Agravo em Recurso Especial 0731178-16.2017.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0731178-16.2017.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 AGRAVADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 AGRAVADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:48

Petição (Impugnação)

10/12/2025, 18:21

Protocolo de Petição

10/12/2025, 18:03

Publicação

10/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 AGRAVADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/12/2025, 16:31

Protocolo de Petição

05/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 EMBARGADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 921/927). Sustenta a parte embargante que a decisão ora embargada padece de omissão, uma vez que não se manifestou sobre "a tese principal arrolada tanto no recurso especial, quanto no Agravo Interno em Recurso Especial, recaindo em clarividente omissão no r. julgado que enseja nulidade processual e negativa de prestação jurisdicional" (fl. 931). Aduz que não cabe a aplicação da Súmula 7 do STJ, pois "a embargante não pretende o reexame do contexto fático probatório" (fl. 932). Defende que comprovou devidamente a divergência jurisprudencial. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos (fls. 922/927): Com efeito, assim dispôs o Tribunal de origem acerca da controvérsia (fls. 646/655): O douto Juiz de Direito sentenciante examinou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial e valorou os elementos de convencimento constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal produzida depois da anulação da sentença anteriormente proferida. Foi devidamente justificada a conclusão de que não restou comprovada a propriedade dos equipamentos arrecadados na falência da Apelada, não sendo decisivo para o julgamento o equívoco a respeito do local em que se encontrava a impressora ao tempo da sua aquisição. Cumpre ter presente que a valoração das provas constitui questão de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais questão processual que repercute na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência do artigo 489, e § 1º, do Código de Processo Civil. caput A Apelante pretende transformar a sua insatisfação com o julgamento da demanda em questão processual passível de invalidar a sentença que concluiu, com clareza e coerência, pela regularidade do ato de constrição levado a efeito na falência da Apelada. Com efeito, a sentença contém fundamentação que atende ao princípio da motivação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 11 do Código de Processo Civil, não podendo ser considerada nula porque não aderiu à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela Apelante, presente o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante explana Araken de Assis: (...) Inexistente, assim, qualquer anomalia processual por ausência ou deficiência de fundamentação na r. sentença recorrida. Não há prova conclusiva da propriedade dos equipamentos arrecadados na falência da Embargada. Como bem ponderado na r. sentença: “Improcedem os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro. Narrou a autora ser proprietária de tais equipamentos, tendo-os arrendado ao Sr. Peterson de Jesus Ferreira, para "instalação vizinha ao antigo parque industrial da ora EMGARGANTE". Consta dos autos, no ID11803395 (fls. 1/2), Contrato e Compra e Venda, datado de, da máquina Heidelberg marca Sormz bicolor ano 01/11/2010 1994 nº de série 537156 pelo valor de R$ 280.000,00. No mesmo ID, fls. 3/12, consta cópia de contrato de arrendamento firmado em, com firma reconhecida, de acordo com o qual a embargante 13/10/2015 teria arrendado ao Sr. Peterson de Jesus Ferreira, que no instrumento se declarou residente no SIG Quadra 6 Lote 1325, a máquina Impressora Offset já mencionada, bem como uma guilhotina Guarani n.º de série 147, equipamentos que deveriam ser instalados no endereço declarado pelo arrendante, SIG, Quadra 6 Lote 1325 (aparentemente o mesmo endereço ocupado pela falida), pelo valor mensal de R$ 4.115,22, a partir de. 15/02/2016 O primeiro contrato não se encontra com firma reconhecida e curiosamente não há nota fiscal da máquina em questão, muito embora tenha sido adquirida de empresa situada em Curitiba/PR, tratando-se, como informado pela própria parte autora, de equipamento de grande porte, que deve assim ser transportado por caminhão ou veículo congênere. Não trouxe a autora comprovação da contratação de transportadora e pagamento de frete para alocação da máquina nas dependências da falida. Também não há qualquer comprovação do pagamento do preço da máquina, seja no tocante a permuta com transporte de outra máquina entregue para a vendedora, seja quanto ao pagamento do saldo na forma pactuada na cláusula segunda do contrato. Sob outro enfoque, não há prova do pagamento do valor do arrendamento, seja na contabilidade da falida, seja em eventual conta-corrente da autora. Nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Consoante destacado na decisão que indeferiu a liminar, “Curiosamente, o Sr. Peterson, como advogado e representante da Editora Gráfica Cristiane Ltda ME, participou ontem,, às 15h, de audiência de justificação, 04/12/2017 nos autos dos embargos de terceiro que tramitam sob o n.