Agravo em Recurso Especial 0000315-71.2016.4.03.6006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000315-71.2016.4.03.6006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO ADVOGADO do(a) REU: FAUZE WALID SELEM - MS15508 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Acerca do pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual deste autos e, após: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, cientifique-se de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de nova intimação ou penhora, conforme art. 525 do CPC. Efetuado o depósito, intime-se a parte exequente para informar conta bancária de titularidade própria ou de procurador com poderes para receber valores, a fim de viabilizar a transferência bancária. Após, deverá manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem pagamento, independentemente da impugnação, fica autorizada a expedição do necessário para penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. A requerimento do credor, e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro o rastreamento e a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema informatizado, considerando o valor indicado e o disposto nos arts. 836 e 854, §§ 1º e 5º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, na Caixa Econômica Federal – Agência 0787. Restando negativa ou insuficiente a constrição, e mediante requerimento, defiro consulta ao sistema RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, expeça-se mandado para penhora e avaliação. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS., assinado e datado eletronicamente.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO ADVOGADO do(a) REU: FAUZE WALID SELEM - MS15508 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044 DESPACHO Ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entendam de direito, cientes de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo. Expendidas considerações, venham conclusos. Não havendo manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS., assinado e datado eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:39

Trânsito em julgado

23/09/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:37

Publicação

28/08/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2828772/SP (2025/0007679-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA EMBARGANTE: JOAO MARINQUI BERGAMO ADVOGADOS: DIEGO GATTI - MS013846 QUEILA FARIAS DE OLIVEIRA GATTI - MS019579 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2828772/SP (2025/0007679-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA EMBARGANTE: JOAO MARINQUI BERGAMO ADVOGADOS: DIEGO GATTI - MS013846 QUEILA FARIAS DE OLIVEIRA GATTI - MS019579 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828772/SP (2025/0007679-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA AGRAVANTE: JOAO MARINQUI BERGAMO ADVOGADOS: FAUZE WALID SELEM - MS015508 RODRIGO MASSUO SACUNO - MS012044 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO MARINQUI BERGAMO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO Advogados do(a) APELANTE: FAUZE WALID SELEM - MS15508-A, RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA. e JOÃO MARINQUI BERGAMO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717/65, APLICADO POR ANALOGIA. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR VALOR INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO DA TOLERABILIDADE. INAPLICABILIDADE. – Pacífico entendimento de que nas ações civis públicas, em face da natureza dos bens tutelados, no caso de improcedência do pedido a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Uma vez que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, naquilo que a Administração Pública decaiu há de ser reconhecida a remessa oficial, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicado por analogia. – Consta dos autos, a pessoa jurídica EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA., cujo representante legal é J.M.B., apesar de possuir autorização para a pesquisa de basalto em uma área delimitada de 12,62ha, conforme Alvará de Pesquisa nº 11364/2010 (Processo DNPM nº 868.001/2010), foi flagrada explorando economicamente a área, o que é vedado porque o alvará de pesquisa “não permite a exploração econômica dos recursos minerais existentes”. Apurou-se ter havido usurpação de 34.333 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três) toneladas de recursos minerais. – A Carta Magna apregoa em seu art. 37, § 5º, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Em setembro de 2023, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1268. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. – Pressupostos da obrigação de ressarcir o dano. Conduta. Os fatos atribuídos nesta ação foram confirmados em processo penal, que condenou definitivamente o responsável legal – apelante – da empresa de extração de areia pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98. – Dano. A existência do dano é certa e decorre da apuração em processo administrativo, no qual se constatou a realização da atividade de lavra de areia em desconformidade com a autorização. Os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral em Mato Grosso do Sul (DNPM/MS) percorreram “trechos do rio Amambaí, juntamente com os representantes do empreendimento, de maneira a verificar que realmente a lavra estava sendo executada fora da área”. – Os atos da Administração Pública gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, competindo aos réus demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da União (art. 373, II, CPC). – Não houve realização de prova pericial por motivo de desistência da parte interessada. O juízo deferiu a produção de perícia para saber se houve extração irregular de minério e, em caso positivo, a quantidade e o valor de mercado do material. Apesar de ter feito a solicitação da prova, os requeridos dela desistiram, de forma que prevalece, no cotejo entre as provas produzidas pela Administração Públicas e aquelas advindas do particular, as primeiras. – Nexo causal. Evidenciado o nexo causal entre a conduta dos apelantes e o dano causado. – Valor do dano. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o dano deve ser ressarcido integralmente. Uma vez que não foram desconstituídas as presunções de veracidade emanadas do ato administrativo, há de se acolher a pretensão formulada pela União no que tange ao valor do dano suportado. – Princípio da tolerabilidade. Inaplicabilidade na espécie porque os recorrentes se afastaram da autorização legalmente concedida pelo Poder Público. – Afastada a sucumbência recíproca. Requeridos condenados no pagamento de 10% sobre o valor da condenação. – Apelação desprovida. Remessa oficial, havida por submetida, provida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontrando óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.487 - SC (2019/0260338-9) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E CFEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 50% DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO COM O MINÉRIO OBTIDO ILEGALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se houve houve lavra ilegal, há dever de indenizar. A CFEM não equivale a indenização, sendo devida em caso de mineração legal. 2. Valor da indenização fixado em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Sucumbência recíproca. Honorários totais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Não cabe condenação da parte autora ao pagamento de honorários (Lei 7.347/85, art. 18). Parte ré-apelada condenada ao pagamento da metade das custas e de honorários aos advogados da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação da parte autora parcialmente providas. Sentença reformada em parte (fls. 236/237). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 274/289). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 489, § 1o., inciso IV e 1.022, II do Código Fux e aos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002, argumentando para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, uma vez que se omitiu sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; (b) que a recomposição do patrimônio público desfalcado demanda a condenação da parte recorrida ao pagamento de valor correspondente ao que foi auferido com a comercialização do minério. 4. Sem contrarrazões (fls. 321), o Recurso Especial fora admitido na origem (fls. 326/327). 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, opinou pelo conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, pelo seu não provimento, nos termos abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE ARGILA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. I. A rediscussão sobre o valor final de indenização ao erário federal, em virtude de lavra ilegal de argila, definida pelo Tribunal de origem sob o aspecto da proporcionalidade, é inviável em sede de recurso especial por óbice da súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. II. O Tribunal a quo apreciou, com a devida clareza e precisão, os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não tendo havido violação ao artigo 1.022 do novo CPC. III. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu não provimento (fls. 345/351). 6. É o breve relatório. 7. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No mais, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se verifica ofensa à regra ora invocada. 9. Ainda, quanto à argumentação sobre a razoabilidade e proporcionalidade do ressarcimento ao Erário, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 09/12/2019) RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.888 - SC (2019/0063908-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Os preceitos constitucionais deixam claro que a União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e à lavra de tais recursos, razão pela qual a extração de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera inegável dano à União, proprietária do bem. 2. A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e utilizando como critérios balizadores, igualmente, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixa-se o valor da indenização em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente a extração irregular do minério, abatido o montante recolhido a título de CFEM. Precedente da Turma" (fl. 513e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 536/542e), os quais restaram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe emprestar aos embargos os efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. 2. A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser decidida pelos Tribunais Superiores" (fl. 550e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 186, 884, 927, 952 do Código Civil e 2 da Lei 8.176/91, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, "ao não aplicar o valor de mercado do minério como critério de definição do quantum indenizatório, o acórdão incorreu em omissão, notadamente ao desconsiderar os arts. 884 e 944 do Código Civil" (fl. 563e); b) "ao não considerar o valor de mercado do minério como critério de definição do quantum indenizatório, reduzindo a indenização em 50% do faturamento obtido com a extração ilegal, o acórdão recorrido negou vigência às normas específicas acerca do ressarcimento por usurpação em geral e, de modo mais grave, à norma especial que define como crime a usurpação mineral" (fl. 564e); c) "releva notar que a fixação da indenização em valor inferior à extensão do dano contraria frontalmente os precitados artigos 186, 844 e 927 do Código Civil, visto que gera o enriquecimento ilícito para aquele que explorou indevidamente o patrimônio mineral brasileiro" (fl. 564e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 616e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 622/623e). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 639/647e, opina pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter o ressarcimento ao Erário pela usurpação de patrimônio mineral decorrente da lavra cladestina. Julgada procedente, em parte, a demanda, recorreram o autor e o réu, tendo sido reformada, em parte, a sentença, pelo Tribunal local, para readequação do valor indenizatório, em favor do réu. Julgou-se prejudicada a Apelação da União. