Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001144-91.2005.8.06.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001144-91.2005.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 11:38

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:43

Publicação

04/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2137049/CE (2024/0134523-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OUTRO NOME: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de Embragos de Divergência interpostos por ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, uma vez que a parte indicou erroneamente o "Processo no STJ" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, o qual não corresponde ao dos presentes autos. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 19:40

Não Conhecimento de recurso

02/06/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:45

Publicação

22/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2137049/CE (2024/0134523-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OUTRO NOME: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no site do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte indicou erroneamente o "Processo no STJ" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde ao dos presentes autos. Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para sanar o vício apontado, efetuando, caso seja necessário, novo recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2137049/CE (2024/0134523-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OUTRO NOME: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2137049/CE (2024/0134523-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OUTRO NOME: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de Embragos de Divergência interpostos por ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, uma vez que a parte indicou erroneamente o "Processo no STJ" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, o qual não corresponde ao dos presentes autos. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2137049/CE (2024/0134523-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OUTRO NOME: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: PEDRO SABOYA MARTINS - CE009123 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento da APELAÇÃO N. 0001144-91.2005.8.06.0001, assim ementado (fls. 116-331): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DECESSO TARIFÁRIO RELATIVO A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÉVIA EM VIOLAÇÃO CLARA AO DISPOSTO NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO DA CONTRATANTE AOS ÔNUS DE FUTURO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, não assiste razão à apelante promovente quanto às teses referidas nos itens a), b) e c) do relatório, uma vez que, ainda que tenha sido deferida inicialmente a realização de prova pericial (fls. 592), saneando o feito (fls. 752), o magistrado singular verificou que a pretensão autoral não encontrava comprovação nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, determinando assim a juntada da permissão para exploração do serviço, ato convocatório do certame imediatamente antecessor, tendo a empresa informado não possuir o instrumento, bem como não ter sido realizada a referida licitação (fls. 756). 2. Nesse raciocínio, é pacífico no âmbito desta 03' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que a mera ausência de despacho intimando as partes a dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual, salvo quando a sentença se baseia na ausência de provas para julgar improcedente o pedido, hipótese diversa da dos autos na medida em que fora constatado fato incontroverso (que não depende de prova, nos termos do art. 374, II e III, do CPC) no sentido de que a contratação ocorreu de maneira precária. 3. Desta feita, a pretensão de realização de prova pericial em documentação contábil se faz desnecessária ao desfecho da lide, posto que a natureza da contratação havida sujeita a empresa aos ônus dela advindos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, considerando que ambas as partes do processo concordam expressamente que a contratação fora realizada precariamente, em flagrante violação do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. 4. APELAÇÃO conhecida e improvida. SENTENÇA mantida. Foram opostos embargos de declaração (fls. 186-199) pela recorrente, que foram improvidos (fls. 217-227). A ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, então, interpôs recurso especial, no qual alega (fls. 143-164): i) violação do art. 489, inciso IV e art. 1.022, inciso II e parágrafo único, ambos do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; ii) violação ao art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 e do art. 11, caput, da Lei n. 8.987/95, pela possibilidade de indenização sem prévia licitação ante a quebra do equilíbrio econômico-financeiro; iii) violação dos arts. 10, 357, caput e § 1º, e 505, inciso II, do CPC, pela vedação à decisão surpresa e a existência de preclusão pro judicato. Apresentadas contrarrazões pela recorrida (fls. 244-252). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 259-261). É o relatório. Decido. Inobstante as argumentações trazidas pela recorrente, o recurso não merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. A recorrente alega ter havido ofensa ao art. 489, inciso IV e art. 1.022, inciso II e parágrafo único, ambos do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional especificamente quanto ao não enfrentamento de violação objetiva ao art. 59 da Lei n. 8.666/1993. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Nesse sentido, convém observar os trechos abaixo transcritos que foram extraídos do acórdão impugnado (fls. 121-129): [...] Isso, por si só, fulmina a pretensão da empresa apelante promovente, pois, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e também neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte que contrata precariamente com a Administração sujeita-se aos ônus decorrentes de eventual desequilíbrio financeiro, não estando o Judiciário autorizado a conceder indenização em casos como o presente, tendo como motivo determinante a ausência de realização de procedimento licitatório prévio e devido. [...] Desta feita, a pretensão de realização de prova pericial em documentação contábil se faz desnecessária ao desfecho da lide, posto que a natureza da contratação havida sujeita a empresa aos ônus dela advindos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, considerando que ambas as partes do processo concordam expressamente que a contratação fora realizada precariamente, em flagrante violação do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal4. As demais teses acessórias levantadas pela recorrente (relativamente à instituição da Câmara de Compensação Tarifária pela Lei n. 7.163/92 e alterações durante o curso do tempo) não têm o condão de infirmar a decisão de mérito ora proferida, sem que isso consista em ausência de fundamentação e/ou não enfrentamento adequado ao deslinde do caso concreto, lembrando-se que a decisão judicial deve ser interpretada de boa-fé e a partir da conjugação de todos os seus elementos, tudo nos termos do art. 489, caput, inciso IV, e § 3°, do CPC (AgInt no AR Esp n. 1.899.531/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, D Je de 19/10/2022). [...] Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Ademais, o aresto recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Em segundo, a recorrente argumenta existir violação aos arts. 10, 357, caput e § 1º, e 505, inciso II, do CPC, especificamente pela vedação à decisão surpresa e a existência de preclusão pro judicato. Ao decidir sobre esse ponto, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 120-121): [...] Preliminarmente, não assiste razão à apelante promovente quanto às teses referidas nos itens a), b) e c) do relatório, uma vez que, ainda que tenha sido deferida inicialmente a realização de prova pericial (fls. 592), saneando o feito (fls. 752), o magistrado singular verificou que a pretensão autoral não encontrava comprovação nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC 1, determinando assim a juntada da permissão para exploração do serviço, ato convocatório do certame imediatamente antecessor, tendo a empresa informado não possuir o instrumento, bem como não ter sido realizada a referida licitação (fls. 756). Além disso, aberta vista dos autos ao Ministério Público, opinou pela anulação do suposto contrato firmado, em razão da sua suposta realização em dissonância com o ditado pela Súmula n. 473/STF 2, bem como pela intimação da empresa para indicar o valor devido a título de indenização, de maneira precisa, o que não fora atendido (petição — fls. 795/797), limitando-se a solicitar a realização de perícia e a intimação da ETUFOR para juntada de planilhas contábeis. Na sentença, o juízo manifestou-se expressamente quanto à desnecessidade da realização da prova pericial pretendida, posto que a delimitação da pretensão autoral esbarra na (i) não comprovação da regularidade da suposta permissão e da efetiva prestação dos serviços, quantificando-os e (ii) não comprovação da realização de certame licitatório prévio, que permitisse a interferência do Judiciário de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do suposto contrato, caso esse houvesse sido firmado em caráter não precário. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. PRINCÍPIO. HIPÓTESE. DESDOBRAMENTO NATURAL DA CAUSA. DANO MORAL. ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 3. Na hipótese, alterar o entendimento do julgado atacado acerca da suficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe alegação de surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia. Precedente. 5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem de que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.075/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Não há violação ao princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 4. A questão relativa à a condenação da parte por litigância de má-fé não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.100/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E UTILIZAÇÃO DE VOTO-VENCIDO DO STJ PARA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No caso dos autos, os recorrentes visam o regular processamento dos embargos de divergência para que o alegado cerceamento de defesa, que teria sido suportado ainda na primeira instância, seja saneado. 2. Alegam que o indeferimento do pedido de prova testemunhal não pode ser justificado na conclusão que considera o magistrado como destinatário da prova ou na que considera a existência de provas documentais suficientes. Para tanto, alega que a questão acerca do cerceamento de defesa suscitou divergência entre o ministro relator e a ministra 1ª vogal. 3. Os recorrentes admitem que não apresentaram outros acórdãos paradigmas, pois os embargos de divergência foram opostos em face da divergência entre o ministro relator e o voto vencido. Porém a divergência entre ministros no julgamento do mesmo recurso especial não é hipótese prevista entre as indicadas pelo Código de Processo Civil de 2015 para o cabimento dos embargos de divergência. Logo, nesse ponto, a impossibilidade de admissão dos embargos de divergência (e, consequentemente, do agravo interno) é manifesta. 4. Apontam divergência quanto à aplicação do princípio da não surpresa, capaz de anular o acórdão embargado, pois o ministro 2º Vogal do recurso especial declarou fato que não foi especificado nas instâncias ordinárias. Segundo os recorrentes, não poderia, então, o STJ asseverar que eles não atenderam o despacho para especificação de provas. 5. Quanto à divergência da aplicação do principio da não surpresa, os acórdãos paradigmas da Segunda Turma não se referem: I - ao exame de cerceamento de defesa; II - à declaração de que particulares não atenderam despacho para especificação de provas; III - à correlação entre princípio da não-surpresa e a visualização de simples fase do próprio processo. Observa-se inexistir qualquer semelhança fática e jurídica com a hipótese dos autos. Contudo, não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 6. Por fim, os recorrentes alegam a reforma do acórdão impugnado pelos embargos de divergência para afastar a Súm. n. 7/STJ. Essa questão também é manifestamente improcedente. Não ser possível a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Ademais, o acórdão embargado segue a jurisprudência - há muito pacificada - no sentido de que cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de prova conforme o princípio do livre convencimento motivado; razão pela qual aferir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar eventual julgamento antecipado da lide depende de prévia atividade instrutória, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 7. Agravo interno não provido com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.) Por fim, a recorrente alega haver violação do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 e do art. 11, caput, da Lei n. 8.987/95, pela possibilidade de indenização sem prévia licitação ante a quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Quanto ao ponto, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988 (REsp n. 886.925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N. 8.987/95. AFRONTA À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. 1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. 2. Não cabe análise de violação dos arts. 480 e 481 do CPC, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário. 4. Este Tribunal considera que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95 não se aplica a permissões, o que per se já justificaria o afastamento da indenização destinada aos concessionários. Precedentes. 5. O entendimento deste Tribunal é no sentido de ser "indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso" (REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013). 6. Ausente prévio procedimento licitatório, a Administração não deve indenizar empresas permissionárias, mormente quando se busca mera adequação de serviço público à legislação de regência e à Carta da República. 7. Precedentes deste Tribunal: AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2014; REsp 1.422.656/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/3/2014, REsp 1.366.651/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2013, AgRg no REsp 1.423.158/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 6/4/2015, REsp 1.407.860/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2013 e REsp 1.420.691/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 13/12/2013; REsp 1.376.569/RJ, em decisão monocrática, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/4/15. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.358.747/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 30/9/2015.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. "É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988." (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 799.250/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 4/2/2010.) Ainda nesse sentido: AREsp n. 2.578.296, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/05/2024, REsp n. 1.919.209, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 06/02/2024, AREsp n. 2.023.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/10/2023. Dessa forma, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 29), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00