º 0730354-57.2017, tendo obtido tutela de urgência, para excluir do leilão uma impressora offset de mesma descrição do que aquela declarada pela parte autora. Analisada a prova desses autos, não vislumbro, por ora, comprovada a propriedade dos bens alegados pela parte autora, já que houve apenas a apresentação de um contrato de compra e venda do ano de 2010, sem reconhecimento de firma, nota fiscal ou demonstração do pagamento do valor à empresa vendedora, e quanto à guilhotina, sequer foi apresentada sua nota fiscal.” Lado outro, é no mínimo curioso que a autora tenha adquirido o maquinário em Curitiba/PR e, ao que consta, não o tenha transportado para sua sede na região administrativa de Taguatinga/DF. Aliás, não ficou claro nos autos se a autora chegou, em algum momento, a transportar e utilizar o maquinário em sua sede pois o teria adquirido no ano de 2010 e o arrendamento somente se deu no ano de 2015. A testemunha Mirna que sustentou em seu depoimento que acompanhou o processo de aquisição dos equipamentos através de leilão, afirmou que os equipamentos estavam em funcionamento na sede da embargante até que houve um contrato de arrendamento com o Sr. Peterson, quando, então, foram deslocadas à sede da embargada (Alpha Gráfica). Aludida testemunha não soube explicar porque os maquinários foram levados à sede da Alpha Gráfica ao invés de serem levados à gráfica do Sr. Peterson. No “achar” da testemunha, Peterson seria proprietário da Alpha Gráfica. Por sua vez, a testemunha Emerson que trabalhou na Brisa até 2014 confirmou os equipamentos funcionando na Brisa, após compra em leilão da CEF (guilhotina). A impressora teria sido comprada de uma empresa local. O depoente seria a pessoa que intermediou a aquisição e transporte dos equipamentos. Não participou da negociação de eventual venda ou arrendamento das máquinas. Por fim, a testemunha Vagner Azevedo, afirmou que conhece as máquinas objeto da ação pois prestava serviços para a Alpha Gráfica e para a Brisa de trabalho gráfico. Viu os equipamentos funcionando na Brisa. Não soube dizer a negociação envolvendo os equipamentos com a Alpha Gráfica. Que foi informado que que a Alpha gráfica teria arrendado as máquinas. Reitere-se a posição do administrador judicial que oficia no feito, corroborando a nebulosa relação envolvendo o maquinário e pessoas próximas ao falido: “Com o devido respeito Excelência, quantos donos esta máquina possui? O equipamento foi encontrado nas dependências da falida, imediatamente a empresa Totalgraf se diz proprietária e, às vésperas de leilão noticiado nos autos principais, a parte Embargante se apresenta como proprietária, sem, contudo, lograr êxito na comprovação da propriedade.” Em que pesem os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há segurança em afirmar que os equipamentos vistos na sede da embargante estão dentre aqueles arrecadados por ocasião da falência da Alpha Gráfica. Realce-se, ainda, a nebulosa relação do Sr. Peterson seja com a embargante seja com a falida. É, ainda, contraditório o depoimento da testemunha Emerson ao afirmar que a impressora teria sido comprada de uma empresa local quando, o contrato de id nº 11803395, juntado pela própria embargante, menciona que a aquisição se deu da empresa Via Verde, com sede na Cidade de Curitiba-PR. Enfim, os documentos trazidos aos autos não comprovam, por si só, a titularidade dos bens em prol da embargante, sendo que a prova testemunhal produzida não é suficiente para elidir as diversas dúvidas e Não se divisa, efetivamente, prova categórica de que os equipamentos arrecadados no processo de falência de ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME (impressora offset, marca Heidelberg, modelo Sormz, bicolor, ano 1994, número de série 537156, e Guilhotina Guarani Digimatic, número de série 147), pertenciam à Embargante (BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI – ME). O “contrato de compra e venda” de fls. 1/2 ID 5784590 e os documentos de fls. 5 /10 ID 5784597 e 1/32 ID 5784598 mostram que a Embargante adquiriu a impressora em, ao passo que os documentos de fls. 1/27 ID 5784599 01/11/2010 sinalizam que adquiriu a guilhotina. A prova testemunhal confirmou que esses equipamentos foram operados no parque gráfico da Embargante antes de serem negociados. De acordo com o “contrato de arrendamento” de fls. 3/11 ID 5784590, a impressora e a guilhotina teriam sido arrendadas a Peterson de Jesus Ferreira no dia para instalação no SIG QD 06 Lote 1325. 