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Acerca do valor indenizatório, manifestou-se o Tribunal de origem: "Entretanto, merece adequação a sentença no tocante ao valor a ser indenizado, que restou definido pelo juízo a quo como valor de mercado do recurso mineral irregularmente extraído. Acerca do tema em análise, esta Turma posicionou-se pela necessidade de a indenização a ser satisfeita à União, por conta da extração não-autorizada, guardar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser definida em metade do valor do irregular faturamento, em julgado que restou assim ementado: (...) No r. precedente, assim referiu o e. Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior em seu voto condutor, os quais transcrevo como razões de decidir: ( ) A respeito da conduta ilícita, há provas contundentes nos autos que demonstram que a empresa realizou a extração mineral de basalto de forma irregular no período compreendido entre 01/01/00 a 20/11/07. A apelante sequer impugnou a extração de minério ou a ausência de licença de lavra expedida pelo órgão. Os pontos controvertidos restringem-se à legalidade da extração sem licença e o montante da indenização. (...) Por outro lado, restringir a indenização ao valor correspondente à contribuição financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM (equivalente a 2% do valor fixado em sentença), conforme pretende a apelante, mostra-se, igualmente, desproporcional. A CFEM representa apenas a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. Também não serve como referência para a redução da indenização a proposta de acordo apresentada pela UNIÃO (PET47 - Evento 9), que, de forma unilateral, fundamentada em orientação administrativa (Ordem de Serviço nº 13 da PGU), propôs o pagamento de 80% do valor do crédito. Máxime, não se pode deixar de atentar para as peculiaridades do caso, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, utilizo como referência os princípios balizadores acima referidos para dar parcial provimento ao apelo e reduzir o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério. ( ) Como se vê, coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda, com a legislação que rege a discussão em tela, a condenação ao pagamento de indenização à União, pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da irregular exploração de argila, a ser definida no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor obtido com a irregular extração" (fls. 521/524e). Desse modo, a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à adequação da penalidade aplicada, tendo em vista a necessidade de observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Prequestionados os dispositivos tidos por violados, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. III - Rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de ser razoável o ressarcimento calculado com base no lucro líquido obtido com a atividade de exploração mineral, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar a indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.593.172/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília (DF), 29 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 31/05/2019) Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice também na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial, Int. São Paulo, 4 de outubro de 2024.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO Advogados do(a) APELANTE: FAUZE WALID SELEM - MS15508-A, RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO Advogados do(a) APELANTE: FAUZE WALID SELEM - MS15508-A, RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): APELANTE: EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA - ME, JOAO MARINQUI BERGAMO Advogados do(a) APELANTE: FAUZE WALID SELEM - MS15508-A, RODRIGO MASSUO SACUNO - MS12044-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela UNIÃO contra EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA. e JOAO MARINQUI BERGAMO, com o objetivo de condená-los ao ressarcimento ao erário. Narra a petição inicial que no Procedimento Administrativo nº 00470.003011/2014-19 apurou-se a prática de lavra ilegal de recursos minerais. Segundo afirma, a EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA. obteve autorização para pesquisar basalto em uma área de 12,62ha, conforme Alvará de Pesquisas nº 11364/2010, o qual não permite a extração minerária do local. Todavia, durante ato de fiscalização a empresa foi flagrada explorando economicamente a área, o que configura lavra ilegal e enseja a reparação do dano. Busca, assim, a indisponibilidade dos bens dos réus e, ao final, a condenação de ambos no pagamento de montante equivalente ao dano provocado. Atribuiu à causa o valor de R$ 359.475,18 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) em 17.02.2016 – fls. 3/23 do id 154729085. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 25/28 do id 154729096. Contestação apresentada às fls. 2/25 do id 154729098. Réplica da UNIÃO às fls. 28/29 do id 154729099. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 45 do id 154729099. Decisão saneadora às fls. 20/27 do id 154729100. Audiência para oitiva de testemunhas realizada em 07.02.2019 – fls. 19 do id 154729101. A UNIÃO apresentou alegações finais no id 154729887; os réus a ofertaram no id 154729890. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da ação (id 154729893). Sentença de id 154729894 julgou parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para “o fim de reconhecer a responsabilidade solidária dos réus ao ressarcimento ao erário, decorrente da extração irregular de recursos minerais da União, e condená-los ao pagamento da quantia de R$ 179.737,59 (cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 02/2016 e sujeito a correção e incidência de juros até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada um. Em apelação de id 154729899, EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA e JOAO MARINQUI BERGAMO alegam, em síntese, que “não existe nexo de causalidade, posto que não existem provas de que os Apelantes extraíram areia ilicitamente do Rio Amambaí pelo período integral cobrado pelo Apelado, a título de danos patrimoniais referentes a extração de areia no ano de 2009, 2010, 2011 e os meses de janeiro e fevereiro de 2012”. Sustentam que sequer no dia 16.02.2012, quando da autuação pelo DNPM, houve extração ilegal de areia, uma vez que o servidor público Renan Bispo Sobral assegurou que a draga estava parada. Afirmam já terem sido submetidos a outras fiscalizações e que jamais foram autuados por extração de areia. Ponderam que o dano material não pode ser presumido e que não há prova da quantificação financeira. Entendem que, se for o caso de condenação, deve ser aplicado o “princípio da tolerabilidade”, o qual “reside na possibilidade da natureza suportar certos níveis de agressão”, ou a fixação do ressarcimento em R$ 600,00 (seiscentos reais). Defendem ter havido decadência do pedido indenizatório, uma vez que os supostos fatos ocorreram em fevereiro/2012 e a ação somente foi proposta 4 anos depois, bem como a prescrição, que se opera no prazo de 5 anos. Contrarrazões de recurso no id 154729903 e no id 154729904. Processado o recurso, subiram os autos a esta E. Corte. Como custos legis, o Ministério Público Federal opinou no id 155333764. Juntou-se memoriais pela defesa dos recorridos nos ids 155713787 e 155806186. Os autos vieram a mim redistribuídos por sorteio, em razão de criação da unidade judiciária, em 11.09.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000315-71.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta por EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA e por JOAO MARINQUI BERGAMO contra sentença que os condenou a ressarcir a UNIÃO em R$ 179.737,59 (cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em razão de extração irregular de recursos minerais. Ação civil pública. Parcial procedência. Necessidade de submissão da decisão a remessa oficial. É pacífico o entendimento de que nas ações civis públicas, em face da natureza dos bens tutelados, no caso de improcedência do pedido a sentença deve se submeter ao reexame necessário como condição de sua eficácia, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Além disso, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). 2. O Código de Processo Civil de 1973 dispunha em seu art. 475: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 3. Não há dúvidas, portanto, de que em caso de procedência da Ação de Improbidade, com condenação definitiva de particular, não há necessidade de reexame necessário, podendo, por consequência, a sentença ser executada provisoriamente. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 1733729, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.11.2018, DJe 17.12.2018) AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. Em diligência realizada no dia 22/11/2021, os agentes da CESP afirmam que encontraram "a área com as edificações já desmobilizadas, sem ocupantes e com a vegetação em bom estágio de recuperação". 3. Diante da expressa manifestação da autora de que as irregularidades então verificadas, atualmente, encontram-se sanadas, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto litigioso. 4. Reexame necessário desprovido. (TRF3, RemNecCiv 0001795-93.2016.4.03.6003, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 20.02.2024, DJe 20.03.2024) No caso dos autos, nem todos os pedidos formulados pelo autor da ação civil pública foram atendidos pelo juízo monocrático. Desse modo, na parte em que improcedente, é de ser admitido o reexame necessário consoante aplicação analógica do art. 18 da Lei 4.717/65. Assim, tenho como admitido no caso o reexame necessário. Da contextualização dos fatos. Segundo consta dos autos, a pessoa jurídica EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA., cujo representante legal é JOAO MARINQUI BERGAMO, apesar de possuir autorização para a pesquisa de basalto em uma área delimitada de 12,62ha, conforme Alvará de Pesquisa nº 11364/2010 (Processo DNPM nº 868.001/2010), foi flagrada explorando economicamente a área, o que é vedado porque o alvará de pesquisa “não permite a exploração econômica dos recursos minerais existentes”. Aponta que, no caso dos autos, “a única maneira de mensurar os valores da exploração ilegal é partindo do pressuposto de que as produções declaradas nos Relatórios Anuais de Lavras referentes ao processo de nº 868.020/2003 na verdade se referem a produção ocorrida no interior da área do processo DNPM 868.001/2010”. Com isso, afirma ter havido a usurpação de 34.333t (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três toneladas) de recursos minerais, montante que corresponde à quantia de R$ 359.475,18 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Passa-se, então, à análise das questões devolvidas no recurso e no reexame necessário. Decadência e prescrição. Os recorrentes defendem que eventuais danos materiais ocorreram em 16.02.2012 no leito do Rio Amambaí, no entanto, a ação somente foi ajuizada quatro anos depois, quando já operada a decadência. Sob a mesma perspectiva, afirmam ter ocorrido a prescrição de acordo com o art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. A decadência vem a ser a perda de um direito pelo decurso de tempo. A prescrição, por sua vez, é a perda do direito de ação pelo não uso durante certo lapso de tempo. No caso dos autos, o direito de ressarcimento dos danos provocados não está sujeito a prazo decadencial, mas sim ao prescricional, conforme se observa do disposto no art. 189 do Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Portanto, tem-se, na espécie, hipótese de prescrição e não de decadência. