Agravo em Recurso Especial 0047410-03.2013.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047410-03.2013.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0047410-03.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Clebio Felix - Vistos. Fls. 1352/1382: defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Compulsando as movimentações processuais, verifico que o processo de execução da pena foi cadastrado. Assim, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações nos sistemas informatizados. Int. São Paulo, 10 de abril de 2026. - ADV: ERIKA CRISTINO DE CARVALHO BARCELLOS PANTALEÃO (OAB 391548/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0047410-03.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Clebio Felix - Vistos. Certifique-se do cumprimento do mandado de prisão e expeça-se com urgência a guia de recolhimento definitiva, aguardando a certificação da execução da pena. Sem prejuízo, fica a Defesa notificada a apresentar cópia da CPTS atualizada, última declaração do imposto de renda ou holerite para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias. Após, cls. Int. São Paulo, 30 de março de 2026. - ADV: ERIKA CRISTINO DE CARVALHO BARCELLOS PANTALEÃO (OAB 391548/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0047410-03.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Clebio Felix - Vistos. Fl. 1328: realize o acompanhamento mensal do processo de execução da pena nº 0009796-91.2020.8.26.0041. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia do mandado de prisão para o DEECRIM responsável pela execução da pena para ciência. Tão logo o réu seja localizado para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, encaminhe-se cópia do mandado de prisão para o estabelecimento em que ele se encontre para oportuno cumprimento. Aguarde-se a localização do sentenciado para intimação para recolhimento da taxa judiciária e expedição da guia de recolhimento definitiva. Determino a realização de pesquisas a cada 30 dias. Int. São Paulo, 26 de março de 2026. - ADV: ERIKA CRISTINO DE CARVALHO BARCELLOS PANTALEÃO (OAB 391548/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0047410-03.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Clebio Felix - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1244/1251 e 1252/1254. O feito transitou em julgado (fl. 1309). Anoto, para controle, o resultado dos acórdãos juntados: agravo regimental não foi provido (fls. 1255/1265); recurso extraordinário: foi negado seguimento (fls. 1280/1283); agravo regimental não foi provido (fls. 1284/1292); embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1293/1299) e novos embargos de declaração não foram conhecidos (fls. 1300/1308). 2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Francisco Clebio Felix, atentando-se à pena redimensionada e, oportunamente, a guia de recolhimento. Deverá a z. Serventia certificar se o acusado segue em cumprimento de pena por outro juízo, cumprindo-se o presente mandado, certificando-se. 3. Expeçam-se as comunicações de praxe (T.R.E e IIRGD). 4. Cumpra-se os Provimentos CSM 770/2002 e CG 11/2025. 5. Intime-se pessoalmente o acusado para pagamento das custas judiciárias. 6. Não há objetos apreendidos e vinculados ao feito. 7. Superadas as determinações supra, tornem para derradeiras deliberações. Intime-se. São Paulo, 24 de março de 2026. - ADV: PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP), ERIKA CRISTINO DE CARVALHO BARCELLOS PANTALEÃO (OAB 391548/SP)

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:23

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

06/03/2026, 18:09

Publicação

06/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2719723/SP (2024/0303495-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FRANCISCO CLEBIO FELIX ADVOGADO: PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2719723/SP (2024/0303495-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO CLEBIO FELIX ADVOGADO: PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.304): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso. 2. Existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. É pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual “é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento ” (HC 359.055/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS motivado MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que (fl. 1.324): A exasperação da pena-base e o sopesamento das circunstâncias judiciais se operou de forma inconstitucional, por ter levado em consideração o mesmo fato – perigo de vida com hospitalização da vítima – para acrescer a pena na primeira fase e reduzir o mínimo o possível no que atine à causa de diminuição da tentativa, o que caracteriza inequívoco bis in idem na dosimetria penal. Argumenta haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) e na fixação do regime inicialmente fechado para o recorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.339 - 1.344. É o relatório. 