Agravo em Recurso Especial 5494636-14.2023.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5494636-14.2023.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 13:44

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5494636-14.2023.8.09.0149 Polo ativo: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Polo passivo: ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES, representada por Cleonice Alves Martins. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, proposta por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES. Durante o cumprimento de sentença, o Exequente, no evento 73, exibiu acordo entabulado com o Executado, requerendo, assim, a sua homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça requerida pelo Executado. O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício. A simples afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para obter a assistência judiciária gratuita ao Executado, especialmente quando não há nos autos elementos que respaldem essa alegação, tais como: declaração de imposto de renda, cópias dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal, extratos bancários dos últimos três meses de contas de titularidade do Executado, ou qualquer outro documento que ateste a renda auferida por ele. O Executado não exibiu documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, deverá ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pelo Réu. Do mérito. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08-2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Possibilidade de conciliação das partes, mesmo após decisão terminativa. Precedentes. Recurso, de plano, provido”. (Agravo de Instrumento nº 70030921670, Relator Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Décima Terceira Câmara Cível – 03/07/2009) (Grifei). A respeito do acordo extrajudicial, MAURÍCIO FERREIRA CUNHA leciona: “Acordo extrajudicial: trata-se de mais uma intenção do legislador, no sentido de fazer privilegiar, sempre que possível, a autocomposição. Com a homologação do acordo extrajudicial, a sentença a ser prolatada adquire a validade e a força de título executivo judicial. Da mesma forma, reforçando a ideia de valorização da autocomposição e a participação do Ministério Público, terá força de título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes através de instrumento escrito e referendado pelo mencionado órgão ministerial.” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, coleção leis especiais para concurso, ed. 5, p. 85, rev, ampl e atual, Editora JusPODIVM: 2013). No caso em comento, verifico que o acordo formulado pelos litigantes no evento 73 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Por conseguinte, tenho que não há óbice a homologação do acordo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 73, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Em relação as custas finais, mantenho-a em desfavor do Executado, conforme determinado na sentença, visto que, no presente caso, não se aplica a isenção das custas processuais remanescentes do §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, porquanto a transação ocorreu após a sentença. Assim, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção da guia de custas finais, devendo, por conseguinte, o Executado ser INTIMADO para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento das custas finais. Pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicação

23/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2877374/GO (2025/0080521-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - GO021230 REQUERIDO: ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS REPRESENTADO POR: CLEONICE ALVES MARTINS BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 258/260, VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES E CLEONICE ALVES MARTINS BORGES comunicam a realização de acordo no processo n. 5494636-14.2023.8.09.0149/GO, requerendo o julgamento do agravo interno como prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. Verifica-se que, embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos pactuados e visando à observância do princípio da economia processual, revela-se adequado que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem, já que a execução do acordo e a resolução de possíveis controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância, nos termos do art. 516, II, do CPC. Forte nessas razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso (e-STJ fls. 232-242) e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:40

