Agravo em Recurso Especial 1006520-86.2023.8.26.0281 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006520-86.2023.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006520-86.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006520-86.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, acerca do adimplemento do acordo, importando o silêncio na extinção e arquivamento do processo. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006520-86.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Homologo o acordo celebrado pelas partes a fls. 400/4025. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, manifestando o credor em seguida. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006520-86.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Cumpra-se o V. acórdão. Providencie o exequente o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ), observando os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015. Arquivem-se os autos. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:29

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:29

Publicação

18/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2877573/SP (2025/0080591-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: REINALDO HIROSHI KANDA - SP236169 DANIEL FERRI DE MENEZES - SP245288 FILIPPI DIAS MARIA - SP297010 JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA - SP282327 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302 DECISÃO Após a publicação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em epígrafe, na fluência do prazo recursal, as partes informaram que entabularam acordo, objetivando colocar fim ao feito de maneira amigável. Assim, requerem a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Isso posto, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, para que aprecie a proposta do acordo subscrita pelos advogados de ambas as partes. Não havendo homologação, despiciendo o retorno dos autos para regular processamento do feito, uma vez que a notícia do acordo deu-se após a publicação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

16/09/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

25/08/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877573/SP (2025/0080591-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: REINALDO HIROSHI KANDA - SP236169 DANIEL FERRI DE MENEZES - SP245288 FILIPPI DIAS MARIA - SP297010 JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA - SP282327 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK - SP247302 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ e o agravante deixou de demostrar de forma suficiente a divergência jurisprudencial.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não se trata de reexame fático e foi demonstrado a análise de similitude do caso, requisito para demonstração de dissídio jurisprudencial. Assevera, ainda, que: Pela leitura do Recurso Especial, é possível verificar que o recurso pretende a aplicação firmado pelo C. STJ, sob a improcedência do pedido de regresso da seguradora quando seu segurado já foi indenizado pelo responsável, questão que passou à margem da apreciação do acórdão que se pretende a reforma. Repita-se, o objeto do Recurso Especial não é fático/probatório, mas eminentemente jurídico, e consiste no requerimento de análise, por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a correta interpretação dos dispositivos tidos como violados à luz do entendimento jurisprudencial desta C. Corte, qual seja, a mitigação do §2º do art. 786 do CC, em hipóteses como a dos autos (fls. 366-367). [...] Ademais, insta salientar, que a ora Agravante preencheu todos os requisitos da alínea “c”, do III, do art. 105, da Constituição Federal, inclusive o disposto no artigo 1029, §1º, do CPC/2015, com a indicação dos dados do julgado paradigma que se encontra disponível na rede mundial de computadores (processo eletrônico), indicando de forma analítica as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, comprovando o dissenso jurisprudencial, demonstrando o confronto das partes semelhantes, com a transcrição minuciosa, dos trechos que configuram o dissídio (fl. 367). Contraminuta apresentada (fls. 372-382). É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Passo a decidir. De início, de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 337, XI e 485, VI, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da violação aos art. 786 do CC, em que o Tribunal condenou o agravante ao pagamento integral do valor em favor da segurada, sem considerar o valor do acordo já pago, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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