13/10/2015 Não existe, todavia, prova do pagamento das prestações do arrendamento e a valoração da prova testemunhal não conduz à conclusão segura de que os equipamentos foram instalados ou permaneceram na sede da Embargada na condição de bens arrendados a Peterson José de Jesus Ferreira. Nenhuma das testemunhas soube esclarecer a razão pela qual as máquinas, supostamente arrendadas a Peterson José de Jesus Ferreira, foram instaladas no estabelecimento da Embargada. Se os bens ingressaram no parque gráfico da Embargada quando pertenciam a terceiro, é preciso que se demonstre o negócio jurídico que respaldou esse ingresso, na medida em que a posse de bens móveis faz presumir a sua propriedade. Consoante decidiu este Tribunal de Justiça: (...) A propriedade dos bens móveis é transferida por meio de simples tradição, segundo a inteligência do artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que a posse, exteriorização da propriedade, induz presunção dominial. Na lição de Arruda Alvim: (...) Assim, a não ser que se demonstrasse que os equipamentos estavam no estabelecimento da Embargada, com a qual a Embargante não tinha nenhuma relação jurídica, por força de algum negócio jurídico ( locação ou v.g., empréstimo), não é possível concluir que ainda pertenciam à Embargante. A respeito do tema, vale colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: (...) A precariedade persuasória das provas produzidas pela Embargante torna-se ainda mais evidente quando se atenta para a observação constante da decisão que indeferiu a tutela de urgência: “Curiosamente, o Sr. Peterson, como advogado e representante da Editora Gráfica Cristiane Ltda ME, participou ontem,, às 15h, de 04/12/2017 audiência de justificação, nos autos dos embargos de terceiro que tramitam sob o n.º 0730354-57.2017, tendo obtido tutela de urgência, para excluir do leilão uma impressora offset de mesma descrição do que aquela declarada pela parte autora.” É de se ressaltar que, no contexto probatório, elementos de convencimento dúbios ou precários não bastam à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. Na precisa abordagem de Humberto Theodoro Júnior: (...) Qualquer lacuna ou incompletude do quadro probatório, como na espécie, reverte em prejuízo da parte sobre a qual recai o ônus da prova. Na consagrada lição de Giuseppe Chiovenda: (...) Indisputável, assim, a conclusão de que a Embargante não comprovou que era proprietária dos equipamentos ao tempo em que foram arrecadados. II. RECURSO DA EMBARGADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pela Embargada. Não obstante a tese restritiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, a aplicação literal dos §§ 2º e 6º do artigo 85, quando acaba por comprometer o próprio acesso à jurisdição e a chancelar transferência patrimonial ilegítima, viola o princípio da razoabilidade contemplado na Lei Maior e transportado para o artigo 8º do Código de Processo Civil. O § 8º deve ser interpretado e aplicado teleologicamente para evitar distorções quanto à índole remuneratória dos honorários de sucumbência, seja para impedir o seu aviltamento ou para evitar percepção patrimonial injustificada. Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que desestimula, mediante a imposição de risco irrazoável, a defesa judicial de interesses legítimos. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Distorção dessa natureza, todavia, não ocorre no caso sub, tendo em vista que o arbitramento dos honorários advocatícios de acordo judice com a regra ordinária dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil não conduz a valor desproporcional ou irrazoável. A rejeição dos Embargos de Terceiro mantém a arrematação dos bens, cujo valor (R$ 118.500,00) corresponde ao proveito econômico obtido, primeiro referencial para o arbitramento da verba honorária. O percentual de 10% sobre o proveito econômico, compatível com a complexidade da causa, a dimensão econômica do litígio, o tempo de tramitação do feito e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido, corresponde a R$ 11.850,00, importância que não pode ser considerada exorbitante a ponto de autorizar o emprego da métrica equitativa do § 8º do mesmo artigo 85. Não há, assim, espaço interpretativo para afastar a aplicação do parâmetro ordinário dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propósito, deliberou este Tribunal de Justiça: A Corte local, ao analisar os embargos de declaração, ainda asseverou que (fls. 737/741): O colegiado analisou as teses articuladas e concluiu de forma fundamentada e clara que não há prova conclusiva de que os bens arrecadados na falência da Embargada pertencem à Embargante. Ressaltou-se que a posse de bens móveis faz presumir sua propriedade, cabendo, portanto, ao terceiro provar o domínio sobre os bens. (...) Também inexiste obscuridade e contradição quanto aos honorários advocatícios, haja vista a menção expressa no acórdão de que o valor do proveito econômico corresponde ao valor da arrematação dos bens. (...) Vê-se, pois, que a Embargante, sob o fundamento de omissão, obscuridade e contradição, na realidade expressa o seu inconformismo com a conclusão do colegiado de não lhe atribuir a propriedade dos bens vindicados nos embargos de terceiro. No caso, a instância ordinária apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Verifica-se, portanto, que não estão configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do artigo 1.022 do CPC. Outrossim, nota-se que, para afastar as conclusões contidas no acórdão recorrido quanto às questões vertidas no presente recurso, seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Do que se observa, de fato, a questão federal foi decidida de modo suficiente pelo Tribunal de origem. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. [...] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 AGRAVADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões (fls. 899/906), a parte agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sem impugnação. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão de fls. 868/869 e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 642/643): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ARRECADADOS NA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM À EMBARGANTE AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. I. Atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. II. A valoração das provas constitui questão de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais questão processual que repercute na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência dos artigos 479 e 489, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. Eventual falha na subsunção jurídica ou na valoração do acervo probatório pode caracterizar error in judicando que torna o provimento jurisdicional passível de reforma, nunca de anulação. IV. O fato de a sentença não aderir à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela parte vencida não traduz lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. V. À falta de prova conclusiva de que os bens arrecadados na falência da embargada pertenciam à embargante, é de rigor a rejeição dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. A propriedade dos bens móveis é transferida por meio de simples tradição, segundo a inteligência do artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que a posse, exteriorização da propriedade, induz presunção dominial. VII. Em se tratando de sentença de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. VIII. Se a aplicação da regra ordinária dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil não resulta em honorários de sucumbência exorbitantes ou dissociados da realidade jurídica da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência do critério equitativo do § 8º do mesmo dispositivo legal. IX. Apelação da Embargante desprovida. Apelação da Embargada provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 85, 373, I e II, V, "a", 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, 1.228, §§ 1º e 2º, e 1.231, do Código Civil; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão "não explicou/fundamentou de que forma considerou que o proveito econômico da causa é de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil reais) se o valor da causa é igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, noutra senda, os bens foram arrematados por R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais)" (fls. 778/779). Aduz que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da insurgente. Afirma que a expropriação indevida, ocorrida no caso em análise, afronta o seu direito de propriedade. Insurge-se contra contra o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 818/820, contra a qual foi interposto o agravo em análise. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, assim dispôs o Tribunal de origem acerca da controvérsia (fls. 646/655): O douto Juiz de Direito sentenciante examinou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial e valorou os elementos de convencimento constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal produzida depois da anulação da sentença anteriormente proferida. Foi devidamente justificada a conclusão de que não restou comprovada a propriedade dos equipamentos arrecadados na falência da Apelada, não sendo decisivo para o julgamento o equívoco a respeito do local em que se encontrava a impressora ao tempo da sua aquisição. Cumpre ter presente que a valoração das provas constitui questão de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais questão processual que repercute na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência do artigo 489, e § 1º, do Código de Processo Civil. caput A Apelante pretende transformar a sua insatisfação com o julgamento da demanda em questão processual passível de invalidar a sentença que concluiu, com clareza e coerência, pela regularidade do ato de constrição levado a efeito na falência da Apelada. Com efeito, a sentença contém fundamentação que atende ao princípio da motivação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 11 do Código de Processo Civil, não podendo ser considerada nula porque não aderiu à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela Apelante, presente o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante explana Araken de Assis: (...) Inexistente, assim, qualquer anomalia processual por ausência ou deficiência de fundamentação na r. sentença recorrida. Não há prova conclusiva da propriedade dos equipamentos arrecadados na falência da Embargada. Como bem ponderado na r. sentença: “Improcedem os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro. Narrou a autora ser proprietária de tais equipamentos, tendo-os arrendado ao Sr. Peterson de Jesus Ferreira, para "instalação vizinha ao antigo parque industrial da ora EMGARGANTE". Consta dos autos, no ID11803395 (fls. 1/2), Contrato e Compra e Venda, datado de 01/11/2010, da máquina Heidelberg marca Sormz bicolor ano 1994 nº de série 537156 pelo valor de R$ 280.000,00. No mesmo ID, fls. 3/12, consta cópia de contrato de arrendamento firmado em 13/10/2015, com firma reconhecida, de acordo com o qual a embargante teria arrendado ao Sr. Peterson de Jesus Ferreira, que no instrumento se declarou residente no SIG Quadra 6 Lote 1325, a máquina Impressora Offset já mencionada, bem como uma guilhotina Guarani n.º de série 147, equipamentos que deveriam ser instalados no endereço declarado pelo arrendante, SIG, Quadra 6 Lote 1325 (aparentemente o mesmo endereço ocupado pela falida), pelo valor mensal de R$ 4.115,22, a partir de 15/02/2016. O primeiro contrato não se encontra com firma reconhecida e curiosamente não há nota fiscal da máquina em questão, muito embora tenha sido adquirida de empresa situada em Curitiba/PR, tratando-se, como informado pela própria parte autora, de equipamento de grande porte, que deve assim ser transportado por caminhão ou veículo congênere. Não trouxe a autora comprovação da contratação de transportadora e pagamento de frete para alocação da máquina nas dependências da falida. Também não há qualquer comprovação do pagamento do preço da máquina, seja no tocante a permuta com transporte de outra máquina entregue para a vendedora, seja quanto ao pagamento do saldo na forma pactuada na cláusula segunda do contrato. Sob outro enfoque, não há prova do pagamento do valor do arrendamento, seja na contabilidade da falida, seja em eventual conta-corrente da autora. Nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Consoante destacado na decisão que indeferiu a liminar, “Curiosamente, o Sr. Peterson, como advogado e representante da Editora Gráfica Cristiane Ltda ME, participou ontem, 04/12/2017, às 15h, de audiência de justificação, nos autos dos embargos de terceiro que tramitam sob o n.º 0730354-57.2017, tendo obtido tutela de urgência, para excluir do leilão uma impressora offset de mesma descrição do que aquela declarada pela parte autora. Analisada a prova desses autos, não vislumbro, por ora, comprovada a propriedade dos bens alegados pela parte autora, já que houve apenas a apresentação de um contrato de compra e venda do ano de 2010, sem reconhecimento de firma, nota fiscal ou demonstração do pagamento do valor à empresa vendedora, e quanto à guilhotina, sequer foi apresentada sua nota fiscal.” Lado outro, é no mínimo curioso que a autora tenha adquirido o maquinário em Curitiba/PR e, ao que consta, não o tenha transportado para sua sede na região administrativa de Taguatinga/DF. Aliás, não ficou claro nos autos se a autora chegou, em algum momento, a transportar e utilizar o maquinário em sua sede pois o teria adquirido no ano de 2010 e o arrendamento somente se deu no ano de 2015. A testemunha Mirna que sustentou em seu depoimento que acompanhou o processo de aquisição dos equipamentos através de leilão, afirmou que os equipamentos estavam em funcionamento na sede da embargante até que houve um contrato de arrendamento com o Sr. Peterson, quando, então, foram deslocadas à sede da embargada (Alpha Gráfica). Aludida testemunha não soube explicar porque os maquinários foram levados à sede da Alpha Gráfica ao invés de serem levados à gráfica do Sr. Peterson. No “achar” da testemunha, Peterson seria proprietário da Alpha Gráfica. Por sua vez, a testemunha Emerson que trabalhou na Brisa até 2014 confirmou os equipamentos funcionando na Brisa, após compra em leilão da CEF (guilhotina). A impressora teria sido comprada de uma empresa local. O depoente seria a pessoa que intermediou a aquisição e transporte dos equipamentos. Não participou da negociação de eventual venda ou arrendamento das máquinas. Por fim, a testemunha Vagner Azevedo, afirmou que conhece as máquinas objeto da ação pois prestava serviços para a Alpha Gráfica e para a Brisa de trabalho gráfico. Viu os equipamentos funcionando na Brisa. Não soube dizer a negociação envolvendo os equipamentos com a Alpha Gráfica. Que foi informado que que a Alpha gráfica teria arrendado as máquinas. Reitere-se a posição do administrador judicial que oficia no feito, corroborando a nebulosa relação envolvendo o maquinário e pessoas próximas ao falido: “Com o devido respeito Excelência, quantos donos esta máquina possui? O equipamento foi