Desistência

18/12/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:21

Documentos

Outros

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5494636-14.2023.8.09.0149 Polo ativo: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Polo passivo: ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES, representada por Cleonice Alves Martins. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, proposta por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES. Durante o cumprimento de sentença, o Exequente, no evento 73, exibiu acordo entabulado com o Executado, requerendo, assim, a sua homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça requerida pelo Executado. O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício. A simples afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para obter a assistência judiciária gratuita ao Executado, especialmente quando não há nos autos elementos que respaldem essa alegação, tais como: declaração de imposto de renda, cópias dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal, extratos bancários dos últimos três meses de contas de titularidade do Executado, ou qualquer outro documento que ateste a renda auferida por ele. O Executado não exibiu documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, deverá ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pelo Réu. Do mérito. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08-2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Possibilidade de conciliação das partes, mesmo após decisão terminativa. Precedentes. Recurso, de plano, provido”. (Agravo de Instrumento nº 70030921670, Relator Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Décima Terceira Câmara Cível – 03/07/2009) (Grifei). A respeito do acordo extrajudicial, MAURÍCIO FERREIRA CUNHA leciona: “Acordo extrajudicial: trata-se de mais uma intenção do legislador, no sentido de fazer privilegiar, sempre que possível, a autocomposição. Com a homologação do acordo extrajudicial, a sentença a ser prolatada adquire a validade e a força de título executivo judicial. Da mesma forma, reforçando a ideia de valorização da autocomposição e a participação do Ministério Público, terá força de título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes através de instrumento escrito e referendado pelo mencionado órgão ministerial.” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, coleção leis especiais para concurso, ed. 5, p. 85, rev, ampl e atual, Editora JusPODIVM: 2013). No caso em comento, verifico que o acordo formulado pelos litigantes no evento 73 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Por conseguinte, tenho que não há óbice a homologação do acordo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 73, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Em relação as custas finais, mantenho-a em desfavor do Executado, conforme determinado na sentença, visto que, no presente caso, não se aplica a isenção das custas processuais remanescentes do §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, porquanto a transação ocorreu após a sentença. Assim, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção da guia de custas finais, devendo, por conseguinte, o Executado ser INTIMADO para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento das custas finais. Pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877374/GO (2025/0080521-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - GO021230 AGRAVADO: ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS REPRESENTADO POR: CLEONICE ALVES MARTINS BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/2/2025. Concluso ao gabinete em: 22/5/2025. Ação: de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face de ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS, por meio do qual sustenta a rescisão do contrato firmado entre as partes, a restituição das parcelas pagas, a reintegração de posse do imóvel, o pagamento de multa penal, perdas e danos, e impostos incidentes sobre o imóvel (e-STJ fls. 165-166). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição das parcelas pagas, a reintegração de posse do imóvel, e condenando ao pagamento de multa penal, perdas e danos, e impostos incidentes sobre o imóvel (e-STJ fls. 123). Acórdão: Não conheceu do recurso de apelação cível interposto por sê-la intempestiva, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 154): E M E N T A: D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L. A G R A V O I N T E R N O. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta pela agravante por sê-la intempestiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe erro de julgamento quanto à aplicação do art. 932, III, do CPC, no caso em análise; (ii) se existentes razões suficientes para modificação do julgado que deixou de conhecer a apelação cível manifestamente intempestiva. III. Razões de decidir 3. Comportável o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. 4. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Havendo expressa autorização legal para atuação singular do relator, não há se falar em nulidade do julgamento monocrático. Ademais, ‘não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno” Precedentes do STJ. 2. Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n.º 5035607- 14.2017.8.09.0051, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, D Je de 08/12/2022. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial por violação do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Sustenta que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, ainda que não sejam conhecidos, e que houve omissão na sentença quanto aos juros moratórios (e-STJ fls. 162-172). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/GO inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca da questão dos juros moratórios, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5494636-14.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDOS: CLEONICE ALVES MARTINS BORGES E ESPÓLIO DE ROGÉRIO CAMARGO BORGES DECISÃO VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF – mov. 56) do acórdão unânime visto na mov. 54, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Drª. Roberta Nasser Leone, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta pela agravante por sê-la intempestiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe erro de julgamento quanto à aplicação do art. 932, III, do CPC, no caso em análise; (ii) se existentes razões suficientes para modificação do julgado que deixou de conhecer a apelação cível manifestamente intempestiva. III. Razões de decidir 3. Comportável o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. 4. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e desprovido.” Embora o recorrente aponte apenas a alínea “c” do permissivo constitucional para o cabimento do seu recurso, alega violação aos arts. 105, III, “c”, da Constituição Federal e 1.026, caput, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 60). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado na mov. 59. É o relatório. Decido. Prima facie, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. De início, cumpre consignar que o Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Lado outro, quanto ao art. 1.026, caput, do CPC, verifico que o entendimento lançado no acórdão vergastado – segundo o qual, “Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)” – vai ao encontro de orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (STJ, AgInt no AREsp 992408/SC, Relator: Min. Raul Araújo, Órgão Julgador: 4ª Turma, DJe 12/05/2017). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRAVice-Presidente 1/1

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)