Agravo em Recurso Especial 0000810-91.2011.4.03.6006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000810-91.2011.4.03.6006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2860455/MS (2025/0054097-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDECY DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 SAMUEL CHIESA - MS015608 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 12.358-12.359): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na aplicação dos Temas 339 e 661 da Repercussão Geral do STF. 3. O agravante sustentou a necessidade de reforma da decisão recorrida, alegando que teria impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, além de apontar ofensa aos princípios da dialeticidade, colegialidade, contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ estabelece que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 7. O recurso especial interposto contra acórdão que julga agravo interno tirado de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do STF é manifestamente incabível, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O agravo regimental não demonstrou a inaplicabilidade do entendimento consolidado, sendo correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que julga agravo interno de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do STF é manifestamente incabível. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos para esclarecer que a inadmissibilidade do recurso especial decorreu de seu caráter manifestamente incabível e reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de estelionato (fls. 12.400-12.406. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, porquanto o acórdão recorrido teria aplicado, de forma automática, óbice processual relativo à Súmula n. 182 do STJ, sem explicitar quais fundamentos não teriam sido especificamente impugnados e por que a impugnação seria insuficiente, impedindo a compreensão clara das razões do julgado. Afirma a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o acórdão do STJ não teria enfrentado, de modo analítico, as teses defensivas deduzidas no agravo e nos embargos de declaração, limitando-se à menção genérica ao enunciado sumular, o que equivaleria à ausência de fundamentação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 12.362-12.363): A decisão agravada examinou a admissibilidade do agravo em recurso especial e concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. Tal decisão ancora-se em jurisprudência consolidada da Corte Especial deste Tribunal, segundo a qual: “A decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade; a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ.” (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Ademais, da leitura atenta dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto em face de decisão proferida em agravo interno pelo Tribunal de origem, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto, ante a aplicação de Tema em Repercussão Geral do STJ. O recurso especial, no caso, é manifestamente incabível, estando o acórdão da origem em consonância com o entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA A INADMISSIBILIDADE DE ANTERIOR RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno tirado, a seu turno, de decisão de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que teria o condão de impedir o seguimento não apenas de recurso extraordinário como também de recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.028.321/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) O agravo não demonstrou a inaplicabilidade do citado entendimento, de modo que se verifica correta a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acolhimento parcial dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 12.404-12.406): No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante apenas quanto à necessidade de ajuste de premissa fática. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fez referência às Súmulas 5 e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade. Todavia, conforme se extrai dos autos, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial por considerá-lo manifestamente incabível, porquanto interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 339 e 661 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Deve, portanto, ser afastada a referência às Súmulas 5 e 7/STJ, por erro de premissa, esclarecendo-se que a inadmissibilidade decorreu do descabimento da via eleita. Com efeito, permanece íntegra a fundamentação segundo a qual não cabe recurso especial contra acórdão que julga agravo interno com base na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação firmada, entre outros, no REsp 2.028.321/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 13/12/2022. No tocante à alegada omissão quanto à suficiência da impugnação específica, não procede a insurgência. O acórdão embargado reafirmou a orientação consolidada da Corte Especial no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. A conclusão de que não houve impugnação específica decorreu da análise das razões recursais, que se limitaram a reiterar a argumentação de mérito e a questionar a aplicação dos Temas 339 e 661 do STF, sem infirmar, de modo adequado, o fundamento de inadmissibilidade consistente no descabimento do próprio recurso especial. Não há omissão quando o órgão julgador, ainda que de forma sintética, explicita a razão jurídica determinante da conclusão adotada. O dever constitucional de fundamentação previsto no IX, da Constituição Federal não impõe o exame art. 93, exaustivo de todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que sejam enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto às alegadas ofensas aos princípios da colegialidade, dialeticidade, contraditório e ampla defesa, igualmente não se verifica omissão. [...] Também não há obscuridade quanto à exigência de impugnação “integral” da decisão de inadmissibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que todos os fundamentos suficientes para manter a decisão devem ser especificamente atacados. A ausência de impugnação a qualquer deles conduz à incidência da Súmula 182/STJ. [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para excluir da fundamentação a referência às Súmulas n. 5 e 7, STJ, esclarecendo que a inadmissibilidade do recurso especial decorreu do seu caráter manifestamente incabível, por ter sido interposto contra acórdão que aplicou precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de estelionato, e declara extinta a punibilidade do embargante nesse ponto, (...). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/05/2026, 00:00

Sem descrição

25/05/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:48

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 20:11

Protocolo de Petição

14/05/2026, 19:56

Publicação

06/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2860455/MS (2025/0054097-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDECY DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 SAMUEL CHIESA - MS015608 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860455/MS (2025/0054097-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDECY DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 SAMUEL CHIESA - MS015608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:00

Distribuição (competência exclusiva)

04/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:51

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:46

Petição (Recurso extraordinário)

29/04/2026, 21:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860455/MS (2025/0054097-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDECY DE SOUZA SILVA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 SAMUEL CHIESA - MS015608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALDECY DE SOUZA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALDECY DE SOUZA SILVA com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 661 E 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, mas sim, se insiste na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com os precedentes vinculantes representados nos Temas de repercussão geral 661 e 339. O pleito do recorrente carece de fundamentação apta a demonstrar que as teses consagradas nestes precedentes vinculantes não se aplicam ao caso dos autos ou que estejam superadas por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. 2. As questões apresentadas no recurso extraordinário, e ora ratificadas neste agravo interno, já foram objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou no julgamento dos Temas Repetitivos 661 e 339, através dos quais foram consolidadas as seguintes teses: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações” e “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. 3. Eventual violação ao artigo 5º, LVI e ao artigo 93, IX da Constituição Federal, acaso existente, seria decorrente de eventual infringência da legislação infraconstitucional. A propósito, o próprio recorrente apontou expressamente em seu recurso especial, sob idênticos fundamentos, a violação do artigo 2º, II, § único e artigo 5º da Lei nº 9.296/96, e do artigo 59 do Código Penal. Nesse contexto destaca-se o Tema 182 do STF que dispõe: “A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009”. 4. Agravo interno improvido. Alega-se, em síntese, violação ao artigo 1.030, I, “a” e § 2º do CPC, porque a Corte Regional, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, desrespeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da CF), impossibilitando o órgão colegiado de debruçar-se sobre o tema posto e impedindo a exposição das teses em sede de sustentação oral na instância superior. Destaca: a inaplicabilidade do Tema 661, pois a decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como as sucessivas prorrogações, não foi fundamentada; a inaplicabilidade do Tema 339, eis que no momento da aplicação da pena-base não houve a devida individualização da pena. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, “a fim de reformar a decisão atacada e reconhecer a admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, que tivera o seguimento negado, pois atendidas as exigências processuais atinentes”. O Ministério Público Federal se manifestou pela não admissão do recurso especial. DECIDO: O recurso é manifestamente incabível. Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão proferida em agravo interno, pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que mantém decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, proferida em cumprimento à precedentes vinculantes, no caso, aos Temas de Repercussão Geral 339 e 661 do STF. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, tal impugnação se insurge, por via oblíqua, contra a própria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que determinou o retorno dos autos a esta Corte para aplicação dos referidos Temas (ID 290585856, fls. 78/81). O entendimento das Cortes Superiores é uníssono ao reconhecer a ausência de qualquer requisito de cognoscibilidade de recurso extraordinário ou especial, manejado em face de decisão do Órgão Especial que ratifica aplicação de entendimento em repercussão geral ou recurso repetitivo. No Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO, NESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO QUE SE INSURGE, POR VIA OBLÍQUA, CONTRA A PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO AI 791.292-RG/PE (TEMA 339) E NO ARE 748.371-RG/MT. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXCEPCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO, EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRF4 QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte tem compreendido incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa, porque inadmissível (i) a rediscussão de matéria já apreciada por este Tribunal, e (ii) a impugnação, por via oblíqua, de decisões proferidas por Ministros, pelas Turmas, ou pelo Plenário desta Corte. 3. No caso concreto, há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal determinando a aplicação de determinadas teses de repercussão geral, incabível, portanto, o ajuizamento da reclamação. 4. Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5. Ato decisório reclamado em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 49630 PR 0061894-53.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/11/2021) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, IX, CF. Ausência de afronta. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. Contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem não cabe recurso ou qualquer outro meio processual dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento encontra-se agasalhado nos arts. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Inexiste a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1134419 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 1115707 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 994469 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, acompanhando as determinações da Suprema Corte, já decidiu, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESERVA DE POUPANÇA. SÚMULA N.º 289 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS N.os 511, 512 E 514, TODOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). MANEJO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. DEMAIS PONTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do novo CPC passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nºs 1.183.474/DF e 1.177.973/DF (Temas nºs 511, 512 e 514, todos do STJ). Assim, com relação ao tema, não cabe a interposição de nenhum recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi analisado apenas no que concerne aos demais. 2. Com relação aos demais óbices, não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ). 3. Não cabe o manejo de recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno contra decisão denegatória de recurso especial, a qual foi baseada em precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça, segundo a dinâmica dos recursos repetitivos, nos termos do disposto nos arts. 1.030 e 1.040, I, ambos do CPC. Por conseguinte, tanto o recurso especial e o agravo em recurso especial que se seguiram são manifestamente incabíveis. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.671/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por o acórdão combatido estar em conformidade com o entendimento do STF no RE 564. 354/SE. 2. O STJ firmou a compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual". 3. Mostra-se inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1771652/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) Inexistentes, portanto, o cabimento e a adequação do recurso especial interposto, requisitos indispensáveis de cognoscibilidade. Face ao exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2025.

