Agravo em Recurso Especial 0013004-48.2020.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013004-48.2020.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:33

Trânsito em julgado

13/02/2026, 13:33

Publicação

04/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872131/AP (2025/0072669-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP000400 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

06/10/2025, 16:00

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872131/AP (2025/0072669-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP000400 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872131/AP (2025/0072669-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP000400 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO AMAPÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013004-48.2020.8.03.0001. Autora: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(a): ELIAS SALVIANO FARIAS - 400AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Sentença: Reginaldo Nascimento da Silva ajuizou ação ordinária em face do Estado do Amapá por meio da qual pleiteia o reconhecimento de desvio de função com a administração pública. Afirma que é servidor público federal, lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, prestando serviços nas dependências do Hospital das Clínicas Alberto Lima – HCAL. Foi nomeado para exercer as atividades de técnico em enfermagem. Todavia, afirma que exerce a função de enfermeiro desde o ano de 2000.Requereu o reconhecimento do desvio de função e ao pagamento das diferenças salariais.Estado do Amapá apresentou contestação por meio da qual alegou que arguiu a prescrição das parcelas salariais anteriores a março de 2015. Quanto ao mérito, afirma que a pretensão autoral encontra óbice na regra do concurso público (MO 20)Parte autora informou que não pretendia a produção de outras provas (MO 32)Decisão saneadora (MO 38).Juntada de documentos (MO 45 a 48).Ofício da SESA com a vida funcional do requerente (MO 97).Alegações finais (MO 102).É o que importa relatar. Decido.A regra é a admissão no serviço público por meio concurso público mediante a aplicação de provas. A jurisprudência admite o chamado desvio de função quando o servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado e empossado, ou seja, durante o exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de seu cargo. A teor da Súmula n. 378 do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".Para a caracterização do desvio de função, necessária a comprovação do efetivo e habitual desempenho pelo servidor público de atribuições de cargo diverso, estranhas ao seu cargo originário, não configurando irregularidade o exercício eventual e esporádico de atividades de outro cargo.No caso em tela, a parte autora afirma que exerce a atividade de enfermeiro na administração pública.Segundo as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, a parte autora ingressou no serviço público como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Matrícula 0024239-0-02 46090-7, data de admissão: 01/02/2017, 40 horas, lotado no Hospital das Clínicas Alberto Lima, Município de Macapá.Como meio de prova, o autor juntou somente a escala de enfermeiros no Hospital Alberto Lima.Entendo que o conjunto probatório formado nos autos é frágil e não é capaz de provar de forma irrefutável que o autor esteve ou está exercendo as atribuições de enfermeiro. O único meio de prova apresentado nos autos é a escala de trabalho no Hospital Lima. Embora este documento possua presunção de veracidade, não é possível atribuir-lhe presunção absoluta de que retrate a realidade dos fatos. A parte autora não produziu prova testemunhal nos autos que pudesse corroborar a sua tese. Como existe uma controvérsia de fato (questão de fato) a respeito do exercício ou não das atribuições de enfermeiro, a parte autora tinha o ônus probatório de comprovar que estava em efetivo desvio de função. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido apresentado nos autos. Com efeito, extingo o processo com base no art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Nº do Parte Intime-se.

20/09/2023, 00:00

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