encontrado nas dependências da falida, imediatamente a empresa Totalgraf se diz proprietária e, às vésperas de leilão noticiado nos autos principais, a parte Embargante se apresenta como proprietária, sem, contudo, lograr êxito na comprovação da propriedade.” Em que pesem os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há segurança em afirmar que os equipamentos vistos na sede da embargante estão dentre aqueles arrecadados por ocasião da falência da Alpha Gráfica. Realce-se, ainda, a nebulosa relação do Sr. Peterson seja com a embargante seja com a falida. É, ainda, contraditório o depoimento da testemunha Emerson ao afirmar que a impressora teria sido comprada de uma empresa local quando, o contrato de id nº 11803395, juntado pela própria embargante, menciona que a aquisição se deu da empresa Via Verde, com sede na Cidade de Curitiba-PR. Enfim, os documentos trazidos aos autos não comprovam, por si só, a titularidade dos bens em prol da embargante, sendo que a prova testemunhal produzida não é suficiente para elidir as diversas dúvidas e inconsistências envolvendo a titularidade do equipamento, razão pela qual a improcedência dos pedidos é de rigor. Por fim, destaco que a participação do Sr. Peterson nessa lide não encontra amparo legal. Lado outro, seria ele pessoa com nítido interesse no feito, cujo depoimento pouco valor acrescentaria.” Não se divisa, efetivamente, prova categórica de que os equipamentos arrecadados no processo de falência de ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME (impressora offset, marca Heidelberg, modelo Sormz, bicolor, ano 1994, número de série 537156, e Guilhotina Guarani Digimatic, número de série 147), pertenciam à Embargante (BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI – ME). O “contrato de compra e venda” de fls. 1/2 ID 5784590 e os documentos de fls. 5/10 ID 5784597 e 1/32 ID 5784598 mostram que a Embargante adquiriu a impressora em 01/11/2010, ao passo que os documentos de fls. 1/27 ID 5784599 sinalizam que adquiriu a guilhotina. A prova testemunhal confirmou que esses equipamentos foram operados no parque gráfico da Embargante antes de serem negociados. De acordo com o “contrato de arrendamento” de fls. 3/11 ID 5784590, a impressora e a guilhotina teriam sido arrendadas a Peterson de Jesus Ferreira no dia 13/10/2015 para instalação no SIG QD 06 Lote 1325. Não existe, todavia, prova do pagamento das prestações do arrendamento e a valoração da prova testemunhal não conduz à conclusão segura de que os equipamentos foram instalados ou permaneceram na sede da Embargada na condição de bens arrendados a Peterson José de Jesus Ferreira. Nenhuma das testemunhas soube esclarecer a razão pela qual as máquinas, supostamente arrendadas a Peterson José de Jesus Ferreira, foram instaladas no estabelecimento da Embargada. Se os bens ingressaram no parque gráfico da Embargada quando pertenciam a terceiro, é preciso que se demonstre o negócio jurídico que respaldou esse ingresso, na medida em que a posse de bens móveis faz presumir a sua propriedade. Consoante decidiu este Tribunal de Justiça: (...) A propriedade dos bens móveis é transferida por meio de simples tradição, segundo a inteligência do artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que a posse, exteriorização da propriedade, induz presunção dominial. Na lição de Arruda Alvim: (...) Assim, a não ser que se demonstrasse que os equipamentos estavam no estabelecimento da Embargada, com a qual a Embargante não tinha nenhuma relação jurídica, por força de algum negócio jurídico ( locação ou v.g., empréstimo), não é possível concluir que ainda pertenciam à Embargante. A respeito do tema, vale colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: (...) A precariedade persuasória das provas produzidas pela Embargante torna-se ainda mais evidente quando se atenta para a observação constante da decisão que indeferiu a tutela de urgência: “Curiosamente, o Sr. Peterson, como advogado e representante da Editora Gráfica Cristiane Ltda ME, participou ontem, 04/12/2017, às 15h, de audiência de justificação, nos autos dos embargos de terceiro que tramitam sob o n.º 0730354-57.2017, tendo obtido tutela de urgência, para excluir do leilão uma impressora offset de mesma descrição do que aquela declarada pela parte autora.” É de se ressaltar que, no contexto probatório, elementos de convencimento dúbios ou precários não bastam à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. Na precisa abordagem de Humberto Theodoro Júnior: (...) Qualquer lacuna ou incompletude do quadro probatório, como na espécie, reverte em prejuízo da parte sobre a qual recai o ônus da prova. Na consagrada lição de Giuseppe Chiovenda: (...) Indisputável, assim, a conclusão de que a Embargante não comprovou que era proprietária dos equipamentos ao tempo em que foram arrecadados. II. RECURSO DA EMBARGADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pela Embargada. Não obstante a tese restritiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, a aplicação literal dos §§ 2º e 6º do artigo 85, quando acaba por comprometer o próprio acesso à jurisdição e a chancelar transferência patrimonial ilegítima, viola o princípio da razoabilidade contemplado na Lei Maior e transportado para o artigo 8º do Código de Processo Civil. O § 8º deve ser interpretado e aplicado teleologicamente para evitar distorções quanto à índole remuneratória dos honorários de sucumbência, seja para impedir o seu aviltamento ou para evitar percepção patrimonial injustificada. Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que desestimula, mediante a imposição de risco irrazoável, a defesa judicial de interesses legítimos. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Distorção dessa natureza, todavia, não ocorre no caso sub, tendo em vista que o arbitramento dos honorários advocatícios de acordo judice com a regra ordinária dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil não conduz a valor desproporcional ou irrazoável. A rejeição dos Embargos de Terceiro mantém a arrematação dos bens, cujo valor (R$ 118.500,00) corresponde ao proveito econômico obtido, primeiro referencial para o arbitramento da verba honorária. O percentual de 10% sobre o proveito econômico, compatível com a complexidade da causa, a dimensão econômica do litígio, o tempo de tramitação do feito e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido, corresponde a R$ 11.850,00, importância que não pode ser considerada exorbitante a ponto de autorizar o emprego da métrica equitativa do § 8º do mesmo artigo 85. Não há, assim, espaço interpretativo para afastar a aplicação do parâmetro ordinário dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propósito, deliberou este Tribunal de Justiça: A Corte local, ao analisar os embargos de declaração, ainda asseverou que (fls. 737/741): O colegiado analisou as teses articuladas e concluiu de forma fundamentada e clara que não há prova conclusiva de que os bens arrecadados na falência da Embargada pertencem à Embargante. Ressaltou-se que a posse de bens móveis faz presumir sua propriedade, cabendo, portanto, ao terceiro provar o domínio sobre os bens. (...) Também inexiste obscuridade e contradição quanto aos honorários advocatícios, haja vista a menção expressa no acórdão de que o valor do proveito econômico corresponde ao valor da arrematação dos bens. (...) Vê-se, pois, que a Embargante, sob o fundamento de omissão, obscuridade e contradição, na realidade expressa o seu inconformismo com a conclusão do colegiado de não lhe atribuir a propriedade dos bens vindicados nos embargos de terceiro. No caso, a instância ordinária apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Verifica-se, portanto, que não estão configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do artigo 1.022 do CPC. Outrossim, nota-se que, para afastar as conclusões contidas no acórdão recorrido quanto às questões vertidas no presente recurso, seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Cumpre registrar, por fim, que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 EMBARGADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRISA EDITORA GRAFICA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] O presente recurso de embargos de declaração comprova com exatidão e maestria que a Embargante abriu um tópico específico nas razões do Agravo em Recurso Especial para impugnar especificamente a não incidência da Súmula 7 do STJ, tese esta que ocupou, por si só, mais de 07 (sete) folhas das razões recursais levadas ao crivo de Vossa Excelência, cumprindo à risca os princípios da dialeticidade recursal de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a rigor da Súmula 182 do STJ.[...] (fl. 881) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874881/DF (2025/0075869-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRISA EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADOS: RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF046341 JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF046498 AGRAVADO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO: FOGO GERSGORIN - DF031443 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRISA EDITORA GRAFICA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731178-16.2017.8.07.0015. RECORRENTE: BRISA EDITORA GRÁFICA EIRELI - ME RECORRIDO: MASSA FALIDA ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ARRECADADOS NA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM À EMBARGANTE AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. I. Atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. II. A valoração das provas constitui questão de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais questão processual que repercute na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência dos artigos 479 e 489, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. Eventual falha na subsunção jurídica ou na valoração do acervo probatório pode caracterizar error in judicando que torna o provimento jurisdicional