10/01/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por VALDECY DE SOUZA SILVA contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE DO ART. 65, III, A, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A descoberta, ao longo das interceptações telefônicas, de que algumas linhas indicadas no requerimento pertenciam a outras pessoas que não as que são objeto de investigação não torna a medida ilegal, principalmente quando há exclusão daqueles contra os quais não se encontra nenhum indício de prática criminosa. 2. Por se tratar de um meio de prova invasivo que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. 3. A teoria dos poderes implícitos do Ministério Público consolidou-se nos tribunais superiores, por isso que, ao longo de um procedimento administrativo, se há constatação da existência de condutas que, em tese, configuram crimes, não há irregularidade na representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas para melhor apuração dos fatos. 4. A Resolução CNJ nº 59/2008 padroniza a prática do procedimento de interceptação das comunicações telefônicas e o seu não cumprimento configura mera irregularidade quando devidamente atendidos os preceitos da Lei nº 9.296/96. 5. A ultrapassagem do número de testemunhas estabelecido no artigo 401 do Código de Processo Penal não constitui ilegalidade quando consta da denúncia a imputação de inúmeros fatos criminosos. 6. O desaparecimento dos vestígios do crime e a busca da verdade material permitem a comprovação do delito por outros elementos probatórios aptos a atestar a sua existência material. 7. Não se encontra maior culpabilidade no réu que articula com terceiros um esquema complexo para o desvio dos recursos públicos, mediante a realização de várias etapas e a presença de outras pessoas, principalmente quando as práticas delitivas são realizadas em um mesmo contexto criminoso. 8. As circunstâncias do crime merecem uma maior reprovação quando o réu tinha o dever de proteger os interesses daqueles que deveriam ser beneficiados com as verbas públicas desviadas da reforma agrária. 9. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido. Fruto de embargos de declaração, sobreveio o seguinte acórdão: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE DO ART. 65, III, A, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A descoberta, ao longo das interceptações telefônicas, de que algumas linhas indicadas no requerimento pertenciam a outras pessoas que não as que são objeto de investigação não torna a medida ilegal, principalmente quando há exclusão daqueles contra os quais não se encontra nenhum indício de prática criminosa. 2. Por se tratar de um meio de prova invasivo que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. 3. A teoria dos poderes implícitos do Ministério Público consolidou-se nos tribunais superiores, por isso que, ao longo de um procedimento administrativo, se há constatação da existência de condutas que, em tese, configuram crimes, não há irregularidade na representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas para melhor apuração dos fatos. 4. A Resolução CNJ nº 59/2008 padroniza a prática do procedimento de interceptação das comunicações telefônicas e o seu não cumprimento configura mera irregularidade quando devidamente atendidos os preceitos da Lei nº 9.296/96. 5. A ultrapassagem do número de testemunhas estabelecido no artigo 401 do Código de Processo Penal não constitui ilegalidade quando consta da denúncia a imputação de inúmeros fatos criminosos. 6. O desaparecimento dos vestígios do crime e a busca da verdade material permitem a comprovação do delito por outros elementos probatórios aptos a atestar a sua existência material. 7. Não se encontra maior culpabilidade no réu que articula com terceiros um esquema complexo para o desvio dos recursos públicos, mediante a realização de várias etapas e a presença de outras pessoas, principalmente quando as práticas delitivas são realizadas em um mesmo contexto criminoso. 8. As circunstâncias do crime merecem uma maior reprovação quando o réu tinha o dever de proteger os interesses daqueles que deveriam ser beneficiados com as verbas públicas desviadas da reforma agrária. 9. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido. Passo à análise individualizada dos recursos. I – Recurso Especial Trata-se de recurso especial interposto por VALDECY DE SOUZA SILVA (id 255806292), com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, violação aos os artigos 2.º, inciso II e parágrafo único, e 5.º, da Lei n.º 9.296/96, à vista da nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do recorrente e suas subsequentes prorrogações, porque não foram adequadamente fundamentadas; afronta ao art. 158 do CPP, em virtude de ausência de perícia que comprovasse a materialidade delitiva; contrariedade ao art. 59 do CP, uma vez que a exasperação da pena-base se deu de forma excessiva e não fundamentada e violação ao art. 65, III, a, do CP, diante do não reconhecimento da respectiva atenuante. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto às referidas teses. Contrarrazões do Ministério Público Federal, em que se sustenta o não conhecimento do recurso e, se conhecido, o seu não provimento. Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação aos arts. 2°, II, e 5°, ambos da Lei n° 9.296/1996. A questão da alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação da decisão que as autorizou foi devidamente analisada e afastada pelo Tribunal de apelação, nos seguintes termos: (...) Da nulidade das interceptações telefônicas i) Ilicitude das decisões que a decretaram A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo de dados no artigo 5º, inciso XII, que se correlaciona com as garantias fundamentais da intimidade e privacidade, insculpidas no inciso X do mesmo artigo. Tais garantias, ainda que não se revistam de caráter absoluto, constituem manifestações expressivas do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, mormente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o dispositivo constitucional e o seu artigo 1º prevê sua aplicação à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Ademais, o art. 2º estabelece, em sentido contrário, as hipóteses de admissão da interceptação: a) quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis e c) quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. A interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou por meio de requerimento da autoridade policial ou do órgão ministerial, e o pedido deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária para a apuração de infração penal (artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 9.296/96). Assim, tem-se que é permitida a interceptação informática e telemática, pois devidamente prevista na lei que estabeleceu os moldes de aplicação do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal. No caso em apreço, verifico que a defesa não apresenta neste tópico motivo algum para sustentar a ilicitude das interceptações telefônicas. Trata-se de alegação meramente genérica e sem indicação de dado concreto que a subsidie, pelo que afasto a alegação de ilegalidade. ii) Ausência de indicação e qualificação do investigado Aduz a defesa que a medida foi deferida sem a indicação de dados qualitativos do acusado, tais como RG, CPF, etc. Sem razão. Conforme se extrai dos autos da interceptação telefônica, ao requerer a medida em questão, o Ministério Público Federal indicou os nomes tantos dos servidores do INCRA quanto dos líderes dos movimentos sociais (ID 151888273), o que já é suficiente para atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, confira-se: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Ora, no caso o pedido foi realizado com base em dados suficientes a não deixar dúvida quanto à pessoa a ser investigada. iii) Quebra de sigilo telefônico de pessoa não indicada na representação Sustenta a defesa que algumas das linhas interceptadas não correspondiam às pessoas apontadas pela acusação como objeto da investigação, o que configuraria afronta à lei. De fato, descobriu-se ao longo das interceptações que algumas linhas telefônicas indicadas pertenciam a outras pessoas que não aquelas objeto do pedido de quebra de sigilo. Tal circunstância, no entanto, não torna a medida ilegal. Isso porque o Ministério Público Federal apontou o número das linhas com base nas informações e dados que possuía até aquele momento (ID 151888273). Além disso, conforme bem salientado pelo juízo a quo, nada impede que uma pessoa use a linha em nome de terceiro para tratar de assuntos ilegais, a fim de dificultar sua descoberta. Aliás, trata-se de prática bem comum no âmbito criminal. Por fim, observo que as linhas telefônicas que não demonstravam relação com os fatos apreciados foram sendo excluídas ao longo das investigações e que nenhuma das situações apontadas pela defesa teve relação com o réu, agindo o patrono como advogado de terceiros. iv) Inexistência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal Aduz a defesa que o Ministério Público Federal não apresentou documentos comprobatórios da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação do réu em infração penal. Tal alegação não merece prosperar. Os elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62, instaurado no âmbito da Procuradoria da República, assim como a documentação apreendida nos autos da ação cautelar de busca e apreensão (autos nº 2009.60.02.005397-8) apontaram diversos indícios razoáveis de atividades ilegais punidas no âmbito criminal com pena de reclusão praticadas pelos líderes dos movimentos sociais, inclusive o réu, em conjunto com servidores do INCRA, com o objetivo de fraudar a distribuição dos lotes nos acampamentos e obter vantagens indevidas na escolha das empresas para prestação de serviços nestes locais. Conforme se extrai dos mencionados documentos, o réu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro era representante dos assentados e, ainda assim, foi acusado por diversos deles como um dos organizadores da distribuição/venda irregular dos lotes, dentre outras condutas irregulares. Logo, não há falar em nulidade da decisão deferiu a interceptação telefônica quando o magistrado bem observou o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96. v) Falta de motivação quanto à obrigatória indispensabilidade da medida excepcional De acordo com a tese defensiva, não houve demonstração de que a medida de interceptação telefônica seria indispensável. Neste ponto, destaco que por se tratar de um meio de prova invasivo, ou seja, que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. Logo, impõe o art. 2º da Lei nº 9.296/96 que a interceptação não será autorizada quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. Cuida-se de requisito que não deve estar presente para que a interceptação seja válida, constituindo ônus da defesa demonstrar que existiam outros meios investigativos para a elucidação dos fatos, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável, sendo este o atual entendimento do C. STJ. No caso em apreço, além da ausência de demonstração de que existiam outras formas de investigação, observo que o magistrado prolator da decisão de deferimento da quebra de sigilo bem destacou que: “Isso porque a prova dos delitos em questão dificilmente será concretizada por outros meios, sendo essencial a autorização da escuta telefônica. A situação é peculiar e, como visto, aparentemente, há envolvimento e diversas pessoas, dentre as quais alguns servidores do INCRA e líderes de movimentos sociais. Ao meio sentir, é essencial o deferimento da medida, até para que se investigue com maior amplitude a participação dos diversos agentes (co-autores, partícipes etc...)” (ID 151888276). Além disso, em casos de corrupção passiva a interceptação telefônica é um dos meios mais viáveis para comprovação dos delitos, mormente quando se verifica que grande parte negociações das vantagens indevidas ocorrem pela via telefônica. vi) Decretação sem a existência de investigação criminal ou instrução processual penal A defesa sustenta a nulidade das interceptações sob o fundamento de que ela foi decretada sem que houvesse uma investigação criminal ou instrução processual penal em curso. Sem razão. Muito embora não haja na Constituição Federal uma norma expressa autorizando a investigação por parte do Ministério Público, consolidou-se nos tribunais superiores a teoria dos poderes implícitos, no sentido de que se o Parquet pode fazer o mais que é intentar uma ação penal também pode o menos que seria o exercício de meios para o desempenho desta atribuição. No particular, observo que o Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62 foi instaurado pelo Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, com a finalidade de apurar as irregularidades existentes na distribuição dos lotes relativos ao acampamento rural do Complexo Santo Antônio, haja vista as notícias até então obtidas no âmbito do IPL nº 2008.60.02.005602-1, baseada nas declarações de Petro Tragueta, além das inúmeras representações de assentados formuladas na mencionada procuradoria. Ao longo do Procedimento Administrativo, o Parquet constatou a existência de condutas que, em tese, configuravam crimes, o que ocasionou a representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas nos autos do processo nº 2009.60.06.01125-9 (ID 151888273), devidamente deferida pelo órgão judicial (ID 151888276). Alguns dias depois ainda foi instaurado o IP nº 205/09, com base em notícia veiculada na imprensa também a respeito de irregularidades na distribuição e comercialização de lotes rurais no Assentamento Santo Antônio (ID 123094798). Ora, foi justamente a soma dos elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62, instaurado no âmbito do Ministério Público, com aqueles existentes no IP nº 205/09, que resultou no oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório por meio do seu procurador Marco Antonio Delfino de Almeida. Desta breve exposição, verifica-se que a prática de crimes no acampamento do Complexo Santo Antônio era algo que já vinha sendo investigado na esfera ministerial e cujos elementos foram ainda mais corroborados com aqueles obtidos ao longo da tramitação do IP nº 205/2009. Ademais, não vejo óbice no fato de que um procurador com atribuições cíveis e criminais possa, com base em um só procedimento administrativo, ajuizar ações tanto no âmbito cível quanto criminal. Logo, não vejo irregularidades na medida de interceptação das comunicações telefônicas, já que os fatos tidos como criminosos já eram objeto de análise investigativa dentro do Ministério Público. vii) Ausência de motivação quanto às sucessivas prorrogações Insurge-se a defesa quanto à falta de motivação das decisões que autorizaram as sucessivas prorrogações. Neste ponto, em que pese o artigo 5° da Lei n° 9.296/96 ter previsto que a interceptação de comunicação telefônica tem prazo de 15 (quinze) dias renovável pelo mesmo período, a jurisprudência é assente no sentido de que, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (na dicção do próprio artigo 5º da Lei nº 9.296/96), é possível a renovação da interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, hipótese concretizada na situação em apreço. In casu, as interceptações telefônicas foram um dos principais instrumentos de arrecadação de informações utilizados durante a fase investigativa, uma vez que demonstrada sua imprescindibilidade, tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude do esquema criminoso revelado pela "Operação Tellus". No entanto, ao contrário do aduzido pela defesa, todas as prorrogações foram devidamente fundamentadas (ID 151888276 a 151888280, 151888352 a 151888357, 151888361 a 151888375), ainda que de modo sucinto, demonstrando assim a permanência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Assim, não há óbice na utilização das mesmas justificativas usadas na decisão que autorizou a medida pela primeira vez, desde que tais circunstâncias ainda estejam presentes. viii) Deferimento de prorrogações mesmo diante da falta de indícios da prática de crimes Sustenta a defesa que diversas prorrogações foram deferidas mesmo diante da inexistência de indícios da prática de crimes. Tal alegação mostra-se descabida. Primeiro destaco que novamente aqui o patrono do acusado age como se fosse defensor de terceiros, já que diversas das supostas irregularidades por ele apontadas se referem a diálogos que envolvem outras pessoas que não o réu, algumas sem qualquer relação com os fatos denunciados neste processo. No mais, observo que todas as medidas foram deferidas por se encontrarem presentes indícios de que as pessoas investigadas estavam relacionadas com a prática delitiva. Outrossim, se trata de uma investigação ampla e complexa, com envolvimento de inúmeras pessoas, o que leva um certo tempo até que se consiga identificar todas as pessoas efetivamente envolvidas no crime. Isso significa que o fato de em um determinado diálogo ou trecho de escuta não existir indício de prática delitiva não é motivo para excluir certo investigado logo de plano das interceptações. Afinal, o objetivo de tal medida é justamente obter provas para verificar os reais agentes criminosos. ix) Quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial Afirma a defesa que a Polícia Federal teve acesso à quebra de sigilo telefônico em período não amparado por decisão judicial, tampouco sob permissão da distribuição do sinal da operadora. Alega que, em algumas oportunidades, as datas autorizadas para escuta nos ofícios judiciais não foram respeitadas, já que determinados índices de escuta relativos a Natal Donizete, Joel Olice, Hélio Pereira da Rocha e Oscar Goldbach foram obtidos em dias não permitidos. Neste ponto, observo que todos os índices de conversas mencionadas não se relacionam com o réu e tampouco com os fatos apreciados nesta lide criminal, motivo pelo qual não vislumbro qualquer prejuízo para a defesa do acusado. (...) O tribunal, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que as interceptações telefônicas se mostraram imprescindíveis para as investigações e que não há ilegalidade nas decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico e respectivas prorrogações. Todavia, o recorrente desenvolve tese inversamente contrária. E, se se controverte sobre a prova, o fim é seu reexame, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à possibilidade de renovação do prazo das interceptações telefônicas, não se verifica a plausibilidade recursal, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido que não há nulidade em diversas prorrogações das escutas se há complexidade na investigação, com muitos agentes envolvidos. A corroborar esse entendimento, em 17.3.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 661 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a validade das interceptações telefônicas realizadas e de todas as provas delas decorrentes e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto“. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a hipótese de se verificar a validade da autorização judicial para interceptação telefônica implica reexame de provas. Confira-se: RHC. PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE. 1. Se a escuta estava autorizada judicialmente, através de despacho devidamente fundamentado, não há falar em prova ilícita ou inadmissível. 2. A apreciação da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e da possibilidade de utilização de outros meios de prova não se coaduna com a via estreita do writ, pois demanda revolvimento do conjunto fático dos autos. 3. Recurso improvido.(RHC 9.555/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 12/06/2000 p. 135) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR ESCUTA TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUIZ DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. LEGALIDADE. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I (...). II. Hipótese em que as decisões de deferimento de interceptação telefônica e de prorrogação da medida encontram-se adequadamente fundamentadas, porquanto calcadas na manifesta necessidade para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática de fatos com características de criminalidade organizada, envolvendo tráfico de entorpecentes e formação de bando ou quadrilha. III. Desde que devidamente fundamentada, a interceptação poderá ser renovada por indefinidos prazos de quinze dias. Precedentes. IV. (...). V. Ordem denegada. (STJ, HC nº 182168/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, j. 03.05.2012, DJe 29.08.2012) Da alegada negativa de vigência aos artigos 158 do CPP. O recorrente sustenta que o acórdão não determinou a realização de perícia e, com isso negou vigência aos artigos 158 do CPP. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos por meio de documentos e testemunhos. A respeito, está calcado nas seguintes razões de decidir: (...) Ausência de perícia Sustenta a defesa que os delitos dos artigos 304 e 171 do Código Penal são crimes que deixam vestígios e, por conseguinte, exigem prova pericial para sua comprovação. Sem razão. O Código de Processo Penal prevê que o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto e, ainda, substituído pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido. Isso significa que, não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal exija a realização de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios, o desaparecimento destes últimos e a busca da verdade material permitem a comprovação do crime por outros elementos probatórios aptos a atestar a sua existência material. No particular, os crimes de uso de documento falso (absorvido pelos outros delitos) e estelionato restaram devidamente comprovados pela prova documental e testemunhal, sendo dispensável a prova técnica, especialmente em se tratando de falsidade ideológica. Por fim, conforme bem observado pelo magistrado, a ausência de exame pericial poderia, se fosse o caso, acarretar a absolvição do acusado por falta de comprovação da materialidade delitiva. Logo, não haveria interesse da defesa em requerer a realização de uma perícia. (...) A pretensão do recorrente não se coaduna com a via especial porque o acórdão está no sentido da jurisprudência dos tribunais superiores, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável igualmente nos casos de alegação de afronta a dispositivos de lei. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO PECULATO-DESVIO. EMENDATIO LIBELLI. ENQUADRAMENTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CONDUTA NÃO VOLTADA PARA O DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. (…) 4. O acolhimento da pretensão de absolvição do recorrente por ausência de dolo na sua conduta exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7 do STJ), inviável em sede de apelo nobre. 5. Não há ofensa aos artigos 158 e 159 do CPP, se o Tribunal a quo deixou claramente consignada a inexigibilidade de realização de perícia nos documentos para que emanassem eficácia probatória, pois a materialidade do crime licitatório foi atestada mediante análise de vários outros elementos de convicção, sobretudo através de prova oral e de relatórios de auditoria, servindo os documentos apenas para corroborar as conclusões já alcançadas. (...) 