Agravo em Recurso Especial 0835190-69.2015.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0835190-69.2015.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Considerando a manifestação da executada de Id. 185746148, verifica-se que, embora ainda não tenha havido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, foram demonstradas providências concretas voltadas à efetiva execução das adequações determinadas judicialmente, notadamente a realização de vistoria técnica no condomínio, a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de acessibilidade, bem como a contratação de empresa responsável pelas adequações dos elevadores, com juntada dos respectivos documentos comprobatórios. Com efeito, a obrigação imposta demanda intervenções técnicas complexas, envolvendo elaboração de projeto específico, contratação de empresas especializadas e execução de obras estruturais relacionadas à acessibilidade e adequação de elevadores, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, a dilação do prazo anteriormente fixado. Assim, com fundamento nos arts. 139, VI, 6º e 5º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela executada para prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer por mais 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente decisão. Contudo, determino que a executada comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento das medidas já iniciadas, mediante juntada de cronograma atualizado das obras e documentos que demonstrem o efetivo prosseguimento das adequações determinadas na sentença. Advirto que eventual descumprimento injustificado da obrigação ou ausência de comprovação do regular andamento das providências poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intimem-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Considerando a manifestação da executada de Id. 185746148, verifica-se que, embora ainda não tenha havido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, foram demonstradas providências concretas voltadas à efetiva execução das adequações determinadas judicialmente, notadamente a realização de vistoria técnica no condomínio, a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de acessibilidade, bem como a contratação de empresa responsável pelas adequações dos elevadores, com juntada dos respectivos documentos comprobatórios. Com efeito, a obrigação imposta demanda intervenções técnicas complexas, envolvendo elaboração de projeto específico, contratação de empresas especializadas e execução de obras estruturais relacionadas à acessibilidade e adequação de elevadores, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, a dilação do prazo anteriormente fixado. Assim, com fundamento nos arts. 139, VI, 6º e 5º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela executada para prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer por mais 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente decisão. Contudo, determino que a executada comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento das medidas já iniciadas, mediante juntada de cronograma atualizado das obras e documentos que demonstrem o efetivo prosseguimento das adequações determinadas na sentença. Advirto que eventual descumprimento injustificado da obrigação ou ausência de comprovação do regular andamento das providências poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intimem-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Considerando a manifestação da executada de Id. 185746148, verifica-se que, embora ainda não tenha havido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, foram demonstradas providências concretas voltadas à efetiva execução das adequações determinadas judicialmente, notadamente a realização de vistoria técnica no condomínio, a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de acessibilidade, bem como a contratação de empresa responsável pelas adequações dos elevadores, com juntada dos respectivos documentos comprobatórios. Com efeito, a obrigação imposta demanda intervenções técnicas complexas, envolvendo elaboração de projeto específico, contratação de empresas especializadas e execução de obras estruturais relacionadas à acessibilidade e adequação de elevadores, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, a dilação do prazo anteriormente fixado. Assim, com fundamento nos arts. 139, VI, 6º e 5º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela executada para prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer por mais 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente decisão. Contudo, determino que a executada comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento das medidas já iniciadas, mediante juntada de cronograma atualizado das obras e documentos que demonstrem o efetivo prosseguimento das adequações determinadas na sentença. Advirto que eventual descumprimento injustificado da obrigação ou ausência de comprovação do regular andamento das providências poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intimem-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. APELANTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se os presentes autos para classe Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, determino intimação das rés Moura Dubeux Engenharia S/A e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S/A, pessoalmente, cumprir a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos no imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias,, conforme as falhas apontadas no laudo técnico pericial e nos exatos termos da sentença proferida, sob pena de arbitramento de multa, podendo apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o exequente, por seu advogado, para responder em 15 (quinze) dias. Após, conclusão. P.I. NATAL/RN, 12 de março de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. APELANTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se os presentes autos para classe Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, determino intimação das rés Moura Dubeux Engenharia S/A e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S/A, pessoalmente, cumprir a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos no imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias,, conforme as falhas apontadas no laudo técnico pericial e nos exatos termos da sentença proferida, sob pena de arbitramento de multa, podendo apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o exequente, por seu advogado, para responder em 15 (quinze) dias. Após, conclusão. P.I. NATAL/RN, 12 de março de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:13

Publicação

