Agravo em Recurso Especial 0278861-18.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0278861-18.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública foi intimada na forma do artigo 535 do CPC. Às fls. 1.195 - 1.196, a Procuradoria do Estado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sob alegação de excesso em execução, juntando a planilha de fls. 1.197. Remetidos os autos à CCJ, o auxiliar do juízo apresentou os cálculos de fls. 1.219, ratificando o excesso alegado pelo Estado. Nesse sentido, acolho a impugnação e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1.219, para reduzir o valor de execução, tomando como correto o quantum de R$ 27.792,67. Acolhida a impugnação, condeno o impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso exequendo, observado o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I e no artigo 98, inciso VI e § 3º, ambos do CPC, em virtude do benefício de JG concedido. Preclusa a presente, expeçam-se os devidos mandados de RPV. Após, com a informação do depósito nos autos, expeçam-se os respectivos mandados de transferência, retornando conclusos para extinção da execução.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2024: Às partes sobre os Cálculos Judiciais de pdf 1219.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do impulso à execução, restaure-se o registro e, tendo em vista a controvérsia acerca dos cálculos, remetam-se os autos à CCJ.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação de i. 1195 foi apresentada dentro do prazo legal. Ao impugnado.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Exequente para informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição do mandado de pagamento eletrônico, referente ao crédito de R$ 15.669,62, cujo depósito foi realizado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA em pdf 1145/1146.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a parte ré, Santa Casa, efetuou o pagamento de parte da condenação em favor da parte autora, conforme comprovante de depósito de fls. 1146, expeça-se ordem de pagamento. Intimem-se o ERJ e o Município de Barra Mansa nos termos do artigo 535 do CPC, observando-se os valores de fls. 1166.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retifique a parte autora a planilha de débito, eis que a correção não pode ter como termo inicial a data da sentença, mas sim a data do acórdão que a reformou, 16-02-2014, consoante súmula 362 do STJ. Deve ser ainda retificado o índice adotado, eis que a taxa Selic é a aplicável, para fins de tanto de atualização como de juros. Por fim, esclarece o Juízo que a execução dos entes públicos é realizada pelo rito previsto no art. 535 do CPC, e não pelo previsto no art. 523 do CPC.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esclareça o autor, pois o valor da condenação é R$ 35.000,00, cujos réus foram condenados solidariamente, não podendo o autor pretender o pagamento da condenação integral de cada um dos réus, de modo que ou pretende a execução em face de apenas um dos réus, da totalidade da condenação, ou executa todos os réus em partes iguais.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação do interessado por dez dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e se arquive.

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788760/RJ (2024/0418544-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SÁ E FARIA - RJ110020 LUIZ FELIPE RAMOS MORAES - RJ257054 AGRAVADO: ALDECIR PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA - RJ197191 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inadequação da via eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional; (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "[a] contrariedade e negativa de vigência aos arts. 7°, 370 e 371 do CPC, não necessita do reexame de provas, porquanto sua demonstração se evidencia pela ofensa à ampla defesa e ao contraditório, deixando de assegurar à Agravante paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, ocasionando o cerceamento de defesa da Agravante. " (fl. 1.073). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que "não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais" (fl. 1.052). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788760/RJ (2024/0418544-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SÁ E FARIA - RJ110020 LUIZ FELIPE RAMOS MORAES - RJ257054 AGRAVADO: ALDECIR PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA - RJ197191 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inadequação da via eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional; (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "[a] contrariedade e negativa de vigência aos arts. 7°, 370 e 371 do CPC, não necessita do reexame de provas, porquanto sua demonstração se evidencia pela ofensa à ampla defesa e ao contraditório, deixando de assegurar à Agravante paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, ocasionando o cerceamento de defesa da Agravante. " (fl. 1.073). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que "não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais" (fl. 1.052). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/03/2025, 00:00

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