Recurso Especial 0055765-96.2015.8.13.0452 - STJ

Recurso Especial 0055765-96.2015.8.13.0452 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite Publicado o dispositivo do acórdão em 13/03/2026: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça: Para Parecer Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite Revisor - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite Revisor - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Publicado o dispositivo do acórdão em 14/11/2025: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, QUANTO AO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS." Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edison Feital Leite Revisor - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/11/2025, às 09:30 horas. CARTÓRIO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento da 64ª Sessão do dia 11 DE NOVEMBRO DE 2025, às 09:30 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Sessão Presencial a ser realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Plenário I - Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro Serra - Belo Horizonte - Minas Gerais. As inscrições para sustentação oral ou assistência também podem ser realizadas via email:[email protected] Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Edison Feital Leite Revisor - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Edison Feital Leite Revisor - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Publicação em 14/05/2025: Súmula de despacho Vistos. Pela r. decisão de fls. 2.546/2.549, o c. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para ¿cassar o acórdão recorrido, afastando-se a nulidade absoluta e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a continuidade do julgamento dos apelos defensivos¿. Adv - EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:24

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2025 RÉU: RICARDO SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. REMESSA AO TJMG. Adv - ANTONIO REINALDO HORTENCIO, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES, RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES, PEDRO HENRIQUES MARTINS, JOAO BATISTA SOARES, EXPEDITO LUCAS DA SILVA, GISELE CRISTINA DA SILVA.

