Agravo em Recurso Especial 5001014-78.2016.8.21.0141 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001014-78.2016.8.21.0141 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844153/RS (2025/0026775-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: EDUARDO SALGADO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CAMPOS ADVOGADOS: MARCOS JONES FEIJO CARDOSO - RS068163 PRISCILA SOUZA DA ROSA - RS108422 DEBORA DE SOUZA SERAFINI - RS078767 SIMÉIA DA SILVA BARBOSA - RS121696 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO,(ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO TOMADA PELOS JURADOS, AINDA QUE TALVEZ NÃO SEJA A MAIS JUSTA, NÃO PODE SER CONSIDERADA TERATOLÓGICA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS, MORMENTE PORQUE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, SUSTENTADA PELA DEFESA, ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS, NEGARAM A AUTORIA DELITIVA. ASSIM. DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2609-2619). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2626-2629). O Ministério Público Federal aguarda "não conhecimento do agravo e, se conhecido, não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fls. 2648-2655). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO PROCURADOR(A): JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD APELADO: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A): SIMEIA DA SILVA BARBOSA (OAB RS121696) ADVOGADO(A): PRISCILA SOUZA DA ROSA (OAB RS108422) ADVOGADO(A): Marcos Jones Feijó Cardoso (OAB RS068163) APELADO: EDUARDO SALGADO GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) JURADO: HELOISA DA SILVA PEREIRA (JURADO) JURADO: CARLA PADILHA MATSUBARA (JURADO) JURADO: CAROLINE CACIANO (JURADO) JURADO: CATIA CRISTIANE GARCIA (JURADO) JURADO: CELI MARJANE PEDO (JURADO) JURADO: CHANDINELE BRAGA (JURADO) JURADO: CINARA FABIANA CORREA MANOEL (JURADO) JURADO: CLEIA DUARTE SCHEFFER (JURADO) JURADO: GABRIELA SILVEIRA RODRIGUES (JURADO) JURADO: BRUNA TORRES ALVES (JURADO) JURADO: JAIR DE CONTO (JURADO) JURADO: LIZANDRO BRUM TEIXEIRA (JURADO) JURADO: LUANA DA SILVA ROLIM (JURADO) JURADO: NEUSA TERESINHA DE ARAUJO SILVA (JURADO) TESTEMUNHA DEFESA: ADRIANO PAZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIANE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: RODRIGO MOTTA GOMES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: TAMMY DOS SANTOS KILZER SOARES (TESTEMUNHA DEFESA) JURADO: BERENICE MACHADO VACAREM (JURADO) JURADO: ADENIR PEREIRA DE ALMEIDA (JURADO) JURADO: ADHEA MOREIRA RAUPP (JURADO) JURADO: ADRIANA DORIGONI (JURADO) JURADO: ADRIANA NEVES (JURADO) JURADO: AIRA MELO DE MATOS (JURADO) JURADO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUZA (JURADO) JURADO: ALINE CRISTINA SERRA DA SILVA (JURADO) JURADO: ALINE DOS SANTOS MACHADO (JURADO) JURADO: ANA PAULA PEREIRA CRUZ (JURADO) JURADO: ANDREA ELISA SOARES (JURADO) JURADO: ANDREIA DA SILVA SANTOS (JURADO) JURADO: ANDREIA GATELLI SOUZA (JURADO) JURADO: ANILDA ALVES TOLENTINO (JURADO) JURADO: ARI BUENO FONTES (JURADO) JURADO: CARLA DA ROSA JACOB ENGROFF (JURADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de agosto de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. {Na forma do ATO Nº 04/2021-1ª VP, poderão as partes apresentar sustentação oral GRAVADA (sustentação de argumentos). O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação de argumentos - atentos aos requisitos técnicos - deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo ou juntando diretamente nos autos o arquivo de áudio ou áudio e vídeo. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DEVERÃO OBSERVAR OS NOVOS PRAZOS (Retirada de pauta - até 02 dias úteis após a publicação da pauta. Sustentação de Argumentos - até 02 dias úteis antes do início da sessão) DO ARTIGO 248 DO RITJRS INTRODUZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2021}, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018) Apelação Criminal Nº 5001014-78.2016.8.21.0141/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD APELADO: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A): SIMEIA DA SILVA BARBOSA (OAB RS121696) ADVOGADO(A): PRISCILA SOUZA DA ROSA (OAB RS108422) ADVOGADO(A): Marcos Jones Feijó Cardoso (OAB RS068163) APELADO: EDUARDO SALGADO GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) JURADO: HELOISA DA SILVA PEREIRA (JURADO) JURADO: CARLA PADILHA MATSUBARA (JURADO) JURADO: CAROLINE CACIANO (JURADO) JURADO: CATIA CRISTIANE GARCIA (JURADO) JURADO: CELI MARJANE PEDO (JURADO) JURADO: CHANDINELE BRAGA (JURADO) JURADO: CINARA FABIANA CORREA MANOEL (JURADO) JURADO: CLEIA DUARTE SCHEFFER (JURADO) JURADO: GABRIELA SILVEIRA RODRIGUES (JURADO) JURADO: BRUNA TORRES ALVES (JURADO) JURADO: JAIR DE CONTO (JURADO) JURADO: LIZANDRO BRUM TEIXEIRA (JURADO) JURADO: LUANA DA SILVA ROLIM (JURADO) JURADO: NEUSA TERESINHA DE ARAUJO SILVA (JURADO) TESTEMUNHA DEFESA: ADRIANO PAZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIANE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: RODRIGO MOTTA GOMES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: TAMMY DOS SANTOS KILZER SOARES (TESTEMUNHA DEFESA) JURADO: BERENICE MACHADO VACAREM (JURADO) JURADO: ADENIR PEREIRA DE ALMEIDA (JURADO) JURADO: ADHEA MOREIRA RAUPP (JURADO) JURADO: ADRIANA DORIGONI (JURADO) JURADO: ADRIANA NEVES (JURADO) JURADO: AIRA MELO DE MATOS (JURADO) JURADO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUZA (JURADO) JURADO: ALINE CRISTINA SERRA DA SILVA (JURADO) JURADO: ALINE DOS SANTOS MACHADO (JURADO) JURADO: ANA PAULA PEREIRA CRUZ (JURADO) JURADO: ANDREA ELISA SOARES (JURADO) JURADO: ANDREIA DA SILVA SANTOS (JURADO) JURADO: ANDREIA GATELLI SOUZA (JURADO) JURADO: ANILDA ALVES TOLENTINO (JURADO) JURADO: ARI BUENO FONTES (JURADO) JURADO: CARLA DA ROSA JACOB ENGROFF (JURADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Criminal Nº 5001014-78.2016.8.21.0141/RS (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD APELADO: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A): SIMEIA DA SILVA BARBOSA (OAB RS121696) ADVOGADO(A): PRISCILA SOUZA DA ROSA (OAB RS108422) ADVOGADO(A): Marcos Jones Feijó Cardoso (OAB RS068163) APELADO: EDUARDO SALGADO GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) JURADO: HELOISA DA SILVA PEREIRA (JURADO) JURADO: CARLA PADILHA MATSUBARA (JURADO) JURADO: CAROLINE CACIANO (JURADO) JURADO: CATIA CRISTIANE GARCIA (JURADO) JURADO: CELI MARJANE PEDO (JURADO) JURADO: CHANDINELE BRAGA (JURADO) JURADO: CINARA FABIANA CORREA MANOEL (JURADO) JURADO: CLEIA DUARTE SCHEFFER (JURADO) JURADO: GABRIELA SILVEIRA RODRIGUES (JURADO) JURADO: BRUNA TORRES ALVES (JURADO) JURADO: JAIR DE CONTO (JURADO) JURADO: LIZANDRO BRUM TEIXEIRA (JURADO) JURADO: LUANA DA SILVA ROLIM (JURADO) JURADO: NEUSA TERESINHA DE ARAUJO SILVA (JURADO) TESTEMUNHA DEFESA: ADRIANO PAZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIANE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: RODRIGO MOTTA GOMES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: TAMMY DOS SANTOS KILZER SOARES (TESTEMUNHA DEFESA) JURADO: BERENICE MACHADO VACAREM (JURADO) JURADO: ADENIR PEREIRA DE ALMEIDA (JURADO) JURADO: ADHEA MOREIRA RAUPP (JURADO) JURADO: ADRIANA DORIGONI (JURADO) JURADO: ADRIANA NEVES (JURADO) JURADO: AIRA MELO DE MATOS (JURADO) JURADO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUZA (JURADO) JURADO: ALINE CRISTINA SERRA DA SILVA (JURADO) JURADO: ALINE DOS SANTOS MACHADO (JURADO) JURADO: ANA PAULA PEREIRA CRUZ (JURADO) JURADO: ANDREA ELISA SOARES (JURADO) JURADO: ANDREIA DA SILVA SANTOS (JURADO) JURADO: ANDREIA GATELLI SOUZA (JURADO) JURADO: ANILDA ALVES TOLENTINO (JURADO) JURADO: ARI BUENO FONTES (JURADO) JURADO: CARLA DA ROSA JACOB ENGROFF (JURADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Criminal Nº 5001014-78.2016.8.21.0141/RS (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ

06/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)