sem a participação da ré Vanderleia. Segundo a denunciada Jenifer, ela alugou a residência que pertencia a Vanderleia pelo valor de R$ 550,00. Veja-se que a droga (19 pedras de crack, totalizando 98 gramas) foi localizada dentro de uma garrafa térmica no terreno na residência alugada por Jenifer. Além, em tese, dessa relação contratual entre as corrés, existe uma única conversa extraída do aparelho celular de Jenifer, na qual Vanderleia pergunta a Jenifer se “Magu” havia deixando o “50” com ela, e que uma pessoa dirigindo um pálio iria passar buscar. Jenifer então confirma a Vanderleia essa situação. Apesar de haver uma conversa referente a droga entre as corrés, no que se conclui ainda, tratar-se de cocaína e não de crack (droga apreendida com Jenifer), não há nos autos, qualquer outra informação de que Vanderleia e Jenifer estavam juntas guardando, tendo em depósito para expor a venda as 19 (dezenove) pedras de crack apreendidas pela equipe policial. Retira-se, portanto, da prova oral coligida aos autos, que o crime de tráfico, apenas pela ré Jenifer, restou suficientemente comprovado. A seu turno, importante frisar que o crime de tráfico de drogas é definido pelo tipo em que o indivíduo importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É crime misto alternativo, em que basta a prática de uma das ações para configurar o delito. 25ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Oportuno salientar, que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia ao acusado, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada evidenciou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução. Os elementos colhidos são fortes e suficientes a produzir a certeza moral necessária a dar respaldo à condenação pelo crime descrito na denúncia. Ademais, em crimes de tráfico, diante da prisão em flagrante do agente, submerge-se uma presunção juris tantum a respeito da autoria delitiva. Sobre isso, em casos análogos, os seguintes arestos jurisprudenciais: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DOLO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL. PENAS. 1. Incorre nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 o agente que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País. 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 3. É imprescindível, para caracterizar o crime de tráfico ilícito de drogas, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das ações nele incriminadas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ciente o agente de que se trata de substância entorpecente. A prova da presença do elemento anímico na conduta do agente dar-se-á através das particularidades que permeiam o caso concreto, assumindo relevante papel, neste sentido, as circunstâncias em que praticado o delito. (...) (TRF-4 - ACR: 441 PR 2008.70.16.000441-0, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/03/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/03/2010). Desse modo, não logrando êxito, a defesa da ré Jenifer, em comprovar que os entorpecentes apreendidos não eram destinados ao tráfico e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos e os argumentos acima expostos, evidencia-se a existência de um juízo de certeza necessário para a condenação. Ademais, como já dito, a acusada confessou a prática do crime. 26ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), consoante ao depoimento da testemunha relatado acima, aliados às circunstâncias do caso, levam à conclusão de que o acusado com consciência e vontade, tinha em depósito, e guardava substâncias entorpecentes para fins de tráfico. Diante do exposto, conforme já foi consignado, da análise pormenorizada do acervo probatório colacionado aos autos, depreende-se que a conduta perpetrada pela acusada Jenifer se consubstancia perfeitamente na ação típica de ter em depósito e guardar, previstas no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, restando suficientemente comprovando que a droga encontrada seria destinada ao comércio. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. Com relação a ré Vanderleia, novamente, deve-se operar o instituto do in dubio pro reo, visto que não há provas suficientes que denotem sua participação no crime narrado em fato 02 da denúncia oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista que, não ficou comprovado que a acusada realizava o tráfico de drogas junto da ré Jenifer. Como já discorrido em tópico anterior, o Direito Penal não opera sobre meras conjecturas, mas sim sobre fatos sólidos e concretos, inexistentes no caso sub examine. Outrossim, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão-somente, para o oferecimento da exordial acusatória; na fase decisória exige-se a certeza absoluta da ocorrência do crime e a identificação do autor. Por todo exposto, deve a denunciada VANDERLEIA ser absolvida quanto a esses fatos com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. 2.3. Do crime de associação ao tráfico imputado as acusadas Jenifer Alves de Oliveira e Vanderleia da Costa (fato 03). 27ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Imputam-se as acusadas Jenifer Alves de Oliveira e Vanderleia da Costa a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. A materialidade dos crimes em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.6), foto das apreensões (evento 1.7) autos de exame de constatação provisória de substância entorpecente (evento 1.15), boletim de ocorrência (evento 1.17), degravação do celular apreendido (evento 41.4), Laudo Definitivo das substâncias entorpecentes (evento 165.1) e depoimentos prestados na fase inquisitorial e fase judicial. No que se refere à autoria, esta não restou devidamente comprovada, não ficando evidente que as rés estavam associadas para o efetivo cometimento do tráfico de drogas. Para configuração do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, é necessário o envolvimento mínimo de duas pessoas, bem como prova de estabilidade e permanência da associação para a finalidade de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e §1º e art. 34 da Lei 11.343/06. Assim, é necessário que a união seja sólida quanto à estrutura e durável no tempo. Necessário, ainda, o ajuste prévio entre os sujeitos com a finalidade de manterem-se agregados permanentemente para a prática do delito de tráfico. Se a reunião for ocasional, há mero concurso de agentes. No caso em mesa, embora exista uma conversa com Vaderleia, salva como “Leya” referente a droga extraída do aparelho celular de Jenifer, entendo que não ficaram devidamente comprovadas a estabilidade e a permanência nesta reunião dos sujeitos do delito. Veja-se que, nenhuma das rés confessou que estavam associadas para o cometimento do tráfico de drogas, alegando que Jenifer alugou a residência pertencente a Vanderleia pelo valor de R$ 550,00, sendo que este era o único vínculo entre as duas. Apesar de saber-se que essa informação não é verdadeira, tendo em vista o conteúdo no aparelho celular de Jenifer, não há indicativos que em conjunto venham praticando o tráfico de drogas, de forma permanente e habitual. 28ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Neste caso, foi demonstrada tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas quando a ré Jenifer, deixando a jurisdição ordinária de descrever objetivamente fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os agentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME 01 – crime de tráfico de drogas e crime de associação para o tráfico de drogas - artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 – sentença condenatória – insurgência da defesa – pedido de absolvição referente ao crime de tráfico de drogas – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – pedido de absolvição referente ao crime de associação para o tráfico de drogas – cabimento – não comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo – observância do art. 580 do código de Processo (...) TJPR - 3ª C.Criminal - 0014866- 67.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL - tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse irregular de arma de fogo E MUNIÇÕES de uso permitido (arts. 33, caput, e 35, da lei 11.343/06 e art. 12 da lei 10.826/06) - sentença condenatória – pretensão absolutória comum aos três apelantes no que tange ao crime tipificado no art. 35 da lei de drogas - acolhimento - ELEMENTOS PROBATórios COLIGIDoS nos autos que não demonstram, estreme de dúvidas, vínculo associativo de caráter estável e permanente ENTRE OS APELANTES - NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, não bastando a atuação casual conjunta - PRECEDENTES do superior tribunal de justiça - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRAZEM DÚVIDA RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO Código de Processo Penal - pedido de absolvição formulado pelos apelantes daniel marques de melo e lucas alves de oliveira no que tange aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - inviabilidade – (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000639-67.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUÍZA DE 29ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.08.2022) Sendo assim, entendo pela absolvição das rés quanto ao delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, com base no princípio do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de: CONDENAR o réu ANDERSON DO NASCIMENTO pela prática do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (fato 01); CONDENAR a ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06, por duas vezes (fatos 01 e 02) e ABSOLVE-LA da prática do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (fato 03), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. ABSOLVER a ré VANDERLEIA DA COSTA da pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, por duas vezes, e 35 ambos da Lei nº 11.343/06 (fatos 01, 02 e 03), o que faço com fulcro no artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal e por fim, 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. 4.1. Ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS. 4.1.1. Do crime de tráfico de drogas (1º fato) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §1º, I e II) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: 30ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL a) a conduta da ré não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 152.1), verifica-se que a ré possui condenação transitada em julgado nos autos 0003352- 17.2021.8.16.0031 da 1ª Vara Criminal dessa Comarca (transito em julgado em 08/03/2022), a qual será valorada na fase subsequente visto que gera reincidência. c) quanto à conduta social e personalidade (circunstâncias previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas) há que se considerar que faltam elementos concretos para a análise adequada. d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. e) as circunstâncias não pesam contra a ré. f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão das referidas drogas. g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e não havendo circunstâncias judiciais em desfavor da acusada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Concorrendo as atenuantes da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, visto que a ré reconheceu a prática delitiva e da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, visto que visto que a ré possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, com a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que a apenada possui condenação nos autos de nº 0003352-17.2021.8.16.0031 da 1ª Vara Criminal desta Comarca, pelo delito de tráfico de drogas, com transito em julgado em 08/03/2022, verifico que esta prevalece sobre aquelas. 31ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS (PEÇA UNA). PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS, E TAMBÉM DAS PROVAS DERIVADAS. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA, E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEÇÃO CRIMINAL, COM AMPARO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. (...). 3. DOSIMETRIA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Na hipótese, a reiteração na prática do narcotráfico prepondera sobre as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, especialmente porque a segunda, se inexistente, não modificaria a prolação do édito condenatório. 4. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALORAÇÃO. Esta Terceira Câmara Criminal, assim como a Corte de Justiça Catarinense vem aplicando o critério progressivo para a aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado. No entanto, a fração é adotada de forma proporcional pelos julgadores e, muito embora deva ser simétrico, é discricionário e visa, acima de tudo, a individualização da pena, consagrada constitucionalmente no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e a proporcionalidade da reprimenda, nas suas três vertentes: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Na hipótese, em se tratando de reincidência específica, a adoção da fração de 1/5 (um quinto) não se mostra exacerbada ao caso, porquanto justificada na necessidade do apenamento mais severo ao agente recalcitrante no agir contra o ordenamento jurídico. (TJ-SC - APR: 32ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 00068998120188240020 Criciúma 0006899- 81.2018.8.24.0020, Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 23/07/2019, Terceira Câmara Criminal) Grifei Extrai-se do acórdão acima: “Esclareço que, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de reincidência específica, é possível a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea para fins de dosimetria da pena (Tema 858 dos recursos repetitivos). A providência, contudo, não é obrigatória. E, em casos semelhantes ao presente, notadamente em delitos de tráfico de drogas, tenho me posicionado no sentido de que a reincidência específica prevalece sobre a confissão espontânea, ainda que reconhecida também a menoridade. Isso porque, a mencionada compensação encontra-se no campo da discricionariedade do julgador, pautada nas especificidades de cada caso em reverência ao Princípio da Individualização da Pena e da Proporcionalidade (adequação e necessidade). Na hipótese, de um lado, tem-se a reincidência específica, consoante