Agravo em Recurso Especial 0001892-49.2022.8.16.0131 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001892-49.2022.8.16.0131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001892-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.315,26 Exequente(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): J.R. PERIN ME representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN Intime-se as partes para juntar a integralidade do acordo de evento 135.2. Após tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001892-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$94.513,20 Autor(s): J.R. PERIN ME representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN Réu(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. I) Intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. III) Auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:23

Publicação

19/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2840357/PR (2025/0005385-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TICALINDA CHOPINZINHO CONFECCOES LTDA OUTRO NOME: J.R. PERIN RECORRENTE: TICALINDA STORE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 RECORRIDO: JRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 JORGE HENRIQUE CERQUEIRA EHLKE - PR105094 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 556): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 37 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001892-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$94.513,20 Autor(s): J.R. PERIN ME representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN Réu(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. I) Intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. III) Auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2840357/PR (2025/0005385-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TICALINDA CHOPINZINHO CONFECCOES LTDA OUTRO NOME: J.R. PERIN RECORRENTE: TICALINDA STORE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 RECORRIDO: JRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 JORGE HENRIQUE CERQUEIRA EHLKE - PR105094 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 556): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 37 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840357/PR (2025/0005385-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TICALINDA CHOPINZINHO CONFECCOES LTDA OUTRO NOME: J.R. PERIN AGRAVANTE: TICALINDA STORE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 AGRAVADO: JRP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 JORGE HENRIQUE CERQUEIRA EHLKE - PR105094 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TICALINDA STORE CONFECCOES LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Recurso: 0001892-49.2022.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): J.R. PERIN ME TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA. Apelado(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vistos. 1. Em contrarrazões de mov. 98.1, a Parte apelada PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. alegou, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido por inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Vejamos que os tópicos III.B.1, III.B.4, III.B.5, III.B.7 e III.B.8 são fundamentos que a parte jamais alegou em inicial e não trouxe em qualquer momento processual as matérias agora alegadas, simplesmente trazendo em segundo grau fundamentos novos e em completa dissonância com o que foi discutido em primeiro grau. Por sua vez o tópico III.B.2, não faz impugnação específica da r. sentença, apenas trazendo um arrazoado sobre a questão da pandemia da COVID-19. Já os itens III.B.9.1, III.B.9.2, III.B.9.3, III.B.9.4 e III.B.9.4 são uma mera cópia dos tópicos II.A, II.B, II.C, II.D e II.E da petição inicial, respectivamente, sequer fazendo contraposição a r. sentença, portanto, totalmente ausente a dialeticidade recursal, não merecendo sequer conhecimento o recurso. Tais condutas incorrem em claríssima inovação recursal, assim como está ausente a dialeticidade recursal, pois o apelo não faz impugnação específica dos termos da r. sentença, não observando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. Diante do exposto, o recurso não deverá ser conhecido). 2. Assim, e considerando-se que o juízo de admissibilidade recursal é ato do juízo ad quem (artigo 1.011, caput, do CPC), intime-se a Parte apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, acerca da alegação preliminar arguida nas contrarrazões. 3. Cumprida a ordem ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Espedito Reis do Amaral Relator

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: J. R. PERIN ME e TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA Apelados: JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001892-49.2022.8.16.0131 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco Vistos, etc. I – Cuida-se de apelação cível interposta da sentença de movimento 81.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de movimento 97.1-1º grau, proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de valores nº 0001892-49.2022.8.16.0131, ajuizada por J.R. PERIN ME e TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA contra JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. O recurso foi distribuído a esta 20ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1-2º grau). Depreende-se, contudo, que a causa de pedir e os pedidos da ação principal versam sobre locação. Conforme se observa dos autos de origem, as empresas autoras/apelantes ajuizaram a demanda para buscar a resolução dos contratos e aditivos dos negócios jurídicos denominados “contrato atípico de locação da loja de uso comercial (LUC) nº L1-07 do Pato Branco Shopping, e outras avenças” e “contrato de compromisso de cessão de direitos de integrar a estrutura técnica do Pato Branco Shopping”, este último vinculado ao primeiro. Sustentam o descumprimento das obrigações assumidas pelas rés/apeladas, o direito à resolução dos negócios (inclusive de locação) e ao recebimento das quantias pagas. A propósito, o seguinte trecho da inicial: “11. No entanto, os requeridos NÃO CUMPRIRAM com as obrigações assumidas nos referidos contratos, A ENTREGA da Loja de Uso Comercial (LUC Mº L1-07), ESTRAPOLANDO, por demais, o prazo previsto para entrega do bem para o uso, ABRIL/2021. 