22/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 EMBARGADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 EMBARGADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REQUERIDO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Considerando a manifestação da executada de Id. 185746148, verifica-se que, embora ainda não tenha havido o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, foram demonstradas providências concretas voltadas à efetiva execução das adequações determinadas judicialmente, notadamente a realização de vistoria técnica no condomínio, a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de acessibilidade, bem como a contratação de empresa responsável pelas adequações dos elevadores, com juntada dos respectivos documentos comprobatórios. Com efeito, a obrigação imposta demanda intervenções técnicas complexas, envolvendo elaboração de projeto específico, contratação de empresas especializadas e execução de obras estruturais relacionadas à acessibilidade e adequação de elevadores, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, a dilação do prazo anteriormente fixado. Assim, com fundamento nos arts. 139, VI, 6º e 5º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela executada para prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer por mais 90 (noventa) dias, contados da intimação da presente decisão. Contudo, determino que a executada comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento das medidas já iniciadas, mediante juntada de cronograma atualizado das obras e documentos que demonstrem o efetivo prosseguimento das adequações determinadas na sentença. Advirto que eventual descumprimento injustificado da obrigação ou ausência de comprovação do regular andamento das providências poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intimem-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A AGRAVANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 AGRAVADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE RECORRIDO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: BRENO SOARES PAULA, FABIO FERREIRA GOIS, CAMILLA PAIVA ABY FARAJ, DIOGO PEDROZA DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835190-69.2015.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26854274) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25071077) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA MOURA DUBEAUX S.A. REJEIÇÃO. EMPRESA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. CULPA PELAS ALEGADAS FALHAS NA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FEITO QUE SE EMBASA NA APLICAÇÃO DA NBR 9050. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - In casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no na construção e venda empreendimento. - Nesse contexto, conforme perícia oficial realizada, é possível verificar que o empreendimento não está adequado às normas previstas na NBR 9050, não possuindo acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou que tenham sua mobilidade reduzida. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram desprovidos. Eis a ementa do julgado (Id. 26316309): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO SE EMBASA NA APLICAÇÃO DA NBR 9050. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, I e II, do Código Processual Civil (CPC); art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo recolhido (Id. 26854278). Contrarrazões apresentadas (Id. 27308578). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à suposta afronta aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, I e II, do Código Processual Civil (CPC), não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas situações, assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 26 DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ART. 205 DO CC. DEMANDA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.580.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que não configura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de liquidação de sentença. 3. A parte não particularizou - no tocante à pretensão de fixação de um limite para o valor a ser apurado em liquidação - o dispositivo legal que teria sido eventualmente malferido, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.069/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (grifos acrescidos). A despeito da prescindibilidade de manifestação do acórdão vergastado acerca dos pontos tido por contraditórios, passo a identificar no julgado dos aclaratórios (Id. 26316309) o minudente pronunciamento da Corte local. “Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à prevalência da prova técnica, a ensejar a conclusão de que a obra não respeitou a NBR 9050, senão vejamos: “(…) Neste caso, também se extrai dos autos, notadamente do laudo pericial (Id 10870683) que, de fato, diversos vícios foram descobertos com a elaboração deste documento, senão vejamos alguns desses exemplos: “5.2.2 Rampa de acesso ao lote: A rampa de acesso não atende às NBR 9050 e NBR 9077, pois sua inclinação é superior ao recomendado pela norma e não possui guia de balizamento na extremidade lateral do degrau. A rampa esta dotada de guarda corpo executado em tubos metálicos tipo longarinas, colocadas a cada 15cm, e os corrimãos foram instalados a 0,90 e 0,68m, em desacordo com a NBR 9050.” (ID 10870683 - Pág. 12) “5.3.4 Corrimão em degraus das escadas externas. (…) escada externa 02, corrimão e guarda corpo e corrimão em desacordo com as normas NBR 9050 e NBR 9077. Ausência de piso tátil.” (ID 10870683 - Pág. 17) “5.3.5 Corrimãos e guarda corpo das escadas internas das torres de 01 a 05. (…) Corrimão das escadas internas instalado com altura igual a 0,84m, em desacordo com a norma NBR 9050” (ID 10870683 - Pág. 18) “5.5.2 Cabine dos elevadores As cabines dos elevadores não estão dotadas de corrimão nos painéis laterais. Somente no painel de fundo foi instalado o corrimão, em desacordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB.” (ID 10870683 - Pág. 22) E conclui a expert: “Conforme diagnosticado por esta perita, após análise do material constante nos autos, consulta as Normas Técnicas e Legislações, diligências realizadas ao MP (Ministério Público), bem como observações durante a vistoria das áreas internas e externas do empreendimento, concluímos que algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, vigente à época da construção da obra em pauta, conforme exposto ao longo do presente laudo e mostrado no levantamento fotográfico incerto” (Id 10870683 - Pág. 29). (…) Portanto, restou demonstrado, por meio dos documentos acostados nos autos, a má qualidade dos serviços prestados e que, por mais que as autoridades públicas tenham aprovado o projeto, estas não tem o condão de disfarçar a precariedade do produto efetivamente entregue. O “habite-se”, por sua vez, não pode ser utilizado como avalizador do serviço prestado de forma deficiente.” Uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso. O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/10/2020).” Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. No mais, no tocante à violação ao ao art. 26, §3º, do CDC, compreendo existir igual óbice à sua admissão, uma vez que os referidos dispositivos não foram diretamente abordados pelo acórdão em vergasta. Identifica-se, pois, ausência de requisito indispensável ao prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.202.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019). 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 6. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.932.807/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) - grifos acrescidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO, PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL OCUPADO PELO ORA RECORRENTE. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA FUNDAMENTOS QUE MANTÊM O JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVIABILIZADO. FALTA DE SIMILITUDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283/STF, bem como reconheceu a inviabilidade do suscitado dissídio pretoriano. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.947.951/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro nas Súmulas 83 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: Moura Dubeux Engenharia S.A. e outro. Advogado: Dr. Ronald Castro de Andrade. Embargado: Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube. Advogado: Dr. Diogo Pedroza Damasio. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO SE EMBASA NA APLICAÇÃO DA NBR 9050. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835190-69.2015.8.20.5001 Polo ativo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE Polo passivo CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Advogado(s): BRENO SOARES PAULA, FABIO FERREIRA GOIS, CAMILLA PAIVA ABY FARAJ, DIOGO PEDROZA DAMASIO Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0835190-69.2015.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Moura Dubeux Engenharia S.A. e outro. em face de Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra o Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube. O julgado questionado se encontra assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELA MOURA DUBEAUX S.A. EMPRESA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FEITO SE EMBASA NA APLICAÇÃO DA NBR 9050. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - In casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. - Nesse contexto, conforme perícia oficial realizada, é possível verificar que o empreendimento não está adequado às normas previstas na NBR 9050, não possuindo acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou que tenham sua mobilidade reduzida” Em suas razões, narram os recorrentes que o acórdão deixou de enfrentar o relevante aspecto trazido nas razões recursais, que diz respeito aos “documentos que atestaram que obras foram realizadas absolutamente dentro de todos os parâmetros legais, sobretudo pela a oportuna expedição do “habite-se” nº 171/2012, em 02 de agosto de 2012 que comprova a conformidade do projeto do empreendimento Natal Brisa Condomínio clube com a legislação e normativas da ABNT acerca da acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida” (Id 25506980 - Pág. 3). Relata que também houve omissão “sobre a Licença Ambiental e Urbanística nº 292/2008 e o Alvará de Construção nº 245/2009 (Cf. Docs. Sob ID’s 6594361 e 6594356), as quais autorizaram o início das obras do empreendimento sub judice, comprovando, portanto, a legalidade do projeto do empreendimento, bem como sobre a prova colacionada aos autos da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, acostada ao memorial descritivo do empreendimento – ID 6594384 –, de valoração totalmente olvidada pela r. acórdão, apesar de também se revelar como disposição expressa de que o projeto de construção do empreendimento está de acordo com a NBR-9050” (Id 25506980 - Pág. 3). Requer, ao final, que sejam conhecidos os presentes embargos de declaração e acolhidos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25741050). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes pretendem que sejam sanada supostas omissões/obscuridades no Acórdão. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretendem os embargantes, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à prevalência da prova técnica, a ensejar a conclusão de que a obra não respeitou a NBR 9050, senão vejamos: “(…) Neste caso, também se extrai dos autos, notadamente do laudo pericial (Id 10870683) que, de fato, diversos vícios foram descobertos com a elaboração deste documento, senão vejamos alguns desses exemplos: “5.2.2 Rampa de acesso ao lote: A rampa de acesso não atende às NBR 9050 e NBR 9077, pois sua inclinação é superior ao recomendado pela norma e não possui guia de balizamento na extremidade lateral do degrau. A rampa esta dotada de guarda corpo executado em tubos metálicos tipo longarinas, colocadas a cada 15cm, e os corrimãos foram instalados a 0,90 e 0,68m, em desacordo com a NBR 9050.” (ID 10870683 - Pág. 12) “5.3.4 Corrimão em degraus das escadas externas. (…) escada externa 02, corrimão e guarda corpo e corrimão em desacordo com as normas NBR 9050 e NBR 9077. Ausência de piso tátil.” (ID 10870683 - Pág. 17) “5.3.5 Corrimãos e guarda corpo das escadas internas das torres de 01 a 05. (…) Corrimão das escadas internas instalado com altura igual a 0,84m, em desacordo com a norma NBR 9050” (ID 10870683 - Pág. 18) “5.5.2 Cabine dos elevadores As cabines dos elevadores não estão dotadas de corrimão nos painéis laterais. Somente no painel de fundo foi instalado o corrimão, em desacordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB.” (ID 10870683 - Pág. 22) E conclui a expert: “Conforme diagnosticado por esta perita, após análise do material constante nos autos, consulta as Normas Técnicas e Legislações, diligências realizadas ao MP (Ministério Público), bem como observações durante a vistoria das áreas internas e externas do empreendimento, concluímos que algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, vigente à época da construção da obra em pauta, conforme exposto ao longo do presente laudo e mostrado no levantamento fotográfico incerto” (Id 10870683 - Pág. 29). (…) Portanto, restou demonstrado, por meio dos documentos acostados nos autos, a má qualidade dos serviços prestados e que, por mais que as autoridades públicas tenham aprovado o projeto, estas não tem o condão de disfarçar a precariedade do produto efetivamente entregue. O “habite-se”, por sua vez, não pode ser utilizado como avalizador do serviço prestado de forma deficiente.” Uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso. O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 339), reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG - Relator Ministro Gilmar Mendes - j. em 23/06/2010). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Consoante entendimento do STJ, o Tribunal não é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC - Relator Ministro Sebastião Reis Júnior - 6ª Turma - j. em 02/03/2021). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes pretendem que sejam sanada supostas omissões/obscuridades no Acórdão. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretendem os embargantes, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à prevalência da prova técnica, a ensejar a conclusão de que a obra não respeitou a NBR 9050, senão vejamos: “(…) Neste caso, também se extrai dos autos, notadamente do laudo pericial (Id 10870683) que, de fato, diversos vícios foram descobertos com a elaboração deste documento, senão vejamos alguns desses exemplos: “5.2.2 Rampa de acesso ao lote: A rampa de acesso não atende às NBR 9050 e NBR 9077, pois sua inclinação é superior ao recomendado pela norma e não possui guia de balizamento na extremidade lateral do degrau. A rampa esta dotada de guarda corpo executado em tubos metálicos tipo longarinas, colocadas a cada 15cm, e os corrimãos foram instalados a 0,90 e 0,68m, em desacordo com a NBR 9050.” (ID 10870683 - Pág. 12) “5.3.4 Corrimão em degraus das escadas externas. (…) escada externa 02, corrimão e guarda corpo e corrimão em desacordo com as normas NBR 9050 e NBR 9077. Ausência de piso tátil.” (ID 10870683 - Pág. 17) “5.3.5 Corrimãos e guarda corpo das escadas internas das torres de 01 a 05. (…) Corrimão das escadas internas instalado com altura igual a 0,84m, em desacordo com a norma NBR 9050” (ID 10870683 - Pág. 18) “5.5.2 Cabine dos elevadores As cabines dos elevadores não estão dotadas de corrimão nos painéis laterais. Somente no painel de fundo foi instalado o corrimão, em desacordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB.” (ID 10870683 - Pág. 22) E conclui a expert: “Conforme diagnosticado por esta perita, após análise do material constante nos autos, consulta as Normas Técnicas e Legislações, diligências realizadas ao MP (Ministério Público), bem como observações durante a vistoria das áreas internas e externas do empreendimento, concluímos que algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, vigente à época da construção da obra em pauta, conforme exposto ao longo do presente laudo e mostrado no levantamento fotográfico incerto” (Id 10870683 - Pág. 29). (…) Portanto, restou demonstrado, por meio dos documentos acostados nos autos, a má qualidade dos serviços prestados e que, por mais que as autoridades públicas tenham aprovado o projeto, estas não tem o condão de disfarçar a precariedade do produto efetivamente entregue. O “habite-se”, por sua vez, não pode ser utilizado como avalizador do serviço prestado de forma deficiente.” Uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso. O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 339), reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG - Relator Ministro Gilmar Mendes - j. em 23/06/2010). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Consoante entendimento do STJ, o Tribunal não é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC - Relator Ministro Sebastião Reis Júnior - 6ª Turma - j. em 02/03/2021). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Moura Dubeux Engenharia S.A. e outro. Advogado: Dr. Ronald Castro de Andrade. Apelado: Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube. Advogado: Dr. Diogo Pedroza Damasio. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA MOURA DUBEAUX S.A. REJEIÇÃO. EMPRESA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. CULPA PELAS ALEGADAS FALHAS NA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FEITO QUE SE EMBASA NA APLICAÇÃO DA NBR 9050. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - In casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no na construção e venda empreendimento. - Nesse contexto, conforme perícia oficial realizada, é possível verificar que o empreendimento não está adequado às normas previstas na NBR 9050, não possuindo acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou que tenham sua mobilidade reduzida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835190-69.2015.8.20.5001 Polo ativo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE Polo passivo CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Advogado(s): BRENO SOARES PAULA, FABIO FERREIRA GOIS, JAMIL DANILO SILVA DE OLIVEIRA, CAMILLA PAIVA ABY FARAJ, DIOGO PEDROZA DAMASIO Apelação Cível n° 0835190-69.2015.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Moura Dubeux Engenharia S.A. e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimentos S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por Condomínio do Natal Brisa Condomínio Clube, julgou procedente o pedido para corrigir “as falhas apontadas no laudo técnico, verificado não adequação de acessos e equipamentos com relação à norma NBR 9050, referente à acessibilidade, conforme apontado na perícia Técnica” (Id 23687070 - Pág. 6). Alegam os apelantes que a parte apelada sustenta em sua peça inicial, que as edificações do Natal Brisa Condomínio Clube, em suas áreas comuns, foram entregues com diversas áreas inacessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em desrespeito às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050 e legislações correlatas. Defendem inicialmente que a empresa Moura Dubeux Engenharia S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que somente a empresa Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimentos S.A. seria a responsável pelo empreendimento, não podendo ser utilizado o argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico, vez que não fez parte da relação contratual. Aduzem ainda que “apesar de ter sido ignorado pela r. sentença recorrida a construção do empreendimento em questão fora efetivada com a devida promoção de acessibilidade das pessoas portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida dispõe o Decreto nº 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” (Id 23687072 - Pág. 7). Argumentam que o “habite-se” foi expedido ainda no ano de 2012, a comprovar a adequação do empreendimento à legislação pertinente, notadamente quanto à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Ao final, requerem o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23687076). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente acerca da viabilidade da reforma da sentença questionada que condenou as apelantes a corrigirem as falhas do imóvel objeto da demanda, sob o argumento de que este não se encontra em desacordo com as normas que regem a acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. De início, a apelante Moura Dubeux Engenharia S.A. alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que foi responsável apenas pela construção do imóvel, mas não pela negociação deste. No feito em tela, verifica-se que, a todo o momento, a empresa mencionada fez parte do empreendimento, a exemplo da Assembleia Geral Extraordinária (Id 10870546), da qual participou ativamente, além de toda a documentação referente à construção em si, devendo também ser levado em conta todo o material publicitário envolvido. Assim, in casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as todas pessoas jurídicas atuantes estão diretamente vinculadas, com fundamento na teoria da aparência. No mesmo norte, também já se posicionou esta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL APÓS A DATA LIMITE ESTIPULADA NO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.300.418/SC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES. - O tema debatido no processo (ressarcimento decorrente de rompimento de contrato de compra e venda de imóvel) foi objeto de decisão por parte da Segunda Seção do STJ em sede de recursos repetitivos - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - julgado em 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). (TJRN – AC nº 0803076-19.2016.