2. O STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fls. 1.311-1.313): Ainda, no que se refere ao pleito de reforma da pena aplicada pela instância precedente, em que pese o inconformismo defensivo, insta destacar que a lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Aliás, é pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual "é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado" (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Na hipótese, a exasperação da pena-base está corretamente assentada nas circunstâncias e consequências do crime extremamente reprováveis do delito de homicídio, como a forma de execução e a violência empregada. O Tribunal de origem, ao revisar a reprimenda imposta, destacou que (e-STJ fls. 1110/1125): "Quanto ao incremento da pena base, tem-se que a reprimenda não comporta reparo. sso porque a pena básica foi exasperada acima do patamar mínimo, na fração de 1/3, em razão das consequências do crime, como bem pontuado pela MMª. Juíza de Primeiro Grau, a fl. 1016, dentro de seu âmbito de discricionariedade, vez que a vítima correu risco de vida por conta das graves lesões que a atingiram, tendo que ser submetida a cirurgia, a denotar, portanto, o dolo com que agiu o recorrente, não havendo que se falar em afastamento, ou redução desse aumento. Quanto a possibilidade de fixação da pena-base acima do piso legal, desde que de forma devidamente fundamentada, tal como se deu na espécie, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL. 1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que "o reexame da dosimetria em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade", o que não se aplica ao caso dos autos. 2. O aumento da pena-base acima do mínimo legal foi justificado de maneira razoável, por meio de dados concretos, bem como foram respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo, assim, qualquer deficiência na dosimetria da reprimenda, estabelecida em atenção ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. O regime inicial fechado foi fixado pela quantidade da pena aplicada, culpabilidade acentuada e circunstâncias desfavoráveis (e-STJ fl. 26), dentro das normas prescritas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com observância dos critérios previstos no seu art. 59. 4. Ordem denegada”. (STJ - HC 156410 GO 2009/0240317-0 - QUINTA TURMA. Publicação DJe: 1/08/2012. Julgamento: 19/06/2012. Relator: DESEMBARGADOR0 CONVOCADO DO TJ/RJ ADILSON VIEIRA MACABU).” Assim, a meu ver, as instâncias de origem idoneamente desabonaram os vetores das circunstâncias e consequências do crime, pois, lastreadas nos pormenores do fato delitivo, demonstraram que a atitude assumida pelo embargante durante a prática da infração indicou uma maior censurabilidade da conduta, o que são aptos a justificar a majoração da pena-base. Desse modo, considero não haver ilegalidade no demérito ao referido vetor. Quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do CP. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que foi respeitado no presente caso. A propósito, destaco o entendimento desta Corte no sentido de que "ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se falar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento, desde que sustentada por fundamentação suficiente, como na espécie (AgRg no AREsp n.1.253.065/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019, grifei) Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável o que exige maior reprovabilidade da conduta. No caso, embora o recorrido haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que possui circunstância judicial desfavorável, mostrando-se viável a fixação do modo fechado. Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que enseja a aplicação do Tema n.182 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2719723/SP (2024/0303495-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FRANCISCO CLEBIO FELIX ADVOGADO: PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Assiste razão ao embargante, visto que a decisão foi omissa quanto à análise do pedido de revisão da pena base, razão pela qual passo a enfrentar o requerimento, passando a decisão de e-STJ fls. 1248/1255 a contar com o trecho que se segue, mantidos os demais termos: "Ainda, no que se refere ao pleito de reforma da pena aplicada pela instância precedente, em que pese o inconformismo defensivo, insta destacar que a lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Aliás, é pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual "é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado" (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Na hipótese, a exasperação da pena-base está corretamente assentada nas circunstâncias e consequências do crime extremamente reprováveis do delito de homicídio, como a forma de execução e a violência empregada. O Tribunal de origem, ao revisar a reprimenda imposta, destacou que (e-STJ fls. 1110/1125): “Quanto ao incremento da pena base, tem-se que a reprimenda não comporta reparo. Isso porque a pena básica foi exasperada acima do patamar mínimo, na fração de 1/3, em razão das consequências do crime, como bem pontuado pela MMª. Juíza de Primeiro Grau, a fl. 1016, dentro de seu âmbito de discricionariedade, vez que a vítima correu risco de vida por conta das graves lesões que a atingiram, tendo que ser submetida a cirurgia, a denotar, portanto, o dolo com que agiu o recorrente, não havendo que se falar em afastamento, ou redução desse aumento. Quanto a possibilidade de fixação da pena-base acima do piso legal, desde que de forma devidamente fundamentada, tal como se deu na espécie, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: - “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL. 1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que "o reexame da dosimetria em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade", o que não se aplica ao caso dos autos. 