Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0801789-33.2024.8.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0801789-33.2024.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Cristiano Barbosa Moreira - Paciente: Fernando Gomes de Lima Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criminal nº 0801789-33.2024.8.02.0000 Recorrente: Fernando Gomes de Lima Filho. Advogado: Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça homologou o pedido de desistência apresentado pelo recorrente (fls. 222), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0801789-33.2024.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - União dos Palmares -

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 17:24

Publicação

02/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na RHC 196603/AL (2024/0128008-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO ADVOGADO: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA - AL007563 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa de FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO (e-STJ fl. 189), nos termos do artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:31

Protocolo de Petição

30/06/2025, 22:15

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:40

Desistência

30/06/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 10:15

Publicação

30/06/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 21:11

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 196603/AL (2024/0128008-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO ADVOGADO: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA - AL007563 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: CARLOS EDUARDO SOARES CORRÉU: CICERO VASCONCELOS DE LIMA JUNIOR CORRÉU: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA CORRÉU: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA GOMES DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0801789-33.2024.8.02.0000). Consta dos autos ter sido o recorrente pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que foi mantida a sua prisão processual. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 76): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MORA ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE COM O CORRÉU NO HC Nº 0800845-65.2023.8.02.0000. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem com a finalidade de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, não implicando nulidade e vício de fundamentação. 2. Não configuração de excesso de prazo no curso do processo em face das peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da duração razoável do processo, haja vista a regularidade do trâmite processual e ausência de configuração de morosidade estatal. Precedente do STJ. 3. Ausência de demonstração da similitude fático-processual entre o paciente e o corréu nos autos do Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000 para fins de aplicabilidade do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. Partes que estão em momentos fático-processuais distintos. Precedente do STF. 4. Habeas corpus conhecido e denegado. Neste recurso, sustenta a defesa haver excesso de prazo, tendo em vista que, a despeito de o recorrente se encontrar preso desde dezembro/2017, até os dias atuais não foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Defende que há identidade de situações entre o recorrente e o corréu solto em razão do reconhecimento, pelo segundo grau, de excesso de prazo para a formação da culpa. Busca, assim, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente. Prestadas informações, (e-STJ fls. 140-142, 143.146 e 152-156). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, em parecer, assim, ementado (e-STJ fls. 127-133): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. RECORRENTE QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, INADMITIDO, E AGRAVO. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA APRESENTADA PELO CORRÉU, QUE TEVE A ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL LOCAL, VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO APÓS O DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O recorrente pede a revogação de sua prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares alternativas. Alega, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo e busca a extensão de benefício concedido a corréu em situação similar. Argumenta que está preso preventivamente desde dezembro de 2017, há mais de seis anos, sem julgamento do mérito, configurando pena antecipada e violação da razoável duração do processo. (e-STJ fls. 87- 96). Preliminarmente, acerca do tema em questão, deve-se asseverar que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. O TJAL denegou a ordem de habeas corpus com o seguinte fundamento (e-STJ fls. 80-81): "12. Sendo assim, constata-se, no processo de primeiro grau, que houve a sentença de pronúncia, às fls. 1382 a 1392, posteriormente, houve a interposição do recurso em sentido estrito, com acórdão anexado às fls. 1717 a 1732. Ato contínuo, a defesa do paciente interpôs o recurso especial às fls. 1736 a 1744, com decisão de inadmissão do recurso especial, às fls. 1842 a 1845. Em continuidade, a defesa do paciente interpôs o agravo em recurso especial, às fls. 1847 a 1851, com decisão de remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 1863. 