15. Agravo desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.477.548/SC, autos nº 2014/0216176-6, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado de 25-9-2018, publicado no DJe de 3-10-2018) – destaque nosso E ainda: STJ, Quinta Turma, HC 544.796/GO, Rel. Min. LEOPOLDO RAPOSO, julgado em 5-12-2019; Quinta Turma, HC 351763/AP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 24-5-2016; Quinta turma, AgRg no AgRg no HC 538.971/SP, Rel. Min. JOEL PACIORNIK, julgado em 17-11-2020. Da dosimetria das penas. Ausência de violação à lei. O recorrente alega que o quantum de aumento da pena-base é excessivo e desproporcional e também se insurge contra o não reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria. A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário. A propósito, assim se manifestou o órgão julgador: (...) No tocante à dosimetria penal, a defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, assim como a incidência da atenuante do art. 65, III, “a”, do Código Penal e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Neste ponto, verifico que o juízo a quo procedeu da seguinte forma: “22.1. Crime previsto no art. 317 do Código penal Consagrado no Código penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art.68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art.59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê a pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa (art. 317 do CP). A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, lhe é desfavorável. Valdecy e os coautores engendraram um esquema compIexo e elaborado para desviar recursos públicos, utilizando-se de associações comunitárias, mostrando uma conduta social bastante censurável. A execução de várias etapas, todas elas trabalhosas (ex.: contato com prestador de serviços que se sujeitasse ao esquema, organização de documentos e orçamentos tendentes a dar ares de legalidade e regularidade ao procedimento, etc.) mostram uma conduta sobre a qual deve incidir censura social em grau superior àquele que já foi sopesado pelo legislador ao prever a pena mínima em abstrato. Não há como acolher sua alegação de que os fatos delituosos foram cometidos por relevante valor social, pois se beneficiou com o desvio de recursos do Incra. Não há elementos nos autos que permitam qualificar seus antecedentes criminais, tampouco valorar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos foram os normais à espécie. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois exercia função de relevo em organização que, teoricamente, deveria bem gerir os recursos destinados a fomentar/as atividades de assentados da reforma agrária, pessoas que necessitam do Estado para poderem se emancipar e alcançar a cidadania plena, tendo-se aproveitado desta circunstância para o crime. As consequências do crime também lhes são desfavoráveis, ante o montante de dinheiro desviado e as circunstâncias de que recursos subtraídos nesta seara causam prejuízos sociais de monta, mormente num segmento com tantas carências materiais. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas tendo em conta que todas são relevantes, principalmente o maior grau de reprovação social da conduta escolhida pelo acusado, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nas circunstâncias em que foi cometido. Na segunda fase da aplicação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira e derradeira fase, também não se entrevê a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão. Atento às condições judiciais já analisadas, e observando o critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 115 dias, pois este é o valor que, na escala de 10 a 360 (variação do número de dias-multa), equivale à pena privativa de liberdade fixada, que varia de 2 a 12 anos. À míngua de quaisquer elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 22.2. Crime previsto no art.171 C/C seu § 3°,do Código Penal O preceito secundário do tipo penal em questão prevê a pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa (art.171 do CP). A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que Valdeci escolheu, lhe é desfavorável, pelas mesmas razões já expostas no item precedente, pois o acusado se articulou com terceiros e/com servidores do Incra, num esquema complexo e elaborado, com a finalidade de desviar recursos públicos da autarquia fundiária, que deveriam ser empregados em benefício de assentados da Reforma Agrária. Da mesma forma que o item anterior, nada a valorar quanto aos seus antecedentes criminais, personalidade, conduta social, bem como os motivos do crime. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, igualmente pelas mesmas circunstâncias já analisadas no item precedente. Valdeci, como Iíder comunitário deveria dar o exemplo e lutar pelos direitos dos demais assentados, e não aproveitar-se dessa condição para se assenhorar de valores que deveriam ter sido revertidos em seu benefício. Também como já analisado, as consequências do crime são nefastas, pois qualquer centavo desviado de pessoas tão carentes potencializa o prejuízo social causado. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas tendo em conta que todas são relevantes, principalmente o maior grau de reprovação social da conduta escolhida pelo acusado, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nas circunstâncias em que foi cometido. Na segunda fase da aplicação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, observo a presença da causa de aumento prevista no §3°do art.171 do CP, já que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, o Incra. Ante tal circunstância, elevo a pena em 1/3, resultando em 3 anos e 4 meses de reclusão, a qual torno definitiva. Pelas mesmas razões já expostas quando fiz a dosimetria do crime de corrupção passiva, fixo a pena de multa em 155 dias, pelo critério da proporcionalidade, fixando cada dia-multa no mínimo legal, 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 23. União das penas Trata-se de concurso material heterogêneo, nos termos do art.69 do Código Penal, já que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos com desígnios diversos. Os crimes de corrupção passiva e estelionato foram cometidos de forma autônoma, por meio de ações e omissões distintas, com desígnios próprios e igualmente distintos, razão pela qual as penas devem ser aplicadas de forma cumulada. Não há que se falar em crime continuado (art. 71 do CP), já que os crimes não são da mesma espécie. 24. Regime inicial de cumprimento Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deveria ser o fechado, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 8 anos. Ocorre que Valdeci permaneceu recolhido preventivamente por 1 ano e 10 dias. Assim, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a pena a ser considerada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento situa-se em patamar inferior a 8 anos, razão pela qual fixo o regime inicial semiaberto. 25. Substituição da pena privativa de liberdade Ante o montante da pena, incabível a sua substituição por restritivas de direitos”. Na primeira etapa da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Verifico que o magistrado de primeira instância valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime para os dois delitos apreciados, com a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para o crime de corrupção passiva e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o delito de estelionato. Em ambos os casos não vejo maior culpabilidade do réu pelo fato de que ele teria articulado com terceiros um esquema complexo para o desvio dos recursos públicos destinados aos assentados. Com efeito, a realização de várias etapas, a presença de outras pessoas, a criação de um esquema criminoso e o desvio de verbas públicas não destoa daquilo que normalmente acontece nestes tipos de infrações penais, principalmente quando ambas são realizadas em um mesmo contexto criminoso. Da mesma forma, entendo que as consequências delitivas não se mostraram acima da média, na medida em que os valores envolvidos no processo não se mostraram excessivos. Outrossim, penso que as circunstâncias do crime merecem uma maior reprovação, tendo em vista se tratar de réu que era líder comunitário e presidente da associação dos assentados, cujo dever era justamente proteger os interesses destes últimos e não os prejudicar, mediante o auxílio no desvio das verbas públicas destinadas à reforma agrária. Desta feita, majoro a pena-base dos dois crimes em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, o que computa um total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de estelionato e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o delito de corrupção passiva. Na segunda fase da dosimetria, não vejo como incidir a atenuante do art. 65, III, “a”, do Código Penal, uma vez que a prática delitiva não se deu por relevante valor moral e tampouco social, já que na verdade a fraude aos cofres públicos contraria os interesses da coletividade. Logo, mantenho a ausência de atenuantes e agravantes, o que resulta na pena intermediária de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de estelionato e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o delito de corrupção passiva. (...) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas somente é permitida em hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie. Desse modo, o reexame da questão, nos termos pretendidos, demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso." (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) Seguindo a mesma orientação: STJ, AgRg no AREsp 1628549/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.05.2020, DJe 15.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1545504/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por VALDECY DE SOUZA SILVA (id. 255851150), com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 5º, LVI, da CF, porquanto ilícitas as provas obtidas mediante interceptação telefônica, bem como violação ao art. 93, IX, da CF na aplicação da pena-base, pois não houve fundamentação para elevar a mesma acima do mínimo. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se conhecido, o seu não provimento. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada nulidade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico. A questão da alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação da decisão que as autorizou foi devidamente analisada e afastada pelo Tribunal de apelação, nos seguintes termos: (...) Da nulidade das interceptações telefônicas i) Ilicitude das decisões que a decretaram A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo de dados no artigo 5º, inciso XII, que se correlaciona com as garantias fundamentais da intimidade e privacidade, insculpidas no inciso X do mesmo artigo. Tais garantias, ainda que não se revistam de caráter absoluto, constituem manifestações expressivas do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, mormente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o dispositivo constitucional e o seu artigo 1º prevê sua aplicação à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Ademais, o art. 2º estabelece, em sentido contrário, as hipóteses de admissão da interceptação: a) quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis e c) quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. A interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou por meio de requerimento da autoridade policial ou do órgão ministerial, e o pedido deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária para a apuração de infração penal (artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 9.296/96). Assim, tem-se que é permitida a interceptação informática e telemática, pois devidamente prevista na lei que estabeleceu os moldes de aplicação do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal. No caso em apreço, verifico que a defesa não apresenta neste tópico motivo algum para sustentar a ilicitude das interceptações telefônicas. Trata-se de alegação meramente genérica e sem indicação de dado concreto que a subsidie, pelo que afasto a alegação de ilegalidade. ii) Ausência de indicação e qualificação do investigado Aduz a defesa que a medida foi deferida sem a indicação de dados qualitativos do acusado, tais como RG, CPF, etc. Sem razão. Conforme se extrai dos autos da interceptação telefônica, ao requerer a medida em questão, o Ministério Público Federal indicou os nomes tantos dos servidores do INCRA quanto dos líderes dos movimentos sociais (ID 151888273), o que já é suficiente para atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, confira-se: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Ora, no caso o pedido foi realizado com base em dados suficientes a não deixar dúvida quanto à pessoa a ser investigada. iii) Quebra de sigilo telefônico de pessoa não indicada na representação Sustenta a defesa que algumas das linhas interceptadas não correspondiam às pessoas apontadas pela acusação como objeto da investigação, o que configuraria afronta à lei. De fato, descobriu-se ao longo das interceptações que algumas linhas telefônicas indicadas pertenciam a outras pessoas que não aquelas objeto do pedido de quebra de sigilo. Tal circunstância, no entanto, não torna a medida ilegal. Isso porque o Ministério Público Federal apontou o número das linhas com base nas informações e dados que possuía até aquele momento (ID 151888273). Além disso, conforme bem salientado pelo juízo a quo, nada impede que uma pessoa use a linha em nome de terceiro para tratar de assuntos ilegais, a fim de dificultar sua descoberta. Aliás, trata-se de prática bem comum no âmbito criminal. Por fim, observo que as linhas telefônicas que não demonstravam relação com os fatos apreciados foram sendo excluídas ao longo das investigações e que nenhuma das situações apontadas pela defesa teve relação com o réu, agindo o patrono como advogado de terceiros. iv) Inexistência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal Aduz a defesa que o Ministério Público Federal não apresentou documentos comprobatórios da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação do réu em infração penal. Tal alegação não merece prosperar. Os elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62, instaurado no âmbito da Procuradoria da República, assim como a documentação apreendida nos autos da ação cautelar de busca e apreensão (autos nº 2009.60.02.005397-8) apontaram diversos indícios razoáveis de atividades ilegais punidas no âmbito criminal com pena de reclusão praticadas pelos líderes dos movimentos sociais, inclusive o réu, em conjunto com servidores do INCRA, com o objetivo de fraudar a distribuição dos lotes nos acampamentos e obter vantagens indevidas na escolha das empresas para prestação de serviços nestes locais. Conforme se extrai dos mencionados documentos, o réu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro era representante dos assentados e, ainda assim, foi acusado por diversos deles como um dos organizadores da distribuição/venda irregular dos lotes, dentre outras condutas irregulares. Logo, não há falar em nulidade da decisão deferiu a interceptação telefônica quando o magistrado bem observou o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96. v) Falta de motivação quanto à obrigatória indispensabilidade da medida excepcional De acordo com a tese defensiva, não houve demonstração de que a medida de interceptação telefônica seria indispensável. Neste ponto, destaco que por se tratar de um meio de prova invasivo, ou seja, que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. Logo, impõe o art. 2º da Lei nº 9.296/96 que a interceptação não será autorizada quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. Cuida-se de requisito que não deve estar presente para que a interceptação seja válida, constituindo ônus da defesa demonstrar que existiam outros meios investigativos para a elucidação dos fatos, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável, sendo este o atual entendimento do C. STJ. No caso em apreço, além da ausência de demonstração de que existiam outras formas de investigação, observo que o magistrado prolator da decisão de deferimento da quebra de sigilo bem destacou que: “Isso porque a prova dos delitos em questão dificilmente será concretizada por outros meios, sendo essencial a autorização da escuta telefônica. A situação é peculiar e, como visto, aparentemente, há envolvimento e diversas pessoas, dentre as quais alguns servidores do INCRA e líderes de movimentos sociais. Ao meio sentir, é essencial o deferimento da medida, até para que se investigue com maior amplitude a participação dos diversos agentes (co-autores, partícipes etc...)” (ID 151888276). Além disso, em casos de corrupção passiva a interceptação telefônica é um dos meios mais viáveis para comprovação dos delitos, mormente quando se verifica que grande parte negociações das vantagens indevidas ocorrem pela via telefônica. vi) Decretação sem a existência de investigação criminal ou instrução processual penal A defesa sustenta a nulidade das interceptações sob o fundamento de que ela foi decretada sem que houvesse uma investigação criminal ou instrução processual penal em curso. Sem razão. Muito embora não haja na Constituição Federal uma norma expressa autorizando a investigação por parte do Ministério Público, consolidou-se nos tribunais superiores a teoria dos poderes implícitos, no sentido de que se o Parquet pode fazer o mais que é intentar uma ação penal também pode o menos que seria o exercício de meios para o desempenho desta atribuição. No particular, observo que o Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62 foi instaurado pelo Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, com a finalidade de apurar as irregularidades existentes na distribuição dos lotes relativos ao acampamento rural do Complexo Santo Antônio, haja vista as notícias até então obtidas no âmbito do IPL nº 2008.60.02.005602-1, baseada nas declarações de Petro Tragueta, além das inúmeras representações de assentados formuladas na mencionada procuradoria. Ao longo do Procedimento Administrativo, o Parquet constatou a existência de condutas que, em tese, configuravam crimes, o que ocasionou a representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas nos autos do processo nº 2009.60.06.01125-9 (ID 151888273), devidamente deferida pelo órgão judicial (ID 151888276). Alguns dias depois ainda foi instaurado o IP nº 205/09, com base em notícia veiculada na imprensa também a respeito de irregularidades na distribuição e comercialização de lotes rurais no Assentamento Santo Antônio (ID 123094798). Ora, foi justamente a soma dos elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62, instaurado no âmbito do Ministério Público, com aqueles existentes no IP nº 205/09, que resultou no oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório por meio do seu procurador Marco Antonio Delfino de Almeida. Desta breve exposição, verifica-se que a prática de crimes no acampamento do Complexo Santo Antônio era algo que já vinha sendo investigado na esfera ministerial e cujos elementos foram ainda mais corroborados com aqueles obtidos ao longo da tramitação do IP nº 205/2009. Ademais, não vejo óbice no fato de que um procurador com atribuições cíveis e criminais possa, com base em um só procedimento administrativo, ajuizar ações tanto no âmbito cível quanto criminal. Logo, não vejo irregularidades na medida de interceptação das comunicações telefônicas, já que os fatos tidos como criminosos já eram objeto de análise investigativa dentro do Ministério Público. vii) Ausência de motivação quanto às sucessivas prorrogações Insurge-se a defesa quanto à falta de motivação das decisões que autorizaram as sucessivas prorrogações. Neste ponto, em que pese o artigo 5° da Lei n° 9.296/96 ter previsto que a interceptação de comunicação telefônica tem prazo de 15 (quinze) dias renovável pelo mesmo período, a jurisprudência é assente no sentido de que, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (na dicção do próprio artigo 5º da Lei nº 9.296/96), é possível a renovação da interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, hipótese concretizada na situação em apreço. In casu, as interceptações telefônicas foram um dos principais instrumentos de arrecadação de informações utilizados durante a fase investigativa, uma vez que demonstrada sua imprescindibilidade, tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude do esquema criminoso revelado pela "Operação Tellus". No entanto, ao contrário do aduzido pela defesa, todas as prorrogações foram devidamente fundamentadas (ID 151888276 a 151888280, 151888352 a 151888357, 151888361 a 151888375), ainda que de modo sucinto, demonstrando assim a permanência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Assim, não há óbice na utilização das mesmas justificativas usadas na decisão que autorizou a medida pela primeira vez, desde que tais circunstâncias ainda estejam presentes. viii) Deferimento de prorrogações mesmo diante da falta de indícios da prática de crimes Sustenta a defesa que diversas prorrogações foram deferidas mesmo diante da inexistência de indícios da prática de crimes. Tal alegação mostra-se descabida. Primeiro destaco que novamente aqui o patrono do acusado age como se fosse defensor de terceiros, já que diversas das supostas irregularidades por ele apontadas se referem a diálogos que envolvem outras pessoas que não o réu, algumas sem qualquer relação com os fatos denunciados neste processo. No mais, observo que todas as medidas foram deferidas por se encontrarem presentes indícios de que as pessoas investigadas estavam relacionadas com a prática delitiva. Outrossim, se trata de uma investigação ampla e complexa, com envolvimento de inúmeras pessoas, o que leva um certo tempo até que se consiga identificar todas as pessoas efetivamente envolvidas no crime. Isso significa que o fato de em um determinado diálogo ou trecho de escuta não existir indício de prática delitiva não é motivo para excluir certo investigado logo de plano das interceptações. Afinal, o objetivo de tal medida é justamente obter provas para verificar os reais agentes criminosos. ix) Quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial Afirma a defesa que a Polícia Federal teve acesso à quebra de sigilo telefônico em período não amparado por decisão judicial, tampouco sob permissão da distribuição do sinal da operadora. Alega que, em algumas oportunidades, as datas autorizadas para escuta nos ofícios judiciais não foram respeitadas, já que determinados índices de escuta relativos a Natal Donizete, Joel Olice, Hélio Pereira da Rocha e Oscar Goldbach foram obtidos em dias não permitidos. Neste ponto, observo que todos os índices de conversas mencionadas não se relacionam com o réu e tampouco com os fatos apreciados nesta lide criminal, motivo pelo qual não vislumbro qualquer prejuízo para a defesa do acusado. (...) Ao que se revela, houve prestação jurisdicional nos limites em que pleiteada, de modo a não caracterizar violação ao art. 93, IX, da CF. Não obstante, em relação a essa questão, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Da questão relativa à individualização das penas. Tema 182 STF. A questão da individualização das penas não é matéria de ordem constitucional, conforme já reiteradamente reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) No julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No mais, conclui-se que a reforma da decisão, tal como pretendida, implicaria a análise dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa. No entanto, nova apreciação de questões de fato – e não de direito – é obstaculizada pelo enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