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento firmado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese referente ao Tema 666, que assim dispõe: Tema 666: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Não se está, contudo, diante de um ilícito civil. Os recursos minerais constituem bens da União, conforme preconiza o art. 20, IX, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de um bem público, segundo definido pelo art. 98 do Código Civil: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Uma das principais características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa que são insuscetíveis de aquisição por qualquer meio. No caso em tela, tem-se que à empresa apelante foi atribuída a conduta de extrair areia para comercialização sem dispor da competente licença ambiental. Portanto, não se está diante de um ilícito civil, mas de afronta ao direito público, haja vista que se trata de um bem público que para ser explorado exige autorização administrativa. Consequentemente, a pretensão reparatória não se sujeita a prazo prescricional. Observo que, recentemente, esse entendimento foi externado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.427.694/SC, sob a sistemática da repercussão geral. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: Tema 1268: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado, o precedente mostra-se aplicável em conformidade com o art. 1.040, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em prescrição no caso em tela. Não é outro senão este também o entendimento firmado por esta E. Turma julgadora: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I – O objeto da pretensão da União não é a reparação ou compensação de eventual dano ambiental provocado, mas sim a obtenção do ressarcimento pela extração indevida de seu patrimônio (art. 20, IX, CF; art. 98 CC). II – Cuidando-se de lesão ao patrimônio público não há que se falar em prescrição do direito, sendo aplicável o estatuído no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. III – Descabe a alegação de cerceamento de defesa de réu que, citado, deixou escoar o prazo para apresentação de contestação, sendo considerado revel. Por disposição de lei (artigo 344 do CPC), em caso de revelia consideram-se verdadeiras as alegações de fato efetuadas pelo autor. Ademais, há de se observar que o ressarcimento foi apurado em procedimento administrativo, o qual goza de presunções de legitimidade e de veracidade. Assim, cabe unicamente ao réu, apelante, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito a fim de ilidir as presunções (artigo 373, II, CPC). IV – O artigo 10 da Lei nº 6.938/81 estabelece que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.” O fato de a apelante possuir Guia de Utilização – GU não dispensa a exigência da licença ambiental. V – Constitui ônus da parte impugnar especificamente os cálculos apresentados pela União a respeito dos valores devidos a título de ressarcimento. A impugnação genérica, vaga e imprecisa não infirma as presunções emanadas da atividade administrativa. VI – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016216-10.2015.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020) Da obrigação de ressarcimento. Requisitos necessários: conduta, nexo causal e dano. A principal linha de defesa apresentada pelos recorrentes consiste na alegação de que não restou comprovado o dano e o nexo causal. De início cumpre salientar que os fatos que deram ensejo à presente ação de ressarcimento ao erário foram também objeto de ação penal, na qual JOAO MARINQUI BERGAMO, único proprietário da pessoa jurídica que figura como corré nestes autos, restou definitivamente condenado pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98. O acórdão confirmatório da condenação teve a sua ementa assim redigida: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVRA ILEGAL DE AREIA JUNTO AO LEITO DO RIO AMAMBAÍ. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO E DO DEVIDO REGISTRO MINERÁRIO DE LICENÇA NO DNPM. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. CRIMES DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98, PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE SI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONDUTAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA NO MESMO VALOR JÁ FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM SINTONIA COM A FAVORÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA E PROFISSIONAL DO ACUSADO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Em suas razões recursais (fls. 300/317), JOÃO MARINQUI BERGAMO pugna pela reforma parcial da r. sentença, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do laudo complementar encartado às fls. 207/214, em razão da alegada falta de intimação da defesa a respeito de sua juntada aos autos para oportuna manifestação, em detrimento dos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) no mérito, seja absolvido da acusação ora imputada, em razão de suposta ausência de materialidade, tipicidade e dolo do acusado, pretensamente em regular exercício de seu direito; (iii) subsidiariamente, seja-lhe reduzido o quantum fixado a título de prestação pecuniária, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta a situação financeira do réu. 2. De início, afastada a preliminar de nulidade invocada pela defesa às fls. 302/307, sob o frágil argumento de que teria havido nestes autos suposto cerceamento de defesa em razão da mera falta de abertura de vista para que se manifestasse, especificamente, sobre o teor do laudo complementar juntado às fls. 207/21, visto que, compulsando os autos, não se vislumbrou, na hipótese, eventual violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no caso concreto, à míngua de qualquer prejuízo efetivo à defesa do réu, a qual, notadamente, nada requereu na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, consoante termo de audiência acostado à fl. 251, e apenas, em sede de alegações finais (fl. 270), veio a requerer, genericamente, nova complementação do laudo pericial de fls. 207/214.2. 