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 26/01/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO MOTIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. PRAZO DE ENTREGA DO BEM CONDICIONADO À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N° 36 DA SÚMULA DO TJRN. ATRASO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENUNCIADO Nº 35 DA SÚMULA DO TJRN. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0823148-27.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 02/09/2022 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENVOLVIMENTO DAS APELANTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEDUZIR A PRETENSÃO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 320 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA DEMONSTRADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PACTUADO. PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE AFASTAR SUA CULPA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO III, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0113096-46.2014.8.20.0106 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 28/07/2020 – destaquei). Diante disto, reconheço a legitimidade da parte apelante Moura Dubeux Engenharia S.A. No mais, verifica-se que o objeto da contenda consiste no empreendimento Condomínio Natal Brisa Condomínio Clube, o qual foi entregue em 2012 para os adquirentes. A narrativa da petição inicial é que, realizada vistoria técnica de acessibilidade, foi detectado que diversas áreas comuns não estavam acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Observando o pedido inicial, verifica-se que a pretensão é que o referido condomínio seja adaptado para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Assim, é ínsito neste pedido que se trata de vício de construção, ou seja, a ausência de adequação do empreendimento às normas legais que regem a matéria também podem ser consideradas desta forma. Insta salientar que a entrega do imóvel ao comprador não corresponde ao exaurimento, por parte do empreiteiro, construtor ou financiador de imóvel residencial, de sua obrigação contratual ante a impossibilidade de que haja, neste instante, comprovação plena da segurança e solidez da unidade residencial (STJ - REsp 590.385/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 05.10.2004). Também é necessário salientar que, na hipótese de vício oculto, o que parece ser o caso, aplica-se a teoria da vida útil do bem, pois, se por um lado não se justifica o fornecedor ser responsável pela vida toda do bem, sua responsabilidade não está jungida apenas ao prazo de garantia contratual. Ademais, o prazo do art. 618 do Código Civil é de garantia e não de prescrição. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 21/3/2022 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 618 DO CC. PRAZO DE GARANTIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO VÍCIO. ART 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – AC nº 0843892-04.2015.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019). Neste caso, também se extrai dos autos, notadamente do laudo pericial (Id 10870683) que, de fato, diversos vícios foram descobertos com a elaboração deste documento, senão vejamos alguns desses exemplos: “5.2.2 Rampa de acesso ao lote: A rampa de acesso não atende às NBR 9050 e NBR 9077, pois sua inclinação é superior ao recomendado pela norma e não possui guia de balizamento na extremidade lateral do degrau. A rampa esta dotada de guarda corpo executado em tubos metálicos tipo longarinas, colocadas a cada 15cm, e os corrimãos foram instalados a 0,90 e 0,68m, em desacordo com a NBR 9050.” (ID 10870683 - Pág. 12) “5.3.4 Corrimão em degraus das escadas externas. (…) escada externa 02, corrimão e guarda corpo e corrimão em desacordo com as normas NBR 9050 e NBR 9077. Ausência de piso tátil.” (ID 10870683 - Pág. 17) “5.3.5 Corrimãos e guarda corpo das escadas internas das torres de 01 a 05. (…) Corrimão das escadas internas instalado com altura igual a 0,84m, em desacordo com a norma NBR 9050” (ID 10870683 - Pág. 18) “5.5.2 Cabine dos elevadores As cabines dos elevadores não estão dotadas de corrimão nos painéis laterais. Somente no painel de fundo foi instalado o corrimão, em desacordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB.” (ID 10870683 - Pág. 22) E conclui a expert: “Conforme diagnosticado por esta perita, após análise do material constante nos autos, consulta as Normas Técnicas e Legislações, diligências realizadas ao MP (Ministério Público), bem como observações durante a vistoria das áreas internas e externas do empreendimento, concluímos que algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, vigente à época da construção da obra em pauta, conforme exposto ao longo do presente laudo e mostrado no levantamento fotográfico incerto” (Id 10870683 - Pág. 29). Como sabemos, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. O princípio do livre convencimento motivado do juiz possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo. Entende-se que o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado (STJ - REsp 1270187/AM - Relatora Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma - j. em 21/05/2013). Todavia, o laudo oficial ocupa grande relevância no processo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (STJ - AgInt no REsp 1356723/RO - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 16/06/2016). O laudo da perita designada pelo Juízo realiza detalhamento minucioso sobre o bem, revelando quais os prejuízos causados e descrevendo a metodologia utilizada e utilizando ampla produção fotográfica, não havendo contradita suficiente para afastá-lo. Dessa forma, além das deficiências estruturais, que atinge a todos os moradores, vislumbra-se que as pessoas com deficiência estão sendo tolhidas de seus direitos de inclusão social e uso dos serviços públicos em face da inobservância, pelas referidas empresas das normas pertinentes ao caso, quais sejam a Constituição Federal, a Lei nº 10.098/2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACESSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CADEIRANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em avaliar (I) se o Código de Defesa do Consumidor aplica-se em relação na qual se discute o dever do comerciante de construir rampa de acesso a pessoas com deficiência, (II) se é cabível a determinação judicial para construção de rampa e (III) se este fato enseja a indenização por danos morais ao consumidor que é pessoa com deficiência física motora. 