Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1017203-43.2021.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1017203-43.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:12

Trânsito em julgado

24/10/2025, 19:12

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:55

Publicação

01/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 69485/MT (2022/0246825-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSWALDO JOSE RUIZ PELA REQUERENTE: ROSEMARY PARAVELA PELÁ ADVOGADO: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA - SP118535 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: ELISÂNGELA HASSE - MT008689 ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - MT017088 JOÃO PEDRO DE DEUS NETO - MT023571 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 567-569, OSWALDO JOSE RUIZ PELA, ROSEMARY PARAVELA PELÁ pleiteiam a desistência dos recursos especial e extraordinário, entendendo estar prejudicado o agravo interno de fls. 533-542. No instrumento procuratório de fls. 305-307, verifica-se que foram conferidos poderes para tanto. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência do agravo interno. Retire-se o feito da pauta que se inicia em 15/10. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Desistência de Recurso

28/09/2025, 10:40

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 69485/MT (2022/0246825-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSWALDO JOSE RUIZ PELA AGRAVANTE: ROSEMARY PARAVELA PELÁ ADVOGADO: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA - SP118535 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: ELISÂNGELA HASSE - MT008689 ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - MT017088 JOÃO PEDRO DE DEUS NETO - MT023571 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

23/09/2025, 16:02

Petição (Impugnação)