13. Deste modo, realizando, no presente caso concreto, um juízo de razoabilidade com o sopesamento não apenas do tempo de prisão temporária, mas também das peculiaridades da causa e dos demais fatores que possam influir na tramitação do processo penal, constata- se a ausência de excesso de prazo no seu transcurso, haja vista a regularidade da marcha processual e a não configuração de morosidade estatal em conferir a celeridade do feito. Portanto, neste caso concreto, não pode ser reconhecida a demora injustificada no curso processual hábil à caracterização de excesso de prazo do processo penal. 14. No tocante ao pedido de extensão do benefício concedido no Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, aprecia-se que o mencionado dispositivo legal aduz que “no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Assim, o referido artigo legal se refere à extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso, sendo “norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para imputados que apresentem idêntica situação jurídica à de coimputado beneficiado em seu recurso” (STF, Pet 6138 AgR-segundo-Extn-DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julg. em 13/03/2018, D Je em 04/04/2018). 15. Neste caso concreto, não restou demonstrada a similitude fático- processual do paciente com o corréu nos autos do Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000. Ainda que sejam corréus da mesma ação penal, as partes estão em situações fático-processuais distintas. Conforme acórdão no Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000, anexado às fls. 40 a 45 desta ação, examina-se que houve a concessão da ordem de habeas corpus para fins de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento de que o Sr. Cícero Vasconcelos de Lima Júnior não interpôs o recurso especial do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito e, por isso, havia a necessidade de desmembramento do processo para possibilitar a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quanto à mencionada parte, conforme petição às fls. 1814 e 1820 do processo de primeiro grau. Desta maneira, o referido pedido não foi apreciado pelo juízo a quo e não havia qualquer indicativo de previsão para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal de Júri, motivando a caracterização do excesso de prazo no curso do processo penal para a citada parte. 16. Dessa forma, as razões para a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão no Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000 são de caráter exclusivamente pessoal e, por essa razão, inextensíveis ao paciente. Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a distinta situação processual dos corréus afasta a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal” (STF, RHC 124796 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julg. em 28.06.2016, DJe em 24/08/2016)." O Juízo de Primeiro Grau prestou informações atualizadas esclarecendo que (e-STJ fls. 152-156): "O paciente Fernando Gomes de Lima Filho foi preso em 28 de dezembro de 2017 (fls. 484-485), em cumprimento de mandado de prisão, em decorrência da decisão proferida nos presentes autos, que deferiu a representação formulada pela autoridade policial, com o fim de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, tendo ficado consignado em tal decisão que (fls. 89-98): "(...) In casu, não obstante o privilégio da atual previsão legal para a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão preventiva, verifico que a medida resta necessária em atenção aos fundamentos da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, que se mostram em risco iminente diante dos diversos elementos informativos produzidos no presente inquérito policial, os quais evidenciam indícios de que os representados integram um grupo de pistolagem que age nesta cidade de União dos Palmares e nas regiões circunvizinhas, tendo praticado, supostamente, diversos crimes de homicídio, bem como ameaçado constantemente os familiares e testemunhas oculares de cada evento delituoso, com o intuito de garantir impunidade. Com efeito, no que se refere ao crime de homicídio que vitimou Luan Douglas dos Santos Porto, os elementos informativos produzidos no presente Inquérito Policial apontam que o referido crime teria sido supostamente executado pelo grupo de extermínio integrado pelos representados Fernandinho, Dudinha, Mamão, Welligton e Joelson, a mando do representado Cícero Júnior, que não teria se conformado com o término de seu elacionamento com a pessoa de Cibelle Cardoso Vasconcelos, namorada da vítima à época do crime. (...) Noto, portanto, que os elementos constantes dos autos demonstram, com firmeza, a materialidade dos crimes de homicídio qualificado, ameaça, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa, assim