2. O aumento da pena-base acima do mínimo legal foi justificado de maneira razoável, por meio de dados concretos, bem como foram respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo, assim, qualquer deficiência na dosimetria da reprimenda, estabelecida em atenção ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. O regime inicial fechado foi fixado pela quantidade da pena aplicada, culpabilidade acentuada e circunstâncias desfavoráveis (e-STJ fl. 26), dentro das normas prescritas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com observância dos critérios previstos no seu art. 59. 4. Ordem denegada”. (STJ - HC 156410 GO 2009/0240317-0 - QUINTA TURMA. Publicação D Je: 01/08/2012. Julgamento: 19/06/2012. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ ADILSON VIEIRA MACABU).” Assim, a meu ver, as instâncias de origem idoneamente desabonaram os vetores das circunstâncias e consequências do crime, pois, lastreadas nos pormenores do fato delitivo, demonstraram que a atitude assumida pelo embargante durante a prática da infração indicou uma maior censurabilidade da conduta, o que são aptos a justificar a majoração da pena-base. Desse modo, considero não haver ilegalidade no demérito ao referido vetor. Quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do CP. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que foi respeitado no presente caso. A propósito, destaco o entendimento desta Corte no sentido de que "ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se falar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento, desde que sustentada por fundamentação suficiente, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019, grifei)." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, passando a decisão a contar com o trecho acima destacado, mantidos os demais termos já prolatados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719723/SP (2024/0303495-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO CLEBIO FELIX ADVOGADO: PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado pelo agravante FRANCISCO CLEBIO FELIX contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c” da Constituição Federal, manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 0047410-03.2013.8.26.0001. Depreende-se dos autos que o ora agravante, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado pela infração presente no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, a uma pena de reclusão de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, (e-STJ fls. 1015/1020). Na ocasião, a defesa do presente agravante (e-STJ fls. 1043/1069) apresentou recurso de apelação. O Tribunal a quo negou provimento a todos os recursos. Eis a ementa (e-STJ fl. 1111): “APELAÇÃO CRIMINAL PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESES SUPLETIVAS DE REDUÇÃO DE PENAS; DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, E DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, OU SEMIABERTO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 121, CAPUT C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. Recurso desprovido, com determinação.” A defesa do agravante apresentou recurso especial em face do referido acórdão (e-STJ fls. 1132/1151), alegando violação ao artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal e artigos 33, §2º, 59 e 65, III, d, do Código Penal. O recurso foi inadmitido (e-STJ fl. 1206). Em razão disso, a defesa apresentou agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1211/1221). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, apenas para redimensionar a pena no tocante à aplicação da atenuante da confissão espontânea. (e-STJ fls. 1241/1242). É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados. Entendo que houve atenção ao princípio da dialeticidade recursal, eis que a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sem alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, em conformidade ao teor da Súmula n. 182 do STJ. Esclarecido, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão que está posta diante de nós é saber sobre o alcance do procedimento do Tribunal de Justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). Para cimentar esse ponto de vista, colaciono estes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS ERA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE AFASTA POR COMPLETO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 322.415/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS MANTIDO. PRECEDENTES. O RECURSO MINISTERIAL PREVISTO NO ART. 593, III, DO CPP NÃO OFENDE A SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Na espécie, o Tribunal de origem proveu o apelo ministerial, determinando a realização de novo julgamento, sob dois fundamentos distintos: (1) contradição da decisão em si própria, em razão de os julgadores haverem reconhecido a materialidade e autoria delitiva e posteriormente absolvido o réu, sem que a defesa houvesse sustentado em plenário qualquer tese acerca da existência de exclusão da ilicitude e culpabilidade; e (2) existência de decisão manifestamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal. 3. Relativamente à suposta contradição intrínseca da decisão, ou seja, suposta incompatibilidade entre as respostas aos quesitos, o fundamento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta da absolvição não pode ser tida contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime. Precedentes. 