05/05/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 304 (por cinco vezes), 317 c/c o 29 (por duas vezes) e 171, § 3º (por quarenta e quatro vezes), todos do Código Penal, vejamos: I – Introdução Relata o Ministério Público Federal que, no ano de 2007, o INCRA desapropriou 16.926 ha (dezesseis mil novecentos e vinte e seis hectares) da Fazenda Santa Antônio, localizada no município de Itaquiraí/MS, cuja área foi desmembrada em 1.234 (mil duzentos e trinta e quatro) lotes para os trabalhadores rurais sem-terra, gerando 4 (quatro) projetos de assentamentos denominados: P.A. Caburey, P.A. Foz do Rio Amambai, P.A. Itaquiraí e P.A. Santo Antônio. Em 11 de setembro de 2008, chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal a informação de que diversos assentados, previamente cadastrados e aprovados, haviam sido preteridos no sorteio dos lotes, enquanto outras pessoas foram beneficiadas sem o preenchimento dos requisitos mínimos, o que levou a instauração do Procedimento Administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62 no âmbito da Procuradoria da República. Dentre as diligências efetivadas, foi realizada uma visita in loco por servidores do órgão, o que gerou a elaboração de um relatório apontando diversas irregularidades no Assentamento Caburey, tais como não realização de sorteio dos lotes, vendas irregulares, distribuição e apropriação de cestas básicas, dentre outras. Visando apurar as denúncias e diante da recalcitrância do INCRA em atender as recomendações, o Parquet ingressou com uma ação cautelar de busca e apreensão (autos nº 2009.60.02.005397-8), com a finalidade de apreender os documentos, cadastros, fichas de avaliação referentes ao assentamento, relação dos candidatos/beneficiários dos lotes, etc..., para averiguar a regularidade do processo seletivo de distribuição dos lotes. Cumprido o mandado de busca e apreensão, apurou-se que o INCRA não realizou a seleção de candidatos ao programa de reforma agrária conforme a NE nº 45/05, havendo a distribuição deles de acordo com o interesse dos líderes dos acampamentos e movimentos sociais (CUT, FETAGRI, FAF e MTS). Constatou-se a forte existência de indícios de fraude em relação à destinação dos lotes, bem como sua comercialização pelos líderes dos assentamentos, juntamente com movimentos sociais e com a possível participação e conivência de servidores do INCRA na regularização da documentação. Descobriu-se, também, a existência de uma quadrilha organizada para se beneficiar da comercialização dos lotes, composta por líderes como José Vitoriano de Andrade (vulgo IVO), Ivo Antonio de Souza (vulgo GARRINCHA), Adelso Rodrigues (vulgo BICA), Maria Zelita Dalzoto, Antonio Belizardo de França, Valdecy de Souza Silva (vulgo MINEIRO) e Joel José Cardoso, os quais exerciam forte influência junto ao INCRA, conseguindo manipular as ações regulamentares do órgão para atender seus interesses particulares. Diante da prática, em tese, de diversos crimes, o órgão ministerial requereu o monitoramento e escuta das comunicações telefônicas dos suspeitos, a fim de identificar e confirmar a participação de todos os integrantes da organização (processo nº 0001125-90.2009.4.03.6006). A partir da medida cautelar de investigação e com base em notícias veiculadas na imprensa sobre as irregularidades na administração e comercialização ilegal dos lotes nos assentamentos, a Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, instaurou o Inquérito Policial, nº 205/2009, intitulando a investigação como “Operação Tellus”. II – Do sorteio dos lotes Os problemas nos acampamentos começaram com a falha do INCRA na condução dos empreendimentos, ao deixar de lado os aspectos técnicos que deveria seguir e a priorizar o lado político em atender as reivindicações dos movimentos sociais, em detrimento dos próprios normativos e, ainda, preocupado em cumprir metas. O comportamento do INCRA na escolha das famílias que deveriam ser beneficiadas com os lotes deveria passar obrigatoriamente pela Norma de Execução nº 45, o que não ocorreu e acabou provocando gastos desnecessários de dinheiro público, submissão aos ditames dos movimentos sociais, impedimento o acesso à reforma agrária dos candidatos que não eram filiados a nenhuma entidade e omissão na seleção dos beneficiários e no processo de ocupação. Segundo a acusação, o INCRA, preocupado tão somente em cumprir metas da reforma agrária, inverteu o processo, iniciando por homologar em 2007 a relação de beneficiários sem saber quantas famílias seriam realmente beneficiadas e somente foi a campo para verificar quem realmente estava ocupando o lote em 2009, ou seja, dois anos depois. Apurou-se, ainda, por meio de diversos depoimentos dos servidores do INCRA prestados no procedimento administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62, que a autarquia não efetuava a seleção de candidatos, conformando-se em homologar os nomes trazidos pelos movimentos sociais, os quais excluíam aqueles que não eram filiados e beneficiavam pessoas que não atendiam os requisitos. III – Da participação de Valdecy de Souza Silva (Mineiro), conduta e enquadramento penal Por ocasião dos acontecimentos, Valdecy era líder comunitário no assentamento Santo Antônio e presidente da Associação 20 de Março. Segundo as investigações obtidas no processo administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62, no Inquérito Policial nº 205/2009 e corroboradas pelas transcrições dos diálogos interceptados com autorização judicial nos autos nº 0001125-90.2009.4.03.6006, Mineiro emitiu e apresentou ao INCRA documentos ideologicamente falsos, recebeu diretamente, em conluio com funcionários do INCRA, mas na qualidade de líder do assentamento, vantagem indevida e, por fim, obteve para si ou para outrem, vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, ao participar de ocupação irregular de lotes destinados a reforma agrária, bem como ao participar do desvio de recursos financeiros destinados à reforma agrária, em prejuízo do INCRA. Extrai-se da narrativa acusatória que Valdecy obteve para si ou para outrem, vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, ao participar da ocupação irregular de lotes e do desvio de recursos financeiros, ambos destinados a reforma agrária. Ainda que ele não tenha participado isoladamente do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, restou claro que ele concorreu para a sua prática, devendo ser aplicada a norma extensiva prevista no art. 29 do Código Penal. Já em relação ao delito de corrupção passiva, embora Valdecy não possa figurar na condição de sujeito ativo, haja vista não ser funcionário público, resta evidente que ele concorreu para a prática de tal crime, devido ao alcance da norma do art. 29 do Código Penal. Neste caso, os funcionários do INCRA utilizavam-se indiretamente de interposta pessoa, no caso Valdecy, que por sua vez tinha plena consciência da condição deles de funcionários públicos e que a vantagem era indevida. Em relação aos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, restou demonstrado que o denunciado Valdecy, valendo-se da sua condição de líder e presidente da Associação 20 de Março, confeccionava falsas atas de reuniões que ocorriam no assentamento, inserindo nas mesmas dados falsos, principalmente sobre a escolha de fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Além disso, ele ainda apresentava à autarquia fundiária recibos de obras e serviços não realizados. IV – 1. Da ocupação irregular de lotes – caso específico P.A. Caburey Durante o transcurso das investigações, apurou-se que Mineiro obteve vantagem ilícita, para si ou para outrem, através da ocupação irregular de lotes destinados à reforma agrária, o que ocasionou prejuízo ao INCRA, induzindo-o ao erro, mediante meio fraudulento, ao destinar lotes de forma não prevista nos atos normativos da instituição. De acordo com a acusação, Mineiro assenhorou-se dos lotes e entregou a quem lhe aprouve, sem a interferência do INCRA, favorecendo seus parentes, amigos e colaboradores, além de comercializar outros. Segundo depoimentos colhidos na fase investigativa, Mineiro e sua família foram contemplados com os melhores lotes, inclusive onde já havia casas construídas. Além disso, ele cobrava valores para incluir as pessoas no movimento e assim contemplá-las com algum lote. Depois de distribuídos os lotes segundo seus critérios, Mineiro agia em conjunto com funcionário do INCRA para regularizá-los. Com base em tais fatos, a acusação imputa ao denunciado a conduta criminosa prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, por 39 (trinta e nove) vezes, considerando a quantidade de lotes irregulares em que Mineiro concorreu para a ocupação irregular. IV – 2. Da aplicação de Créditos no P.A Caburey Conforme narra a acusação, os recursos de financiamento para o acampamento devem ser fiscalizados pelo INCRA. Para tanto, o órgão criou uma Comissão de Levantamento Patrimonial, composta pelos servidores André Azambuja, Oscar Goldbach e Cristina Cotrim. Entretanto, segundo depoimentos dos integrantes da Comissão, os movimentos sociais não concordaram com a metodologia escolhida e os informaram que já haviam feito as cotações e estavam com as firmas vencedoras. Os membros da Comissão ainda foram informados de que o responsável pela aplicação dos créditos seria Aparecido Fernandes Pereira. Ao longo das investigações, restou demonstrada a existência de irregularidades, tanto no aspecto formal, quanto na efetivação dos pagamentos, trazendo à luz a clara participação dos servidores do INCRA juntos aos líderes que se beneficiavam pela escolha das empresas vencedoras. IV – 2.1 Preparo do Solo Narra a peça inaugural que, em 15.02.2009, teria sido realizada uma assembleia para a escolha dos representantes para compor a Comissão de Crédito para o apoio inicial. Entretanto, a Ata não oferece nenhuma assinatura, visto, rubrica, etc. Não bastasse tal circunstância, há que se considerar que o ato público de distribuição dos lotes ocorreu apenas em 18 de abril de 2009, o que demonstra que Mineiro já estava tomando decisões em nome dos assentados dois meses antes do efetivo recebimento dos lotes. Na data de 21 de outubro de 2009, com a presença de servidores do INCRA, foi realizada assembleia para a escolha dos fornecedores de produtos referentes à verba de apoio inicial. Especialmente em relação às máquinas, verificou-se a apresentação de três propostas que direcionavam visivelmente o resultado favoravelmente ao Sr. Paulo José Franchini, uma vez que as demais propostas (Perissato e Lorenço Transportadora Ltda. e Marcos Roberto Perissato e outros) deixavam claro o preenchimento pela mesma pessoa (letra e tipo de caneta) e foram assinadas pelo mesmo Sr. Marcos Roberto Perissato. De acordo com a denúncia, o contrato com a empresa de Paulo José Franchini foi assinado em 24.11.2009, no valor de R$ 35.530,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais). Posteriormente, no dia 04.12.2009, a empresa já apresentou recibo solicitando o pagamento total, o qual foi atestado pelos servidores do INCRA Aparecido Fernandes Pereira e Mário Jorge Vieira de Almeida. Constata-se que não houve tempo hábil para a realização do serviço (218 horas de grade pesada e 109 horas de grade niveladora), além de inúmeros relatos de lotes que não foram beneficiados e ausência de recibos dos assentados dando conta da quitação do serviço, conforme exigência contratual. A autorização de pagamento junto ao Banco do Brasil foi expedida pelo INCRA em 09.12.2009, assinada pelo ordenador de despesa Helio Pereira Rocha e concretizada em 14.12.2009, no valor de R$ 35.530,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais). Conforme o órgão acusatório, em relação ao Sr. Paulo José Franchini, relativo aos trabalhos de preparo do solo, os diálogos interceptados indicam que Mineiro foi beneficiado com o pagamento de propina, juntamente com o servidor do INCRA Aparecido Fernandes Pereira. Em suma, Mineiro confeccionou e apresentou documentos falsos para direcionar a seleção de serviços para Paulo José Franchini, bem como falsamente atestou o recebimento dos serviços e ainda recebeu vantagens indevidas em conjunto com os servidores do INCRA Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha. Tal fraude induziu o INCRA em erro e ocasionou a liberação indevida de créditos destinados aos assentados. Desta forma, incidiu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro nas penas dos arts. 171, § 3º, 304 e 317 c/c 29, todos do Código Penal. IV- 2.2 Material para cerca Situação semelhante ocorreu com a empresa Bonilha e Cia Ltda. – A Ferragista, a qual também assinou contrato em 24.11.2009, no valor de R$ 168.204,25 (cento e sessenta e oito mil duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos) e, muito embora precisasse de um prazo maior para cumpri-lo, apresentou nota fiscal para pagamento já no dia 02.12.2009. Não bastasse isso, verifica-se que todos os recibos apresentados pela empresa estão com data de 24.10.2009, ou seja, um mês antes da assinatura do contrato. Consoante a narrativa acusatória, as escutas telefônicas demonstram claramente a participação de Mineiro e Aparecido no evento, que teriam recebido vantagem indevida. Também aqui o pagamento foi autorizado por Helio Pereira da Rocha, em 14.12.2009, com a liberação dos recursos em 16.12.2009, no valor de R$ 168.204,25 (cento e sessenta e oito mil duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Conclui-se, portanto, que Mineiro direcionou os serviços para a empresa Bonilha e Cia Ltda. – A Ferragista, objetivando receber benefícios da mesma. Ele ainda confeccionou e apresentou documentos falsos para direcionar a seleção dos serviços e recebeu vantagem indevida por parte da empresa em questão em conjunto com os servidores do INCRA Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha, sendo que esta fraude induziu a autarquia em erro e ocasionou a liberação indevida de créditos destinados aos assentados rurais. Desta forma, incidiu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro novamente nas penas dos arts. 171, § 3º, 304 e 317 c/c 29, todos do Código Penal. IV – 2.3 Rede de Distribuição de Água Extrai-se da denúncia que apesar da inexistência de ata comprovando a forma de escolha da empresa fornecedora de água, houve a homologação em 25.09.2009, com assinatura de Mineiro, seu irmão Aparecido, seu irmão Vanderlei, seu enteado Ronaldo e demais membros da Comissão Financeira. Naquele mesmo dia foi assinado o contrato com a empresa Hidrocampos, no valor de R$ 298.707,50 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos), cujo conteúdo indica a instalação de bombas com capacidade de vazão insuficiente para o abastecimento da quantidade de litros prometida. Conforme o órgão acusatório, os diálogos interceptados revelam que em dezembro de 2009 Mineiro havia acabado de coletar assinaturas dos assentados em uma ata datada de setembro, referindo-se a empresa Hidrocampos. As conversas ainda indicam que Valdecy estaria aguardando o pagamento da propina devida pelos proprietários da empresa Hidrocampos. O pagamento foi autorizado por Helio Pereira da Rocha, em 12.02.2010, com a liberação dos recursos em 23.02.2010, no montante de R$ 150.445,90 (cento e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos). Ademais, não obstante a autorização do servidor Aparecido Fernandes Pereira, os trabalhos referentes à rede de distribuição de água só foram iniciados em fevereiro de 2010. Verifica-se que Mineiro confeccionou e apresentou documentos falsos para direcionar a seleção dos serviços para a empresa Hidrocampos, bem como falsamente atestou o recebimento dos serviços e ainda recebeu vantagem indevida por parte de Nivaldo Aparecido de Campos em conjunto com os servidores do INCRA Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha, sendo que esta fraude induziu a autarquia em erro e ocasionou a liberação indevida de créditos destinados aos assentados rurais. Desta forma, incidiu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro novamente nas penas dos arts. 171, § 3º, 304 e 317 c/c 29, todos do Código Penal. IV – 2.4 Crédito de Fomento De acordo com a acusação, a ligação de índice 3160231, registrada em 26.03.2010, entre Mineiro e Mário revela que este último, sob a orientação do primeiro, elaborou uma ata, 03 cotações de preço e orçamento, demonstrando a divisão de tarefas dentro da quadrilha. O diálogo ainda serve para demonstrar que a cotação feita pelos líderes dos assentados são direcionadas para os vencedores previamente escolhidos. Assim, estes líderes barganham e auferem vantagem pessoal com o financiamento público destinado a custear o fomento. Constata-se ainda que nesta licitação a abertura dos envelopes, que deveria ser feita em assembleia coordenada por servidores do INCRA, foi realizada sem a presença de qualquer representante do órgão, facilitando a ação de Mineiro. Ademais, Mário Jorge o orienta para que tudo fique de forma a evitar contestações. Neste caso, a nota fiscal da empresa Copagril (ganhadora do certame) foi emitida em 16.06.2010, no valor de R$ 104.918,95 (cento e quatro mil novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), com pagamento autorizado por Hélio Pereira da Rocha em 02.07.2010. Observa-se que Mineiro confeccionou e apresentou documentos falsos para direcionar a seleção dos pagamentos para a empresa Copagril, sendo que esta fraude induziu a autarquia em erro e ocasionou a liberação indevida de créditos destinados aos assentados rurais. Desta forma, incidiu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiroro novamente nas penas dos arts. 171, § 3º e 304, ambos do Código Penal. IV – 2.5 Crédito para aquisição de material de construção Com o mesmo esquema demonstrado no item anterior, em 19 de maio de 2010, Valdecy presidiu assembleia, sem qualquer representante do INCRA, para abertura de envelopes, saindo a empresa Comil como vencedora. Neste mesmo dia o contrato foi assinado, inclusive com Mineiro na condição de testemunha. As investigações ainda indicam que houve repasses para a conta da Associação 20 de Março, que é presidida por Valdecy, sem existir qualquer contrato para a prestação de serviços, conforme revelado em ofício encaminhado pelo INCRA. Constam repasses nos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) autorizados pelo INCRA por meio do servidor Helio Pereira da Rocha, em 02.08.2010 e de R$ 17.080,00 (dezessete mil oitenta reais) autorizado em 23.08.2010. Todos estes recursos foram liberados e repassados à Associação mediante simples recibo assinado por Mineiro, a título de pagamento de mutirantes. Também foi constatado o pagamento de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) ao engenheiro Oslim J. Bramorski, sem que ele realizasse qualquer assistência na construção das casas dos assentados. Tal conduta também foi usada por Oslim para receber recursos no assentamento da Foz do Rio Amambai. Entende-se que tal pagamento é mais um dos desvios de recursos agenciados por Mineiro. Conclui-se que Mineiro sabia das irregularidades na documentação referente à aplicação do crédito de aquisição de material de construção, tanto no aspecto formal quanto na efetivação dos pagamentos. Ademais, Mineiro sabia que não houve a prestação de serviços de pedreiros/mutirantes ou engenheiros e mesmo assim recebeu a verba destinada de tal crédito, bem como autorizou o pagamento de serviços que não foram prestados. Novamente, Mineiro confeccionou e apresentou documentos falsos para atestar o recebimento de serviços e produtos não realizados, sendo que esta fraude induziu a autarquia em erro e ocasionou a liberação indevida de créditos destinados aos assentados rurais. Desta forma, incidiu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro nas penas dos arts. 171, § 3º e 304, ambos do Código Penal (ID 123094470). A denúncia foi recebida em 07.07.2011 (ID 123094477). Após regular instrução, sobreveio a sentença, publicada em 19.04.2017, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Valdecy de Souza Silva pela prática dos crimes previstos no artigo 171, caput e §3º e artigo 317, ambos do Código Penal. Passo às matérias devolvidas. Da nulidade das interceptações telefônicas i) Ilicitude das decisões que a decretaram A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo de dados no artigo 5º, inciso XII, que se correlaciona com as garantias fundamentais da intimidade e privacidade, insculpidas no inciso X do mesmo artigo. Tais garantias, ainda que não se revistam de caráter absoluto, constituem manifestações expressivas do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, mormente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o dispositivo constitucional e o seu artigo 1º prevê sua aplicação à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Ademais, o art. 2º estabelece, em sentido contrário, as hipóteses de admissão da interceptação: a) quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis e c) quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. A interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou por meio de requerimento da autoridade policial ou do órgão ministerial, e o pedido deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária para a apuração de infração penal (artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 9.296/96). Assim, tem-se que é permitida a interceptação informática e telemática, pois devidamente prevista na lei que estabeleceu os moldes de aplicação do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal. No caso em apreço, verifico que a defesa não apresenta neste tópico motivo algum para sustentar a ilicitude das interceptações telefônicas. Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações interpostas contra a sentença ID 123094649 e 123094650 que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar VALDECY DE SOUZA SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 171, caput e §3º e artigo 317, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fixação do valor mínimo de indenização em R$ 35.530,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta reais) referido à data de 09/12/2009 e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referido à data de 03/08/2010. Em razões de apelação, a acusação pleiteia a condenação do réu também nas penas do art. 317 c/c o art. 29, ambos do Código Penal devido à confecção e apresentação de documentos falsos para direcionar a empresa Bonilha & Cia Ltda. – A Ferragista na contratação do fornecimento de material para a implantação de cerca nos lotes do assentamento Caburey, com posterior recebimento de propina, juntamente com servidores do INCRA (ID 123094651). Igualmente inconformada, a defesa sustenta a ilegalidade das interceptações telefônicas, haja vista a: (i) ilicitude das decisões que a decretaram; (ii) a ausência de indicação e qualificação do investigado; (iii) a quebra de sigilo telefônico de pessoa não indicada na representação; (iv) a inexistência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; (v) a falta de motivação quanto à obrigatória indispensabilidade da medida excepcional; (vi) a decretação sem a existência de investigação criminal ou instrução processual penal; (vii) a ausência de motivação quanto às sucessivas prorrogações; (viii) o deferimento de prorrogações mesmo diante da falta de indícios da prática de crimes; (ix) a quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial e (x) a violação ao disposto no art. 12 da Resolução nº 59/2008 do CNJ. Aduz, ainda, a ultrapassagem do limite máximo de testemunhas, a ausência de perícia e a ilegalidade das provas e relatórios produzidos pelo Ministério Público Federal. No mérito, pleiteia a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, a incidência da atenuante do art. 65, III, “a”, do Código Penal e a exclusão da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal (ID 128140733). As partes apresentaram contrarrazões nos documentos ID 123094843 e 134786838. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação da acusação e desprovimento do recurso interposto pela defesa (ID n° 135356662). É o relatório. À revisão. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de alegação meramente genérica e sem indicação de dado concreto que a subsidie, pelo que afasto a alegação de ilegalidade. ii) Ausência de indicação e qualificação do investigado Aduz a defesa que a medida foi deferida sem a indicação de dados qualitativos do acusado, tais como RG, CPF, etc. Sem razão. Conforme se extrai dos autos da interceptação telefônica, ao requerer a medida em questão, o Ministério Público Federal indicou os nomes tantos dos servidores do INCRA quanto dos líderes dos movimentos sociais (ID 151888273), o que já é suficiente para atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, confira-se: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Ora, no caso o pedido foi realizado com base em dados suficientes a não deixar dúvida quanto à pessoa a ser investigada. iii) Quebra de sigilo telefônico de pessoa não indicada na representação Sustenta a defesa que algumas das linhas interceptadas não correspondiam às pessoas apontadas pela acusação como objeto da investigação, o que configuraria afronta à lei. De fato, descobriu-se ao longo das interceptações que algumas linhas telefônicas indicadas pertenciam a outras pessoas que não aquelas objeto do pedido de quebra de sigilo. Tal circunstância, no entanto, não torna a medida ilegal. Isso porque o Ministério Público Federal apontou o número das linhas com base nas informações e dados que possuía até aquele momento (ID 151888273). Além disso, conforme bem salientado pelo juízo a quo, nada impede que uma pessoa use a linha em nome de terceiro para tratar de assuntos ilegais, a fim de dificultar sua descoberta. Aliás, trata-se de prática bem comum no âmbito criminal. Por fim, observo que as linhas telefônicas que não demonstravam relação com os fatos apreciados foram sendo excluídas ao longo das investigações e que nenhuma das situações apontadas pela defesa teve relação com o réu, agindo o patrono como advogado de terceiros. iv) Inexistência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal Aduz a defesa que o Ministério Público Federal não apresentou documentos comprobatórios da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação do réu em infração penal. Tal alegação não merece prosperar. Os elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62, instaurado no âmbito da Procuradoria da República, assim como a documentação apreendida nos autos da ação cautelar de busca e apreensão (autos nº 2009.60.02.005397-8) apontaram diversos indícios razoáveis de atividades ilegais punidas no âmbito criminal com pena de reclusão praticadas pelos líderes dos movimentos sociais, inclusive o réu, em conjunto com servidores do INCRA, com o objetivo de fraudar a distribuição dos lotes nos acampamentos e obter vantagens indevidas na escolha das empresas para prestação de serviços nestes locais. Conforme se extrai dos mencionados documentos, o réu Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro era representante dos assentados e, ainda assim, foi acusado por diversos deles como um dos organizadores da distribuição/venda irregular dos lotes, dentre outras condutas irregulares. Logo, não há falar em nulidade da decisão deferiu a interceptação telefônica quando o magistrado bem observou o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96. v) Falta de motivação quanto à obrigatória indispensabilidade da medida excepcional De acordo com a tese defensiva, não houve demonstração de que a medida de interceptação telefônica seria indispensável. Neste ponto, destaco que por se tratar de um meio de prova invasivo, ou seja, que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. Logo, impõe o art. 2º da Lei nº 9.296/96 que a interceptação não será autorizada quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. Cuida-se de requisito que não deve estar presente para que a interceptação seja válida, constituindo ônus da defesa demonstrar que existiam outros meios investigativos para a elucidação dos fatos, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável, sendo este o atual entendimento do C. STJ. No caso em apreço, além da ausência de demonstração de que existiam outras formas de investigação, observo que o magistrado prolator da decisão de deferimento da quebra de sigilo bem destacou que: “Isso porque a prova dos delitos em questão dificilmente será concretizada por outros meios, sendo essencial a autorização da escuta telefônica. A situação é peculiar e, como visto, aparentemente, há envolvimento e diversas pessoas, dentre as quais alguns servidores do INCRA e líderes de movimentos sociais. Ao meio sentir, é essencial o deferimento da medida, até para que se investigue com maior amplitude a participação dos diversos agentes (co-autores, partícipes etc...)” (ID 151888276). Além disso, em casos de corrupção passiva a interceptação telefônica é um dos meios mais viáveis para comprovação dos delitos, mormente quando se verifica que grande parte negociações das vantagens indevidas ocorrem pela via telefônica. vi) Decretação sem a existência de investigação criminal ou instrução processual penal A defesa sustenta a nulidade das interceptações sob o fundamento de que ela foi decretada sem que houvesse uma investigação criminal ou instrução processual penal em curso. Sem razão. Muito embora não haja na Constituição Federal uma norma expressa autorizando a investigação por parte do Ministério Público, consolidou-se nos tribunais superiores a teoria dos poderes implícitos, no sentido de que se o Parquet pode fazer o mais que é intentar uma ação penal também pode o menos que seria o exercício de meios para o desempenho desta atribuição. No particular, observo que o Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62 foi instaurado pelo Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, com a finalidade de apurar as irregularidades existentes na distribuição dos lotes relativos ao acampamento rural do Complexo Santo Antônio, haja vista as notícias até então obtidas no âmbito do IPL nº 2008.60.02.005602-1, baseada nas declarações de Petro Tragueta, além das inúmeras representações de assentados formuladas na mencionada procuradoria. Ao longo do Procedimento Administrativo, o Parquet constatou a existência de condutas que, em tese, configuravam crimes, o que ocasionou a representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas nos autos do processo nº 2009.60.06.01125-9 (ID 151888273), devidamente deferida pelo órgão judicial (ID 151888276). Alguns dias depois ainda foi instaurado o IP nº 205/09, com base em notícia veiculada na imprensa também a respeito de irregularidades na distribuição e comercialização de lotes rurais no Assentamento Santo Antônio (ID 123094798). Ora, foi justamente a soma dos elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 1.21.0001.000082/2008-62, instaurado no âmbito do Ministério Público, com aqueles existentes no IP nº 205/09, que resultou no oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório por meio do seu procurador Marco Antonio Delfino de Almeida. Desta breve exposição, verifica-se que a prática de crimes no acampamento do Complexo Santo Antônio era algo que já vinha sendo investigado na esfera ministerial e cujos elementos foram ainda mais corroborados com aqueles obtidos ao longo da tramitação do IP nº 205/2009. Ademais, não vejo óbice no fato de que um procurador com atribuições cíveis e criminais possa, com base em um só procedimento administrativo, ajuizar ações tanto no âmbito cível quanto criminal. Logo, não vejo irregularidades na medida de interceptação das comunicações telefônicas, já que os fatos tidos como criminosos já eram objeto de análise investigativa dentro do Ministério Público. vii) Ausência de motivação quanto às sucessivas prorrogações Insurge-se a defesa quanto à falta de motivação das decisões que autorizaram as sucessivas prorrogações. Neste ponto, em que pese o artigo 5° da Lei n° 9.296/96 ter previsto que a interceptação de comunicação telefônica tem prazo de 15 (quinze) dias renovável pelo mesmo período, a jurisprudência é assente no sentido de que, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (na dicção do próprio artigo 5º da Lei nº 9.296/96), é possível a renovação da interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, hipótese concretizada na situação em apreço. In casu, as interceptações telefônicas foram um dos principais instrumentos de arrecadação de informações utilizados durante a fase investigativa, uma vez que demonstrada sua imprescindibilidade, tendo em vista a complexidade dos fatos apurados e a magnitude do esquema criminoso revelado pela "Operação Tellus". No entanto, ao contrário do aduzido pela defesa, todas as prorrogações foram devidamente fundamentadas (ID 151888276 a 151888280, 151888352 a 151888357, 151888361 a 151888375), ainda que de modo sucinto, demonstrando assim a permanência dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Assim, não há óbice na utilização das mesmas justificativas usadas na decisão que autorizou a medida pela primeira vez, desde que tais circunstâncias ainda estejam presentes. viii) Deferimento de prorrogações mesmo diante da falta de indícios da prática de crimes Sustenta a defesa que diversas prorrogações foram deferidas mesmo diante da inexistência de indícios da prática de crimes. Tal alegação mostra-se descabida. Primeiro destaco que novamente aqui o patrono do acusado age como se fosse defensor de terceiros, já que diversas das supostas irregularidades por ele apontadas se referem a diálogos que envolvem outras pessoas que não o réu, algumas sem qualquer relação com os fatos denunciados neste processo. No mais, observo que todas as medidas foram deferidas por se encontrarem presentes indícios de que as pessoas investigadas estavam relacionadas com a prática delitiva. Outrossim, se trata de uma investigação ampla e complexa, com envolvimento de inúmeras pessoas, o que leva um certo tempo até que se