Agravo em Recurso Especial 1411772-28.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1411772-28.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 19:51

Protocolo de Petição

29/05/2025, 19:36

Publicação

29/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869511/MS (2025/0067792-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAIR PEREIRA ADVOGADO: NILSON CAVALCANTE - MS020970 EMBARGADO: RENATA FERNANDES CAMARGO CLAUDIO ADVOGADO: PÂMELA APARECIDA FRANCISCO SILVA - MS024153 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADAIR PEREIRA à decisão de fls. 113/114, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "O eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao inadmitir o recurso, utilizou-se de premissas relacionadas aos prazos penais, quando, na realidade, o recurso em questão diz respeito a matéria civil" (fl. 117). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto à classificação da matéria, assiste razão à parte, porquanto houve o cadastramento equivocado do processo neste Tribunal, já tendo sido devidamente alterada a matéria de criminal para cível, o que impacta na contagem dos prazos processuais. Assim, resta tempestivo o Agravo em Recurso Especial. No entanto, quanto à tempestividade do Recurso Especial, correta a decisão embargada, uma vez que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029,e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Em relação à comprovação da tempestividade, registre-se que devem ser apresentados documentos idôneos e aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição (fl. 122), como pretende a parte. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade do Agravo, mantendo, porém, o não conhecimento do Recurso Especial nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/05/2025, 21:30

Documento (Certidão)

29/04/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2025, 18:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869511/MS (2025/0067792-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADAIR PEREIRA ADVOGADO: NILSON CAVALCANTE - MS020970 EMBARGADO: RENATA FERNANDES CAMARGO CLAUDIO ADVOGADO: PÂMELA APARECIDA FRANCISCO SILVA - MS024153 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADAIR PEREIRA à decisão de fls. 113/114, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "O eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao inadmitir o recurso, utilizou-se de premissas relacionadas aos prazos penais, quando, na realidade, o recurso em questão diz respeito a matéria civil" (fl. 117). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto à classificação da matéria, assiste razão à parte, porquanto houve o cadastramento equivocado do processo neste Tribunal, já tendo sido devidamente alterada a matéria de criminal para cível, o que impacta na contagem dos prazos processuais. Assim, resta tempestivo o Agravo em Recurso Especial. No entanto, quanto à tempestividade do Recurso Especial, correta a decisão embargada, uma vez que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029,e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Em relação à comprovação da tempestividade, registre-se que devem ser apresentados documentos idôneos e aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição (fl. 122), como pretende a parte. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade do Agravo, mantendo, porém, o não conhecimento do Recurso Especial nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Adair Pereira Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Agravada: Renata Fernandes Camargo Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANTIDA - DIALETICIDADE - REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA DECISÃO DE SANEAMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ÓBICE ART. 1.015 DO CPC - REITERAÇÃO DECISÃO ANTERIOR NÃO RESTABELECE PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente exponha seus fundamentos e os confronte com a suposta injustiça perpetrada na decisão, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e com indicação dos mesmos fundamentos apresentados na lide. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a compreensão de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988) Inexistindo urgência no conhecimento da matéria não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a questão deverá ser exposta em preliminar de recurso de Apelação, salvo se demonstrada a inutilidade do julgamento da questão por ocasião do referido recurso. O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso. Decorrido esse prazo, o recurso é intempestivo. Ressalto que a reiteração da decisão anterior não possui aptidão para abertura de novo prazo para interposição de recurso, em razão da preclusão. Manutenção do não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência de urgência, que permite a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e intempestividade. Agravo Interno não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411772-28.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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