Agravo em Recurso Especial 5014391-31.2021.4.04.7002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014391-31.2021.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014391-31.2021.4.04.7002/PR RELATOR: JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO EXEQUENTE: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE DO AMARAL (OAB PR090316) ADVOGADO(A): ADRIANA DE LIMA SANTOS (OAB PR099305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 06/05/2026 - RESPOSTA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014391-31.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE DO AMARAL (OAB PR090316) ADVOGADO(A): ADRIANA DE LIMA SANTOS (OAB PR099305) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que Rodrigo Hauagge do Prado é o representante legal da pessoa jurídica PORTO DO RIO IGUAÇU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA (evento 39, CONTRSOCIAL2), defiro a transferência do valor da oferta inicial depositada nos autos (evento 190) para a conta informada no evento 196: 2) Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos da Contadoria no evento 184, expeça-se precatório do valor da diferença da indenização. 3) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o determinado nos itens 1 e 2.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014391-31.2021.4.04.7002/PR RELATOR: JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO EXEQUENTE: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE DO AMARAL (OAB PR090316) ADVOGADO(A): ADRIANA DE LIMA SANTOS (OAB PR099305) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 190 - 13/02/2026 - Juntada de certidão Evento 184 - 18/11/2025 - Remetidos os Autos Evento 179 - 27/10/2025 - Despacho

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIAÇÃO Nº 5014391-31.2021.4.04.7002/PR RÉU: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE DO AMARAL (OAB PR090316) ADVOGADO(A): ADRIANA DE LIMA SANTOS (OAB PR099305) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos das instâncias superiores, intimam-se as partes/interessados para ciência e, sendo o caso, querendo, requerer o de direito.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:46

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855280/PR (2025/0047734-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ADRIANA DE LIMA SANTOS - PR099305 JAQUELINE DO AMARAL CABALLERO - PR090316 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 20:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:52

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855280/PR (2025/0047734-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: PORTO DO RIO IGUACU TERMINAL FLUVIAL E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ADRIANA DE LIMA SANTOS - PR099305 JAQUELINE DO AMARAL CABALLERO - PR090316 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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