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:41

Publicação

27/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:04

Documentos

Embargos de Declaração

•12/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147828/MG (2024/0198320-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ALEXANDRE CORNELIO SILVA PINTO ADVOGADO: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 RECORRIDO: RICARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935 INTERESSADO: OSNI BENTO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS INTERESSADO: WILTON BENTO DOS SANTOS ADVOGADOS: EXPEDITO LUCAS DA SILVA - MG045585 GISELE CRISTINA DA SILVA - MG102102 CORRÉU: WARLEI RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: FABIO BRITO DE NOVAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no permissivo constitucional, art. 105, III, alínea a, contra acórdão proferido pelo Tribunal local que, de ofício, declarou a nulidade absoluta do julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP). Depreende-se dos autos que na sentença, os réus foram condenados às penas de 15 (quinze) anos de reclusão (réu RICARDO) e 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão (réu ALEXANDRE), em regime inicial fechado, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP (e-STJ fls. 2914/2938). O Ministério Público e as defesas manejaram recurso de apelação, sendo o primeiro para reconhecer, expressamente, a hediondez do delito e rever a fixação da PPL de RICARDO (e-STJ fls. 3039/3047). A defesa de RICARDO alegou contrariedade à prova dos autos (e-STJ fls. 3101/3108) e a de ALEXANDRE, em suma, suscitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, também argumentou que a condenação teria sido contrária à prova dos autos (e-STJ fls. 3109/3132). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício, anulou a sentença condenatória, em razão da ausência da juntada aos autos do termo de votação dos quesitos pelos jurados, determinando a realização de novo Júri (e-STJ fls. 3371/3385). Os embargos declaratórios opostos pelo órgão ministerial (e-STJ fls. 3388/3399) não foram acolhidos (e-STJ, fls. 3405/3422). Nas razões do presente recurso especial (e-STJ fls. 3425/3434), o órgão ministerial aponta negativa de vigência aos arts. 564, III, alínea k; 541 a 548, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que a nulidade prevista no art. 564 III “k” não diz respeito à ausência do termo de votação e sim à inobservância da forma exigida aos quesitos e respostas. Acrescenta a impossibilidade de declaração de nulidade em razão da ausência do termo de votação ter sido devidamente suprida pelos demais documentos constantes no processo, com anuência das partes que sequer insurgiram-se acerca do assunto. Requer, ao final, o provimento da irresignação para afastar a nulidade reconhecida de ofício. A insurgência não foi contrarrazoada em que pese regular intimação dos recorridos (e-STJ fl. 3437). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 3452/3462). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de declaração de ofício de nulidade decorrente da ausência nos autos do termo de votação do Conselho de Sentença. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de prejuízo. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFESA PRECÁRIA E FALTA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. QUALIFICADORAS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência da Súmula n. 282 do STF. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que foram utilizados elementos concretos e idôneos para justificar a desvaloração das vetoriais e a elevação da sanção. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 951.953/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)” Grifo nosso. E ainda: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE NA JUNTADA DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. OITIVA TESTEMUNHAL NÃO CONSTOU DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As nulidades no procedimento da primeira fase dos crimes dolosos contra a vida devem ser arguidas até a sentença de pronúncia, sob pena de preclusão. Assim, a defesa deveria ter debatido a matéria quando da interposição do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual todas as máculas do primeiro estágio do procedimento do Júri são suscitadas. 2. É cediço que, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. No caso, conforme o consignado pelo Tribunal de origem, o depoimento da testemunha Rafaela, que supostamente teria causado a nulidade em questão, nem sequer foi citado na decisão de pronúncia. Portanto, não se vislumbra efetivo prejuízo para o recorrente, nos termos do consagrado postulado pas de nullité sans grief. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 111.755/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019)”. Grifo nosso. No tocante à configuração da nulidade absoluta, o Tribunal de origem asseverou: [...] “Desde logo, anoto que nada obstante a Defesa do réu Alexandre, e o Ministério Público tenham suscitado preliminares, entendo que, a que agora submeto à apreciação da d. Turma Julgadora, precede àquelas. Ao exame dos autos, constato a ausência do termo de votação dos quesitos, o que, inclusive, acarretou na confecção de vários despachos por este Relator (vide despachos de fls. 2.42212.424; f. 2.439, e fls. 2.476121477). Infelizmente, registro que não se chegou a bom termo em alcançar a juntada do indispensável ato, consoante certificado à f. 2.478, in Iitteris: " CERTIFICO que em contato telefônico com o Gerente da Secretaria da P Vara Criminal de Nova Serrana, o Sr. José Henrique, o mesmo informou que não localizou o termo de votação da sessão do Tribunal do Júri. Certifico, mais, que ele anteriormente havia percebido a falta. Certifico, ainda, que às fls. 2386 a 2388 o Gerente juntou uma cópia da votação dos quesitos. (...) Belo Horizonte, 13 de abril de 2023. É de se lamentar! Entendo que a ausência do Termo de Votação dos Quesitos no Tribunal do Júri importa em nulidade absoluta. E, por isso mesmo, passível de arguição ex officio. In specie, é de se registrar que o documento de fls. 2.38612.388, cuida-se somente de cópia da redação dos quesitos submetidos à votação dos Senhores Jurados. Não há sequer, a indicação do número de votos dados e computados, em um ou outro sentido, na ata de julgamento. Assim, faz-se imperiosa a necessidade de que seja declarada a nulidade do julgamento” (e-STJ fl. 3379) No caso em comento, consoante ressaltado pelo Parquet nos embargos declaratórios, verifica-se a menção expressa do termo de quesitos e votação na ata de julgamento e na sentença. Antes de analisar a sentença em si, destaca-se que houve despacho (fl. 2385 dos autos do processo principal) no seguinte sentido: “Vistos etc... Folheando os autos, denota-se, tal como afirmado pelo Ministério Público, que o termo de votação, estranhamente, não consta dos autos. Todavia, o resultado da votação é facilmente extraído pelo contido na sentença penal condenatória de if. 2.180/2,192. A fim de espancar dúvidas, nesta oportunidade, está sendo juntado os quesitos formulados na sessão de julgamento, obtidos nos arquivos do computador da sala de audiências do Juízo, consignando que não houve qualquer insurgência da defesa quanto eventual nulidade de quesitação. Cientifiquem-se o Ministério Público, assistente - de acusação e defesas técnicas da juntada, facultando-lhes manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nada sendo requerido, RENOVE-SE vista ao Ministério Público para oferta de contrarrazões. Lado outro, a par do alegado pelo parquet, mantenho o despacho de recebimento do recurso de apelação do / acusado ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO, sem prejuízo, / por óbvio, de análise pelo tribunal ad quem. Cumpra-se (g.n.).” Grifo nosso. O termo de votação foi apresentado (e-STJ fl. 3232) e da ata de julgamento (e-STJ fls. 2914/2938) é possível extrair as respostas pretendidas, afastando, totalmente, qualquer debate acerca de nulidade. Vejamos: “Em relação ao acusado RICARDO SANTOS OLIVEIRA. reconheceram a materialidade