se infere dos autos (...) ação penal na qual Ruan foi condenado também em razão de sua atuação no narcotráfico, e pela qual cumpria pena em regime aberto na data dos fatos, justificada a adoção da fração de 1/5 na sentença. De outro lado, observo que o recorrente Ruan teve em seu favor reconhecida não só a confissão espontânea, como também a menoridade. Contudo, entendo que a reiteração na prática do narcotráfico, como bem observado pelo Magistrado de primeiro grau, prepondera sobre as atenuantes da menoridade e da confissão, especialmente porque a segunda, se inexistente, em nada influenciaria na prolação do édito condenatório. ” Grifei Destarte, agravo a pena-base em 1/6 do intervalo da pena, com o objetivo de preservar o critério progressivo do sistema trifásico de dosimetria da pena, bem como, para estabelecer a pena em um quantum que seja suficiente a reprovação do delito praticado, o que corresponde a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta 33ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL e seis) dias-multa, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que a ré é reincidente no crime de tráfico de drogas, e restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa devido à quantidade de droga encontrada. Logo, a pena permanece fixada no quantum acima estabelecido. 4.1.2 Do crime de tráfico de drogas (2º fato) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §1º, I e II) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta da ré não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 152.1), verifica-se que a ré possui condenação transitada em julgado nos autos 0003352- 17.2021.8.16.0031 da 1ª Vara Criminal dessa Comarca (transito em julgado em 08/03/2022), a qual será valorada na fase subsequente visto que gera reincidência. c) quanto à conduta social e personalidade (circunstâncias previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas) há que se considerar que faltam elementos concretos para a análise adequada. d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. e) as circunstâncias não pesam contra a ré. 34ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão das referidas drogas. g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e não havendo circunstâncias judiciais em desfavor da acusada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Concorrendo a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, visto que visto que a ré possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, com a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que a apenada possui condenação nos autos de nº 0003352-17.2021.8.16.0031 da 1ª Vara Criminal desta Comarca, pelo delito de tráfico de drogas, com transito em julgado em 08/03/2022, verifico que esta prevalece sobre aquela. Destarte, agravo a pena-base em 1/6 do intervalo da pena, com o objetivo de preservar o critério progressivo do sistema trifásico de dosimetria da pena, bem como, para estabelecer a pena em um quantum que seja suficiente a reprovação do delito praticado, o que corresponde a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que a ré é reincidente no crime de tráfico de drogas, e restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa devido à quantidade de droga encontrada. Logo, a pena permanece fixada no quantum acima estabelecido. 4.1.3. Do concurso material de crimes 35ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Apesar de o Ministério Público ter requerido a aplicação da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico de drogas, verifica-se que apesar de ré ter cometido por duas vezes crimes da mesma espécie, veja- se que não guardam entre si um elo de continuidade, nem as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não podendo dessa maneira, ser aplicada a continuidade delitiva presente no artigo 71 do Código Penal no presente caso, mas sim, a regra do concurso material de crimes, tendo em vista que com mais de uma ação a ré Jenifer praticou dois crimes da mesma espécie. Sendo assim, fixada a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias- multa, para o crime de tráfico (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 – fato - 01) e 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, para o crime de tráfico (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 – fato - 02), em atenção ao que determina a regra do art. 69 do CP, fica fixada e unificada, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade a ré JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS em 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E A PENA DE MULTA EM 1332 (MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA. 4.1.4. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Pe- nal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigési- mo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajus- tado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.1.5 Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena Deixo de analisar a detração da pena provisória, uma vez que esta não terá o condão de alterar o regime de cumprimento da pena, considerando a data em que remonta a prisão da acusada e o quantum de pena fixado. 36ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27 de junho de 2012, no julgamento do Habeas Corpus nº 111840 declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990. Desse modo, a Suprema Corte entendeu que mesmo nos casos de crimes hediondos e equiparados a hediondos, para a fixação do regime inicial da pena, deverão ser utilizados como parâmetro, as condições previstas no art. 33 do Código Penal. Tal entendimento vem sendo adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE, NO PONTO ALUDIDO, SE REVESTE DE ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MITIGAR A REPRIMENDA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. REGIME PRISIONAL A SER FIXADO PELOS PARÂMETROS DO CÓDIGO PENAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 897795-5 - Apucarana - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 12.07.2012 – grifo nosso. Contudo, in casu, diante da quantidade de pena aplicada, da reincidência da ré e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. nestes autos a ré Dessa forma, tendo em vista que atualmente encontra-se em prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica (alvará de soltura expedido em 16/12/2022), e uma vez que não houve alteração fática, e tendo em vista ainda, que compareceu a todos os atos processuais, concedo a ré que cumpra a pena imposta em prisão domiciliar nos termos da decisão de evento 177.1, se por outro processo não estiver presa. 4.1.6. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS 37ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.2. Réu ANDERSON DO NASCIMENTO 4.2.1. Do crime de tráfico de drogas Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. art. 33, §1º, I e II) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 151.1), verifica-se que o réu possui maus antecedentes criminais, tendo sido condenado nos autos nº 13913-76.2016.8.16.0031 da 2º Vara Criminal desta Comarca (trânsito em julgado em 28/03/2017), e autos nº 17611- 56.2017.8.16.0031 da 3ª Vara Criminal desta Comarca (trânsito em julgado em 20/02/2018), sendo que a primeira condenação será valorada nesta fase de aplicação da pena e as outras na fase subsequente, uma vez que configuram também a agravante da reincidência, o que não caracteriza bis in idem, haja vista se tratarem de condenações distintas analisadas em fases diversas da aplicação da pena. c) quanto à conduta social e personalidade (circunstâncias previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas) há que se considerar que faltam elementos concretos para a análise adequada. d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. e) as circunstâncias não pesam contra o réu. f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão das referidas drogas. 38ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo apenas uma circunstância judicial em desfavor do acusado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Não existem circunstancias atenuantes de pena. Presente com a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o apenado possui condenação nos autos nº 17611-56.2017.8.16.0031 da 3ª Vara Criminal desta Comarca (trânsito em julgado em 20/02/2018). Destarte, agravo a pena-base em 1/6 do intervalo da pena, com o objetivo de preservar o critério progressivo do sistema trifásico de dosimetria da pena, bem como, para estabelecer a pena em um quantum que seja suficiente a reprovação do delito praticado, o que corresponde a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não existem causas de aumento de pena. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 1 11.343/2006, eis que o acusado é reincidente, bem como evidente que o acusado se dedicava à atividade criminosa, tendo em vista era fornecedor de drogas da ré Jenifer. 4.2.2. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Pe- nal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação 1 o o “§ 4 Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 39ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigési- mo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajus- tado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.2.3. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da reincidência do acusado, e da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.2.4. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.3. Dos bens apreendidos. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos no evento 1.6, dinheiro, aparelho celular, e drogas. Quanto ao aparelho celular apreendido verifica-se que foi utilizado pela acusada como instrumento para a prática delituosa. Assim é caso de se decretar o seu perdimento, em prol da União Federal, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006. Considerando o desinteresse da SENAD em receber o aparelho celular, proceda-se a doação do objeto, para entidade de cunho social, exceto os eventuais chips e cartões de memória, que deverão ser destruídos. Em caso de desinteresse, proceda a Secretaria à destruição do bem tomando as cautelas de praxe. 40ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL No tocante ao dinheiro, deverá ter seu perdimento decretado em favor da União, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de nexo causal entre o valor e o que o delito em questão visa, sendo de relevo frisar que a droga era comercializada pelos réus. Proceda-se, pois, à sua transferência à FUNAD oficiando-se à instituição bancária onde se encontra depositada a quantia, ocasião em que deverão ser comunicados os respectivos dados bancários. Após, encaminhe-se cópia do comprovante de transferência, da decisão que determinou a transferência dos valores, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Oportunamente, juntem-se os extratos de comprovação das transações bancárias, certificando-se acerca do seu teor. Quanto as drogas apreendidas, proceda-se à sua incineração, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixa-se de condenar os acusados em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), diante da natureza do delito e da ausência de critérios objetivos para sua fixação. Como é cediço, em razão da não autuação da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando aos acusados o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, vigente a partir do dia 01/10/2019, arbitro honorários advocatícios aos defensores nomeados, Dra Juliana Nicacio Vieira, e Dr. Adalto Caldas de Melo, em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), cada, pela defesa integral nos autos (Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. Expeçam-se as certidões. 41ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação dos réus para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) expeçam-se mandado de prisão em razão da condenação dos réus e, após o seu cumprimento, revoguem-se os mandados de prisões preventivos. Na sequência, expeçam-se guias de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade ou cumpra-se conforme artigos 728 e seguintes do CN, caso tenha havido a expedição de guia de recolhimento provisório; c) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como para atualização dos valores. d.1) no cálculo deverá constar o valor líquido da pena de multa, vale dizer, em reais, não se admitindo a especificação por dias- multa. d.2) liquidados e atualizados os valores, emita-se guia e extraia-se certidão do sistema do FUPEN, juntando-se aos autos, conforme instruções do Ofício Circular nº. 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. d.3) emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738, de 25.04.2014, intimando-se o réu para pagar o débito em 10 (dez) dias. d.4) a pena de multa deverá ser paga mediante depósito na conta corrente do FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual, instituído por meio da Lei Estadual 17.140/2012, consoante determina o ofício circular nº 75/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. d.5) no ato de depósito, deverá ser observado a necessidade de constar, expressamente, a qualificação do réu, o número de seu CPF, número do processo e dados do Juízo de condenação. d.6) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagamento do débito. 42ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL d.7) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. e) Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. SUSAN NATALY DAYSE PEREZ DA SILVA Juíza de Direito Substituta 43

