Agravo em Recurso Especial 0009610-55.2016.8.13.0434 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009610-55.2016.8.13.0434 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009610-55.2016.8.13.0434. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 602,15 (seiscentos e dois reais e quinze centavos), conforme Id. 10656766890, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Monte Sião, data da assinatura eletrônica. LUIZA DIAS VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações deste juízo, foram expedidos e anexados aos autos os seguintes documentos: Alvará Judicial DEPOX. Monte Sião, data da assinatura eletrônica. MARCIA APARECIDA PRADO Servidor(a) e Retificador(a)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO RIBEIRO CPF: 074.015.186-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0009610-55.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABIO RIBEIRO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou excesso de execução, apresentou memória de cálculo e efetuou depósito judicial (ID 10629107543). Intimado, o exequente concordou com os cálculos apresentados e declarou que o valor depositado, no montante de R$ 85.855,73, satisfaz integralmente a obrigação (ID 10638169957). Diante da concordância do exequente com os cálculos e com o valor depositado, verifica-se a satisfação da obrigação. Considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. De plano, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente ao ID 10629106399. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura da r. sentença, após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009610-55.2016.8.13.0434. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$2.349,20 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme demonstrativo de cálculo de Id10631141386 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Monte Sião, data da assinatura eletrônica. LOHANY DE ANDRADE BARCELOS Estagiário(a) Secretaria

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0009610-55.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FABIO RIBEIRO CPF: 074.015.186-00 Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Fica intimada a parte requerente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de Id.10629107543. LOHANY DE ANDRADE BARCELOS Monte Sião, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0009610-55.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FABIO RIBEIRO CPF: 074.015.186-00 Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 Fica a parte executada INTIMADA, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, no id nº 10616987967, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). Monte Sião, 02 de fevereiro de 2026. MARCIA APARECIDA PRADO Oficial Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO RIBEIRO CPF: 074.015.186-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0009610-55.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:03

Publicação

25/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877584/MG (2025/0080562-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO - MG125298 AGRAVADO: FABIO RIBEIRO ADVOGADO: MARIA EMILIA SANCHO VESCO - SP372234 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 22:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009610-55.2016.8.13.0434. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$2.349,20 (dois mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme demonstrativo de cálculo de Id10631141386 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Monte Sião, data da assinatura eletrônica. LOHANY DE ANDRADE BARCELOS Estagiário(a) Secretaria

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877584/MG (2025/0080562-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO - MG125298 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 AGRAVADO: FABIO RIBEIRO ADVOGADO: MARIA EMILIA SANCHO VESCO - SP372234 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de cobrança de seguro obrigatório c/c indenização por danos morais movida por FABIO RIBEIRO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ESCOAMENTO INVERIFICADO A ação de cobrança do chamado seguro obrigatório DPVAT está sujeita à prescrição trienal cuja contagem é deflagrada quando o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade e, à falta de demonstração em contrário, corresponde à data da avaliação pericial. De toda sorte, sendo a causa de incapacidade anterior à Lei nº 13.146/15, suas disposições, notadamente no que pertine à prescrição sob a ótica do artigo 198 do Código Civil, não têm condão de prejudicá-lo. (e-STJ fl. 658) Recurso especial: a parte alega ofensa à lei federal sem indicar qual artigo teria sido violado. Sustenta a ocorrência de prescrição trienal e o enquadramento da hipótese nas Súmulas 405 e 573 do STJ. Assevera que o entendimento está de acordo com o Tema 875 do STJ. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e iii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ante a desnecessidade de reexame dos elementos probatórios dos autos; ii) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ em razão da distinção do precedente jurisprudencial constante na decisão agravada e o caso concreto; e iii) inexistência de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para ambas as alíneas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% (e-STJ fl. 663) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/08/2025, 00:00

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