como a existência de indícios de autoria dos representados, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta destes e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública, que se mostra em risco diante da possível existência de um grupo de extermínio nesta localidade, e para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, visto que as testemunhas oculares das ações criminosas e os familiares das vítimas temem pelas suas vidas em razão das ameaças de morte perpetradas pelo grupo criminoso. Ademais, não se pode deixar de considerar que um dos integrantes do grupo criminoso ora investigado – o Fernandinho – é remanescente do grupo de extermínio denominado “Ninjas”, cujos integrantes, dentre eles o referido representado, foram condenados por este Juízo da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares por conta da prática de diversos crimes de homicídio cometidos nesta localidade e nas regiões circunvizinhas. Assim, de acordo com o que foi apurado, o representado Fernandinho, que atua como policial militar, mesmo após ter sido condenado criminalmente, supostamente instituiu um novo grupo de extermínio, em substituição ao anterior grupo “Ninjas”, com o intuito de praticar crimes de homicídio com as pessoas de Dudinha, Mamão, Welligton e Joelson (...)". (...) A denúncia foi recebida em 6 de fevereiro de 2018, conforme decisão de fls. 721-724. Após ser citado, o paciente apresentou resposta à acusação, conforme consta às fls. 804-810. Em 15 de março de 2018, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa (fls. 883-903). No dia 10 de abril de 2018, deu-se continuidade à audiência de instrução, ocasião em que foi realizado o interrogatório dos réus, incluindo o paciente (fls. 912-916). Posteriormente, após a realização das diligências requeridas pelas partes e a apresentação das alegações finais, o paciente Fernando Gomes de Lima Filho, juntamente com os denunciados Cícero Vasconcelos de Lima Júnior, Carlos Eduardo Soares e Francisco Eduardo da Silva, foram pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme decisão de fls. 1383-1392, proferida em 6 de agosto de 2019, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva do paciente. Na sequência, o paciente Fernando Gomes de Lima Filho e o corréu Cícero Vasconcelos de Lima Júnior interpuseram recurso em sentido estrito, conforme consta dos autos dependentes de nº 0700438-87.2017.8.02.0056/01 e nº 070438- 87.2017.8.02.0056/02. Os corréus Carlos Eduardo Soares e Francisco Eduardo da Silva não interpuseram recurso, sendo determinado o desmembramento do feito quanto a estes, com a finalidade de evitar a procrastinação da tramitação do processo (fls. 1565-1566). No que se refere à alegação de excesso de prazo, é importante ressaltar que eventual mora processual não pode ser atribuída a este Juízo, uma vez que todos os atos processuais foram realizados em prazo razoável e em estrita observância ao devido processo legal. Cumpre destacar que a complexidade do feito, que envolve cinco réus e a apuração de crime de homicídio qualificado, bem como a necessidade de realização de diversas diligências exigidas pelas partes, justificam o tempo transcorrido para a conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Além disso, o atual andamento processual decorre do exercício do direito de defesa pelos próprios acusados, que interpôs recursos em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, os quais se encontram em regular tramitação. No que tange à situação processual do paciente, este permanece custodiado preventivamente desde 28 de dezembro de 2017, com a prisão mantida na decisão de pronúncia, tendo em vista a subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da medida cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.' O Ministério Público Federal aduziu, acertadamente, que: "Quanto ao alegado excesso de prazo, anote-se que eventual excesso deve ser examinado em conformidade com especificidades de cada caso, em observância ao princípio da razoabilidade, não podendo resultar de mera expressão aritmética dos prazos previstos em lei, porquanto tais prazos não são absolutos, mas padrões destinados à realização do direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF). " (...) E, no caso, segundo aponta o Tribunal de origem, “constata-se, no processo de primeiro grau, que houve a sentença de pronúncia, às fls. 1382 a 1392, posteriormente, houve a interposição do recurso em sentido estrito, com acórdão anexado às fls. 1717 a 1732. Ato contínuo, a defesa do paciente interpôs o recurso especial às fls. 1736 a 1744, com decisão de inadmissão do recurso especial, às fls. 1842 a 1845. Em continuidade, a defesa do paciente interpôs o agravo em recurso especial, às fls. 1847 a 1851, com decisão de remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 1863. 