Agravo em Recurso Especial 1019923-79.2023.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019923-79.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019923-79.2023.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lucas Cardozo de Mesquita - "Ciência às partes do v. acórdão (ação julgada improcedente). A FASE EXECUTÓRIA se dará em incidente próprio, por iniciativa da parte credora mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ficando, portanto, as partes intimadas para este fim, nos termos do que dispõe no artigo 1285, § 1º e artigo 917, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, diante do trânsito em julgado. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), o feito aguardará eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias e, após, será arquivado com as anotações devidas. Int.". - ADV: RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:13

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877747/SP (2025/0080750-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCAS CARDOZO DE MESQUITA ADVOGADOS: RAMIRO TEIXEIRA DIAS - SP286315 VANIA LUCIA E SILVA DIAS - SP368407 AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877747/SP (2025/0080750-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCAS CARDOZO DE MESQUITA ADVOGADOS: RAMIRO TEIXEIRA DIAS - SP286315 VANIA LUCIA E SILVA DIAS - SP368407 AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877747/SP (2025/0080750-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCAS CARDOZO DE MESQUITA ADVOGADOS: RAMIRO TEIXEIRA DIAS - SP286315 VANIA LUCIA E SILVA DIAS - SP368407 AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:05

Redistribuição

26/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877747/SP (2025/0080750-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS CARDOZO DE MESQUITA ADVOGADOS: RAMIRO TEIXEIRA DIAS - SP286315 VANIA LUCIA E SILVA DIAS - SP368407 AGRAVADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS CARDOZO DE MESQUITA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS CARDOZO DE MESQUITA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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