22/09/2025, 16:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RMS 69485/MT (2022/0246825-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSWALDO JOSE RUIZ PELA RECORRENTE: ROSEMARY PARAVELA PELÁ ADVOGADO: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA - SP118535 RECORRIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: ELISÂNGELA HASSE - MT008689 ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - MT017088 JOÃO PEDRO DE DEUS NETO - MT023571 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 379): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 414-419). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado os argumentos apresentados, limitando-se a reproduzir a ementa sem apresentar fundamentos autônomos. Sustentam que seu direito de propriedade teria sido violado, porquanto o acórdão impugnado teria ignorado a proteção prevista no art. 674 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 84 do STJ. Aduzem que o mandado de segurança não teria sido utilizado como sucedâneo recursal, mas sim como meio de proteção de direito líquido e certo, devido à ausência de recurso com efeito suspensivo. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 383-385): 1. O instrumento processual utilizado - mandado de segurança - é inadequado para o fim pretendido, tendo em vista o writ não se prestar a ser sucedâneo recursal. [...] Na hipótese dos autos, o recorrente insurgiu-se em face de pronunciamentos judiciais da Corte local. Pela compreensão possível de se extrair das razões do writ e do presente recurso ordinário, o inconformismo se deu tanto em relação ao acórdão que julgou improcedente a apelação e manteve a sentença de improcedência em embargos de terceiro, quanto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Percebe-se, assim, que os insurgentes impetraram mandado de segurança, quando haviam recursos cabíveis, quais sejam, recurso especial e o agravo do art. 1.042 do CPC, respectivamente. A propósito: "Na espécie, não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia, tendo em vista que a Corte de origem realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela recorrente, inadmitindo-o com fundamento na sua ilegitimidade. Assim, o recurso cabível contra essa decisão era o agravo em recurso especial e não o agravo interno. Ademais, ao fundamentar o cabimento do mandado de segurança na negativa da realização de juízo de admissibilidade, o que faz a recorrente é utilizar o mandado de segurança para rediscutir questão já decidida, o que não é admitido." (AgInt no RMS n. 70.784/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). E mais: AgInt no RMS n. 66.011/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, D Je de 19/8/2021; AgInt nos EDcl no RMS n. 61.227/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 17/12/2020. Registre-se, por fim, que os embargos de terceiro ajuizados pelos recorrentes e cujo acórdão se pretende atacar por meio deste writ, foi objeto do AREsp nº 1629612/MT, que transitou em julgado em 21/09/2021. Portanto, a controvérsia encontra-se, inclusive, coberta pelo manto da coisa julgada. Deste modo, não prospera a presente insurgência, aplicando-se a Súmula 267/STF, por analogia, na hipótese. Cumpre consignar, ainda, que os argumentos expostos no agravo interno no sentido de o mandado de segurança não ter sido utilizado como sucedâneo recursal não se adequam à realidade dos autos ou ao direito aplicável à espécie. Neste contexto, a afirmação dos insurgentes de ser cabível agravo interno em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem é tecnicamente errada, porque o recurso adequado é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. No caso dos autos, os agravantes buscam reiteradamente e tangenciando a litigância de má-fé a rediscussão de temas que já foram julgados no processo nº 0004656-43.2016.8.11.0006, o qual chegou a esta Corte Superior por meio do AREsp 1629612 / MT, transitado em julgado desde 21/09/2021. Portanto, claramente inadmissíveis as pretensões veiculadas por meio do mandado de segurança. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 417-418): Ressalte-se que o acórdão embargado expressou de modo claro a inviabilidade do mandado de segurança na hipótese, conforme se verifica do seguinte excerto (fls. 383-384 e-STJ): [...] Registre-se, ainda, que o argumento de que "a decisão proferida no mandado de segurança consta decidida a tempestividade do mandado de segurança e esgotamento dos recursos cabíveis e da instância ordinária [...]" refere-se ao pronunciamento judicial a título limnar próprio do juízo provisório exarado às fls. 133- 140 e-STJ proferido pelo Desembargador Relator no Tribunal local. Em sede de julgamento definitivo, a Corte a quo consignou a utilização do writ como sucedâneo recursal, conforme o seguinte trecho (fls. 234-236 e-STJ): Em que pesem as alegações deste “writ”, não há considerar a decisão teratológica, tendo em vista que, apesar da narrativa de aquisição do imóvel em questão, não houve o registro da promessa de compra e venda, por parte do Embargante/Impetrante, de modo que não há falar em teratologia na sentença que considerou a legalidade de transação do Banco da Amazônia, que obteve em garantia o mencionado imóvel, por hipoteca, esta sim devidamente registrada. Verifica-se que a hipoteca foi gravada em nome do devedor, de modo que escorreito o acórdão que se posicionou pela rejeição dos Embargos de Terceiro, em face de execução proposta pela instituição bancária mencionada contra o devedor. Vejamos a ementa: [...] Constata-se, desse modo, depois de todas essas considerações, a ausência de teratologia, bem como a tentativa de utilização do “mandamus” como sucedâneo recursal, o que não se admite. Como se vê, a pretensão veiculada nos presentes aclaratórios é nitidamente infringente, sem que seja apresentado qualquer vício no julgado, o que enseja a rejeição dos embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à discussão sobre o cabimento do mandado de segurança, observados os específicos pressupostos legais da referida ação mandamental, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema n. 318 da repercussão geral o seguinte entendimento: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009. O precedente em que adotada a conclusão em referência foi assim ementado: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI n. 800.074-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe de 6/12/2010.) No caso dos autos, o Órgão originário concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, como denota a passagem do acórdão recorrido supratranscrita. Portanto, não houve apreciação do mérito da causa, motivo pelo qual qualquer discussão veiculada no recurso extraordinário exigiria a superação da conclusão acerca do não cabimento da ação mandamental, o que faz incidir o entendimento fixado no mencionado Tema n. 318, no qual o Supremo Tribunal Federal já concluiu, como demonstrado, pela ausência de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DO TEMA 318. QUESTÃO DE FUNDO NÃO JULGADO EM RAZÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu, para divergir do entendimento perfilhado pelo juízo recorrido, quanto a não admissibilidade do mandado, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável em sede de apelo extremo, em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. A controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança já foi reconhecida como matéria infraconstitucional e cinge-se ao Tema 318 da sistemática da repercussão geral. 3. Inviável a análise da questão de fundo alegada nas peças recursais em razão do reconhecimento de questão preliminar ao mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.361.722-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.305.585-AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, DJe de 28/4/2021.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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