consiga identificar todas as pessoas efetivamente envolvidas no crime. Isso significa que o fato de em um determinado diálogo ou trecho de escuta não existir indício de prática delitiva não é motivo para excluir certo investigado logo de plano das interceptações. Afinal, o objetivo de tal medida é justamente obter provas para verificar os reais agentes criminosos. ix) Quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial Afirma a defesa que a Polícia Federal teve acesso à quebra de sigilo telefônico em período não amparado por decisão judicial, tampouco sob permissão da distribuição do sinal da operadora. Alega que, em algumas oportunidades, as datas autorizadas para escuta nos ofícios judiciais não foram respeitadas, já que determinados índices de escuta relativos a Natal Donizete, Joel Olice, Hélio Pereira da Rocha e Oscar Goldbach foram obtidos em dias não permitidos. Neste ponto, observo que todos os índices de conversas mencionadas não se relacionam com o réu e tampouco com os fatos apreciados nesta lide criminal, motivo pelo qual não vislumbro qualquer prejuízo para a defesa do acusado. x) Violação ao disposto no art. 12 da Resolução nº 59/2008 do CNJ Sustenta a defesa que nem todas as operadoras respeitaram o art. 12 da Resolução nº 59/2008 do CNJ, já que muitas não informaram o início e o término do prazo para a interceptação, apenas mencionando que deram acesso aos TMC’s para os agentes da Polícia Federal. No que se refere, especificamente, às determinações da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que este diploma legislativo disciplina a matéria a fim de padronizar a prática do procedimento de interceptação das comunicações telefônicas, objetivando a sua uniformização, sendo que o seu não cumprimento ocasiona mera irregularidade quando devidamente atendidos os preceitos da Lei n. 9.296/96, como ocorreu no presente feito. Assim é a orientação jurisprudencial (STJ, 5ª Turma, HC 339407 RJ). Não bastasse se tratar de mera irregularidade, verifico que no caso em apreço os ofícios encaminhados pelas operadoras de telefonia seguiram todas as determinações da ordem judicial, com a devida indicação do lapso objeto da medida. Limite máximo de testemunhas Como cediço, o número de testemunhas no processo penal é estabelecido no art. 401 do Código de Processo Penal para o procedimento comum ordinário. No entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário o limite de 8 (oito) testemunhas deve se referir a cada fato e não ao processo. Por conseguinte, no caso dos autos, não há que falar em irregularidade por ultrapassagem do limite de testemunhas, uma vez que a denúncia imputa ao acusado inúmeros fatos criminosos. A defesa ainda sustenta que foram arroladas testemunhas que possuíam desafeto com o réu. Neste ponto, destaco que durante a audiência de instrução não houve a apresentação de nenhuma contradita, mantendo-se inerte a defesa. Ausência de perícia Sustenta a defesa que os delitos dos artigos 304 e 171 do Código Penal são crimes que deixam vestígios e, por conseguinte, exigem prova pericial para sua comprovação. Sem razão. O Código de Processo Penal prevê que o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto e, ainda, substituído pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido. Isso significa que, não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal exija a realização de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios, o desaparecimento destes últimos e a busca da verdade material permitem a comprovação do crime por outros elementos probatórios aptos a atestar a sua existência material. No particular, os crimes de uso de documento falso (absorvido pelos outros delitos) e estelionato restaram devidamente comprovados pela prova documental e testemunhal, sendo dispensável a prova técnica, especialmente em se tratando de falsidade ideológica. Por fim, conforme bem observado pelo magistrado, a ausência de exame pericial poderia, se fosse o caso, acarretar a absolvição do acusado por falta de comprovação da materialidade delitiva. Logo, não haveria interesse da defesa em requerer a realização de uma perícia. Ilegalidade das provas e relatórios produzidos pelo Ministério Público Federal. Aduz a defesa do réu Valdecy de Souza Silva que algumas provas produzidas pelo Ministério Público seriam ilegais. Cita como exemplo o fato de que “o SERVIDOR DO MPF mesmo sendo SABEDOR de que o INCRA havia notificado a pessoa de nome GONÇALO MARCELINO BRANDÃO para desocupar o lote que estava acampando (lote 429), IMPENHOU ESFORÇOS para proceder um acordo e assim fazê-lo permanecer naquele local”, o que ocasionou a permanência de uma pessoa irregular no lote e foi usado como prova contra o réu. Ora, a situação descrita pela defesa não constitui nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, a narrativa do acontecimento já demonstra que na verdade o servidor do Ministério Público Federal tentou apaziguar os ânimos diante do conflito existente no local entre as pessoas assentadas de maneira irregular e aquelas que se viam no direito de serem beneficiadas. E a solução por ele encontrada foi razoável, qual seja, que ambos aguardassem uma resposta definitiva do INCRA, órgão competente para tal mister. No mais, não houve qualquer ingerência pelo analista do Parquet, de forma a prejudicar o acusado, mas sim uma tentativa de solução amigável momentânea para resolver a situação criada por aqueles que permitiram o assentamento de pessoas que não preenchiam os requisitos legais. Quanto aos relatórios produzidos, conforme dito acima, o entendimento dominante nas Cortes Superiores atualmente é de que o Ministério Público possui poder de investigação criminal, além dos poderes já expressamente descritos na Constituição Federal e leis ordinárias, o que permite a produção de relatórios, perícias, recomendações, requisições, dentre outros. Ressalte-se, ainda, que para tanto o referido órgão detém um corpo técnico especializado e as provas por eles produzidas devem ser submetidas ao contraditório e ampla defesa do processo penal e serão valoradas pelo magistrado segundo seu livre convencimento motivado. Logo, não vislumbro nenhuma ilicitude nas provas produzidas pelo Ministério Público Federal nos autos do processo administrativo nº 1.21.001.000082/2008-62. Superadas tais questões, passo a análise da existência de provas quanto à autoria e materialidade das condutas imputadas ao réu pela acusação. Ressalto, neste ponto, que a análise será restrita aos fatos objetos da condenação (Itens IV – 2.1, 2.2 e 2.5 da denúncia, este último somente em relação aos créditos supostamente pagos aos mutirantes) e impugnados pelas partes. Sustenta a acusação que Valdecy de Souza Silva, vulgo Mineiro deve ser condenado pela prática do crime do art. 317 do Código Penal (modificando o pedido inicial que incluía a condenação também pelos arts. 171 e 304 do Código Penal quanto a este mesmo fato – Item IV – 2.2 da denúncia), uma vez que teria recebido vantagem indevida para direcionar os serviços do acampamento para a empresa Bonilha e Cia Ltda. – A Ferragista, juntamente com os funcionários públicos Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha. Não vejo motivos para alterar a sentença nesta questão. O crime de corrupção passiva está assim descrito no Código Penal: "Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". O tipo penal em questão pune a mercancia da função pública, ou seja, a solicitação, o recebimento ou a aceitação de vantagem indevida em razão do exercício de cargo público. Nestes termos, para a configuração do crime de corrupção passiva, exige-se que a) o agente aceite, solicite ou receba vantagem em razão de sua função pública e b) esta vantagem seja indevida. A solicitação, recebimento ou aceitação de promessa deve ser para si (para o próprio agente público) ou para outrem; pode ser solicitada direta ou indiretamente, sendo imprescindível que sempre seja em razão da função pública exercida pelo agente. Verifica-se, ainda, que no presente crime, a materialidade e a autoria delitiva revelam-se inseparáveis, sendo ambas demonstradas pelo mesmo acervo probatório. No particular, os diálogos colhidos em sede de interceptação telefônica indicam diversas conversas existentes entre o servidor do INCRA Aparecido Silva Fernandes e João, dono da empresa A Ferragista, sendo que em uma delas mencionam a pessoa de Valdecy de Souza Silva e uma suposta encomenda que lhe seria devida. Confiram-se os seguintes trechos dos diálogos retirados do processo nº 000867-46.2010.4.03.6006 (ID 123094751 a 123094775): Índice: 3044740 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 14/12/2009 (...) Transcrição: (...) SEU JOÃO - tá tudo pronto aquela encomenda sua CIDO - tá, amanhã cedo eu pego SEU JOÃO - vc tá aonde? CIDO - saindo de Nova Andradina agora, amanhã cedo eu pego SEU JOÃO - tá bom então, combinado. (...) Índice: 3052599 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 20/12/2009 Horário: 08:38:53 (...) Transcrição: (...) CIDO - aquele outro negocio já saiu lá já SEU JOÃO - já, saiu, segunda feira eu vou mandar providenciar cedo e do MINEIRO (valdecy de souza silva) ele vai pegar lá na loja, a parte dele vai pegar lá na loja CIDO- então mais ai o sr. me passa SEU JOÃO - passo cedo e deixo do mineiro pra depois (...). Índice: 3052610 (...) Data: 20/12/2009 (...) Transcrição: (...) CIDO- antes de vc ligar pro mineiro, que já tá lá no jeito, o sr me chama que eu vou ficar amanhã aqui, pra gente acertar e depois liga lá pro.... SEU JOÃO - eu tenho que mandar levantar pra ver se tenho disponível lá o negócio, a "encomenda " sua lá. (...) Índice: 3053964 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 21/12/2009 (...) Transcrição: (...) CIDO - seu João? SEU JOÃO - já mandei ver lá, vou ver se depois do almoço já organizo a encomenda. CIDO - então tá bom. (...) Índice: 3054034 (...) Nome do Alvo: VALDECIR DE SOUZA SILVA (...) Data: 21/12/2009 Horário: 12:07:06 (...) Transcrição: (...) MINEIRO - amanhã o Sr. tá por aí? JOÃO BOTELHO - eu tô, vc quer pegar aquela encomenda sua? MINEIRO - tá, eu vou dar uma passadinha amanhã JOÃO BOTELHO - vai dar certo aquele outro negócio na frente? MINEIRO - vai, vamos comprar mais.... e arame, vamos gastar mais 2 mil nisso JOÃO BOTELHO - tem previsão ou não MINEIRO - eu tô encaminhando a ata da água (...). Índice: 3054067 (...) Nome do Alvo: VALDECIR DE SOUZA SILVA (...) Data: 21/12/2009 Horário: 12:31:16 (...) Transcrição: (...) MINEIRO - vc ta em dourados? preciso falar com vc amanhã CIDO – amanhã cedo eu não vo estar aqui viu? MINEIRO - rapaz precisava falar com vc CIDO - mas eu deixo as coisas acertadas aqui pra vc, aquela parte MINEIRO - tranquilo então, um abraço (...). Índice: 3055735 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 22/12/2009 Horário: 15:31:47 (...) Transcrição: (...) CIDO - e aí o homem veio aí buscar? JOAO - é pegou e tirou um tanto lá "x" e ficou outro "x" aqui CIDO - então, tá bom, eu passo a tarde (...). Não obstante as conversas acima reproduzidas sejam sugestivas de que Valdecy teria recebido alguma coisa de João, indicando uma provável prática de corrupção, os demais elementos dos autos não corroboram tal tese de forma indubitável. Extrai-se da documentação juntada aos autos que, na data de 15 de fevereiro de 2009, antes mesmo da data de distribuição dos lotes para os assentados, Mineiro presidiu uma reunião entre os membros da Associação do Assentamento 20 de Março, ocasião em que escolheram uma comissão financeira formada por Emerson Batista do Santos e Rosiel da Silva Macedo para a obtenção dos créditos de instalação do INCRA no Complexo Santo Antônio (ID 134786735 e 134786832). Já no dia 21 de outubro de 2009, conforme se observa da Ata da Associação, foram escolhidas as empresas que prestariam serviços no assentamento, dentre as quais se destaca a Bonilha & Cia LTDA. e F.S Agrícola LTDA., as quais saíram vencedoras do certame. Se observa do mencionado documento que participaram da reunião representantes do Crédito de Instalação do INCRA Dourados, Comissão de Crédito, lideranças e beneficiados (ID 123094788). Dentre os orçamentos apresentados para o serviço de cerca havia as empresas Agropecuária Campo Verde, Casa dos Parafusos, Madeira São João e Bonilha & Cia LTDA. – A Ferragista (ID 123094788), sendo homologada a última como vencedora em 24.11.2009, com assinatura do seu representante, membros da Comissão de Finanças e Valdecy. Nesta mesma data, o INCRA assinou contrato com a empresa Bonilha & Cia Ltda. – A Ferragista, no valor de R$ 168.204,25 (cento e sessenta e oito mil e duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), visando o fornecimento de 153 (cento e cinquenta e três) rolos de 1.000 (mil) metros de arame liso, 2.183 (duas mil cento e oitenta e três) catracas, 8.751 (oito mil setecentos e cinquenta e um) postes de eucalipto tratado e 85 (oitenta e cinco) palanques de eucalipto tratado (ID 123094789). O pagamento da mencionada quantia foi autorizado pelo servidor público do INCRA Hélio Pereira da Rocha, no dia 14.12.2009, com a efetiva liberação da quantia em 16.12.2009, confirmado pelo extrato de movimentação da conta vinculada da associação presidida por Valdecy (ID 134786833). A documentação ainda revela que as notas nº fiscais 8088 e 8089 foram emitidas pela empresa “A Ferragista” com data de 02.12.2009, ao passo que os recibos de entregas dos materiais aos assentados estavam todos com a data de 24.10.2009 (ID 123094476, 134786833 a 134786835). Não obstante a data de entrega dos materiais para os assentados seja anterior a própria assinatura do contrato de fornecimento, a documentação exibida é insuficiente para apontar a participação de Valdecy na escolha da “Ferragista”. De fato, não há aqui provas de que ele falsificou documentos para favorecer a empresa de João Botelho e assim permitir que ela ganhasse a concorrência no tocante ao fornecimento de material para cerca. Da mesma forma, os depoimentos testemunhais se mostraram frágeis e inaptos para corroborar a parca prova documental amealhada a respeito dos fatos. Em sede policial, Aparecido Fernandes Pereira, admitiu ter conversado com João Botelho, mas alega que o objeto que este iria lhe entregar eram as notas dos materiais, ao passo que a parte de Mineiro se refere a materiais de construção/ferramentas. Declarou que os produtos da Ferragista foram entregues, conforme atestou nos documentos. Em certo momento, admite que as empresas eram escolhidas porque liberavam gratificações (ID 123094800). Durante a investigação, João Rinaldo Botelho confirmou conhecer “Cido”, mas negou que lhe tivesse efetuado algum pagamento por ele ter intermediado ou atestado notas de entrega de mercadorias aos assentados. Declarou que o INCRA exige nota fiscal e recibos individuais de entrega. Confirmou que algumas vezes o pessoal do INCRA pede um “agrado”, sendo que normalmente ele dá “uma enrolada” (ID 123094805). No âmbito judicial, a testemunha Fabricio Azevedo de Carvalho confirmou ter sido o presidente do inquérito policial que culminou nesta operação, sendo que um dos investigados era Valdecy. Comentou sobre as condutas criminosas em que o réu supostamente esteve envolvido. Disse que Valdecy recebeu propina para facilitar a empresa “A Ferragista”, conforme apontam os diálogos interceptados. Informou que o servidor Aparecido auxiliava Valdecy na questão relativa à liberação do dinheiro do INCRA para as empresas (ID 123094662 a 123094669). Emerson Antônio Ferraro, por sua vez, disse que acompanhou toda a “Operação Tellus”, principalmente a interceptação telefônica. Afirmou que Valdecy era um dos líderes dos assentamentos e tinha grande influência entre os assentados. Também era bem influente entre os funcionários do INCRA na escolha das empresas que prestariam serviço no assentamento. Questionado sobre “A Ferragista”, disse que Botelho tinha contato com “Cido” e Mineiro. Em uma destas conversas, Mineiro pede para separar a parte dele. Neste mesmo dia, Botelho entra em contato com “Cido” e confirma que falou com Mineiro, dizendo que este último vai buscar a parte dele. Dos diálogos das interceptações deu para perceber que se tratava de algo combinado entre eles. Não sabe informar sobre a forma como os materiais eram entregues no assentamento ou se alguém deixou de recebê-los. Admitiu, por derradeiro, que não participou das oitivas, só das interceptações (ID 123094670 a 123094677). Sinair Correia da Silva e Beronice Barros de Freitas eram servidoras do Incra na época dos fatos. Confirmaram que Valdecy era uma pessoa temida no local. Restringiram-se a tratar da distribuição irregular dos lotes e da nota técnica elaborada pelo Incra sobre o Complexo Santo Antônio (ID 123094679 a 123094684). Cristina Rocha Cotrim trouxe informações sobre a forma de aplicação dos créditos nos acampamentos. Disse que ela e seu colega André foram nos assentamentos para ensiná-los o modo como deveria ocorrer a escolha dos fornecedores, mas pouco tempo depois foram informados pelos líderes de que as empresas desejadas já