Agravo em Recurso Especial 0005365-07.2020.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005365-07.2020.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE CUSTAS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

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18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:43

Publicação

24/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673474/PR (2024/0224725-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: INES SANZOVO MARINI AGRAVADO: RIQUELMO MARINI ADVOGADOS: ROBSON CARLOS BISCOLI - PR023403 RONISA BISCOLI - PR038563 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673474/PR (2024/0224725-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: INES SANZOVO MARINI AGRAVADO: RIQUELMO MARINI ADVOGADOS: ROBSON CARLOS BISCOLI - PR023403 RONISA BISCOLI - PR038563 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ (e-STJ fls. 216/218). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 148): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 165/168). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 171/181), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois “o r. decisum não enfrentou os temas cruciais da defesa da recorrente que demonstravam a procedência do recurso, em especial quanto ao fato de que não houve pretensão resistida, a penhora foi realizada por ‘ordem judicial’ depois de reconhecida à fraude à execução e tornada ineficaz a alienação do bem e os recorridos não adotaram as cautelas mínimas para averiguarem se existiam ações judiciais contra os vendedores que eventualmente pudessem anular o negócio jurídico” (e-STJ fl. 177); (ii) arts. 14 e 792, § 4º, do CPC/2015, porque “a decisão proferida em 2015 na vigência do CPC/73, que reconheceu a ineficácia da alienação por fraude à execução e determinou a averbação da penhora na matrícula do imóvel, veda sejam aplicadas às disposições normativas atuais constantes no CPC/15 e o entendimento da Súmula 373/STJ que sequer havia sido editada à época; da mesma forma que a disposição legal para intimar o terceiro adquirente (aqui recorrido) antes de ser reconhecida a fraude à execução apenas passou a viger após a edição do § 4º do art. 792 do CPC/15” (e-STJ fl. 179); (iii) arts. 85, § 10, 792, § 2º, e 927, II, do CPC/2015, “uma vez ausente de pretensão resistida da embargada-recorrente que, por mera liberalidade e demonstração de boa-fé, concordou com a baixa da penhora, incabível sua condenação na verba honorária a teor o entendimento deste c. Superior Tribunal de Justiça consignado na Súmula 303. [...]. Ressaltando que a penhora foi realizada por ‘ordem judicial’ depois de reconhecida à fraude à execução e tornada ineficaz a alienação do bem e os embargantes-recorridos não adotaram as cautelas mínimas para averiguarem se existiam ações judiciais contra os vendedores que eventualmente pudessem anular o negócio jurídico como ocorrido no caso em tela” (e-STJ fl. 180). No agravo (e-STJ fls. 221/229), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 233/244 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 150/151): A penhora veio a ser efetivada em 03.03.2015 [...]. Ocorre que, o imóvel objeto destes embargos foi adquirido pelos apelados em 05/02/2003, como se observa da escritura pública de compra e venda [...], sendo averbada a aquisição na matrícula do imóvel em 13/03/2003 [...]. Ao tempo da materialização da compra não havia qualquer registro da existência da demanda executiva no documento. Apenas no ano de 2020, os embargantes/apelados alegam ter tido conhecimento acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, motivo pela qual ingressaram com os presentes embargos de terceiro. [...]. Imposto o ônus (penhora) sobre o bem que adquiriram, legítimo o manejo da ação. Estabelecida a premissa, tem-se que embora a apelante tenha desistido da constrição patrimonial sobre o bem imóvel dos embargantes em sua primeira manifestação nestes autos (contestação), tal circunstância não afasta o fato de que acabou dando causa ao ajuizamento da demanda, a partir da manifestação feita nos autos executivos pretendendo o reconhecimento de fraude à execução. [...]. Ao tempo do requerimento de constrição formulado, a exequente (ora apelante) deixou de considerar que a alienação do imóvel ocorreu antes de que houvesse anotação da penhora na matrícula, um dos requisitos exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento de eventual fraude. Consigne-se que sequer havia averbação na matrícula do imóvel acerca do ajuizamento da execução movida em face do devedor, o que poderia despertar nos adquirentes a possibilidade de algum risco futuro na aquisição. O segundo aspecto observado pela Corte Superior é a eventual existência de má-fé por parte do comprador. Melhor sorte não assiste à apelante nesse ponto, já que inexiste qualquer indicativo nos autos de execução no sentido de que os apelados tinham conhecimento da situação litigiosa que poderia recair sobre o imóvel, razão pela qual presume-se que agiram de boa-fé. Portanto, tendo alegado a ocorrência de fraude à execução sem que tenha observado os requisitos para tanto, a apelante deu causa à constrição patrimonial que, por sua vez, deu ensejo ao ajuizamento desta ação. [...]. Com isso, pelo princípio da causalidade, resta evidente a responsabilidade da embargada/apelante em arcar com os encargos sucumbenciais. Na sequência, a Corte local ainda assinalou (e-STJ fl. 152): Por fim, afasta-se também o argumento de que as disposições do CPC/2015 não se aplicam ao caso em consequência do fato de que a decisão que determinou a penhora ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. Isto porque, a ratio decidendi deste julgado encontra amparo em entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 375 e 303), formado anteriormente à mencionada decisão e que se mantém válido até o presente momento. Ademais, quanto ao ingresso da ação de embargos de terceiro, tem-se como aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil atual, já que o ajuizamento ocorreu posteriormente à entrada em vigor da referida norma. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 375, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009). Ademais, no julgamento do Tema n. 243/STJ, foi assentado que “a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo” (REsp n. 956.943/PR, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014). Nesse sentido, “esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso” (AgInt no REsp n. 1.577.144/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N° 375/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRENTE DEVERIA TER SIDO MAIS DILIGENTE. PENHORA NÃO REGISTRADA E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do enunciado sumular n° 375, desta Corte, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 3. Na hipótese em análise, não houve registro na penhora do bem em debate ou a comprovação da má-fé dos adquirentes, de modo que incabível o reconhecimento de fraude à execução apenas sob o argumento de que esses deveriam ter sido mais diligentes quanto à situação do bem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.627.671/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666.827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.060.067/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Além disso, conforme a Súmula n. 303/STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411). Por sua vez, na apreciação do Tema n. 872/STJ, foi fixada a tese de que, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp n. 1.452.840/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.877.541/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Havendo posicionamento dominante sobre os temas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, o Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante deu causa aos embargos de terceiro e deve arcar com os honorários advocatícios, em virtude da ausência de registro da penhora e da inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente, porquanto a alienação foi averbada na matrícula do imóvel antes da constrição judicial e não foi demonstrado que a parte adversa tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Logo, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.283.051/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. [...]. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ)" (AgInt no REsp n. 1.931.283/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 [...]). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias, acerca de quem deu causa aos embargos de terceiro, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.308/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005365-07.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-07.2020.8.16.0004 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$293.900,00 Embargante(s): INES SANZOVO MARINI RIQUELMO MARINI Embargado(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Extinção com resolução do mérito Reconhecimento (art. 487, III, “a”, CPC) Vistos e examinados para sentença. 1. Trata-se embargos de terceiro opostos por Ines Sanzovo Marini e Riquelmo Marini em face da Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. Inicialmente, narrou a embargante que possui legitimidade para a oposição dos embargos, por se tratarem de proprietários do imóvel objeto da execução e penhora discutido nos autos nº 0001537-72.1998.8.16.0004. Relatou em exordial, em apertada síntese, que: a) em 05/02/2003, o casal embargante adquiriram de Helder Manoel Goiano Lima e sua esposa Silvia Marini Plombon Lima, o imóvel – apartamento nº 103, Tipo I, localizado no 4º piso, 2º andar, ou 1º pavimento, do Edifício Colina Memphis, situado à Rua Professor Dario Veloso, nº 87, com garagem, com área total de 139,88628 m², cujo imóvel está registrado no R-1 da Matrícula sob nº 71.927, do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; b) à época da realização do negócio jurídico de compra e venda foi formalizado que o imóvel estava totalmente livre e desonerado, não havendo nenhuma pendência anotada na referida matrícula imobiliária; c) decorrido mais de 17 (dezessete) anos da referida compra e venda e efetivo registro do imóvel em nome do casal embargante, sobreveio notícia, repassada pelo casal vendedor, de que o imóvel estaria penhorado nos autos nº 0001537-72.1998.8.16.0004, de ação de execução de título extrajudicial que a empresa embargada promove em face de Helder Manoel Goiano Lima; d) foram informados pelos vendedores também que o imóvel estaria prestes a ser levado a hasta pública; e) o ato constritivo foi formalizado em 03/03/2015, ou seja, 12 (doze) anos após a compra e venda. Com tais argumentos, requereu, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto deste processo até o transito em julgado desta demanda. No mérito, requereu a procedência da demanda para o fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução e consequente nulidade da penhora, eis que ao tempo da compra e venda, nenhuma anotação existia na matrícula imobiliária. A decisão proferida por aquele juízo, ao mov. 9.1, deferiu a liminar pleiteada, a fim de suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto desta demanda, bem como determinou a citação da parte embargada. A Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, informou a sua concordância com o pedido formulado na inicial, a fim de que fosse promovida a imediata liberação do imóvel em questão. Ao final, pugnou pelo afastamento de qualquer condenação ao pagamento de verba sucumbencial (mov. 27.1). A parte embargante, em mov. 30.1, requereu, ante ao reconhecimento do pedido inicial, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo pedido restou impugnando pela embargada em mov. 33.1. O Parquet informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 37.