4. Todavia, a existência do quesito obrigatório da absolvição não impede a interposição de recurso ministerial, uma única vez, sob a alegação de que a condenação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. O juízo absolutório dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do Código de Processo Penal - CPP em primeiro julgamento, não é absoluto ou irrecorrível, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos, mesmo após a vigência da Lei n. 11.689/08. 5. O Tribunal de Justiça local, com base no exame do suporte probatório e lastreado pelo depoimento das testemunhas, demonstrou a possibilidade de ter havido julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 196.966/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.)” No presente caso, a defesa argumenta: “A narrativa do suposto ofendido dista muito das provas colacionadas aos autos, merecendo destaque, primeiramente, o depoimento da testemunha Robson Siqueira Santos, o qual discorreu, tanto em solo policial quanto em juízo, que não viu e nem sabia informar quem desferira a facada em Francisco das Chagas Fernandes de Oliveira e afirmou não ser verdade ter visto pessoa se evadir do local com uma faca na mão (fls. 234/235 e mídia digital).” O Tribunal a quo (e-STJ fls. 1113/1117) ao rejeitar o argumento defensivo, pontuou: “A materialidade está devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 23/27, pelo prontuário médico de fls. 160/226, e pelo exame de corpo de delito de fls. 112/113, que dão conta que o ofendido sofreu lesões de natureza grave “pelo perigo de vida ocasionado pelas lesões internas”, tendo sido internado “devido a ferimento por arma branca em hemitórax esquerdo e mão esquerda”, sendo “submetido a drenagem cirúrgica de tórax à esquerda” (fl. 113). A autoria do apelante restou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido. Na Delegacia ele alegou que namorava Edilene, e que ela lhe telefonou dizendo que estava sendo agredida pelo irmão, que queria colocá-la para fora de casa, destacando que após sair do serviço, foi até sua casa, e ao chegar no local, a vítima, que estava bastante alterada, investiu contra a sua pessoa, tendo se defendido, utilizando-se da faca que trazia consigo, frisando que a utilizava em seu trabalho para cortar fios, deixando o local, em seguida, junto com Edilene. Em Juízo, optou por permanecer silente, nada alegando em sua defesa. Ouvido em Plenário, apresentou versão no mesmo sentido, acrescentando que colocou na mochila as ferramentas utilizadas em seu trabalho, porque não sabia o que encontraria na casa de Edilene, e que ao chegar ao local, ela lhe contou o ocorrido, destacando que o ofendido o estava esperando, e que ao indagá-lo sobre o que estava acontecendo, foi xingado, tendo investido contra esse imputado, o agarrando pelo pescoço. Frisou que a vítima era muito forte, e que não conseguiu se desvencilhar, tendo que utilizar a faca que havia esquecido em seu bolso após sair do trabalho. Concluiu afirmando que sempre se deu bem com o ofendido, que mudou sua forma de agir após o início de seu relacionamento com Edilene, tendo a situação piorado quando ela ficou grávida (mídia). A vítima Francisco das Chagas Fernandes de Oliveira, em Juízo, disse que morava na casa de sua genitora, juntamente com Edilene, que namorava o recorrente, destacando que ocorriam desavenças entre os irmãos que lá residiam. Afirmou que na data dos fatos teve uma discussão com Edilene, e que não a agrediu, tendo o réu chegado ao local depois dessa briga, quando ela estava na cozinha, estando ele transtornado. Asseverou que ao abrir a porta sofreu diversas agressões, tendo o imputado lhe desferido cerca de cinco facadas, destacando que ao tentar contê-lo, ambos rolaram pela escadaria, tendo, em seguida, pedido ajuda ao seu vizinho. Concluiu afirmando que ele empreendeu fuga, e que teve que ficar internado, com perfuração em um pulmão, não sabendo o motivo dele ter agido assim. Eduardo dos Santos Ferreira, policial militar e vizinho do ofendido, em Pretório disse que foi chamado em sua residência, e ao olhar pela janela, viu a vítima sangrando em um ombro, tendo pedido ajuda, quando a socorreu até o P.S. João Paulo, frisando que, no trajeto, o ofendido lhe contou que seu cunhado lhe desferiu facadas, sem declinar a motivação. Asseverou que ele estava consciente, mas depois desfaleceu, e que antes do ocorrido eles se davam bem, tendo a vítima lhe apresentado o apelante. (…) Não há que se falar, pois, em decisão contrária às provas dos autos, quando os julgadores leigos optaram, acertadamente, pela tese acusatória, que lhes pareceu a mais pertinente, para condenar o apelante pelo crime de homicídio tentado descrito na exordial. De há muito se sabe que apenas eventual decisão arbitrária do Conselho de Sentença é que pode modificar a solução da origem, o que não ocorreu na espécie." Observa-se, no presente caso, que o Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de sentença não seria contrária à prova dos autos, diante da pluralidade de versões. Sem adentrar na hipótese de revaloração probatória, no caso, é possível aduzir que em Plenário foram produzidas provas que respaldam a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Depreende-se dos autos que em sede policial, o agravante afirmou que namorava Edilene e que esta teria ligado afirmando que estava sendo agredida pelo irmão. Que nesse cenário, o agravante foi até o local e a vítima estava alterada tendo investido contra a sua pessoa, razão pela qual utilizou-se de uma faca para se defender. Em juízo, o agravante exerceu seu direito constitucional ao silêncio, contudo, em plenário, apresentou versão em mesmo sentido. A vítima afirmou que quando abriu a porta sofreu diversas agressões, tendo o agravante desferido cinco facadas e, após, empreendeu fuga. Logo, existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 182/STJ. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO PROVIDO. Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, III, d, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares de Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019). O acórdão recorrido deixou de demonstrar que a decisão dos jurados pela absolvição não se fundamentou em nenhum elemento constante dos autos, consignando apenas a existência de prova da prática delitiva, razão por que não há falar-se em julgamento contrário à prova dos autos a justificar o provimento da apelação da acusação pelo Tribunal de origem, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta.” (AgRg no REsp n. 2.005.686/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP. In casu, quanto à condenação pelos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao apreciar o pedido revisional, optando pela versão dos fatos apresentada pela defesa, julgou procedente a ação para absolver o ora agravante com fundamento, tão somente, em revaloração subjetiva da prova dos autos, pois, ao revisitar os mesmos elementos probatórios já examinados em primeira e segunda instâncias, compreendeu- os como frágeis e insuficientes para amparar o édito condenatório. Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, não se vislumbra, no caso concreto, a existência de prova nova reveladora da inocência do acusado, tampouco a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à evidência dos autos, o que exigiria, de forma estreme de dúvidas, a verificação da condenação sem qualquer lastro probatório. Ressalta-se que a hipótese se trata de condenação exarada pelo Tribunal do Júri, a qual, para ser revertida, deve estar manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, o que não se verifica no caso. Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredicto popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional. De rigor a manutenção da decisão agravada que concluiu pelo restabelecimento da condenação do agravante pelos crimes que lhe foram imputados nos autos da ação penal originária. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Assim sendo, é necessário que seja preservada a decisão dos jurados eis que amparada em conjunto probatório produzido. No tocante à dosimetria da pena, tem-se que o Tribunal a quo entendeu que (e-STJ fl. 1122): ‘Na etapa subsequente, foi acertadamente afastada a atenuante da confissão espontânea, sendo incabível o pleito defensivo nesse sentido, vez que o apelante, tanto na Delegacia, como em Plenário, aduziu ter apenas se defendido das agressões efetuadas pelo ofendido, observando-se, pois, que ele claramente procurou fazer crer que foi a vítima a responsável por sua ação violenta, sendo que a confissão parcial, ou editada, em que o processado agrega a ela tese defensiva descriminante ou exculpatória, não se presta ao reconhecimento dessa atenuante.” Conforme se observa, quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, entendo que assiste razão ao agravante. Destaco ter o Tribunal de origem asseverado expressamente que o réu manifestou ter agido em legítima defesa. Verifica-se, assim, que o paciente confessou os atos praticados, contudo, em razão de legítima defesa, o que configura a denominada confissão qualificada. Esta Corte Superior entende que a confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha se dado de forma qualificada. Nesse norte: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE QUE A ATENUANTE TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUE RESTOU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. 5. Na hipótese dos autos, percebe-se que o paciente confessou a prática dos disparos de arma de fogo, embora tenha afirmado ter agido em legítima defesa e sob domínio de violenta emoção, o que caracteriza confissão qualificada e enseja, por certo, a redução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, "d", do CP, já que sua manifestação restou valorada pelo júri. Nesse contexto, evidenciada manifesta ilegalidade na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, deve ser procedida à nova individualização da pena. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 12 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 545.222/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)” Assim, mantém-se a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes consideradas pelo juízo, a pena permaneceu em 8 (oito) anos, a qual reduzo em 1/6 pela atenuante da confissão ora reconhecida, totalizando a reprimenda de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses. Reconhecida causa de diminuição de pena em razão da tentativa, mantem-se a fração de 1/3, perfazendo o total de 4 anos e 5 meses. Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável o que exige maior reprovabilidade da conduta. No caso, embora o recorrido haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que possui circunstância judicial desfavorável, mostrando-se viável a fixação do modo fechado. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante para 4 anos e 5 meses a ser cumprida em regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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