estavam determinadas. Por conta disso, pediram para excluir seu nome do documento de crédito, haja vista o desrespeito às normas. Confirmou que Mineiro participou desta reunião, assim como outros líderes. Informou que, em um primeiro momento, não houve nenhuma reclamação sobre a conduta de Mineiro, mas depois que as pessoas foram assentadas, começou a existir problemas entre eles e então surgiram boatos sobre as atitudes dele (ID 123094686 a 123094688). André Azambuja corroborou todos os fatos narrados por sua colega Cristina (ID 123094688 a 123094691). Em seu depoimento, Bionor Carlos Elias se recordou de ter feito uma representação junto ao Ministério Público sobre as irregularidades na distribuição dos lotes. A respeito dos fatos, afirmou se recordar da empresa “A Ferragista”. Declarou, ainda, que houve a efetiva entrega dos materiais para os assentados, mas disse que surgiram boatos de que alguns não foram beneficiados (ID 123094693 a 123094704). Roberto Batista Ortega abordou em seu depoimento apenas a questão da suposta distribuição irregular dos lotes (ID 123094705 a 123094706). Claudecir Silva Santos disse que conhecia Valdecy do acampamento. Mencionou que chegou a ser ameaçado por ele uma vez por conta do pagamento de um barraco. No mais, não presenciou violência em relação a outras pessoas. Passou informações sobre a forma como se deu o sorteio dos lotes. Afirmou que não participou de nenhuma assembleia para escolher empresas que prestariam serviço no assentamento. Não se lembra da empresa “A Ferragista”, mas se recorda do nome de Paulo José Franchini (ID 123094707 a 123094711). Marcio Neves, Eliseu Bernardo dos Santos e Marcelo Domingues da Silva forneceram somente dados a respeito da distribuição dos lotes no assentamento (ID 123094712 a 123094717 e 123094727 a 123094728). A testemunha Aparecido Leite da Silva limitou-se a dizer que os materiais contratados foram entregues pela “Ferragista”, mas que não eram de boa qualidade. Afirmou que não participou da escolha da empresa. Confirmou que sempre que havia serviço tinha que assinar um recibo, mas não se recorda se isso era feito antes ou depois da sua realização (ID 123094718 a 123094720). Em seu depoimento João Valentino Batista também confirmou a entrega dos materiais por parte da empresa “A Ferragista”. Questionado, disse que não sabe dizer como foi feita a escolha do fornecedor, mas que acreditava ter sido por meio de licitação (ID 123094721 a 123094723). Vanderlei Silva Santos afirmou ter participado da assembleia para a escolha do fornecedor de material para a cerca. Mencionou que Mineiro estava presente e que ele emitia sua opinião a respeito dos concorrentes. Relatou que, por conta desta forma de proceder, na verdade, era Valdecy quem efetivamente definia a empresa. Admitiu ter recebido o material da “Ferragista” (ID 123094724 a 123094726). Oscar Goldbach era funcionário do INCRA e afirmou não saber se houve irregularidades na distribuição dos lotes. Também não soube informar se Valdecy era temido pelos acampados (ID 123094730). Celso relatou ter sido presidente e diretor do INCRA e que não se recorda de muitos detalhes relacionados ao réu (ID 123094732). Por fim, em seu interrogatório policial e judicial, Valdecy negou os fatos da denúncia. A respeito da contratação dos fornecedores afirmou que a escolha da empresa “A Ferragista” foi feita com a assessoria da empresa ligada ao INCRA, chamada “Campos”. Negou ter recebido qualquer vantagem indevida, alegando que o assunto abordado nos diálogos interceptados se referia a documentos de alguns assentados e de ferramentas que havia comprado na “Ferragista” e ainda não tinha retirado. Ressaltou que não fez a ata da “Ferragista”, tudo foi feito pela “Campos Consultoria”. Tanto que chegou a reclamar a respeito dos materiais entregues para a “Ferragista” (ID 123094477 e 123094734 a 123094748). Do conjunto probatório exposto não há como se concluir de modo incontestável que Valdecy falsificou documentos para favorecer a empresa Bonilha e Cia LTDA. – A Ferragista no certame, atuando em conluio com os funcionários públicos do INCRA Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha, visando receber vantagem indevida, em razão da função pública exercida pelos dois últimos. De fato, não há dados suficientes sobre as demais empresas que participaram do certame relacionado a escolha do material para cerca, tampouco há como saber pelos depoimentos ou documentos se Valdecy de fato forjou os orçamentos exibidos naquela ocasião e agiu desta forma visando o recebimento de vantagem indevida. Desta feita, considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 156 do Código de Processo Penal, havendo dúvida razoável acerca dos elementos essenciais do crime, não cabe a condenação do réu, de modo que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. Em suma, não obstante os fortes indícios, não restou demonstrado, sem qualquer ausência de dúvida, que Valdecy de Souza Silva tenha atuado para a consumação do crime do art. 317 do Código Penal, em relação ao fato direcionado a escolha de fornecedor para material para cerca (item IV- 2.2 da denúncia), razão pela qual parece mais razoável a manutenção da absolvição, por insuficiência de provas. Igualmente inconformada com a sentença, a defesa sustenta a absolvição do réu quanto à condenação pelo crime do art. 317 do Código Penal em relação ao preparo do solo (Item IV – 2.1 da denúncia). No lapso de 13 a 15 de agosto de 2009, foram apresentados quatro orçamentos distintos para a prestação do serviço de preparo do solo, dentre os quais dois estavam com o mesmo valor e em nome de Paulo José Franchini, um na condição de pessoa natural e outro como representante da F & S Agrícola LTDA., ao passo que os outros se referiam a Marcos Perissato (todos com a mesma letra), um com somente a indicação do CEI e outro como representante da Perissato e Lourenço Transportadora LTDA. (ID 134786734, 134786833 e 123094788). Depois de exibidos os orçamentos, houve a escolha de Paulo José Franchini para contratação do serviço de preparo do solo, sendo que grande parte dos valores relacionados a prestação destes serviços foram assinados por Aparecido Fernandes Pereira, como membro da Comissão de Crédito, já em 21.10.2009 (ID 123094788). O contrato firmado entre o INCRA e a empresa de Paulo José Franchini foi formalizado em 24.11.2009, no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais) (ID 123094788). O prestador apresentou o recibo de cumprimento do serviço em 04.12.2009, com autorização de pagamento feita por Hélio Pereira da Rocha em 09.12.2009 (ID 134786734 e 134786833). Aqui fica claro que a documentação exibida durante a concorrência entre as empresas foi forjada, de modo a favorecer Paulo José. Com efeito, não bastasse a letra indicando que os orçamentos elaborados em nome de Perissato eram da mesma pessoa, o sistema Sintegra indica que a empresa Perissato & Lourenço Transportadora LTDA. presta somente transporte rodoviário de carga, ou seja, não fornece nenhum serviço de preparo de solo, ao passo que o CEI também informado por Perissato não seria suficiente para a prestação do serviço desejado, já que serve apenas para que certas profissões possam cumprir com suas obrigações previdenciárias. Logo, fica patente a ausência de concorrentes viáveis no certame, o que afronta o disposto na NE 79/2008 do INCRA e demonstra a fraude na escolha do fornecedor. Os diálogos interceptados nos autos nº 0001125-90.2009.4.03.6006 também dão conta de que no dia 23 de dezembro de 2009, o servidor público Aparecido Fernandes Pereira conversa com Paulo José Franchini a respeito do pagamento de valores e serviços, inclusive para Mineiro, confira-se: Índice: 3056838 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 23/12/2009 Horário: 15:15:12 (...) Transcrição: (...) CIDO – O Paulo, o do Mineiro lá já saiu PAULO - já tá certo lá já, tava esperando vc descer pra cá, do mineiro CIDO - vc já passou o dele já ou não? PAULO - o mineiro, tá fazendo em serviço com ele já, falta resolver com vc só CIDO - vc vai estar em Naviraí que dia? PAULO - eu tô em Naviraí agora CIDO: e se eu for em Naviraí agora, a gente resolve isso aí? Paulo – resolve CIDO - então tá, eu tô saindo de Dourados agora (ID 151888276). Índice: 3056853 (...) Nome do Alvo: APARECIDO FERNANDES PEREIRA (...) Data: 23/12/2009 Horário: 15:21:46 (...) Transcrição: (...) PAULO - eu tô sem folha de cheque, esqueci CIDO - puta e agora PAULO - eu vou ver se de um jeito de até amanhã isso daí, se vc tivesse um número duma conta, aí eu faria um deposito em algum lugar, só seu eu por num envelope e mandar num endereço pra vc, o que vc quer CIDO - vc acha que melhor é o que? PAULO - Talvez eu colocaria num envelope pra vc, meu cheque ou alguma coisa, em sp eu resolveria rapidinho isso pra vc CIDO - e o banco já fechou, no caixa eles não dão cheque? vc consegue sim, o banco do brasil dá PAULO - mas o meu é bradesco né, não liberou talão pra mim ainda, conta de sp não liberou talão pra mim ainda CIDO - e sacar não pode né PAULO - não pode né, foi transferido pra são paulo né CIDO - e agora como é que nos faz? PAULO - guenta as ponta aí que eu já te ligo (...) (ID 123094773). Não bastasse os diálogos indicativos do crime de corrupção, as testemunhas ouvidas em juízo também apontam com detalhes a escolha de Paulo José para prestação do serviço de preparo do solo (trator) devido ao acordo dele com os servidores públicos e Valdecy. Vejamos: Em sede policial, Aparecido Fernandes Pereira, admitiu ter conversado com Paulo José por telefone. Disse que, de fato, Paulo recebeu os valores que lhe eram devidos antes de terminar o serviço contratado. Igualmente admitiu ter recebido valores a título de “gratificação” de Paulo, assim como Mineiro. Informou que encaminhou as notas relativas à prestação de serviço de Paulo mesmo sabendo que ele ainda não os havia realizado. Admite que recebeu propina de Paulo para praticar tal conduta. Em certo momento admite que as empresas eram escolhidas porque liberavam gratificações (ID 123094800). Paulo José Franchini, por sua vez, negou em sede policial o pagamento de propina, muito embora tenha admitido ter recebido os valores do INCRA antes da prestação total do serviço. Informou que neste caso as notas relativas foram assinadas pelos assentados e não por “Cido”. Também negou ter efetuado qualquer pagamento para Mineiro e tampouco converteu algum valor que devia a este em serviços (ID 123094805). Em sede judicial, Fabricio de Azevedo Carvalho confirma a escolha de Paulo José para prestar o serviço de preparo do solo por parte de Valdecy. Relatou não só o pagamento de valores para a escolha das empresas vencedoras como o fato de que muitas vezes o pagamento do serviço era feito antes mesmo da sua realização. Admitiu que os servidores do INCRA e os líderes dos movimentos recebiam dinheiro para direcionar a escolha das empresas na concorrência. Relatou que muitas vezes este pagamento era feito em dinheiro, ao passo que em outras sob a forma de serviço, como ocorreu no caso de Valdecy que recebeu seu valor na forma de serviços com o trator. Salientou que, logo após a liberação do pagamento pelo INCRA, Paulo pagou certa quantia para Aparecido e para os líderes dos assentamentos, não só devido a preferência na escolha da empresa como por conta da facilidade do pagamento antecipado. Relatou que Aparecido auxiliava os líderes para realizar o pagamento e os orientava, como se deu com a Ferragista e Paulo. Também confirmou que o INCRA dava certa autonomia para os líderes dos movimentos na escolha dos fornecedores (ID 123094662 a 123094670). A testemunha Emerson Antônio Ferraro igualmente confirmou a influência de Mineiro na escolha dos fornecedores de serviço no acampamento, assim como sobre alguns funcionários do INCRA e os assentados. Informou que no caso do trator houve um problema, já que o serviço foi pago pelo INCRA de forma antecipada, ou seja, antes da prestação do serviço. Disse que pegaram as notas dos assentados como se o serviço já tivesse sido prestado e as apresentaram para pagamento no INCRA. Informou que Mineiro estava preocupado com esta situação e ligou para Paulo para que ele passasse o trator no local para não gerar problemas. Declarou que as concorrências eram direcionadas e que muitas vezes Paulo Franchini pagava alguns valores por fora para os líderes dos movimentos, tanto que ele chegou a fazer um depósito para Mineiro. Reafirmou que Paulo efetuava pagamentos tanto para “Cido”, que atestava pelo INCRA as notas a serem pagas, quanto para Valdecy, a fim de que este desse o atestado da prestação do serviço e por ajudá-lo a ganhar a concorrência. Afirmou que em uma das conversas entre “Cido” e Paulo o primeiro questiona sobre o problema com Mineiro, momento em que Paulo alega que a parte de Mineiro seria paga com serviços de trator. Por fim, menciona que a análise dos diálogos deixa claro que o serviço de trator foi pago antes da sua realização (ID 123094670 a 123094677). Claudecir Silva Santos disse que não participou de nenhuma assembleia para escolher empresas que prestariam serviço no assentamento. Não se lembra da empresa “A Ferragista”, mas se recorda do nome de Paulo José Franchini. Pelo que sabe o serviço de trator foi feito pela prefeitura (ID 123094707 a 123094711). A testemunha Aparecido Leite da Silva disse que Paulo José Franchini fez o serviço contratado (trator). Sempre que havia serviço tinha que assinar um recibo, mas não se recorda se isso era feito antes ou depois da sua realização (ID 123094718 a 123094720). Em seu depoimento João Valentino Batista também confirmou que Paulo José Franchini fez o serviço de trator e que costumava assinar um recibo para comprovar (ID 123094721 a 123094723). Muito embora Vanderlei Silva Santos tenha declarado não ter participado da assembleia que culminou na escolha da empresa de Paulo José Franchini, ele informou em seu depoimento que as empresas eram apresentadas por Mineiro, que expunha seus motivos e todos acabavam concordando com ele. No fim, portanto, era ele quem definia o fornecedor (ID 123094724 a 123094726). Por derradeiro, em seu interrogatório, o réu Valdecy negou a existência de qualquer irregularidade na escolha dos fornecedores. Também negou estar envolvido no caso de Paulo, mas admitiu que o contratou para fazer serviços de trator em seu lote, de forma particular. Negou que conversou com Paulo José Franchini sobre algum depósito (ID 123094734 a 123094748). Dos elementos colhidos verifica-se que, ao contrário da situação anterior, aqui há provas que demonstram a fraude na escolha do fornecedor, mediante a falsificação ideológica dos documentos correspondentes as outras empresas participantes. Além disso, os diálogos sugestivos de corrupção são corroborados pelos testemunhos que forneceram detalhes a respeito da forma como Aparecido e Valdecy se juntaram para favorecer Paulo José Franchini e assim receber vantagem. Verifica-se, portanto, que o juízo a quo agiu com acerto ao condenar Valdecy por ter direcionado a concorrência na escolha do fornecedor e atestado o recebimento de serviços ainda não prestados, tudo com o objetivo de receber vantagens indevidas de Paulo José Franchini, em conjunto com os servidores do Incra Aparecido Silva Fernandes e Hélio Pereira da Rocha, o que induziu a autarquia em erro e lhe ocasionou prejuízos. Desta feita, mantenho a condenação de Valdecy de Souza Silva apenas pela prática do art. 317 do Código Penal, tal qual determinado na sentença, haja vista se tratar de recurso exclusivo da defesa. A defesa ainda pleiteia a absolvição do réu quanto ao crime do art. 171, § 3º, do Código Penal (Item IV – 2.5 da denúncia). Sem razão. Verifica-se que a sentença condenou Valdecy de Souza Silva pelo crime de estelionato devido a comprovação do desvio de verbas relacionadas ao pagamento de serviços de pedreiros/mutirantes. Com efeito, se extrai do documento ID 123094476 que no dia 02 de agosto de 2010, o servidor Hélio Pereira da Rocha liberou o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da Associação do Assentamento 20 de Março, mediante a simples apresentação de um recibo para pagamento de “mutirantes” (pedreiros), com data de 29.07.2010, timbre da Associação 20 de Março e nome do acusado na qualidade de presidente e recebedor, assim como com indicação de Aparecido Souza Silva, parente do réu, como pagador (ID 123094476). Não bastasse tais circunstâncias, observa-se que o pagamento dos valores também foi feito sem a comprovação de qualquer contrato ou avença existente entre o INCRA e a Associação para a realização de tais serviços. Ademais, também não há assinatura dos prestadores dos serviços e tampouco dos beneficiários deles no mencionado documento ou em outros. Ora, a existência de irregularidades no referido pagamento é cristalina já que não houve a formalização escrita de qualquer avença entre as partes, tampouco comprovação da efetiva prestação do serviço, ou seja, o dinheiro público foi aqui utilizado sem qualquer das formalidades impostas na maior parte das transações que envolvem o poder público. Logo, não há dúvida de que Valdecy, em conluio com o servidor Hélio Pereira da Rocha, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo do Incra, ao induzi-lo em erro mediante fraude. Por conseguinte, mantenho a condenação de Valdecy de Souza Silva pela pratica do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. No tocante à dosimetria penal, a defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, assim como a incidência da atenuante do art. 65, III, “a”, do Código Penal e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Neste ponto, verifico que o juízo a quo procedeu da seguinte forma: “22.1. Crime previsto no art. 317 do Código penal Consagrado no Código penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art.68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art.59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê a pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa (art. 317 do CP). A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, lhe é desfavorável. Valdecy e os coautores engendraram um esquema compIexo e elaborado para desviar recursos públicos, utilizando-se de associações comunitárias, mostrando uma conduta social bastante censurável. A execução de várias etapas, todas elas trabalhosas (ex.: contato com prestador de serviços que se sujeitasse ao esquema, organização de documentos e orçamentos tendentes a dar ares de legalidade e regularidade ao procedimento, etc.) mostram uma conduta sobre a qual deve incidir censura social em grau superior àquele que já foi sopesado pelo legislador ao prever a pena mínima em abstrato. Não há como acolher sua alegação de que os fatos delituosos foram cometidos por relevante valor social, pois se beneficiou com o desvio de recursos do Incra. Não há elementos nos autos que permitam qualificar seus antecedentes criminais, tampouco valorar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos foram os normais à espécie. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois exercia função de relevo em organização que, teoricamente, deveria bem gerir os recursos destinados a fomentar/as atividades de assentados da reforma agrária, pessoas que necessitam do Estado para poderem se emancipar e alcançar a cidadania plena, tendo-se aproveitado desta circunstância para o crime. As consequências do crime também lhes são desfavoráveis, ante o montante de dinheiro desviado e as circunstâncias de que recursos subtraídos nesta seara causam prejuízos sociais de monta, mormente num segmento com tantas carências materiais. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas tendo em conta que todas são relevantes, principalmente o maior grau de reprovação social da conduta escolhida pelo acusado, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nas circunstâncias em que foi cometido. Na segunda fase da aplicação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira e derradeira fase, também não se entrevê a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão. Atento às condições judiciais já analisadas, e observando o critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena pecuniária e a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 115 dias, pois este é o valor que, na escala de 10 a 360 (variação do número de dias-multa), equivale à pena privativa de liberdade fixada, que varia de 2 a 12 anos. À míngua de quaisquer elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo o dia-multa no mínimo legal, 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 22.2. Crime previsto no art.171 C/C seu § 3°,do Código Penal O preceito secundário do tipo penal em questão prevê a pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa (art.171 do CP). A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que Valdeci escolheu, lhe é desfavorável, pelas mesmas razões já expostas no item precedente, pois o acusado se articulou com terceiros e/com servidores do Incra, num esquema complexo e elaborado, com a finalidade de desviar recursos públicos da autarquia fundiária, que deveriam ser empregados em benefício de assentados da Reforma Agrária. Da mesma forma que o item anterior, nada a valorar quanto aos seus antecedentes criminais, personalidade, conduta social, bem como os motivos do crime. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, igualmente pelas mesmas circunstâncias já analisadas no item precedente. Valdeci, como Iíder comunitário deveria dar o exemplo e lutar pelos direitos dos demais assentados, e não aproveitar-se dessa condição para se assenhorar de valores que deveriam ter sido revertidos em seu benefício. Também como já analisado, as consequências do crime são nefastas, pois qualquer centavo desviado de pessoas tão carentes potencializa o prejuízo social causado. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas tendo em conta que todas são relevantes, principalmente o maior grau de reprovação social da conduta escolhida pelo acusado, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando tal patamar como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nas circunstâncias em que foi cometido. Na segunda fase da aplicação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, observo a presença da causa de aumento prevista no §3°do art.171 do CP, já que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, o Incra. Ante tal circunstância, elevo a pena em 1/3, resultando em 3 anos e 4 meses de reclusão, a qual torno definitiva. Pelas mesmas razões já expostas quando fiz a dosimetria do crime de corrupção passiva, fixo a pena de multa em 155 dias, pelo critério da proporcionalidade, fixando cada dia-multa no mínimo legal, 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 23. União das penas Trata-se de concurso material heterogêneo, nos termos do art.69 do Código Penal, já que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos com desígnios diversos. Os crimes de corrupção passiva e estelionato foram cometidos de forma autônoma, por meio de ações e omissões distintas, com desígnios próprios e igualmente distintos, razão pela qual as penas devem ser aplicadas de forma cumulada. Não há que se falar em crime continuado (art. 71 do CP), já que os crimes não são da mesma espécie. 24. Regime inicial de cumprimento Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deveria ser o fechado, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 8 anos. Ocorre que Valdeci permaneceu recolhido preventivamente por 1 ano e 10 dias. Assim, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a pena a ser considerada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento situa-se em patamar inferior a 8 anos, razão pela qual fixo o regime inicial semiaberto. 25. Substituição da pena privativa de liberdade Ante o montante da pena, incabível a sua substituição por restritivas de direitos”. Na primeira etapa da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Verifico que o magistrado de primeira instância valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime para os dois delitos apreciados, com a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para o crime de corrupção passiva e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o delito de estelionato. Em ambos os casos não vejo maior culpabilidade do réu pelo fato de que ele teria articulado com terceiros um esquema complexo para o desvio dos recursos públicos destinados aos assentados. Com efeito, a realização de várias etapas, a presença de outras pessoas, a criação de um esquema criminoso e o desvio de verbas públicas não destoa daquilo que normalmente acontece nestes tipos de infrações penais, principalmente quando ambas são realizadas em um mesmo contexto criminoso. Da mesma forma, entendo que as consequências delitivas não se mostraram acima da média, na medida em que os valores envolvidos no processo não se mostraram excessivos. Outrossim, penso que as circunstâncias do crime merecem uma maior reprovação, tendo em vista se tratar de réu que era líder comunitário e presidente da associação dos assentados, cujo dever era justamente proteger os interesses destes últimos e não os prejudicar, mediante o auxílio no desvio das verbas públicas destinadas à reforma agrária. Desta feita, majoro a pena-base dos dois crimes em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, o que computa um total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de estelionato e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o delito de corrupção passiva. Na segunda fase da dosimetria, não vejo como incidir a atenuante do art. 65, III, “a”, do Código Penal, uma vez que a prática delitiva não se deu por relevante valor moral e tampouco social, já que na verdade a fraude aos cofres públicos contraria os interesses da coletividade. Logo, mantenho a ausência de atenuantes e agravantes, o que resulta na pena intermediária de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de estelionato e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o delito de corrupção passiva. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não houve aplicação de causas de aumento ou diminuição de pena em relação ao crime de corrupção passiva, o que mantenho por ausência de insurgência das partes quanto à esta questão. No entanto, no tocante ao crime de estelionato, não vejo como afastar a causa de aumento prevista no § 3º (1/3 – um terço), conforme requer a defesa, uma vez que o crime efetivamente foi praticado em detrimento de entidade de direito público, qual seja, o INCRA. Ora, o prejuízo sofrido pela autarquia agrária constitui lesão ao patrimônio de diversas pessoas, o que enseja uma pena maior. Igualmente preservadas a inexistência de demais causas de aumento ou diminuição de pena. Por conseguinte, fixo a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para o crime de estelionato e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o delito de corrupção passiva. Em relação à pena de multa, verifico que tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária orientam que em seu cômputo seja observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c/c art. 59, ambos do Código Penal). No caso dos autos, verifica-se que a pena de multa foi fixada de modo desproporcional com a pena corporal, motivo pela qual a estabeleço em 11 (onze) dias-multa para o crime de corrupção passiva e 14 (catorze) dias-multa para o delito de estelionato, ambos no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Concurso material Considerando a soma das penas estabelecidas para cada crime, na forma do art. 69 do Código Penal, que não foi objeto de insurgência pelas partes, fica a pena total definitiva do réu estabelecida em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Regime Prisional Em relação ao regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, assim como a aplicação da detração (o réu permaneceu preso por 1 ano e 10 dias até a sentença), fica estabelecido o regime prisional aberto para início de cumprimento de pena. Penas restritivas de direitos No tocante a tal questão, observo que os critérios devem obedecer ao teor do artigo 44, § 2º, do Código Penal que são: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos; ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito. Na hipótese vertente, considerando que a pena total aplicada ao réu está abaixo de 4 (quatro) anos, substituo a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambas na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, as quais considero proporcionais e razoáveis. No mais, mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal e dou parcial provimento ao recurso da defesa de Valdecy de Souza Silva para reduzir a fração de aumento das penas-base para 1/6 (um sexto), com fixação da pena total definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, §3º e 317, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal; substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE DO ART. 65, III, A, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A descoberta, ao longo das interceptações telefônicas, de que algumas linhas indicadas no requerimento pertenciam a outras pessoas que não as que são objeto de investigação não torna a medida ilegal, principalmente quando há exclusão daqueles contra os quais não se encontra nenhum indício de prática criminosa. 2. Por se tratar de um meio de prova invasivo que excepciona a proteção constitucional à intimidade e à inviolabilidade, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas não deve ser usada como primeira medida na busca de elementos probatórios. 3. A teoria dos poderes implícitos do Ministério Público consolidou-se nos tribunais superiores, por isso que, ao longo de um procedimento administrativo, se há constatação da existência de condutas que, em tese, configuram crimes, não há irregularidade na representação pela quebra de sigilo das comunicações telefônicas para melhor apuração dos fatos. 4. A Resolução CNJ nº 59/2008 padroniza a prática do procedimento de interceptação das comunicações telefônicas e o seu não cumprimento configura mera irregularidade quando devidamente atendidos os preceitos da Lei nº 9.296/96. 5. A ultrapassagem do número de testemunhas estabelecido no artigo 401 do Código de Processo Penal não constitui ilegalidade quando consta da denúncia a imputação de inúmeros fatos criminosos. 6. O desaparecimento dos vestígios do crime e a busca da verdade material permitem a comprovação do delito por outros elementos probatórios aptos a atestar a sua existência material. 7. Não se encontra maior culpabilidade no réu que articula com terceiros um esquema complexo para o desvio dos recursos públicos, mediante a realização de várias etapas e a presença de outras pessoas, principalmente quando as práticas delitivas são realizadas em um mesmo contexto criminoso. 8. As circunstâncias do crime merecem uma maior reprovação quando o réu tinha o dever de proteger os interesses daqueles que deveriam ser beneficiados com as verbas públicas desviadas da reforma agrária. 9. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao recurso da defesa de Valdecy de Souza Silva para reduzir a fração de aumento das penas-base para 1/6 (um sexto), com fixação da pena total definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, §3º e 317, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal; substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A A T O O R D I N A T Ó R I O - R E D E S I G N A Ç Ã O Informo que o julgamento dos feitos anteriormente agendados para a Sessão Ordinária do dia 29/03/2021 foi REDESIGNADO para a Sessão Extraordinária do dia 05/04/2021 com início às 14:00 horas, realizada por videoconferência, com efeitos do art. 1º, § 1º da Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020, em virtude da Portaria Conjunta PRES/CORE N. 15, de 26 de fevereiro de 2021* Os pedidos de Preferência (apenas a leitura do resultado do julgamento) ou Sustentação Oral QUE JÁ FORAM REQUERIDOS PERMANECEM VÁLIDOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO NOVA SOLICITAÇÃO. Os NOVOS pedidos de Preferência (apenas a leitura do resultado do julgamento) ou Sustentação Oral de deverão ser requeridos (não é possível a inscrição concomitante nos dois pedidos), com antecedência de 48 horas anteriores a data da Sessão, através do site www.trf3.jus.br acessando o menu Serviços Judiciais>Sustentação Oral ou Preferência ou pelo e-mail [email protected] e obedecerão a ordem de inscrição. O detalhamento referente ao procedimento acima referido será realizado através do e-mail do advogado solicitante. *Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 19 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, VALDECY DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A APELADO: VALDECY DE SOUZA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: SAMUEL CHIESA - MS15608-A, WILSON TAVARES DE LIMA - MS8290-A A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE N. 15*, de 26 de fevereiro de 2021, informo que a Sessão de Julgamento do dia 29/03/2021 com início às 14:00 horas, será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com efeitos do art. 1º, § 1º, da Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020. As sustentações orais serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Os pedidos de preferência e sustentação oral DEVERÃO ser requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão através do site www.trf3.jus.br (Serviços Judiciais - Sustentação Oral e Preferências) ou e-mail [email protected] e, obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação por e-mail deverá conter: nome, OAB e e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. O detalhamento referente ao procedimento acima referido será realizado através do e-mail do advogado solicitante. *Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 15 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000810-91.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

16/03/2021, 00:00

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