Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003530-44.2010.8.12.0004 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003530-44.2010.8.12.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2734425/MS (2024/0327862-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: EURICO MARIANO ADVOGADOS: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO - MS011953 JAIL BENITES DE AZAMBUJA - MS013994 MARCUS VINÍCIUS RUIZ DE AZAMBUJA - MS027465 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por E. M., com fundamento no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, sustentando divergência com julgado da Sexta Turma acerca da aplicação da justa causa e da prorrogação de prazo quando há indisponibilidade técnica no último dia do prazo recursal (fls. 1655/1677). O requerente afirma que o agravo em recurso especial foi tido por intempestivo, mas que, em 19/7/2024, último dia do prazo, ocorreu apagão cibernético global, fato notório, decorrente de falha em atualização de software de segurança, afetando sistemas e servidores do escritório de advocacia, o que inviabilizou o acesso a arquivos e a prática do ato (fls. 1.657-1.660; 1.663-1.664). Defende a incidência do art. 223 do CPC, por analogia, quanto à justa causa, bem como a suspensão por força maior prevista nos arts. 1.004 e 313, I, do CPC, requerendo o reconhecimento da tempestividade, com devolução do prazo para o primeiro dia útil subsequente (fls. 1.660-1.661). Para demonstrar a divergência, cita o AgRg no AgRg no AREsp 1.948.451/MS, da Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, que assentou ser prorrogado o prazo quando o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 minutos no primeiro ou último dia do prazo recursal, nos termos da Resolução STJ/GP n. 10/2015 (fls. 1.661-1.671). Pede o provimento dos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno à relatoria natural para processamento do recurso defensivo (fls. 1.663-1.664). A decisão monocrática inicialmente impugnada não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, registrando que a intimação ocorreu em 03/07/2024 e o agravo foi interposto em 22/07/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP (fl. 1.587). O agravo regimental movido contra a monocrática foi desprovido pela Quinta Turma, assentando que o prazo iniciou em 4/7/2024 e findou em 18/7/2024; assim, “eventual dificuldade de acesso ao sistema eletrônico no dia 19/7/2024 não repercutiu no prazo recursal” (fls. 1.621-1.623). Os embargos de declaração subsequentes foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que não havia vício a ser sanado, nos termos do art. 619 do CPP (fls. 1.647-1.650). A sequência processual demonstra que não houve julgamento de mérito do recurso especial. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (fl. 1.587); o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a conclusão de extemporaneidade e a irrelevância de indisponibilidade técnica no dia posterior ao termo final (fls. 1.621-1.623); e os embargos de declaração foram rejeitados, por ausência dos vícios do art. 619 do CPP (fls. 1.647-1.650), o que não configurou modificação da decisão anterior. Em relação à decisão impugnada, registro, por oportuno, e a título de esclarecimento, que em decisões de etapas processuais anteriores também não houve conhecimento do recurso especial (fls. 1515/1536, 1587, 1621/1623, 1645/1650). É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de divergência são opostos contra decisão que, em sede de agravo regimental não provido, não conheceu do agravo em recurso especial, que por sua vez manteve inadmissibilidade de recurso especial Por fim, examinando etapas anteriores do decisório atacado, consignou-se que não se conheceu do agravo movido com intuito de conhecer do recurso especial. Não havendo admissão do recurso especial, falta o pressuposto para a adequada composição de divergência jurisprudencial no âmbito dos embargos, de modo que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada sem haver ingressado no mérito de debate em sede de recurso especial. Nos termos do art. 266 do RISTJ, “cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal”, nas hipóteses em que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam ambos de mérito, ou um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. No caso, o acórdão embargado não tratou do mérito do recurso especial. Não há, pois, dissídio jurisprudencial sobre tese de mérito em sede de recurso especial apta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. Como é notório, os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, pressupõem a existência de acórdãos de mérito, em recurso extraordinário ou especial, com teses jurídicas divergentes entre órgãos do mesmo tribunal. A norma dispõe: “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; […] § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial […] e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.” Diante desse quadro processual, é inviável a utilização dos embargos de divergência para rediscutir matérias meritórias não apreciadas em razão de inadmissibilidade na via do recurso especial. Ausente acórdão de mérito em recurso especial no caso concreto, não há pressuposto objetivo de cabimento dos embargos de divergência. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior, que dispõe que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. No caso concreto, na sequência de etapas antecedentes, o recurso especial não foi conhecido (vide relatório acima), por óbices processuais, não havendo julgamento de mérito em recurso especial que permita a confrontação exigida pelo inciso I ou III do art. 1.043 do CPC. Diante da situação, é cabível a compreensão de incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não se examinou mérito do recurso especial no ponto recorrido, de modo a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/08/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.43726/8/2020 /SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/06/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Desse modo, as demais questões alegadas, inclusive em paradigmas, restam prejudicadas. Sem prévia decisão de mérito em sede de recurso especial, não se há de falar em divergência quanto à aplicação do direito material ou processual. Desse modo, o uso dos embargos de divergência, quando não há julgamento de mérito e a negativa de conhecimento do recurso anterior se dá por óbices processuais, não se afigura adequado para uniformizar entendimento sobre temas não apreciados, sob pena de subversão dos pressupostos recursais e da competência processual das Turmas. Os julgados paradigmas invocados não alteram a premissa processual do caso concreto: a decisão embargada não apreciou o mérito em sede de recurso especial por óbices processuais, situação em que não se configura divergência útil a ser dirimida por embargos de divergência. Portanto, deve-se concluir pelo não conhecimento dos embargos de divergência, por ausência de cabimento e por estar a decisão impugnada devidamente fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, ainda, que não houve admissão de recurso especial, circunstância que impede a instauração da divergência interna exigida para o conhecimento do presente meio de impugnação. Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de divergência. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eurico Mariano Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU CITADO PESSOALMENTE E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO - ART. 367 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGAÇÃO INOPORTUNA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REJEITADOS. I - Rejeita-se o recurso integrativo quando no acórdão embargado não ocorre nenhum dos vícios previstos pelo artigo 619, do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), erro material, nem deixou de abordar questão de ordem pública, que deveria ser analisada de ofício, mas sim inovação recursal em ofensa ao princípio da dialeticidade e arguição de nulidade de algibeira. II - Hipótese de aplicação do art. 367, do CPP, e de prosseguimento do feito sem a presença do acusado, quando o mesmo é citado pessoalmente e deliberadamente altera seu endereço sem comunicar ao Juízo, fato que tornou infrutíferas as tentativas de intimação para audiência de instrução e interrogatório, inexistindo nulidade a ser sanada. III - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0003530-44.2010.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eurico Mariano Advogado: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB: 11953/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1.º, I, § 1.º DO DEC.- LEI 201/67) – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO – REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DOLO ESPECÍFICO DE PROVEITO PRÓPRIO E/OU ALHEIO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE – ANTECEDENTES - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PREJUÍZO SUBSTANCIAL – GRAVIDADE CONCRETA – VETOR DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL – RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS – ART. 33, § 3.º, DO CP - FECHADO IMPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Processo Penal contempla uma série de atos formais e concatenados, destinados a atingir o seu objetivo último, que é a prolação da sentença, cenário em que se insere o instituto da preclusão, destinado a evitar tumulto ao trâmite regular. É assim que a alegação de eventual nulidade, mesmo que de caráter absoluto, deve ser realizada no momento oportuno, pena de configurar-se a conhecida figura da "nulidade de algibeira", que atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, nos quais a teoria das nulidades é pautada. No caso sob análise, em que a alegação de que alguns documentos são ilegíveis não foi apresentada no momento adequado, a oportunidade de discussão encontra-se irremediavelmente coberta pelo manto da preclusão, não podendo ser examinada nesta via, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. II Rejeita-se a alegação de nulidade do ato e/ou do processo quando vem desprovida de prova concreta do prejuízo sofrido, posto que o nosso sistema processual penal consagra o princípio "pas de nullité sans grief" (artigo 563 do Código de Processo Penal), pelo qual não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. III - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Farto arcabouço probatório a comprovar o dolo específico de desvio de verbas públicas em proveito próprio e/ou alheio, bem como o consequente e direto dano ao erário público da Municipalidade de Coronel Sapucaia/MS. IV- Como o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada circunstância judicial situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, somente podendo ser revisto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena. Atende a tais requisitos a sentença que, diante de histórico de múltiplas condenações definitivas, situação especial que não pode passar desapercebida, atribui à moduladora dos antecedentes acréscimo superior ao das demais, evitando que pessoa com diversas condenações estabilizadas, demonstrando propensão à reiteração delitiva, desrespeito às normas legais e ao convívio em sociedade, receba a mesma resposta estatal que a detentora de ficha criminal mais modesta. V - São graves as consequências do delito contra o patrimônio público quando o prejuízo causado é de elevada monta diante de munícipio de pequeno porte e carente de recursos públicos, extrapolando a normalidade, justificando a exasperação da pena-base. VI - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3.º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a oito anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado. VII Recurso a que se nega provimento, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003530-44.2010.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/02/2024, 00:00

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