Agravo em Recurso Especial 0715058-41.2018.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0715058-41.2018.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Andevania Nascimento de Melo - RÉ: Bernadete de Souza Felipe - Victor José Pedrosa Barros - Autos n° 0715058-41.2018.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Despejo para Uso Próprio Autor: Andevania Nascimento de Melo Réu: Bernadete de Souza Felipe e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimação - ADV: BRUNA BEZERRA DOS SANTOS (OAB 13165/AL), ADV: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB 20373/SC), ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA (OAB 13121/AL), ADV: MADSON BORGES DELGADO (OAB 11327/AL), ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL) - Processo 0715058-41.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 342/375. Maceió, 22 de abril de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Andevania Nascimento de MeloB0 - RÉ: B1Bernadete de Souza FelipeB0 - B1Victor José Pedrosa BarrosB0 - 1. Intimação - ADV: BRUNA BEZERRA DOS SANTOS (OAB 13165/AL), ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA (OAB 13121/AL), ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: MADSON BORGES DELGADO (OAB 11327/AL), ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL) - Processo 0715058-41.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2. Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3. Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4. Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5. Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6. Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7. Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8. Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9. Publique-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Andevania Nascimento de Melo - Ré: Bernadete de Souza Felipe, Victor José Pedrosa Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da devolução dos autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, intimo as partes para que requeiram o que entender necessário no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Madson Borges Delgado (OAB 11327/AL), Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL), Carlos Alberto Barbosa (OAB 13121/AL), Bruna Bezerra dos Santos (OAB 13165/AL) Processo 0715058-41.2018.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Victor José Pedrosa Barros - Apelada: Andevania Nascimento de Melo - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0715058-41.2018.8.02.0001 Despejo para Uso Próprio Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Victor José Pedrosa Barros. Advogado: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL). Agravada: Andevania Nascimento de Melo. Advogado: Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL). Advogado: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL). Advogada: Bruna Bezerra dos Santos (OAB: 13165/AL). DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 296/297), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Bruna Bezerra dos Santos (OAB: 13165/AL) Nº 0715058-41.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:43

Publicação

08/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877520/AL (2025/0080415-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS ADVOGADO: MAXWELL SOARES MOREIRA - AL011703 AGRAVADO: ANDEVANIA NASCIMENTO DE MELO ADVOGADOS: MADSON BORGES DELGADO - AL011327 JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO - AL011982 BRUNA BEZERRA DOS SANTOS - AL013165 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877520/AL (2025/0080415-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS ADVOGADO: MAXWELL SOARES MOREIRA - AL011703 AGRAVADO: ANDEVANIA NASCIMENTO DE MELO ADVOGADOS: MADSON BORGES DELGADO - AL011327 JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO - AL011982 BRUNA BEZERRA DOS SANTOS - AL013165 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 08:34

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 08:00

Recebimento

11/03/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877520/AL (2025/0080415-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS ADVOGADO: MAXWELL SOARES MOREIRA - AL011703 AGRAVADO: ANDEVANIA NASCIMENTO DE MELO ADVOGADOS: MADSON BORGES DELGADO - AL011327 JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO - AL011982 BRUNA BEZERRA DOS SANTOS - AL013165 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VICTOR JOSE PEDROSA DE BARROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(16)