Agravo em Recurso Especial 5057321-25.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5057321-25.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:13

Publicação

27/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870325/SC (2025/0069648-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ANDREIA DAMIANI ADVOGADOS: PAULO RICARDO SILVEIRA MOLLE - SC011691 CLAYTON SILVEIRA FERNANDES - PR096947 AGRAVADO: TATIANA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA - SC020196 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ANDREIA DAMIANI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ANDREIA DAMIANI, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870325/SC (2025/0069648-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ANDREIA DAMIANI ADVOGADOS: PAULO RICARDO SILVEIRA MOLLE - SC011691 CLAYTON SILVEIRA FERNANDES - PR096947 AGRAVADO: TATIANA SOARES SILVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA - SC020196 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 11:37

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2025, 10:45

Recebimento

28/02/2025, 13:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00