12. As obrigações contratuais estão para ambas as partes contratantes, não somente para uma das partes, pois trata-se de contrato sinalagmático. 13. O prazo previsto para a entrega das salas, inauguração do Shopping, FORA PROMETIDO para 6 (seis) meses após a assinatura dos referidos contratos. NO ENTANTO, a entrega da Loja pelos requeridos vai fazer aniversário, pois está-se já quase na metade do mês do Março de 2022, sem o cumprimento das obrigações pelos requeridos. 14. Os requeridos rodearam-se de precauções somente em seus favores, afastado qualquer sanção pecuniária (multa) a eles na demora na entrega do bem. Razão essa deles não terem pressa na entrega da referida Loja para o uso das autoras, pois não há qualquer encargo pela morosidade na entrega do bem. 15. Assim, não há mais interesse na continuidade contratual pelas autoras, ante a INADIMPLÊNCIA dos requeridos na entrega da Loja para o uso daquelas, pois estes deram causa para a resolução dos contratos e não aquelas. 16. Conforme reza a letra ‘c’, da Cláusula IX, do Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping, se por culpa dos empreendedores – requeridos - não seja efetivada a entrega da LUC – Loja de Uso Comercial – ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DA LOCAÇÃO, estes devolverão às promissórias – autoras – as quantias recebidas, devidamente corrigidas pelo mesmo índice de correção estabelecidos no referido contrato” (mov. 1.1-1º grau, fl. 5). Os pedidos finais foram assim formulados: “6. REQUER a total procedência da presente ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores c/c tutela de urgência, rescindindo: a) o Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping e de seu Primeiro Aditivo ao Contrato de Compromisso de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping; b) o Contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) Nº L1-07 do Pato Branco Shopping, e Outras Avenças; c) o Instrumento Particular de Cessão de Aditamento de Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping; e d) o Instrumento Particular de Cessão e Aditamento de Contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) Nº L1- 07 do Pato Branco Shopping, e Outras Avenças, em razão da inadimplência contratual dos requeridos em entregar a Loja de Uso Comercial – LUC, objeto dos referidos contratos, tudo com fundamento no que fora acima esposado. 7. REQUER, uma vez rescindidos os contratos acima, a condenação dos requeridos em restituírem os valores pagos pelas autoras, equivalente à R$ 22.513,20 (vinte de dois mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos), devidamente corrigidos e atualizados pelos mesmos índices de correção utilizados nos contratos rescindidos. 8. REQUER, uma vez rescindido os contratos acima, a aplicação de multa inversa em favor das autoras, promissórias cessionárias, em razão da inadimplência contratual, prevista na letra “n”, da Cláusula VI – Das Disposições Especiais -, do Contrato Atípico de Locação da Loja de Uso Comercial (LUC) Nº L1-07 do Pato Branco Shopping, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)” (mov. 1.1-1º grau, fl. 23). Não grifado. Cuida-se, pois, de relação jurídica mista, envolvendo contrato de locação e de cessão de direitos de integração a estrutura técnica de shopping center. O negócio principal, como se vê, é o de locação, para o qual há especialização nesta Corte (art. 110, VII, “h”, do RI/TJ-PR). O fato de o segundo contrato não estar abrangido dentre as matérias de competência específica não legitima, por si só, a distribuição do recurso como residual, dada a prevalência do critério especializado. É o que se extrai da orientação da 1ª Vice-Presidência ao julgar dúvida de competência em situação análoga: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARA LICENÇA DE USO DE PRODUTOS DE SOFTWARE E SERVIÇOS. PRETENSÃO EXPRESSA DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DISCUTIDO. NATUREZA CONTRATUAL MISTA (COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO ESPECIALIZADO. ENQUADRAMENTO DA DEMANDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO RITJPR. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0021316-60.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 31.10.2023). Não grifado. Dessa forma, o julgamento do recurso compete a 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, na forma do artigo 110, inciso VII, “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: [...] h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”. Impõe-se, assim, a redistribuição da presente apelação, ante a incompetência desta 20ª Câmara Cível. II – Frente ao exposto, redistribua-se a apelação entre a 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, em atenção ao disposto no artigo 110, inciso VII, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. III – Intimem-se. Curitiba, 9 de janeiro de 2024. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001892-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$94.513,20 Autor(s): J.R. PERIN ME representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN Réu(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vistos, PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 1.022, do CPC, opôs embargos de declaração (ev. 84.1) em face da decisão do ev. 81.1. Aduz, em síntese, que houve omissão em relação ao pedido de rescisão contratual formulado na inicial, com concordância em contestação. Tempestivos os embargos, vez que foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do CPC (certidão em ev. 90.1). Manifestação da parte embargada ao ev. 94.1. Decido. No que se refere a omissão alegada, denota-se que as razões da parte embargante merecem provimento, tendo em vista que o pedido de rescisão contratual é expresso na inicial, bem como houve a concordância em sede de contestação. Deste modo, passo a suprir a omissão: "Com efeito, em que pese por motivos diversos, eis que é incontroversa a inadimplência, a declaração da rescisão contratual é medida que se impõe. Assim, declaro rescindido os contratos de locação e cessão de direitos, desde a data 20/12/2021. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a rescisão contratual dos contratos de locação e cessão, desde o dia 20.12.2021. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de 10% de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º do CPC” Assim, conheço dos Embargos opostos, e dou PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Retifique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001892-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$94.513,20 Autor(s): J.R. PERIN ME representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por JOICE RAQUEL PERIN Réu(s): PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vistos, J.R. PERIN ME e TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA ambas representadas por JOICE RAQUEL PERIN já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e WD PBS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Sustenta, em linhas gerais, que em 30/10/2020 a primeira autora firmou com as requeridas um Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping. O valor do referido contrato, para a primeira autora integrar a estrutura técnica do Pato Branco Shopping, foi de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago na forma estabelecida em contrato, sendo uma entrada de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) através de 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) cada. Também, na mesma data (30/10/2020) foi firmado pela primeira autora com os requeridos o Contrato Atípico de Locação da Loja de Uso Comercial (LUC) N. L1-07 do Pato Branco Shopping, e Outras Avenças. A data do início da locação seria a data da inauguração do Pato Branco Shopping, prometida à primeira autora para Abril/202, e a data término, 60 (sessenta) meses após a data inaugural. Ainda, em data de 28/04/2021, a primeira autora firmou com os requeridos dois instrumentos de cessão, sendo eles: a) Instrumento Particular de Cessão e Aditamento de Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping; b) Loja de Uso Comercial e Outras Avenças do Pato Branco Shopping. No entanto, alega que os requeridos não cumpriram com as obrigações assumidas nos referidos contratos, a entrega da Loja de Uso Comercial, extrapolando, por demais, o prazo previsto para entrega do bem para uso. Alega abusividade no valor da multa contratual. Pugnaram pela rescisão contratual com pedido de restituição de valores com tutela de urgência, bem como aplicação da multa contratual inversa em favor das autoras e o pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos em ev. 1.2 a 1.18. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência ev. 17.1 A parte requerida apresentou contestação em evento 47.1, requereu a substituição do polo passivo em razão da extinção e sucessão da requerida WD PBS Participações e Administração de Bens LTDA. Em preliminares, contesta a incorreção no valor atribuído à causa. Em sede de mérito, alega que não houve descumprimento, inadimplemento ou ilícito contratual por parte das rés, bem como todas as alterações contratuais foram comunicadas por meio de e-mails, os quais foram recebidos pelas requerentes. Pugna pela impossibilidade de inversão da cláusula penal. Ainda, apresenta concordância unicamente em relação a rescisão contratual trazida pela parte autora na inicial. Juntou documentos em ev. 47.2 Impugnação a contestação apresentada em evento 50.1. As partes intimadas em relação as provas que pretendem produzir (ev. 53.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 68.1 e 79.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, em que pese as autoras tenham pactuado contrato com a requerida que previa como data “Abril/2021” para inauguração do Pato Branco Shopping e a entrega da sala, a referida data era meramente uma previsão, não tendo o que se falar em data certa e definitiva. Importante salientar que a construção do Pato Branco Shopping ocorreu durante a grave crise de saúde pública decorrente da COVID-19, a qual se agravou ainda mais a partir dos meses de abril de 2021, momento em que os números de infectados bem como de mortos passou a subir drasticamente, coincidindo com a data prevista para inauguração do local. A requerente aduz em impugnação a contestação que as alegações quanto a demora na entrega do empreendimento decorrentes do momento pandêmico não merecem prosperar, tendo em vista a campanha de vacinação que resultou no declínio da crise. Importante salientar que a construção do Pato Branco Shopping ocorreu durante a grave crise de saúde pública decorrente da COVID-19, a qual se agravou ainda mais a partir dos meses de abril de 2021, momento em que os números de infectados bem como de mortos passou a subir drasticamente, coincidindo com a data prevista para inauguração do local. Com base nisso e conforme demostrado em sede de contestação pela requerida, as alterações contratuais no que diz respeito as datas previstas para entrega da sala eram de conhecimento das autoras. Vez que as mesmas eram comunicadas por meio de e-mails acerca das novas previsões e os referidos comunicados eram recebidos pela representante