Agravo em Recurso Especial 2275632-14.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2275632-14.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820432/SP (2024/0458078-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DOJU SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DANIELLI - SP222836 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 81): CITAÇÃO - Atos de modificação societária exigem publicidade do registro para produzirem efeitos contra terceiros, podendo desde a data da alteração produzir efeitos apenas e tão somente em relação aos sócios - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da prescindibilidade de citação do titular de bem dado em garantia real para fins de validade da penhora, sendo suficiente a sua intimação acerca da constrição para o exercício do contraditório e ampla defesa - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada - Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177-189). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 36 da Lei 8.934/94, 75, inciso VIII, e 280 e 281 do Código de Processo Civil. Sustenta que a alteração do contrato social retroage à data de sua assinatura, conforme o artigo 36 da Lei 8.934/94, e que, assim, a citação realizada na pessoa de ex-sócio é nula, conforme os artigos 75, inciso VIII, 280 e 281 do CPC. Além disso, alega que a citação não se revestiu dos pressupostos legais, sendo nula de pleno direito, e requer a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. A parte agravada apresentou contrarrazões, alegando a incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ. O recurso especial não foi admitido em razão da ausência de demonstração da alegada vulneração aos artigos 36 da Lei 8.934/94 e 280 e 281 do CPC; e da aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente alega que a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial é nula, pois se limitou a declinar de forma padronizada e genérica a inadmissão do recurso especial, utilizando conceitos jurídicos genéricos e indeterminados. Sustenta que houve omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos deduzidos no recurso especial, especialmente em relação à aplicação do artigo 36 da Lei 8.934/94, que prevê a retroatividade da alteração do contrato social se arquivado na Junta Comercial dentro de 30 dias. Alega ainda que a citação realizada na pessoa de ex-sócio é nula, conforme os artigos 280 e 281 do CPC, e que a decisão impugnada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a questão envolve apenas a correta aplicação do direito, sem necessidade de reexame de provas. VIBRA ENERGIA S/A apresentou impugnação ponderando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 311 - 337). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Não assiste razão à parte agravante. N a hipótese, verifica-se que, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte de origem concluiu pela inexistência de vícios no ato de citação, destacando ainda a ausência de registro do ato de saída do sócio retirante, a embasar a tese do recurso de nulidade da citação realizada na pessoa de ex-sócio, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 84 - 93): 2. A pretensão recursal da parte agravante é de reforma da r. decisão agravada, objetivando a declaração de nulidade de citação, bem como de todos os atos processuais subsequentes, com reabertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. 3. Mantém-se a r. decisão agravada. 3.1. Atos de modificação societária exigem publicidade do registro para produzirem efeitos contra terceiros, podendo desde a data da alteração produzir efeitos apenas e tão somente em relação aos sócios. (...) 3.3. Na espécie, a parte agravante objetiva o reconhecimento da nulidade de sua citação para a ação de execução de origem, sob as alegações de que: (a) foi realizada na pessoa de seu ex-sócio; (b) não houve prévia tentativa de citação da devedora principal e (c) não houve recebimento de prévia notificação acerca da mora da devedora principal (fls. 435/445 dos autos de origem). Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada. Isso porque: (a) a parte agravante Doju Serviços Administrativos Ltda foi citada por hora certa, por diligência realizada pelo Oficial de Justiça em 16.08.2022, na pessoa de Yuri Antunes Maciel Mattos (fls. 322 dos autos de origem), em situação em que, ainda que Yuri Antunes Maciel Mattos tenha se desligado do quadro societário por meio do “Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato de Sociedade Limitada” datado de 1º.08.2022 (fls. 347/352 dos autos de origem), referida alteração social somente foi registrada perante a Junta Comercial em 19.08.2022 (fls. 347 e 366/368 dos autos de origem), de forma que somente a partir desta data é que a alteração social passou a produzir efeitos perante terceiros; (b) a parte agravante figura na ação de execução como “interveniente anuente” e “interveniente hipotecante” (fls. 55, 61 e 64/74 dos autos de origem), na qualidade de proprietária do bem imóvel dado em garantia da dívida (fls. 76/85 dos autos de origem), hipótese em que é dispensada a citação do titular de bem dado em garantia para fins de constrição do bem e (c) consta do contrato exequendo que o inadimplemento da dívida é causa de rescisão da avença, de pleno direito, independentemente de aviso, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial (cláusula 6.1 fls. 59 dos autos de origem), sendo certo que a notificação acerca da mora não constitui condição necessária para o ajuizamento da ação executiva. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da validade da citação da parte agravante realizada por hora certa, na pessoa de Yuri Antunes Maciel Mattos, devendo o presente recurso interposto contra r. decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação ser desprovido, revogando-se o efeito suspensivo concedido. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que se acolha a alegação de nulidade da citação, traduz medida que encontra veto na Súmula 7STJ, por demandar necessário reexame de fatos a provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/06/2025, 00:00

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