3. O art. 57 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que "as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes". 4. O art. 7º do Código de Defesa do Consumidor disciplina que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. 6. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso ao seu interior, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos, pois é a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário. Precedentes. 7. O art. 4º, § 1º, da Lei 13.146/2015 considera discriminação em razão da deficiência "toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas". 8. Configurado o dano de natureza moral na hipótese em que o estabelecimento comercial não cumpriu com seu dever de garantia de acessibilidade e acabou obstando que pessoa com deficiência tivesse o acesso ao seu interior, o que criou situação constrangedora, conforme delineado no Tribunal de origem. 9. A determinação judicial para que o comerciante adeque sua estrutura física às determinações do art. 57, da LBI, a fim de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, está alinhada aos princípios do ordenamento pátrio no que tange aos direitos das pessoas com deficiência. 10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (STJ - REsp n. 2.041.463/RJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 13/6/2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RAMPA DE ACESSO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual a autora alega ser é idosa, possuindo 78 anos e deficiente física, o que a impede de se locomover sem a utilização de cadeira de rodas até o elevador do prédio onde reside. 2. De acordo com o mandado de verificação, no condomínio réu não existe rampa para elevador, o qual é acessado após lance de escada com oito degraus. Além disso, o prédio possui rampa bastante íngreme para acesso dos veículos à garagem. 3. A acessibilidade configura direito à locomoção e de inclusão social, constitucionalmente garantido à autora, idosa com 78 anos e cadeirante. Aplicação das normas dos artigos 5º, 227, §2º, e 244, da Constituição da República e artigo 11, II e III da Lei nº 10.098/00. 4. Desnecessária a aprovação da assembleia em relação à realização de obras necessárias que garantam a acessibilidade da pessoa com deficiência ao condomínio. Inteligência do artigo 1.341, § 1º o Código Civil. A autora logrou êxito em comprovar suas alegações, se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 5. Dano moral caracterizado. A falta de acessibilidade desde o ano de 2016 quando a autora formalizou o pedido junto ao condomínio certamente lhe causou profundo abalo. A situação narrada, por si só, causou constrangimento, sofrimento e humilhação capazes de abalar a dignidade da demandante. 6. Quantum indenizatório arbitrado consoante os fatos apurados e as provas coligidas aos autos. 7. Reforma parcial da sentença. (…)” (TJRJ – AC nº 0013013-67.2019.8.19.0011 – Relator Desembargador Sérgio Seabra Varella – 25ª Câmara Cível – j. em 27/10/2021 - destaquei). Portanto, restou demonstrado, por meio dos documentos acostados nos autos, a má qualidade dos serviços prestados e que, por mais que as autoridades públicas tenham aprovado o projeto, estas não tem o condão de disfarçar a precariedade do produto efetivamente entregue. O “habite-se”, por sua vez, não pode ser utilizado como avalizador do serviço prestado de forma deficiente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0835190-69.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE contra MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTOS S/A, todos qualificados. Aduz o autor que, o condomínio em questão foi construído pela empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA, com a GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTOS atuando como incorporadora, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Embora tenha recebido o "habite-se" em agosto de 2012, o empreendimento carece de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, não dispondo de rampas para cadeirantes na área comum, o que dificulta a circulação. A ação movida busca corrigir essas discrepâncias na execução do projeto, alegando que as empresas não cumpriram as leis que garantem acessibilidade. Destaca ainda a importância desse direito, fundamentado em normas constitucionais e legislação específica, ressaltando que a acessibilidade é um direito fundamental social. O condomínio requer que as rés sejam compelidas a seguir as normas estabelecidas pela ABNT NBR 9050, que exige acessibilidade em áreas de uso comum de edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais. Requereu procedência da ação a fim de condenar as rés a tornar acessíveis todas as construções do Condomínio Natal Brisa Condomínio Clube, especialmente na área comum. Isso incluiria a realização de obras e instalação de itens necessários para permitir o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com as normas da ABNT NBR 9.050 e legislação aplicável. Exemplos dessas adaptações incluem a criação de rampas de acesso, calçadas de ligação, remoção ou realocação de obstáculos arquitetônicos, e instalação de marcadores para deficientes visuais em calçadas, portais e elevadores. Juntou documentos. Inclusive guia de pagamento de custas iniciais. As rés apresentaram contestação, argumentam que o projeto do empreendimento Natal Brisa Condomínio Clube está em total conformidade com a normativa ABNT NBR 9050 e outras legislações aplicáveis. Destacam que todas as obras do grupo econômico Moura Dubeux, incluindo o empreendimento em questão, estão registradas nos órgãos competentes, atendendo às exigências legais. Afirmam que a expedição do "habite-se" em agosto de 2012 comprova a conformidade do projeto com a legislação e normativas de acessibilidade. As demandas argumentam que, desde o início da obra, a empresa seguiu rigorosamente os requisitos legais, evidenciado pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) aprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). Destacam que foram expedidas a Licença Ambiental e Urbanística e o Alvará de Construção, demonstrando a legalidade do projeto. Além disso, as partes rés destacam que o empreendimento foi elaborado com base nos critérios da NBR 9050/2004, garantindo acessibilidade não apenas nas áreas comuns, mas também destinando 2% das unidades privativas para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. As imagens anexas à defesa e à parte demandante, segundo as rés, evidenciam a conformidade do empreendimento com a normativa de acessibilidade. As