Agravo em Recurso Especial 8000048-71.2022.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000048-71.2022.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ao arquivo provisório, conforme determinado em sentença. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000048-71.2022.8.05.0150. RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos na instância superior e do arquivamento definitivo dos autos.Claudston Sosígenes Passos SantosDiretor de Secretaria Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:43

Publicação

27/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824966/BA (2024/0470821-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDNALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: MARIO BORGES FERREIRA BRAZ - BA067038 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: CAROLINA BETTI BERNARDO - SP360903 POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS - SP335167 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:20

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824966/BA (2024/0470821-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDNALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: MARIO BORGES FERREIRA BRAZ - BA067038 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: CAROLINA BETTI BERNARDO - SP360903 POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS - SP335167 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824966/BA (2024/0470821-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDNALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: MARIO BORGES FERREIRA BRAZ - BA067038 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: CAROLINA BETTI BERNARDO - SP360903 POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS - SP335167 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998S DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNALDO DOS SANTOS LIMA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fl. 291): DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E NÃO FAZER. COBRANÇA. SERVIÇO. FALHA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. DADOS PESSOAIS. PARENTE. COMPARTILHAMENTO. CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A responsabilização do fornecedor de produto ou serviço ocorre quando há constatação de ato ilícito e as provas produzidas evidenciam a existência do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao consumidor. II – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de atribuir a culpa exclusiva ao consumidor quando esse, pela falta do dever de cuidado em compartilhar dados pessoais, for vítima de dano material ou moral causado por terceiros. III – Ausente mínima comprovação da falha do prestador de serviço e verificada a falta do dever de guarda de dados pessoais, pelo consumidor, descabidos são os pleitos de suspensão das cobranças e indenizatório, razão da manutenção da sentença de improcedência RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, o agravante aponta ofensa aos arts. 428, I, 429, II, do NCPC, 6º, VI, 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927, do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, isto: (I) o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório e "(...) causou dano ao recorrente, fazendo-lhe a cobrança de um boleto referente ao pagamento de parcelas de Mercado Crédito com inúmeras ligações telefônicas, dia e noite, cuja compra do produto não foi realizada pelo recorrente. Sequer o recorrente emprestou seus dados ou facilitou para que seu cunhado tivesse acesso aos mesmos, para que seja configurado culpa exclusiva e excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código Consumerista" (fls. 353-354); (II) "Diante de tantas falhas, importa ressaltar que não há provas nos autos de que o cunhado do recorrente teve acesso aos seus dados ou que o recorrente tenha facilitado o acesso aos mesmos para que assim fosse julgado. O que se vê nos autos é uma série de irregularidades no tratamento de dados" (fl. 358). É o relatório. Passo a decidir. No que tange à alegação de violação dos arts. 428, I, 429, II, do NCPC, tem- se, no ponto, inviável o debate. Isso, porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor dos dispositivos legais citados, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, quanto ao ponto em mote, ausente um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). No caso, o eg. TJ-BA, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando a sentença, concluiu pela comprovação da culpa exclusiva do consumidor pela falta do dever de cuidado em compartilhar dados pessoais. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 295-299): Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito proveniente de empréstimo pessoal, o qual sustenta não ter realizado, entabulado com o MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., e de ser indenizada pelo dano moral que alega ter experimentado. (...) Cinge-se a controvérsia a respeito da Instituição requerida ter permitido o uso de dados pessoais do requerente em operação de crédito sem a devida autorização, e por esta razão, o direito de não ser mais cobrado por dívida alegadamente não contraída e perceber indenização por dano moral. Primeiramente, é de conhecimento público e notório que as informações constantes na encomenda comprada revelam tão somente os dados da pessoa que vai receber o produto, e não necessariamente são levados em consideração a fins de cobrança de eventual débito. Ademais, constam dos dados da conta do Mercado Pago, que foi usada para efetuar a compra do objeto “Dvd 2 Din Central Multimídia Universal Mp5 Câmera Bt Espelha”, colacionada no bojo da contestação, um número de telefone verificado e validado há um ano, cujo DDD é de Lauro de Freitas (mesma cidade do demandante), no qual este sim é utilizado como meio de comunicação para exigir o adimplemento do crédito conferido. O fato incontroverso da confirmação do número de celular nos dados cadastrais do Mercado Pago evidencia o conhecimento do Autor sobre o uso de um dos seus dados pessoais pelo parente, há, pelo menos, um ano. Não há, assim, que se falar, no caso, em falha na prestação de serviços pela instituição requerida. Registre-se que a flagrante falta de cuidado por parte do Recorrente na adoção de medidas mínimas de segurança deram-se em ambiente em que o recorrido não possui qualquer poder de vigilância, não respondendo, no caso, a instituição, pelo risco do evento. (...) Percebe-se, ainda, da gravação da chamada que teve com uma das atendentes que trabalha na empresa requerida (ID 51707531), que o acionante, ao ter tomado ciência que foi seu próprio cunhado que usou seu CPF, bem como seu número telefônico, em alegada compra não autorizada, não demonstrou a boa-fé em ter confirmado o nome completo externado pela funcionária, a fim de ser esclarecido o problema em questão. O dever de guarda dos dados pessoais não foi observado pelo apelante e, desse modo, trata-se de prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco, configurando culpa exclusiva e excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código Consumerista. (...) Verificado o compartilhamento de dados de CPF e número de celular do acionante com o seu cunhado, imperiosa é a manutenção da sentença em todos os seus termos, em que foram julgados improcedentes os pedidos exordiais para reconhecer a culpa exclusiva do consumidor e afastar a responsabilidade do prestador de serviços requerido. (g. n,) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ednaldo Dos Santos Lima Advogado: Mario Borges Ferreira Braz (OAB:BA67038-A) Apelado: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Advogado: Carolina Bernardo Calore (OAB:SP360903) Advogado: Poliana Monteiro Paes Martos (OAB:SP335167) Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000048-71.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EDNALDO DOS SANTOS LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIO BORGES FERREIRA BRAZ APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, CAROLINA BERNARDO CALORE, POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000048-71.2022.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 60149787) interposto por EDNALDO DOS SANTOS LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 58674205) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 63656810). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, do Código Civil e, 428, inciso I e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 65058438). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, com efeito, os arts. 428, inciso I e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). Ademais, no que tange à alegada violação aos arts. 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor e, 186 e 927, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E NÃO FAZER. COBRANÇA. SERVIÇO. FALHA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. DADOS PESSOAIS. PARENTE. COMPARTILHAMENTO. CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A responsabilização do fornecedor de produto ou serviço ocorre quando há constatação de ato ilícito e as provas produzidas evidenciam a existência do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao consumidor. II – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de atribuir a culpa exclusiva ao consumidor quando esse, pela falta do dever de cuidado em compartilhar dados pessoais, for vítima de dano material ou moral causado por terceiros. III – Ausente mínima comprovação da falha do prestador de serviço e verificada a falta do dever de guarda de dados pessoais, pelo consumidor, descabidos são os pleitos de suspensão das cobranças e indenizatório, razão da manutenção da sentença de improcedência RECURSO NÃO PROVIDO. Dessa forma, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à ocorrência, ou não, de ato ilícito, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.973/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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