do crime de homicídio I que vitimou WALLACY APARECIDO BENTO DOS SANTOS; reconheceram o acusado RICARDO SANTOS OLIVEIRA como autor dos disparos que vitimaram WALLACYÀPARECIDO BENTO DOS SANTQS; não reconheceram o privilégio, quanto ao relevante valor moral; refutaram a absolvição do acusado RICARDO SANTOS OLIVEIRA; reconheceram a incidência da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2°, incisos II, do Código Penal; reconheceram a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2°, incisos IV, do Código Penal; II.2. - Em relação ao acusado ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO. reconheceram a materialidade do crime de homicídio que vitimou WALLACY APARECIDO BENTO DOS SANTOS; reconheceram o acusado ALEXANDRE CORNIÉLIO SILVA PINTO como autor intelectual e coautor do crime de homicídio contra à vítima WALLACY APARECIDO BENTO DOS SANTOS; refutaram a absolvição do acusado ALEXANDRE CORNÉLIO SILVA PINTO; reconheceram a incidência da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2°, incisos II, do Código Penal; reconheceram a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2°, incisos IV, do Código Penal”. Nesse sentir, não há falar em nulidade diante da ausência do termo nos autos. Ademais, constata-se que a suposta nulidade, sequer foi objeto de alegação quando da interposição da apelação pela defesa, restando, portanto, convalidada. Nesse contexto, denota-se que o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo está em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a suscitada nulidade é relativa, a qual deve ser arguida opportuno tempore, isto é, na primeira oportunidade, para que ocorra a anulação do Júri. Não obstante, necessária a demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo. Nessa linha (grifos acrescidos): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade da sessão do Júri por adulteração do Termo de Votação de Quesitos dos jurados e quebra da imparcialidade de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. A questão está prejudicada em razão da preclusão. 4. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida. (HC 494.060/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019)” E também: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. OMISSÃO NO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DOS VOTOS MINORITÁRIOS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. I - Hipótese em que o Tribunal a quo decretou a nulidade do julgamento do réu, tão-somente pelo fato de terem sido omitidos, no termo de votação dos quesitos, os votos minoritários dos jurados. II - Vigente, no procedimento do Júri, o princípio segundo o qual não se anula ato sem prova efetiva de prejuízo à defesa, agiu incorretamente o Tribunal a quo, ao determinar a realização de novo julgamento. III - Acórdão que merece ser cassado, determinando-se que o Tribunal a quo analise o mérito do recurso de apelação interposto. IV - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. (REsp 827.313/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 353) É, inclusive, nesse sentido o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 97.161, Relator o Ministro Moreira Alves, assim sintetizado (grifos acrescidos): “Júri. Extravio de termo relativo a quesitos. Termo de votação assinado somente pelo Juiz. Nulidade. Dissisio de jurisprudência não comprovado, pois sua citação se fez por meio de repositório de jurisprudência que não e oficial nem autorizado, sendo que a certidão ou copia autenticadas a que alude o "caput" do artigo 322 do Regimento Interno desta Corte são certidão ou copia do próprio acórdão autenticadas pela Secretaria do Tribunal de que ele emanou, e não "xerox" de outras publicações fornecidas pela direção do repositório citado na impetração do recurso extraordinário. Tratando-se de extravio de termo relativo a quesitos, e não falta destes (cuja existência não se põe em duvida, nem se alega que tenham sido deficientemente propostos), não ocorre a hipótese prevista no artigo 564, III, "k", do CPP, que, assim, não teve sua vigência negada. A questão da nulidade, ou não, da falta de assinatura dos julgados, apesar de o juiz haver assinado o termo de votação, não pode ser atacada com a alegação de ofensa ao artigo 491 do CPP, que não regula essa questão. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 97161, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 15/03/1983, DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-02 PP-00569 RTJ VOL-00107-01 PP-00323).” A propósito, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Ed. Forense: “Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. 297. Falta de juntada do termo aos autos: mera irregularidade. Nessa linha: TJSP: "A falta de juntada da relação dos quesitos submetidos à votação em plenário do Júri não vem elencada como nulidade no art. 564 do Código de Processo Penal, constituindo-se, pois, em mera irregularidade, a qual não se declarará nula se nenhum prejuízo ocasionou às partes (Ap 293.240-3, Presidente Epitácio, 2ª C., rel. Canguçu de Almeida, 29.05.2000, v.u., JUBI 55/01).” Pelo exposto, não verifica-se no caso em tela nulidade absoluta em decorrência do extravio do termo de votação do Conselho de Sentença, principalmente diante da ata de julgamento que comprova a sua existência e prevalece em caso de contradição. Acrescente-se: “CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. QUESITOS. INCOERÊNCIA. SENTENÇA, TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DA SESSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO NÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO. IRREGULARIDADE. RECURSO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido o argumento de incoerência na quesitação se pelo exame do conjunto de documentos referentes ao julgamento do réu constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação de um dos quesitos, para o qual a resposta, na realidade, foi o afastamento da tese defensiva, por unanimidade. 2. A ata da Sessão do Júri, ao atribuir ao paciente somente o crime de homicídio, sem mencionar as qualificadoras, descreveu genericamente sua condenação, remetendo-a à sentença proferida, tendo, esta sim, descrito corretamente o resultado da votação e o tipo penal imputado ao réu. 3. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, descabido o argumento de contradição no julgado. 4. O fato de não ter constado da ata de julgamento da Sessão do Júri nenhuma referência à apelação interposta por meio de manuscrito pela defesa após a prolação da sentença condenatória, não é capaz, por si só, de tornar nulo o julgamento realizado perante o Tribunal Popular. 5. A ausência de registro do apelo defensivo na ata da Sessão do Júri configura apenas irregularidade, pois o recurso foi devidamente recebido pelo Magistrado na mesma data em que foi realizado o julgamento, com determinação de remessa à conclusão. 6. Ordem denegada. (HC 47.109/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 272)” Grifo nosso. Nesse diapasão: "Habeas Corpus". Júri. Conflito entre o termo de votação e a atade julgamento. Prevalência da ata de julgamento. Inexistência de vício da manifestação volitiva dos jurados do conselho de sentença. O teor da ata de julgamento do Júri reflete fielmente todas as ocorrências (CPP, art. 495), preponderando sobre o termo de votação, em havendo contradição entre ambos, quando as evidências do ocorrido conduzirem a tal conclusão. Afigura-se inadmissível a anulação pleiteada na via do "writ", porque desamparada a pretensão de qualquer elemento hábil a corroborar o alegado. Inexistência de mácula na manifestação volitiva dos jurados do conselho de sentença e na sua consideração pelo juízo sentenciante. Ordem não conhecida. (HC 29.264/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, p. 368)” Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastando-se a nulidade absoluta e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a continuidade do julgamento dos apelos defensivos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

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