rés ressaltam que a legislação não exige a adaptação de todos os acessos, mas sim a disponibilização de acesso adaptado a todos os ambientes de uso comum. Citam dispositivos da Lei Federal 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004 que regem as normas de acessibilidade e destacam que as plantas baixas do empreendimento foram aprovadas pela SEMURB e pelo Corpo de Bombeiros. Finalmente, mencionam que diversas vistorias foram realizadas durante e após a construção, culminando na emissão do "Habite-se" em agosto de 2012. Requereram, assim, improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial e refutou os argumentos trazidos pela ré. Proferido despacho judicial para intimação das partes quanto ao interesse na Audiência de Instrução e produção de novas provas. As rés pugnaram pela realização de AI para oitiva de engenheiro que participou das obras. O autor juntou Laudo Técnico de Acessibilidade/Documento de Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta emitido pelo Ministério Público. Juntou rol de testemunhas para audiência. Indeferidos pedidos de produção de prova testemunhal e documental, referente ao laudo, considerando precluso o direito, ultrapassados o prazo de 15 dias estabelecidos em despacho judicial. O autor interpôs agravo de instrumento contra despacho. Recurso parcialmente provido, deferindo somente a produção de prova documental referente ao laudo técnico produzido por iniciativa do MP. Audiência de instrução realizada, para oitiva do engenheiro chamado pelas rés que reiterou os termos trazidos na contestação. As partes apresentaram alegações finais. Proferida decisão apreciando pedido presente na petição inicial para realização de perícia no condomínio, deferido o pedido. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Realizada perícia, a expert concluiu que: “Conforme diagnosticado por esta perita, após análise do material constante nos autos, consulta as Normas Técnicas e Legislações, diligências realizadas ao MP (Ministério Público), bem como observações durante a vistoria das áreas internas e externas do empreendimento, concluímos que algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, vigente à época da construção da obra em pauta, conforme exposto ao longo do presente laudo e mostrado no levantamento fotográfico”. As partes falaram sobre o laudo pericial. Sem mais provas, foram os autos conclusos para julgamento. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão autoral versa sobre supostos vícios de construção nos acessos e áreas comuns do CONDOMÍNIO NATAL BRISA CLUBE, em supostas desconformidades com normas estabelecidas pela ABNT NBR 9050, referente acessibilidade para deficientes físicos. Trata-se de típica relação consumerista, aplicando-se, in casu, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré, na condição de construtora/vendedora, amolda-se ao conceito legal de fornecedora, ao tempo em que o autor, pessoa jurídica que representa os condôminos, adquirentes do imóvel, amolda-se ao conceito legal de consumidor, restando protegido pelo microssistema das relações de consumo. Compulsando os autos, o direito autoral restou caracterizado, indicando que assiste também razão à pretensão autoral de reparos. Quando do ajuizamento da ação, o autor juntou relato dos fatos e fotos acerca de possíveis vícios construtivos apresentados nas áreas comuns do condomínio em questão, arguindo que o respaldo por parte da construtora foi inexistente, de modo que os vícios permaneceram. No mesmo sentido, observo que por meio do Laudo Técnico de Acessibilidade emitido pelo MP e laudo elaborado por perita designada por este Juízo, constatou-se algumas áreas da edificação e alguns equipamentos instalados, não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade a NBR 9050/04, norma esta que era vigente há época da construção do condomínio em 2012, de modo que veio a dificultar e até impedir acesso de deficientes à determinadas áreas comuns do condomínio, sendo necessária a reparação. Assim, considerando a NBR 9050/04 e os laudos técnicos apresentados devem ser considerados áreas da edificação e alguns equipamentos instalados que não atendem à Norma Técnica de Acessibilidade no imóvel em questão: Rota de acesso as torres e estacionamento, sem sinalização tátil, demarcação e revestimento liso; As rotas de circulação de pedestre interligando o estacionamento às torres e áreas comuns, não estão dotadas de acessibilidade de acordo com a norma NBR 9050/04, em alguns espaços elas não foram demarcadas e/ou sinalizadas, nem revestidas com revestimento liso ou anti-trepidação, nem sinalizadas com piso tátil direcional. Existe desníveis nos acessos aos ambientes sem o tratamento adequado; O empreendimento não dotou de faixas de circulação para portadores de necessidades especiais entre o estacionamento e as demais instalações. Para a acessibilidade, foi utilizada revestimento igual ao do estacionamento; A rampa de acesso não atende às NBR 9050 e NBR 9077, pois sua inclinação é superior ao recomendado pela norma e não possui guia de balizamento na extremidade lateral do degrau. A rampa esta dotada de guarda corpo executado em tubos metálicos tipo longarinas, colocadas a cada 15cm, e os corrimãos foram instalados a 0,90 e 0,68m, em desacordo com a NBR 9050; Quanto as escadas externas - os degraus da escada 01 não apresentam guia de balizamento, nem sinalização visual na borda dos degraus.; escada 02 não apresenta piso tátil de alerta, em descordo com a NBR’S 9050 os degraus da escada 02 não apresentam guia de balizamento, nem sinalização e as longarinas do guarda corpo não atendem as NBR’s 9077 e 9050; As escadas externas apresentam corrimãos duplos em desconformidade com NBR 9050 e NBR 9077; Nas escadas foram instalados guarda corpo executado em tubos metálicos e corrimãos em ambos os lados das escadas, mas a altura do corrimão foi executada em desacordo com o item 6.7.1.6 da NBR 9050; A porta instalada no espaço mulher, porta dupla de correr, não atende à NBR 9050; Foi verificado que as portas possuem maçanetas ou puxadores instalados, com exceção das portas da academia e do espaço mulher; as portas dos sanitários masculino e feminino não receberam sinalização de acordo com a norma; Quanto a sinalização dos elevadores - a sinalização tátil de alerta está instalada em desacordo com a norma; As cabines dos elevadores não estão dotadas de corrimão nos painéis laterais. Somente no painel de fundo foi instalado o corrimão, em desacordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB; Os banheiros acessíveis da área de lazer; não possuem sinalização de emergência instalada próximo a bacia sanitária; o lavatório não possui barras horizontais; o espelho do banheiro foi instalado a uma altura 1,0m do piso borda inferior e 2,0m do piso borda superior; as barras horizontais próximas ao sanitário foram instaladas a 0,80m do piso acabado e a papeleira não embutida foi instalada a 0,70m do piso acabado. Todos esses itens estão em desacordo com a NBR 9050/04; O mobiliário das áreas comuns e administração não atende ao recomendado pela NBR 9050. Isto, pois observa-se que tais incorreções afetam o uso diário do condomínio por deficientes físicos, sendo necessária tais correções pelas rés. Considerando que as rés atuam no ramo de empreendimentos imobiliários, não poderiam pretender não reparar os danos decorrentes do exercício defeituoso de sua atividade-fim, já que verdadeiramente deveriam construir de forma irrepreensível, dentro dos padrões e normas estabelecidos. Assim verifica-se que é responsabilidade das rés os reparos, elencados no laudo, que estejam em discordância à norma NBR 9050, devendo arcar com os custos necessários para correção incorreções elencadas acima. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao reparo do imóvel CONDOMÍNIO NATAL BRISA CLUBE segundo as falhas apontadas no laudo técnico, verificado não adequação de acessos e equipamentos com relação à norma NBR 9050, referente à acessibilidade, conforme apontado na perícia Técnica, para: criação de rampas de acesso às torres, calçadas de ligação entre às áreas comuns e torres, remoção ou realocação de obstáculos arquitetônicos e instalação de marcadores nas calçadas, portais e elevadores para deficientes visuais; adequação da rota de acesso às torres e estacionamento, com sinalização tátil, demarcação e revestimento liso; rotas de circulação de pedestre interligando o estacionamento às torres e áreas comuns, com acessibilidade de acordo com a norma NBR 9050/04; instalação de de faixas de circulação para portadores de necessidades especiais entre o estacionamento e as demais instalações; adequação da rampa de acesso às NBR 9050 e NBR 9077; adequação das escadas externas às NBR’S 9050, NBR’s 9077 e 9050; Adequação das escadas externas com relação aos corrimãos duplos em desconformidade com NBR 9050 e NBR 9077; adequação das escadas para a a altura do corrimão, conforme com o item 6.7.1.6 da NBR 9050; troca da porta instalada no espaço mulher, porta dupla de correr, que não atende à NBR 9050; instalação de sinalização das portas dos sanitários masculino e feminino de acordo com a norma; sinalização dos elevadores de acordo com a norma; adequação das cabines dos elevadores, com instalação de corrimão nos painéis laterais, de acordo com a NBR 13994/00, bem como o projeto de acessibilidade aprovado pela SEMURB; instalação nos banheiros acessíveis da área de lazer de sinalização de emergência instalada próximo a bacia sanitária; instalação no lavatório de barras horizontais; adequação do espelho do banheiro, das barras horizontais próximas ao sanitário e da papeleira não embutida de acordo com a NBR 9050/04; adequação do mobiliário das áreas comuns e administração ao recomendado pela NBR 9050, no prazo de 60 (sessenta )dias, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento Por fim, condeno as rés ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. NATAL/RN, 28 de novembro de 2023. ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A. E GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO NATAL BRISA CONDOMÍNIO CLUB ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0835190-69.2015.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas (Id. 14931204). É o que importa relatar. Decido. Apelo tempestivo, manejado em face de decisão proferida em última instância por este tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso, porque não deve prosseguir o inconformismo quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1°, III, IV, V e 1. 013, caput, §1º e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) assim, desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada omissão, contradição e erro material, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de violação do art. 23 da Lei nº 8.906/94 em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque inviável o reexame das conclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenas se houvesse o acompanhamento até o final da ação. 3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.714.481/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O acórdão estadual declinou, de forma categórica e coerente, o direito pertinente ao caso, afastando a alegação de cerceamento de defesa de forma justificada, motivo pelo qual há de ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado. Para elidir a referida conclusão, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador tem ampla liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem consignado que a ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a origem do direito pleiteado nas transações comerciais realizadas, não há como acolher a pretensão recursal nos termos vertidos, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão da conclusão do acórdão estadual quanto ao reconhecimento do manifesto propósito protelatório dos aclaratórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.796.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação de pagamento. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1486187/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 4. Agravo improvido. (STJ, AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017) (Grifos acrescidos) Impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além disso, rever o entendimento firmado no acórdão combatido quanto a inocorrência da decadência e a suposta infringência ao art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), implica em necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que os defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo recorrido não decorrem apenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e compatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de vício oculto, que gera o dever de indenizar. 4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) (Grifos acrescidos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ART. 445, § 1º, DO CC/02. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. UM ANO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO OCULTO. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DECADÊNCIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal estadual apresentado fundamentação apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão. 3. Esta Corte possui a orientação de que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos da causa, concluiu que não se operou a decadência. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedente. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.410/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado: RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB/RN 5978), conforme petição de Id. 13746294. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E13/3

18/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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