3. A despeito do sustentado pela defesa às fls. 307/314 e em sintonia com a sentença ora apelada, os elementos de cognição demonstram que JOÃO MARINQUI BERGAMO, na qualidade de único sócio e administrador da empresa mineradora Extração de Areia Bergamo Ltda, em 16/02/2012, incorreu, de modo livre e consciente, na lavra ilegal de areia, mediante dragagem, no leito do Rio Amambaí, a partir de 02 (dois) pontos de extração clandestina localizados sob as coordenadas "SAD 69 21K 0787133E/7438949N e 0787149E/7438962N", nas proximidades da área referente ao processo DNPM n. 868.001/2010, na divisa dos Municípios de Naviraí e Itaquiraí/MS, desprovido da necessária licença ambiental de operação, e ainda na usurpação da aludida matéria-prima minerária pertencente à União, por ele explorada, no mesmo local e ocasião, sem dispor, à época, do devido registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em desacordo com o disposto no artigo 3º, I, da Lei 8.876/1994, e nos artigos 1º, I, e 3º, ambos da Lei 6.567/1978: Ofício n. 209/DNPM/MS/2012 (fl. 04); Auto de Paralisação n. 02/2012 lavrado pelo DNPM em 16/02/2012 (fl. 05); Formulário de Fiscalização de Lavra - Atividade Clandestina referente ao Processo DNPM n. 868.001/2010 (fls. 06/09); Documentação Fotográfica (fl. 10); Laudo de Exame Pericial Ambiental n. 0776/2012 (fls. 21/29); relatório policial (fls. 37/39); memorial explicativo de atividade de produção mineral (fls. 93/123 - processo DNPM n. 868.001/2010); dados básicos do processo DNPM n. 868.001/2010 (fls. 124/129); Laudos de Exame Pericial Ambiental n. 0535/2014 (fls. 207/214), n. 709/2014 (fls. 217/232), n. 1212/2010 (fls. 233/238) e n. 2212/2009 (fls. 239/245); depoimentos das testemunhas em juízo (fls. 153/154, 158-mídia, 191/192-mídia e 203/204-mídia); interrogatórios em sede policial (fls. 31/32) e em juízo (fls. 252 e 254-mídia). 4. Destarte, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação às condutas devidamente tipificadas no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98 (em concurso formal próprio entre si), restaram suficientemente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório. 5. Igualmente não merece acolhimento o pleito subsidiário da defesa do réu para que lhe seja reduzido o quantum então fixado, pelo magistrado sentenciante, a título de prestação pecuniária, tendo em conta sua favorável situação econômica e profissional acostada às fls. 35, 252 e 254-mídia. 6. Recurso da defesa não provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 67722 - 0001097-20.2012.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 04/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2016 ) A condenação do juízo criminal, transitada em julgado, não deixa margens para discussão a respeito da autoria. O dano também é certo. A constatação da ocorrência do dano adveio de procedimento administrativo, o qual goza das presunções de legitimidade e de veracidade. Neste contexto, cabe exclusivamente aos apelantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da União, a fim de ilidir as presunções, nos termos do artigo 373, II, CPC. Conforme verifica-se dos autos, o Departamento Nacional de Produção Mineral em Mato Grosso do Sul (DNPM/MS) recebeu por e-mail em 15.12.2011 uma comunicação detalhada a respeito da prática irregular de extração de areia no Rio Amambaí por parte da empresa recorrente. A imputação continha as coordenadas geográficas do local, os números dos processos DNPM que autorizavam a pesquisa da área e fotos de satélite (fls. 21 e seguintes do id 154729086). Face à comunicação do ilícito, o DNPM/MS realizou fiscalização e constatou a existência de lavra em área de pesquisa, o que não era permitido. Veja-se, a propósito, o que consta do documento emanado do órgão público (fls. 33/35 do id 154729086): Em 16/02/2012, foi realizada a vistoria de fiscalização na área em questão, para a verificação das atividades de lavra referentes aos processos DNPM 868.020/2003 e 868.133/2000, de titularidade da empresa Extração de Areias Bérgamo Ltda., além do processo em questão. Foi solicitado que a embarcação, de propriedade da empresa Extração de Areias Bérgamo Ltda. se posicionasse no local onde estava realizando a atividade de lavra de AREIA. Verificou-se com o uso de GPS que a atividade de lavra realmente estava sendo realizada nas proximidades das coordenadas X = 0787133E Y = 7438949N e X = 0787149E Y = 7438962N, no interior da área de pesquisa, referente ao processo DNPM 868.001/2010, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Paralisação nº 02/2012. Foi-nos informado de que a produção média é de 2 a 3 viagens por dia, sendo que cada viagem é de 80m³. Foram percorridos os trechos do rio Amambaí, juntamente com os representantes do empreendimento, de maneira a verificar que realmente a lavra estava sendo executada fora da área e para indicar os trechos do rio nas quais pode realizar a atividade de lavra. O titular informou que a lavra sempre foi realizada nas proximidades dos pontos de coordenadas indicadas acima, e que devido a dificuldades impostas pelo tamanho da embarcação, a mesma não percorre todo o leito do rio Amambaí onde está inserida parte da poligonal dos processos 868.020/2003 e a poligonal do processo 868.133/2000. Não há como avaliar o quantitativo de areia lavrada até o momento. As fotografias acostadas pelos servidores públicos responsáveis pela fiscalização mostram a embarcação de propriedade da empresa EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA. realizando a atividade ilegal (id 154729087). Embasado no quanto apurado, o DNPM/MS apurou “que toda a produção anterior declarada no processo DNPM 868.020/2003, foi fruto de lavra ilegal, uma vez que o ponto de dragagem onde os funcionários afirmaram que sempre realizava a extração está fora da poligonal autorizada, pois naquele ponto poligonal do DNPM 868.020/2003 está fora do leito do rio Amambai. O ponto de extração está inserido no interior da poligonal do processo DNPM 868.001/2010, na época na fase de autorização de pesquisa”. Sendo assim, com supedâneo nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL), concluiu “que foram lavrados ilegalmente uma quantidade de 34.333 (trinta e quatro mil e trezentos e trinta e três) toneladas de areia”, cujo valor alcançava a cifra de R$ 282.744,00 – fls. 20/22 do id 154729087. Caberia aos requeridos, ora apelantes, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse desiderato, o juízo determinou, a pedido dos requeridos, que fosse realizada prova pericial para saber se houve extração irregular de minério e, em caso positivo, a quantidade e o