da parte autora, a qual nunca apresentou qualquer ressalva (ev. 47.2). Ainda, importante ressaltar, que na data de 30/11/2020 as partes autoras firmaram um novo instrumento particular de cessão e aditamento (ev. 1.9 e 1.10) de modo a ceder os direitos e obrigações dos contratos originais a segunda autora TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA e ratificar as demais disposições contratuais. Com as autoras cientes do novo mês previsto para inauguração do empreendimento, ou seja, abril/2022, conforme aviso via e-mail (ev. 47.2 fl 6). Importante destacar que apenas 5 dias após a consumação da cessão contratual, na data de 06/12/2021, as rés entraram em contato novamente com as autoras, para comunicar a respeito da entrega definitiva em shell a parte locatária, de modo que ela pudesse dar início às obras e instalações de sua loja. O último contato novamente se deu por meio de e-mails, o qual foi recebido pela representante da autora e nenhuma ressalva foi apresentada. Assim, tendo em vista adesão expressa ao contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping, bem como diante das informações claras contidas no contrato, a presente demanda deve ser julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de prática ilícita pelo réu. Com base nisso, em que pese as alegações da requerente de que houve total descumprimento do contrato por parte da ré, bem como a abusividade no que diz respeito a multa contratual, entendo que, como não houve descumprimento de contrato por parte da requerida, não há ilegalidade na cobrança de multa rescisória, visto que as cláusulas penais a expressam claramente. Logo, não há o que se falar em inversão da cláusula penal, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda. Assim, tendo em vista adesão expressa ao contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do Pato Branco Shopping, bem como diante das informações claras contidas, a presente demanda deve ser julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de prática ilícita pelo réu. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridas: o primeiro, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para integrar sua estrutura; o segundo, atípico, de locação de loja de uso comercial e outras avenças, naquela - e com início para na inauguração daquela prevista para abril/2021. Ainda, que posteriormente, foram firmados outros dois contratos de cessão, agora, em favor da segunda requerente. Afirmam, contudo, que os requeridos não cumpriram com as suas obrigações, especialmente o prazo previsto para entrega do bem para uso. Mencionam que não possuem mais interesse na continuidade contratual, contudo, ao procurar as requeridas teriam sido informadas que os contratos somente seriam resolvidos se efetuassem o pagamento de multas, somadas, na quantia de R$ 119.750,80 (cento e dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), que, inclusive, alegam ser abusivas. Pretendem, então, seja concedida tutela de urgência a fim de que realizem depósito judicial da parcela referente ao mês de março do ano de 2022 e seja declarada a inexigibilidade das parcelas subsequentes até o final da demanda bem como seja determinado que as requeridas se abstenham a incluir os nomes das requerentes no cadastro de proteção ao crédito no que diz respeito a tais parcelas. Juntaram documentos (ev. 1.2/1.18). Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, compreendo que o pedido de tutela de urgência formulado pelas requerentes deve ser parcialmente deferido. Explico. A probabilidade do direito resta consubstanciada pelo atraso na entrega da loja para uso comercial, que deveria ter ocorrido, conforme se extrai do contrato atípico de locação juntado pelas requerentes (ev. 1.7). O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, na possibilidade de terem que arcar com encargos e infrações decorrentes do inadimplemento o que poderia lhes causar danos graves e de difícil reparação. Então, em função disso e considerando que não há risco de irreversibilidade da medida, Conclusão - Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por J.R PERIN - ME e TICALINDA STORE CONFECÇÕES LTDA em face de PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e WD PBS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., todos qualificados. Narram as requerentes, em síntese, que a primeira requerente firmou dois contratos com as defiro o pedido de depósito em juízo da parcela referente ao mês de março do corrente ano e determino que as requeridas se abstenham de incluir o nome das requerentes em cadastro de proteção de crédito no que diz respeito as parcelas oriundas dos contratos objetos de discussão nos autos. Ademais, indico que, havendo interesse das requerentes, fica autorizado desde já o depósito do valor integral das parcelas vincendas. Todavia, não há como reconhecer provisoriamente a inexigibilidade das parcelas pois a matéria se confunde com o mérito da ação e pressupõe a dilação probatória, razão pela qual, indefiro o pedido formulado em tal sentido. 2. Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) A ausência de participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para participar, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 3.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 3.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19, de modo que autorizo, desde já, a realização de quaisquer das referidas formas, desde que em consonância com o Decreto Judiciário vigente. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. Ainda, caso haja pedido de prova oral, tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto Judiciário n° 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada a audiência de instrução e julgamento (virtual, presencial ou semipresencial). 5. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(32)