Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000014-58.2003.4.04.7201 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000014-58.2003.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:15

Petição (Impugnação)

24/06/2026, 22:06

Protocolo de Petição

24/06/2026, 21:51

Publicação

18/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 1633513/RS (2016/0277969-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(S) - RS066012 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2026, 17:26

Protocolo de Petição

16/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 12:41

Protocolo de Petição

23/05/2026, 12:22

Publicação

22/05/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1633513/RS (2016/0277969-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(S) - RS066012 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1633513/RS (2016/0277969-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(S) - RS066012 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência oposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Primeira Turma, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, e ementado nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. MATÉRIA EXAMINADA PELO STF. PRECLUSÃO. EFEITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. LUCRO DA EMPRESA CONTROLADA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PELO PAÍS DO DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Após o julgamento do RE n. 541.090/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, considerando ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, os autos foram devolvidos à origem para que o Colegiado a quo se manifestasse acerca dos efeitos dos tratados internacionais na tributação questionada, única matéria pendente de análise por este Superior Tribunal, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. II – Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, nos termos dos Tratados Internacionais, o lucro auferido pela empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, é lucro próprio e assim tributado somente no País do seu domicílio; a pretensão de adicioná-lo ao lucro da empresa controladora brasileira fere os Pactos Internacionais Tributários e infringe o princípio da boa-fé nas relações exteriores. Precedentes. III – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. Houve a oposição de dois embargos de declaração, ambos rejeitados, com aplicação de multa no segundo (fls. 1549-1556; fls. 1589-1596). A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de divergência, apontando como acórdão paradigma o AgInt no AgInt no REsp n. 1.978.599/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/20221. Argumenta que (fl. 1602): [...] o r. acórdão embargado divergiu da posição adotada no r. acórdão paradigma, por meio do qual se assentou “o entendimento de que os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção não afastam o Método da Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida”, citando o entendimento firmado no AgInt nos EREsp 1.554.106/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 24.5.2021, que pacificou a questão. Afirma a embargante que a decisão embargada, ao reconhecer preclusão para análise do MEP, acabou por afastá-lo por completo ao cuidar dos tratados, contrariando o padrão consolidado na Primeira Seção sobre a legítima tributação proporcional do resultado positivo do MEP na investidora (fls. 1606-1611). Requer, assim, "o conhecimento dos presentes embargos e o reconhecimento da divergência apontadas para que, ao fim, sejam-lhe dado provimento, reformando o r. acórdão embargado para reconhecer a validade da tributação, pelo Método da Equivalência Patrimonial, do resultado positivo da equivalência patrimonial, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida" (fl. 1613). É o relatório inicial. Decido. Em juízo prelibatório, portanto, precário e provisório, infere-se das razões recursais que a FAZENDA NACIONAL demonstrou haver divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (AgInt no AgInt no REsp 1.978.599/SP), que se embasou no julgado do AgInt nos EREsp 1.554.106/BA, para não afastar o MEP e delimitar a tributação do “resultado positivo” apenas na proporção do lucro da investida, com fundamento na legislação infraconstitucional de regência. Portanto, entendo que devem ser processados os presentes embargos de divergência, para oportuna análise mais aprofundada da alegada discrepância entre os acórdãos embargado e paradigma, depois de ouvida a contraparte e o Ministério Público Federal. Ante o exposto, ADMITO o processamento dos embargos de divergência. Dê-se vista à parte embargada, para impugnação no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no REsp 1633513/SC (2016/0277969-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS: SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(S) - RS066012 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510 DESPACHO Vistos. Fls. 1.474/1.499e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento dos Agravo Interno de fls. 1.426/1.442e, apresentada pela FAZENDA NACIONAL, sob os fundamentos de que: [...] Não se trata de mero exercício de argumentação. A decisão agravada se fundamenta no precedente firmado no julgamento do EDcl no REsp n. 1.325.709/RJ (da lavra do Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) para manter o afastamento da tributação invocada, entendimento que está atualmente sendo questionado no E. STF exatamente por violar o RE 541.090/SC, no julgamento do RE 870.214, suspenso por pedido de vista do Exmo. Ministro Nunes Marques. No voto-vista apresentado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes naquele feito, se reportando especificamente ao REsp 1.325.709/RJ utilizado na decisão agravada e o RE 541.090/SC dos presentes autos [...] Nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184-A, parágrafo único. Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, não sendo, no primeiro, permitido a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)