valor de mercado do material (fls. 26 do id 154729100). No entanto, os requeridos desistiram desse meio de prova (fls. 30 do mesmo id). Assim, à míngua de prova inequívoca em sentido contrário, e diante da presunção de veracidade emanada dos atos administrativos, tenho como suficientemente comprovado o dano. Por fim, não há como se afastar o nexo causal. Ficou cabalmente demonstrado que a conduta causadora do dano foi a realização de lavra por parte da empresa EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA., cujo responsável é JOAO MARINQUI BERGAMO. Do valor do dano. Em sua sentença o juízo entendeu que “a indenização não pode ser fixada em apenas R$ 600,00, como pretende a empresa”, por configurar valor irrisório. Mas também pontuou que não poderia ser estabelecido o valor de R$ 359.475,18, pleiteado pela UNIÃO, por se tratar de um cálculo aproximado efetuado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. E, assim, reduziu o valor pleiteado em 50% (cinquenta por cento), fixando o valor a ser ressarcido em R$ 179.737,59 (cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). O valor pretendido pelos apelantes (R$ 600,00) realmente mostra-se irreal e não condiz com a realidade e a gravidade dos fatos apurados. Pretender fixar o dano no quanto apurado exclusivamente no dia da fiscalização é fechar os olhos para a realidade e desprezar o comando do art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. De outro lado, também não tenho como acertado o entendimento que reduziu pela metade o valor pleiteado com a inicial. O dano causado deve ser integralmente ressarcido, conforme maciça jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SUPORTADO PELA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido de que houve extração irregular de areia, pois ocorrida em local diverso do autorizado. Tal quadro não pode ser modificado na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ, pois pressupõe indevida substituição do juízo de natureza fática realizado pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao mais, o acórdão recorrido não merece reparos, pois, ao decidir que a indenização a ser paga deve corresponder ao valor do dano, atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.057.206/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.343/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/202; e AgInt no AREsp n. 1.192.559/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.064.011/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) – destaque nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA IRREGULAR DE AREIA. DESTINAÇÃO DE MINÉRIO EM DESCONFORMIDADE COM A DISPENSA DE TÍTULO MINERÁRIO E A LICENÇA AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face da empresa RGJ Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando o ressarcimento financeiro pela lavra irregular de areia. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, "para condenar RGJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. a ressarcir à União o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), acrescida da variação da SELIC desde a data do ato ilícito". O Tribunal de origem destacou que "é inconteste que houve repasse, ainda que ausente prova de comercialização, a terceiro, a caracterizar lavra irregular. Irregular a lavra, o bem pertencente à União foi indevidamente utilizado, pelo que correta a sentença que determinou a indenização". Contudo, deu parcial provimento à apelação da empresa ré, para reduzir o montante da indenização no equivalente à metade do valor do irregular faturamento. III. A decisão ora agravada concluiu que o acórdão impugnado, ao reduzir o montante da indenização, está em confronto com a jurisprudência desta Corte, que, em casos análogos, tem entendido que "a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular" (STJ, AREsp 1.520.373/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2019). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.891.517/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2022; AgInt no AREsp 1.192.559/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/12/2022; AgInt no AREsp 1.893.855/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2022; AREsp 2.007.665/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp 1.592.779/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2021; AREsp 1.676.242/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020; REsp 1.923.855/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.057.206/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) – destaque inexistente no original. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE AREIA. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. INTEGRALIDADE DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que o acórdão recorrido deliberou acerca da lavra ilegal de minério, os quais são de propriedade da União. Assim, é fato incontroverso nos autos que houve a extração de minério de forma ilegal por parte da empresa. III - Em que pese tal conclusão, a Corte a quo entendeu que a recomposição à União se daria conforme a metade do valor do faturamento da empresa. IV - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora. Nesse sentido: REsp n. 1.923.855/SC. relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/4/2022; AREsp n. 1676242/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.652.072/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Portanto, uma vez apurado pela Administração Pública, ainda que por estimativa, que o dano causado corresponde à quantia de R$ 359.475,18 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), é este valor que deve ser ressarcido, sob pena de não abranger a totalidade do mal causado. Saliento aqui, mais uma vez, que competia aos requeridos fazer prova que contrastasse com os documentos emitidos pela Administração, o que não foi efetuado. A prova pericial poderia mensurar o montante de areia retirado e o quantum devido, mas os agora apelantes desistiram de sua realização, conforme verificado às fls. 30 do id 154729100. Como consequência, tenho que deve ser provida a remessa oficial, havida