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA I- A requerente VANDERLEIA DA COSTA, por meio de sua defesa, durante a audiência de instrução e julgamento, pleiteou a revogação da medida cautelar de prisão domiciliar decretada em seu favor, argumentando que a instrução criminal está finalizada, que a ré compareceu aos atos para os quais foi intimada e está à disposição do Juízo para qualquer esclarecimento e não há motivos para se manter a medida. O pedido, todavia, não comporta deferimento. O feito está na fase de alegações, contudo, entende-se que a medida cautelar decretada deve ser mantida. Frise-se que, em se tratando de medida cautelar, vigorando a cláusula “rebus sic stantibus”, o que significa que a situação do agente (liberdade ou cárcere) pode ser revista, por decisão motivada, a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. (...). APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ÀS MEDIDAS CAUTELARES. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO MANTIDO. CONDENAÇÃO AO CÁRCERE QUE RATIFICA A NECESSIDADE DA CAUTELAR, DISPENSANDO MAIORES DIGRESSÕES. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, o que significa que as medidas cautelares submetem-se à cláusula rebus sic stantibus devem ser mantidas enquanto o contexto fático-jurídico também for mantido. Por via reflexa, modificados os fatos ou o direito, cabível a revisão da medida imposta (seja ela prisão cautelar ou outra), possibilitando, se for o caso, sua revogação ou modificação. É como entende o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação tanto da custódia cautelar quanto de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP é decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última, nos termos do art. 316 do igualmente idônea para alcançar o mesmo objetivo daquela CPP: ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’. (...)” (HC 451.696/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019) (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025691-17.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.03.2020) No caso em questão não há qualquer motivo que justifique a revogação da medida, que substituiu a prisão preventiva da ré, em 26/10/2022 (evento 144.1), ou seja, há menos de um mês atrás, salientando-se que se trata de ré reincidente específica e o regime inicial para cumprimento de pena possivelmente será diverso do aberto. Tem-se, portanto, que os motivos que levaram à decretação da medida cautelar de prisão domiciliar da ré VANDERLEIA se mantêm, não havendo qualquer alteração fática ou processual apta a revogá-la. II – No mais, proceda-se à juntada do laudo pericial da droga e, após, dê-se vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA I – Os acusados, ANDERSON DO NASCIMENTO, JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS e VANDERLEIA DA COSTA apresentaram defesa preliminar (eventos 95.1, 97.1 e 98.1), por intermédio de seus defensores. A defesa dos acusados, JENIFER e VANDERLEIA, se reservaram ao direito de se manifestarem sobre o mérito por ocasião das alegações finais. A defesa do corréu ANDERSON, por sua vez, em sede preliminar, pugnou pela rejeição da inicial acusatória, entendendo que a denúncia carece de falta justa causa; arguiu ilicitude das provas, sob o argumento de que as provas se fundam no ingresso sem autorização ao domicílio da ré JENIFER. Por fim, pugnou pelo acesso a integralidade do conteúdo do aplicativo WhatsApp, com posterior concessão de novo prazo à defesa. As preliminares suscitadas, não merecem acolhimento deste Juízo. Veja-se. Pela simples leitura da peça acusatória juntada no evento 43.1, é possível perceber que ela descreve os fatos e suas circunstâncias, bem como qualifica os acusados, individualizando-os e classificando o crime que os aponta. Como se vê, a denúncia descreveu fatos, em tese, típicos, delineando suas circunstâncias de forma suficiente. Também observo que ela qualificou os acusados, e juntou rol de testemunhas, estando presentes, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Enfim, a peça acusatória está descrita de forma precisa e clara, de forma a garantir aos acusados e à defesa o exercício irrestrito do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há que se falar em rejeição da denúncia pela inépcia, posto que a peça acusatória está formalmente perfeita, preenchendo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se constatando quaisquer das hipóteses para sua rejeição, previstas no artigo 395, do mencionado código. Nesse sentido, colha-se a seguinte ementa: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS e associação para o tráfico (art. 33, caput, art. 33, c/c artigo 40, inciso VI, e art. 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06) – ALEGADA INÉPCIA Da DENÚNCIA em relação ao 1º fato (associação para o tráfico) – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – desnecessidade de DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE – EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL – pedido de reconhecimento de crime único entre os fatos 02 e 03 da denúncia – questão que demanda ampla análise do conjunto probatório, inviável em sede de habeas corpus – ademais, processo de conhecimento em curso – pretensão que se confunde com o mérito da defesa apresentada nos Autos de processo-crime – HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027632-14.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.08.2022) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, C/C ART.40, V, DA LEI 11.343/06) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART.41, DO CPP DEVIDAMENTE ATENDIDOS - PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE PELA OBSERVÂNCIA DO RITO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 55, DA LEI 11.343/06) - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA - PENA BEM FIXADA E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO SISTEMA TRIFÁSICO - ESCORREITA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNCIA BEM APLICADO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONTIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ARTIGO 40, "V", DA LEI 11.343/2006) - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO BEM APLICADA - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1396712-3 - Guaíra - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 03.03.2016) De igual modo, encontra-se presente a justa causa para o prosseguimento do feito. Saliente-se que, para que a justa causa reste demonstrada, se faz necessário um mínimo lastro de materialidade e autoria, isto é, deve-se convencer o juízo que, pelo menos superficialmente, estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria. No caso em tela, a materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (eventos 1.6), relatório fotográfico (evento 1.7), auto de constatação provisória da droga (evento 1.15) e boletim de ocorrência (evento 1.17) e, ainda, pelas informações constantes nos eventos 41.4, o que é suficiente, pelo menos, nesta fase procedimental. Quanto aos indícios de autoria, tem-se, nesse primeiro momento de cognição sumária, que o acusado ANDERSON, teria fornecido substâncias entorpecentes às denunciadas JENIFER E VANDERLEIA, sendo que os entorpecentes, ao que tudo indica teriam como destino a comercialização a usuários de drogas, o que se apurou com a degravação do aparelho celular da corré JENIFER, juntado no evento 41.4 dos autos. Assim, entende-se que existem indícios, da materialidade e de autoria, dos crimes narrados na exordial acusatória, Registre que, embora não se tenha apreendido substâncias entorpecentes em poder do acusado ANDERSON, saliente-se que, a materialidade restou demonstrada por outros elementos de prova, destacando-se a palavra dos policiais, que acompanharam as investigações, bem como o relatório de degravação de mensagens do aparelho celular da corré JENIFER, os quais suprem a ausência de laudo pericial, com fundamento no artigo 167, do Código de Processo Penal, que estabelece que: “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2020).” Por fim, é de se consignar que “[...] Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação” (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020) [...]” (grifo nosso) Sendo assim, há justa causa para o ajuizamento da demanda, cujos contornos e definitividade, somente se darão ao final, após ampla produção de provas, até mesmo para se aferir questões relativas à culpabilidade e à presença de dolo. De igual modo, não merece prosperar a alegação de ilicitude das provas obtidas, sob o argumento de que o acesso ao aparelho da acusada JENIFER decorreu de ato abusivo ao ingresso ao seu domicilio. Isso porque, no tocante à suposta ilegalidade da entrada na residência, o conjunto probatório demonstra que os policiais militares tinham informações de que uma mulher, cujas características físicas e vestimentas coincidiam com as da ré, estava praticando o tráfico de drogas no local, diante disso, realizaram a campana, oportunidade em que avistaram grande movimentação de usuários e que ela se deslocava até o pátio da residência, retornando com algo em mãos, que era posteriormente entregue as pessoas que lá chegavam. Em determinado momento abordaram a ré JENIFER que se encontrava em frente à residência, sendo com ela encontrado nos bolsos de suas vestes a quantia de R$ 917,00 reais em dinheiro trocado, tendo ela alegado que estava guardando para uma amiga, além do aparelho celular. Ato contínuo, a equipe se deslocou até o matagal em que ela foi vista, tendo lá sido encontrada uma garrafa térmica na cor preta, contendo em seu interior 19 (dezenove) porções da substância análogo ao “crack”, todas embaladas em plástico tipo sacola pesando aproximadamente 05 gramas cada, totalizando 98 gramas. Aliás, segundo os policiais inquiridos perante a autoridade policial, a própria ré JENIFER teria admitido o comércio de drogas em companhia da ré VANDERLEIA, dizendo poder provar mediante apresentação de conversas pelo aplicativo WhatsApp, cujos indícios restaram demonstrados pela informação constante no evento 41.1. Desta maneira, a fundada suspeita necessária para o ingresso ao domicilio da ré, foi devidamente comprovada pelo somatório de fatores, cito-os: a) a denúncia, via COPOM, dando conta do tráfico de drogas por uma mulher, cujas características coincidiam com as da ré, no local; b) apreensão de valores trocados com características de valores recebidos com a venda de drogas; c) apreensão de substâncias entorpecentes no local para onde ela constantemente se dirigia, quando da chegada de pessoas em sua residência, e c) o fato de a ré ter admitido aos policiais a comercialização de drogas. Desta feita, o contexto fático anterior à entrada da equipe policial permitiu a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostrando-se possível mitigar, naquela situação concreta, o direito à inviolabilidade do domicílio. Sobre a fundada suspeita necessária para o ingresso ao domicilio, segue a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. RÉU WESLEY. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INVESTIGATIVA EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO MORADOR E CORRÉU RAFAEL. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS COMPROVADAS E DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO REALIZADO NO LOCAL. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA TRANSCRIÇÃO DE FORMA IDÊNTICA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PEÇAS DO INQUÉRITO QUE POSSUEM CARÁTER INFORMATIVO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS CORROBORADOS EM SOLO JUDICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000848-11.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA–– RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR PUGNANDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃOACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA – RÉU REINCIDENTE E QUE CUMPRIA PENA NO MOMENTO DO FLAGRANTE – NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DEILEGALIDADE DAS PROVAS EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DEFLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO ENTORPECENTES QUE FORAM ENCONTRADOS NO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NAREALIZADO NO LOCAL –RUA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRECEDENTES – PRELIMINARREJEITADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DEDROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS– VALIDADE DO USO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO PELO TRÁFICOMANTIDA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EX OFFICIO –IMPOSSIBILIDADE DO USO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA CONFIGURAÇÃO DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COMREADEQUAÇÃO DA PENA EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 0000156-95.2020.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.:DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.01.2021) E ainda: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 214 DO CPP. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ e que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito8/10/2010). 2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora recorrente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes. 4. No presente caso, a polícia, em patrulhamento, ao avistarem uma motocicleta e ode demonstrar a ocorrência de situação flagrancial réu, aparentemente negociando, aproximou-se, momento que o acusado tentou entrar na casa, sendo abordado enquanto estava na garagem, na porta de casa, momento em que se apreendeu 409 porções de cocaína pesando 321,71g. Assim, está presente a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares tinham conhecimento que o acusado, junto a alguns familiares, estava envolvido com o tráfico, sendo um conhecido traficante da região. Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia dentro do imóvel réu, no caso, na garagem, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. A questão acerca da violação do art. 214 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1786034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Assim, sendo certo que a defesa do réu ANDERSON possui total interesse em se eximir da responsabilidade, apresentando a versão de que a acusação JENIFER não autorizou o ingresso ao seu domicílio, o que nem mesmo por ele, foi tal fato alegado, levando-se em conta a apreensão de droga com a mencionada acusada e a informação policial anterior dando conta do tráfico, rejeito o pedido de nulidade formulado. No que se refere ao pleito de acesso ao conteúdo integral as informações constantes do aparelho celular da acusada JENIFER, verifica-se que a defesa dos acusados, foram intimados acerca de eventual interesse na degravação integral dos mencionados conteúdos, pelo Instituto de Criminalística (eventos 106.1, 109.0), no entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo estipulado (evento 114.0 e 117.1), demonstrando, pois, desinteresse na medida. Pelos motivos acima expostos, afasto as preliminares aventadas, devendo, pois, dar prosseguimento ao processo. II – Havendo indicativo da prática dos crimes noticiados, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrente as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. III - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 602 e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, o processo, pois, deverá ter seguimento. IV – Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/11/2023 às 15h00min. Intimem-se as testemunhas arroladas bem como requisitem-se os policiais militares. CITEM-SE/intimem-se/requisitem-se os réus. Intime-se o defensor do réu. Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória, consignando prazo de sessenta dias, com a finalidade de inquirir testemunhas ou interrogar o(s) réu(s), via videoconferência, observando-se no agendamento a coincidência de pautas mais próxima. Em caso de testemunha não encontrada para ser intimada, ou ainda, falecida, intime-se a parte que a arrolou, consignando prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. V – Havendo interesse na realização de audiência por videoconferência, manifestem-se as partes. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DO NASCIMENTO JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS VANDERLEIA DA COSTA I – Notifiquem-se os acusados do inteiro teor da denúncia, para que ofereçam resposta preliminar, no prazo de dez dias, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei 11.343/2006. II – Consigne-se, no mandado, que, caso os acusados não possuam condições de constituírem advogados, poderão, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo, bem como que, caso declarem que possuem defensor constituído, sem declinar o seu nome, ou caso informe que constituirão defensor e não o fizer, decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. III - Consigne-se, outrossim, que o processo seguirá sem a presença dos acusados quando, citados ou intimados para quaisquer atos, deixarem de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar, de imediato, o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). IV – Havendo indicação de advogado constituído pelos acusados, intimem-se os causídicos para que ofereçam resposta preliminar, no prazo de dez dias, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei 11.343/2006. V – Uma vez notificado os acusados e não oferecida a resposta no prazo legal, ou caso os acusados declarem a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio das suas defesas, certifique-se a respeito e tornem os autos conclusos para eventual nomeação. VI – Junte-se aos autos laudo de constatação definitivo da droga. Sendo o caso, oficie-se solicitando a remessa a este Juízo do, consignando prazo de 10 (dez) dias. VII – Oficie-se, desde logo, à Autoridade Policial, a fim de que, após a realização do laudo definitivo, proceda à destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização da contraprova, observando-se o contido nos §§4° e 5°do artigo 50 da Lei 11.343/2006, incluídos pela Lei 12.961/2014. VIII – O Ministério Público no evento 43.1, pugnou pela decretação da prisão preventiva da denunciada VANDERLEIA DA COSTA, sob o argumento de que se encontram presentes além do fumus commissi delicti, os requisitos do periculum libertatis, dentre eles a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta, bem como da reiteração delitiva, a qual passo à análise. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De início, cumpre salientar que, embora o STF tenha no HC 1043389, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda a concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos delitos definidos em seus arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37, a custódia do autuado se revela, concretamente, necessária, como se passa a analisar. Sabe-se que a prisão é medida excepcional e, portanto, há necessidade de análise criteriosa e circunstancial dos elementos que a justificam. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Das alterações legislativas levadas a efeito, verifica-se que houve irrefutável alteração quanto aos requisitos de decretação da prisão preventiva, dentre eles, os mais significantes, constantes dos §§2° dos artigos 312 e 313 do CPP. Veja-se. Artigo 312 CPP “§ 2º “ A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Artigo 313 § 2º “ Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Portanto, passou a ser exigido, para a decretação da segregação cautelar, a motivação em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Em relação aos autos, verifica-se que à acusada imputa-se a prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (2x)), na forma do artigo 71 do Código Penal e, ainda, artigo 35 da Lei 11.343/06, observando o contido no artigo 69 do Código Penal, conforme descrição fática juntada no evento 43.1 dos autos, os quais são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ademais, um dos delitos supostamente perpetrados pela acusada, teriam ocorrido em data de 03/07/2022, sendo o fato, portanto, contemporâneo. No tocante à materialidade dos supostos crimes, observa-se que se encontra consubstanciada no comunicado de prisão em flagrante (evento 1.2), no auto de exibição e apreensão (eventos 1.6); relatório fotográfico (evento 1.7); auto de constatação provisória da droga (evento 1.15); boletim de ocorrência (evento 1.17), pelos termos de declarações das testemunhas (eventos 1.3 e 1.5), informação policial (evento 41.4). Quanto à autoria, há indícios que demonstram possível participação da acusada VANDERLEIA DA COSTA, alcunha “Leya”. Veja-se. Consta dos autos que a equipe policial por intermédio da rádio patrulha e CPU receberam informações de que a pessoa de Jenifer, vulgo Chitão estaria comercializando substâncias entorpecentes do tipo crack e cocaína, na rua Dário Ferreira Caldas, nº21, Vila Carli, oportunidade que se dirigiram até o local, passando a monitorar a mencionada residência. Desta feita, a equipe logrou êxito em visualizar a ação da autuada, bem como a grande movimentação de supostos usuários, os quais faziam contato com a pessoa de Jenifer, que deslocava até um matagal nos fundos da residência, onde pegava objetos no interior de uma garrafa e os entregavam as pessoas que chegavam ao local, os quais em seguida iam embora do local. Em determinado momento a pessoa de Jenifer foi abordada em frente à residência, sendo com ela encontrado nos bolsos de suas vestes a quantia de R$ 917,00 reais em dinheiro trocado. Ato continuo a equipe se deslocou até o matagal em que ela foi vista, sendo encontrado uma garrafa térmica na cor preta, contendo em seu interior 19 porções da substância análogo ao crack, todas embaladas em plástico tipo sacola pesando aproximadamente 05 gramas cada, totalizando 98 gramas. Jenifer teria afirmado aos policiais que os valores e substâncias entorpecentes pertenceriam a pessoa da acusada VANDERLEIA DA COSTA. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão à pessoa de Jenifer. Posteriormente, após autorizada a quebra de sigilo telefônico da pessoa de Jenifer, se apurou que ela mantinha conversações no aplicativo WhatsApp com terceiras pessoas relativas à traficância, entre elas com a pessoa identificada como sendo Leya, a que se apurou tratar-se da acusada Vanderleia da Costa. Interrogada pela autoridade policial (evento 41.5), VANDERLEI DA COSTA, afirmou ser a proprietária da residência em que foi a pessoa de Jenifer presa em flagrante de posse das substâncias entorpecentes, dizendo ter a ela alugado a residência. No entanto, negou ser a proprietária dos valores apreendidos e da substância entorpecentes, contudo, confirmou possuir alcunha de “Leya” e já ter tido passagens anteriores pela prática de delito análogo. As provas preliminares carreadas aos autos, em especial ao conteúdo da degravação do aparelho celular da acusada Jenifer (evento 41.4), são fortes indicativos de que a droga apreendida também pertencia a acusada VANDERLEIA e era destinada ao comércio ilegal, bem como corroboram as declarações dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão de Jenifer, no sentido de que ela teria afirmado a eles que o dinheiro e as substâncias entorpecentes pertenciam a pessoa de Vanderleia. Além do conteúdo das mensagens e declarações dos policiais dando conta da suposta participação da acusada VANDERLEIA na empreitada criminosa noticiada, se verificou que ela se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, em decorrência de condenação por crime análogo, demonstrando reiteração criminosa (vide certidão de antecedentes criminais evento 56.1). Portanto, o envolvimento da acusada nos fatos noticiados nos presentes autos, bem como a notícia de sua reincidência, nos leva a crer que sua conduta delitiva é reiterada e deve de ser cessada. A denunciada tem reiterado a conduta criminosa, tanto que, estando no cumprimento de pena em regime aberto, não teria, em tese, cessado as atividades ilícitas. Assim, entende-se que a prisão preventiva da autuada é necessária, como forma de garantia à ordem pública, dado o elevado risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. custódia cautelar. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE ESTAVA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DELITO, EM TESE, PERPETRADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. "(...) 4. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente possui condenação anterior e estava cumprindo pena. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (...) 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 735.911/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031765-02.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.06.2022) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DESTA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (375 G DE “MACONHA”), BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS DE TRÁFICO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, ENQUANTO CUMPRIA PENA, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO (NA QUAL ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA) E QUE OSTENTA VÁRIOS REGISTROS INFRACIONAIS NA MENORIDADE (INCLUSIVE POR ATO ANÁLOGO AO MESMO CRIME DE TRÁFICO). EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0054725-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 24.11.2020) (grifo nosso) HABEAS CORPUS - tráfico ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - periculosidade do paciente extraída das circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇAÕ DELITIVA - apreensão de CRACK - PACIENTE REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO BENEFICIADA RECENTEMENTE COM A LIBERDADE PROVISÓRIA - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis E PANDEMIA DO NOVO CORONAVírus (covid-19) que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0055342-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 26.10.2020) (grifo nosso). Portanto, a prisão cautelar da acusada é necessária, a fim de resguardar à ordem pública, de modo que sua escalada criminosa seja cessada, já que nem mesmo condenação anterior foi eficaz para evitar novas práticas delitivas. Veja-se que se encontra caracterizada a necessidade da cautela preventiva como garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, notadamente porque os crimes de tráfico de drogas são praticados de forma continuada e há necessidade de cessar a escalada criminosa da acusada. Diante disso, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares previstas na legislação processual são suficientes para garantia da ordem pública. Por todo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva da acusada VANDERLEIA DA COSTA. Expeça-se mandado de prisão. IX – Após o cumprimento do mandado prisional, comunique-se à VEP desta Comarca, para as providências necessárias. X – Oportunamente, conclusos. Diligências Necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009214-32.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009214-32.2022.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS 1. Trata-se de comunicado de prisão flagrante em face da autuada, JENIFER ALVES DE OLIVEIRA CAMPOS pela prática em tese, do delito de tráfico de drogas. Considerando que a prisão em flagrante preenche os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando neste momento qualquer nulidade ou irregularidade formal, pelo que HOMOLOGO o auto lavrado pela Autoridade Policial. 2. Em observância ao ofício-circular 220/2021 – CGJ/GMF, designo o dia 05/07/2022, às 15:00 horas, para a realização da audiência de custódia, mediante videoconferência, consoante prescreve o artigo 1º da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: “Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”. Considerando que o DEPEN possui estrutura apta para realizar as referidas audiências por videoconferência, entende-se que é adequada a realização do ato deste modo, em especial diante do período pandêmico vivido, observando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 e da Instrução Normativa n. 14/2018 CGJ, sendo de relevo frisar que restam preservados integralmente os direitos do custodiado, pois é assegurada a presença de seu defensor (art. 2º, par. 1º, Provimento Conjunto 1/2019). Comunique-se ao DEPEN. Intimem-se o Ministério Público, eventual defensor constituído. Na hipótese de o custodiado não possuir procurador, comunique-se ao Advogado plantonista indicado pela OAB. 3. Consigne-se que, antes mesmo da realização da audiência de custódia, será assegurado ao(à) detido(a) atendimento prévio e reservado por seu advogado ou por defensor público, na forma do que dispõem o artigo 6º da Resolução nº 213/15 e o artigo 11 da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. À Secretaria para que atenda ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Junte-se aos autos certidão de atos infracionais da autuada, devendo a secretaria proceder a mencionada juntada em todos os flagrantes, antes mesmo do encaminhamento dos autos à conclusão, conforme recorrentes orientações verbais anteriores a respeito. Ciência ao Diretor de Secretaria. 6. Ao Ministério Público, para manifestação acerca da situação prisional da autuada. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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