passível de reforma, nunca de anulação. IV. O fato de a sentença não aderir à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela parte vencida não traduz lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. V. À falta de prova conclusiva de que os bens arrecadados na falência da embargada pertenciam à embargante, é de rigor a rejeição dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. A propriedade dos bens móveis é transferida por meio de simples tradição, segundo a inteligência do artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que a posse, exteriorização da propriedade, induz presunção dominial. VII. Em se tratando de sentença de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. VIII. Se a aplicação da regra ordinária dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil não resulta em honorários de sucumbência exorbitantes ou dissociados da realidade jurídica da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência do critério equitativo do § 8º do mesmo dispositivo legal. IX. Apelação da Embargante desprovida. Apelação da Embargada provida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 373, incisos I e II, do CPC, sustentando que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da insurgente; c) artigos 1.228, §§1º e 2º, e 1.231, ambos do Código Civil, aduzindo que a expropriação indevida, ocorrida no caso em análise, afronta o seu direito de propriedade; e d) artigo 85 da Lei Processual Civil, insurgindo-se contra o valor fixado à título de honorários sucumbenciais. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ponto, colacionando ementa de julgado do TJSP como paradigma. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - OAB/DF nº 46.341 e JOSÉ AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/DF nº 46.498. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial em relação ao suposto malferimento aos artigos 85 e 373, incisos I e II, ambos do CPC; e 1.228, §§1º e 2º, e 1.231, ambos do Código Civil, bem como em relação ao suposto dissenso pretoriano sobre a fixação dos honorários advocatícios. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “É de se ressaltar que, no contexto probatório, elementos de convencimento dúbios ou precários não bastam à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. (...) Indisputável, assim, a conclusão de que a Embargante não comprovou que era proprietária dos equipamentos ao tempo em que foram arrecadados. (...) O percentual de 10% sobre o proveito econômico, compatível com a complexidade da causa, a dimensão econômica do litígio, o tempo de tramitação do feito e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido, corresponde a R$ 11.850,00, importância que não pode ser considerada exorbitante a ponto de autorizar o emprego da métrica equitativa do § 8º do mesmo artigo 85. Não há, assim, espaço interpretativo para afastar a aplicação do parâmetro ordinário dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil” (ID 51577455). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - OAB/DF nº 46.341 e JOSÉ AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/DF nº 46.498. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ARRECADADOS NA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM À EMBARGANTE AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. I. Atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. II. A valoração das provas constitui questão de fundo que repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais questão processual que repercute na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência dos artigos 479 e 489, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. Eventual falha na subsunção jurídica ou na valoração do acervo probatório pode caracterizar error in judicando que torna o provimento jurisdicional passível de reforma, nunca de anulação. IV. O fato de a sentença não aderir à tese jurídica, à vertente interpretativa ou à valoração probatória defendidas pela parte vencida não traduz lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. V. À falta de prova conclusiva de que os bens arrecadados na falência da embargada pertenciam à embargante, é de rigor a rejeição dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. A propriedade dos bens móveis é transferida por meio de simples tradição, segundo a inteligência do artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que a posse, exteriorização da propriedade, induz presunção dominial. VII. Em se tratando de sentença de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. VIII. Se a aplicação da regra ordinária dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil não resulta em honorários de sucumbência exorbitantes ou dissociados da realidade jurídica da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência do critério equitativo do § 8º do mesmo dispositivo legal. IX. Apelação da Embargante desprovida. Apelação da Embargada provida.

12/10/2023, 00:00

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