por submetida, para adequar o valor do ressarcimento ao montante pleiteado pela UNIÃO. Do princípio da tolerabilidade. Inaplicabilidade. Defendem os recorrentes que “caso se constatado ato ilícito, trata-se de mera irregularidade que pode ser tolerada e afastada qualquer reparação pecuniária” por aplicação do princípio da tolerabilidade, haja vista a possibilidade de a natureza suportar certos níveis de agressão. Diz que o Rio Amambaí possui vida útil para extração mineral de 95 (noventa e cinco) anos, de modo que “se comparado com a eventual dragagem ilegal no dia 16.02.2012 ou até mesmo como alegado na inicial, cuida-se de fato tolerável em face da vida útil do local devido a riqueza de minerais (areia)”. O princípio da tolerabilidade foi construído sob a óptica do direito ambiental e tem como parâmetro o art. 225 da Constituição Federal que assegura a todos um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sua aplicação no caso é obstada por dois motivos. Primeiro porque não se está a tutelar, nesta demanda, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas sim o patrimônio da União consistente nos minérios extraídos do rio. Ao apropriar-se para si de bem que não lhe pertence, alienando-o como se titular fosse, os requeridos cometeram ato ilícito que provocou dano, o qual comporta ressarcimento. Segundo porque os limites de tolerabilidade de interferência humana no meio ambiente são definidos por normas técnicas emanadas de órgãos técnicos da Administração Pública, a quem compete o poder-dever de assegurar o seu cumprimento. Neste desiderato mostra-se incontroverso que os apelantes extrapolaram os limites da tolerabilidade ao explorar a lavra de minério sem autorização legal, situação com a qual não pode o Poder Judiciário compactuar. Sucumbência. Verba honorária. Corolário do provimento do reexame necessário, faz-se necessário afastar a sucumbência recíproca estabelecida pela sentença. Diante dessa situação, e considerando a majoração da condenação, fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago unicamente pelos apelantes. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e DOU PROVIMENTO à remessa oficial, havida por submetida, para condenar os réus a ressarcir o autor a quantia de R$ 359.475,18 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), corrigida nos termos da sentença, bem como nas verbas de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717/65, APLICADO POR ANALOGIA. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR VALOR INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO DA TOLERABILIDADE. INAPLICABILIDADE. – Pacífico entendimento de que nas ações civis públicas, em face da natureza dos bens tutelados, no caso de improcedência do pedido a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Uma vez que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, naquilo que a Administração Pública decaiu há de ser reconhecida a remessa oficial, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicado por analogia. – Consta dos autos, a pessoa jurídica EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA., cujo representante legal é J.M.B., apesar de possuir autorização para a pesquisa de basalto em uma área delimitada de 12,62ha, conforme Alvará de Pesquisa nº 11364/2010 (Processo DNPM nº 868.001/2010), foi flagrada explorando economicamente a área, o que é vedado porque o alvará de pesquisa “não permite a exploração econômica dos recursos minerais existentes”. Apurou-se ter havido usurpação de 34.333 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três) toneladas de recursos minerais. – A Carta Magna apregoa em seu art. 37, § 5º, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Em setembro de 2023, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1268. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. – Pressupostos da obrigação de ressarcir o dano. Conduta. Os fatos atribuídos nesta ação foram confirmados em processo penal, que condenou definitivamente o responsável legal – apelante – da empresa de extração de areia pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98. – Dano. A existência do dano é certa e decorre da apuração em processo administrativo, no qual se constatou a realização da atividade de lavra de areia em desconformidade com a autorização. Os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral em Mato Grosso do Sul (DNPM/MS) percorreram “trechos do rio Amambaí, juntamente com os representantes do empreendimento, de maneira a verificar que realmente a lavra estava sendo executada fora da área”. – Os atos da Administração Pública gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, competindo aos réus demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da União (art. 373, II, CPC). – Não houve realização de prova pericial por motivo de desistência da parte interessada. O juízo deferiu a produção de perícia para saber se houve extração irregular de minério e, em caso positivo, a quantidade e o valor de mercado do material. Apesar de ter feito a solicitação da prova, os requeridos dela desistiram, de forma que prevalece, no cotejo entre as provas produzidas pela Administração Públicas e aquelas advindas do particular, as primeiras. – Nexo causal. Evidenciado o nexo causal entre a conduta dos apelantes e o dano causado. – Valor do dano. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o dano deve ser ressarcido integralmente. Uma vez que não foram desconstituídas as presunções de veracidade emanadas do ato administrativo, há de se acolher a pretensão formulada pela União no que tange ao valor do dano suportado. – Princípio da tolerabilidade. Inaplicabilidade na espécie porque os recorrentes se afastaram da autorização legalmente concedida pelo Poder Público. – Afastada a sucumbência recíproca. Requeridos condenados no pagamento de 10% sobre o valor da condenação. – Apelação desprovida. Remessa oficial, havida por submetida, provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento à remessa oficial, havida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)

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