Agravo em Recurso Especial 5154962-88.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5154962-88.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RODRIGO PERILLO DE CARVALHO CPF: 662.988.226-15 RÉU: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA CPF: 68.687.185/0001-98 e outros DESPACHO Ciente do que restou decidido em sede de recurso. Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, recolhidas eventuais custas ou expedida CNPDP, e em nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2026. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154962-88.2017.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento]

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 19:23

Trânsito em julgado

17/12/2025, 19:23

Publicação

24/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857538/MG (2025/0049682-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 AGRAVADO: RODRIGO PERILLO DE CARVALHO ADVOGADOS: ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 LAISA LIMA SOUZA - MG227641 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857538/MG (2025/0049682-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 AGRAVADO: RODRIGO PERILLO DE CARVALHO ADVOGADOS: ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 LAISA LIMA SOUZA - MG227641 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 07:56

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:44

Documento (Certidão)

17/09/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857538/MG (2025/0049682-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 AGRAVANTE: RODRIGO PERILLO DE CARVALHO ADVOGADOS: ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 LAISA LIMA SOUZA - MG227641 AGRAVADO: RODRIGO PERILLO DE CARVALHO ADVOGADOS: ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 LAISA LIMA SOUZA - MG227641 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO PERILLO DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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