Agravo em Recurso Especial 0000387-34.2017.8.26.0094 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000387-34.2017.8.26.0094 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000387-34.2017.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JAIR MARINHO FORTUNA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000387-34.2017.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JAIR MARINHO FORTUNA - Fl. 1.299: Conforme o extrato de fls. 1.300, a PEC referente ao presente feito, 00000387-34.2017.8.26.0094, é a de número 0016233-23.2025.8.26.0026, em andamento no DEECRIM 3ª RAJ. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais de Bauru para comunicação acerca da informação acima, juntando-se cópia das fls. 1.278/1280 e 1.300. Serve o presente como OFÍCIO. - ADV: MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JAIR MARINHO FORTUNA, PROCESSO Nº 0000387‑34.2017.8.26.0094, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Brodowski, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIEL DIEGO CARRIJO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JAIR MARINHO FORTUNA, Brasileiro, pai João Valdir Fortuna, mãe Eva Pereira Bueno Fortuna, Nascido/Nascida em 19/08/1967, natural de Alegrete, - RS, com endereço à Rua Porfirio, 259, Arapongas - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do r. Despacho proferido nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Fls. 1285: Verifica‑se que o sentenciado não foi encontrado no endereço fornecido ao Juízo, inviabilizando sua intimação pessoal para o cumprimento das determinações judiciais relativas ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, apesar das tentativas regularmente empreendidas. Diante do esgotamento das diligências ordinárias de localização, determino a INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL para que cumpra as obrigações decorrentes da condenação transitada em julgado, notadamente quanto ao recolhimento da multa penal e das custas finais, sob as cominações. Prazo do edital: 90 (noventa) dias. "1 - Intimação para o pagamento das custas e despesas processuais em aberto, que perfazem o(s) montante(s) de R$ 3.702,00, devendo para tanto providenciar o recolhimento pendente pela GUIA DARE‑SP ( Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais‑SP, código 230-6 - Taxa Judiciária), expedida através do portal de custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) e, posteriormente, apresentar o comprovante de pagamento a este Foro, sendo que o não recolhimento poderá incorrer na inscrição da dívida perante o fisco estadual. Obs.: (CUSTAS FINAIS - Ações penais em geral - 100 UFESPs - Será pago ao final pelo réu, se condenado. 2-Para efetuar o recolhimento da multa imposta, no valor de R$ 434,31, efetuando o depósito no Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, agência 1897-x, conta 139.521-1, devendo entregar, no prazo de 30 dias, o comprovante do pagamento no Fórum de Brodowski, sob pena de cobrança judicial (execução penal da multa). NADA MAIS. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Brodowski, aos 17 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000387-34.2017.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JAIR MARINHO FORTUNA - Fls. 1285: Verifica-se que o sentenciado não foi encontrado no endereço fornecido ao Juízo, inviabilizando sua intimação pessoal para o cumprimento das determinações judiciais relativas ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, apesar das tentativas regularmente empreendidas. Diante do esgotamento das diligências ordinárias de localização, determino a INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL para que cumpra as obrigações decorrentes da condenação transitada em julgado, notadamente quanto ao recolhimento da multa penal e das custas finais, sob as cominações. Prazo do edital: 90 (noventa) dias. - ADV: JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000387-34.2017.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JAIR MARINHO FORTUNA - Ciente do julgamento do recurso, com trânsito em julgado; Havendo advogado(s) nomeado(s), arbitro os honorários do(s) dativo(s), no montante cabível, incidente sobre o índice máximo previsto na tabela, expedindo-se a(s) competente(s) certidão(ões); Expeçam-se os ofícios ao I.I.R.G.D., ao T.R.E. e à Instância Superior; Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-as à vara de execução criminal/DECRIM, a fim de que se tornem efetivas as Expeça-se mandado/carta precatória com a finalidade de intimar o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento/pagamento da pena de multa, bem como das custas finais, se houver Oportunamente, SE EM TERMOS, arquivem-se os presentes autos, procedendo a serventia às anotações de praxe; Intime-se e cumpra-se - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 15:07

Publicação

27/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2864084/SP (2025/0059741-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JAIR MARINHO FORTUNA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:30

Recebimento

20/08/2025, 14:05

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JAIR MARINHO FORTUNA, PROCESSO Nº 0000387‑34.2017.8.26.0094, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Brodowski, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIEL DIEGO CARRIJO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JAIR MARINHO FORTUNA, Brasileiro, pai João Valdir Fortuna, mãe Eva Pereira Bueno Fortuna, Nascido/Nascida em 19/08/1967, natural de Alegrete, - RS, com endereço à Rua Porfirio, 259, Arapongas - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do r. Despacho proferido nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Fls. 1285: Verifica‑se que o sentenciado não foi encontrado no endereço fornecido ao Juízo, inviabilizando sua intimação pessoal para o cumprimento das determinações judiciais relativas ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, apesar das tentativas regularmente empreendidas. Diante do esgotamento das diligências ordinárias de localização, determino a INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL para que cumpra as obrigações decorrentes da condenação transitada em julgado, notadamente quanto ao recolhimento da multa penal e das custas finais, sob as cominações. Prazo do edital: 90 (noventa) dias. "1 - Intimação para o pagamento das custas e despesas processuais em aberto, que perfazem o(s) montante(s) de R$ 3.702,00, devendo para tanto providenciar o recolhimento pendente pela GUIA DARE‑SP ( Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais‑SP, código 230-6 - Taxa Judiciária), expedida através do portal de custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) e, posteriormente, apresentar o comprovante de pagamento a este Foro, sendo que o não recolhimento poderá incorrer na inscrição da dívida perante o fisco estadual. Obs.: (CUSTAS FINAIS - Ações penais em geral - 100 UFESPs - Será pago ao final pelo réu, se condenado. 2-Para efetuar o recolhimento da multa imposta, no valor de R$ 434,31, efetuando o depósito no Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, agência 1897-x, conta 139.521-1, devendo entregar, no prazo de 30 dias, o comprovante do pagamento no Fórum de Brodowski, sob pena de cobrança judicial (execução penal da multa). NADA MAIS. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Brodowski, aos 17 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864084/SP (2025/0059741-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAIR MARINHO FORTUNA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JAIR MARINHO FORTUNA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] ao contrário do decidido, o Embargante impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ressaltando que, no presente caso não deve incidir referida súmula, vez que se busca no recurso especial apenas a revaloração jurídica dos critérios utilizados na condenação, aferível por simples leitura da sentença e acórdão condenatórios, E NÃO A REVISÃO DE FATOS E PROVAS. Portanto, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi obscura ao afirmar inexistência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, quando tal impugnação foi devidamente e especificamente realizada pelo Embargante. [...] (fls. 1192/1193) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864084/SP (2025/0059741-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR MARINHO FORTUNA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIR MARINHO FORTUNA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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