13. Deste modo, realizando, no presente caso concreto, um juízo de razoabilidade com o sopesamento não apenas do tempo de prisão temporária, mas também das peculiaridades da causa e dos demais fatores que possam influir na tramitação do processo penal, constata-se a ausência de excesso de prazo no seu transcurso, haja vista a regularidade da marcha processual e a não configuração de morosidade estatal em conferir a celeridade do feito. Portanto, neste caso concreto, não pode ser reconhecida a demora injustificada no curso processual hábil à caracterização de excesso de prazo do processo penal” (e-STJ fls. 80). Com efeito, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se vislumbrando indícios de desídia imputável ao órgão judiciário local, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso concreto, em especial, o número elevado de denunciados/pronunciados com defesas distintas, além da ocorrência de diversos incidentes processuais, tais como o desmembramento do processo, diversos recursos interpostos, o grande número de diligências, tudo a evidenciar ausência de desídia atribuível ao juízo de origem." Além de todas as considerações acima demostradas e verificando os presentes autos, se conclui com propriedade, que a arguida morosidade, não se deu por culpa do Poder Judiciário, mas, ao contrário, pelos recursos apresentados, a quantidade de corréus envolvidos nesse caso concreto (cinco acusados) e a necessidade de realização de diligências exigidas pelas partes, somada a complexidade do caso concreto. “constata-se, no processo de primeiro grau, que houve a sentença de pronúncia, às fls. 1382 a 1392, posteriormente, houve a interposição do recurso em sentido estrito, com acórdão anexado às fls. 1717 a 1732. Ato contínuo, a defesa do paciente interpôs o recurso especial às fls. 1736 a 1744, com decisão de inadmissão do recurso especial, às fls. 1842 a 1845. Em continuidade, a defesa do paciente interpôs o agravo em recurso especial, às fls. 1847 a 1851, com decisão de remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 1863. 13. Deste modo, realizando, no presente caso concreto, um juízo de razoabilidade com o sopesamento não apenas do tempo de prisão temporária, mas também das peculiaridades da causa e dos demais fatores que possam influir na tramitação do processo penal, constata-se a ausência de excesso de prazo no seu transcurso, haja vista a regularidade da marcha processual e a não configuração de morosidade estatal em conferir a celeridade do feito. Portanto, neste caso concreto, não pode ser reconhecida a demora injustificada no curso processual hábil à caracterização de excesso de prazo do processo penal” (e-STJ fls. 80). A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, havendo decisão de pronúncia, está afastada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa no procedimento do júri, nos termos da súmula 21. Como bem pontuou o acórdão de origem, "quanto à alegação defensiva de que os efeitos do Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000, que substituiu a prisão preventiva do corréu por cautelares diversas, deveriam ser estendidos ao recorrente, não se vislumbra tal hipótese pois, ao consultar os autos, constata-se situação jurídica distinta, vez que: “a concessão da ordem de habeas corpus para fins de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento de que o Sr. Cícero Vasconcelos de Lima Júnior não interpôs o recurso especial do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito e, por isso, havia a necessidade de desmembramento do processo para possibilitar a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quanto à mencionada parte, conforme petição às fls. 1814 e 1820 do processo de primeiro grau. Desta maneira, o referido pedido não foi apreciado pelo juízo a quo e não havia qualquer indicativo de previsão para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal de Júri, motivando a caracterização do excesso de prazo no curso do processo penal para a citada parte. 16. Dessa forma, as razões para a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão no Habeas Corpus de nº 0800845-65.2023.8.02.0000 são de caráter exclusivamente pessoal e, por essa razão, inextensíveis ao paciente” (e-STJ fls. 80/81)." Assim, diante das ponderações apontadas pelo TJAL não restou demonstrado a similitude fático-processual entre a situação do paciente e do corréu. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a inexistência de identidade da situação fático-processual entre as corrés e o paciente, tendo em vista que as Rés Vania e Angela teriam, em tese, participação de menor importância na traficância levada a cabo pelos Réus Alexandre e Fredson, que seriam, respectivamente, líder e gerente do tráfico na região, não há se falar em extensão dos benefícios concedidos. 2. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 339860 SP 2015/0272548-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2016) Com efeito, para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, quanto a ausência de similitude fático-processual entre a situação do paciente e do corréu, com o objetivo de conceder a liberdade provisória seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos estreitos limites da via eleita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

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