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Considerando a não apresentação de contestação pela Rio Paraná Companhia Securitizadora de Crédito Financeiros (mov. 27.1), HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para o fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução e declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 71.927, da 06ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, oriunda de determinação proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial em apenso de nº 0001537-72.1998.8.16.0004, determinando, consequentemente, o cancelamento da aludida constrição decorrente daquele processo. Anote-se e comunique-se, onde se fizer necessário e ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, acostando cópia da presente decisão naqueles autos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC. 3. Com relação à sucumbência em julgamento de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, editando a Súmula nº 303 e julgando o Tema Repetitivo nº 872, que possuem a seguinte redação: Súmula nº 303, do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Tema Repetitivo nº 872: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." Da análise dos autos, é possível perceber que os embargantes adquiriram o imóvel objeto da constrição em 2003 e naquele mesmo ano a transferência do imóvel foi realizada perante o competente cartório de registro de imóveis, senão vejamos: Portanto, como a embargada indicou imóvel para penhora, cuja propriedade já não mais era dos devedores do processo de execução de título extrajudicial em apenso de nº 0001537-72.1998.8.16.0004, em atenção ao princípio da causalidade e à Súmula nº 303 e Repetitivo nº 872, ambos do Superior Tribunal de Justiça, quem deu causa ao ajuizamento do presente incidente processual foi a embargada Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Todavia, diante do reconhecimento do pedido, a embargada deve ter aplicada em seu favor a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, conforme o disposto no § 4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO EMBARGADO QUEM DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DO EMBARGOS. TEMA 872 E SÚMULA 303, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE CONTIDO NA MATRICULA DO BEM. RECONHECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002946-53.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.12.2022) Ante o exposto, condeno a embargada sucumbente, que deu causa ao presente incidente processual, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 4º, inciso III, e artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005365-07.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005365-07.2020.8.16.0004 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$293.900,00 Embargante(s): INES SANZOVO MARINI RIQUELMO MARINI Embargado(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizado por INES SANZOVO MARINI e seu esposo RIQUELMO MARINI em face de RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A., em distribuição por dependência aos autos nº 0001537-72.1998.8.16.0004, execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Estado do Paraná S/S em face de Di Coco Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Helder Manoel Goiano de Lima. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que são legítimos possuidores do Apartamento nº 103, Tipo I, localizado no 4º Piso, 2º Andar ou 1º Pavimento, do EDIFÍCIO COLINA MEMPHIS, situado na Rua Professor Dario Veloso, nº 87, com garagem, com área total de 139,88628 metros quadrados, cujo imóvel está registrado no R-1 da Matrícula sob nº 71.927 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba – Capital, desde 05/02/2003, adquirido de Helder Manoel Goiano Lima e sua esposa Silvia Mara Plombon Lima, e que não tinham conhecimento da ação principal, sendo surpreendidos com a penhora do imóvel mais de 17 anos após a compra. Diante de tais fatos, os embargantes requerem: a) “se digne em receber os presentes Embargos de Terceiros, que deverão processar-se em apenso à execução, por dependência, autuados em apartados – art. 676 do CPC/15, determinando, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto deste processo, com fundamento no art. 678 do CPC/15, até o trânsito em julgado da decisão destes embargos”; b) “Saneado e instruído o feito, se digne V.Exa. em julgar procedentes as pretensões contidas nesta petição de embargos de terceiro, para o fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução e consequente nulidade da penhora, eis que ao tempo da compra e venda, nenhuma anotação existia na matrícula imobiliária, com fundamento na Súmula 375 do STJ, art. 792, incisos I, II e III do CPC/15”; c) “Ao final, requer-se a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que deverão ser fixados no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, que no caso corresponde ao valor do bem objeto desta discussão”. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Primeiramente, recebo a inicial dos presentes embargos de terceiro, em distribuição por dependência aos autos nº 0001537-72.1998.8.16.0004, visto que a parte embargante se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 674, do Código de Processo Civil. Ademais, os presentes embargos são tempestivos, vez que não ocorreu ainda a adjudicação, alienação ou arrematação do imóvel, a teor do que dispõe o artigo 675, do Código de Processo Civil. 3. Para concessão da liminar pretendida é necessário que os embargantes demonstrem a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Prescreve, ainda, o artigo 678 do Código de Processo Civil que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Neste sentido, os embargantes comprovaram serem proprietários do imóvel desde fevereiro de 2003, conforme matrícula acostada ao evento 1.16. Ante o exposto, considerando suficientemente demonstrada a propriedade dos embargantes no imóvel de matrícula nº 71.927, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto deste processo, com fundamento no art. 678 do CPC, até ulterior decisão. 4. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação, conforme artigo 679 do CPC, com as advertências de praxe. 5. Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos arts. 350, 351 e/ou 437, caput, do CPC, diga a embargante, no prazo legal. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. 7. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. 8. Oportunamente, retornem conclusos para a decisão prevista no artigo 357, do Código de Processo Civil, bem como para análise quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE CUSTAS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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